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Portaria INSS nº 536, de 31 de Março de 2017 - DOU 03/04/2017

Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito.


Portaria INSS nº 1.016, de 06 de Novembro de 2015 - DOU 09/11/2015

Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito.


Portaria INSS nº 1.177, de 26 de Setembro de 2014 - DOU 29/09/2014

Fixa o número máximo de prestações mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito.