Sefip/GFIP / Lei
Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997 - DOU 11/12/1997
Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997 - DOU 11/12/1997
Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.