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Medida Provisória nº 664, de 30 de Dezembro de 2014 - DOU 02/01/2015 - Republicação

Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.


Medida Provisória nº 664, de 30 de Dezembro de 2014 - DOU 30/12/2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003