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Outras Normas / Lei


Lei nº 13.485, de 02 de Outubro de 2017 - DOU 28/11/2017 - Derrubada de Veto

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.


Lei nº 13.485, de 02 de Outubro de 2017 - DOU 03/10/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.