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Portaria MF nº 546, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Estabelece que, para o mês de novembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.198,59 (um mil e cento e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).


Ato Declaratório CN nº 67, de 07 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Encerra o prazo da Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017".


Portaria MF nº 516, de 29 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Estabelece que, para o mês de outubro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.203,35 (um mil e duzentos e três reais e trinta e cinco centavos).


Portaria MF nº 515, de 29 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Estabelece, para o mês de novembro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Lei nº 13.485, de 02 de Outubro de 2017 - DOU 28/11/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06, de 24 de Novembro de 2017 - DOU 27/11/2017

Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,de 1º de maio de 1943.


Instrução Normativa INSS nº 90, de 17 de Novembro de 2017 - DOU 20/11/2017

Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença.


Portaria RFB nº 3.124, de 03 de Novembro de 2017 - DOU 06/11/2017

Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Instruções Normativas RFB nº 1.755, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 03/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria MF nº 444, de 27 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Estabelece, para o mês de outubro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 441, de 23 de Outubro de 2017 - DOU 24/10/2017

Estabelece que, para o mês de setembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.202,16 (um mil e duzentos e dois reais e dezesseis centavos).


Instrução Normativa INSS nº 89, de 18 de Outubro de 2017 - DOU 19/10/2017

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.


Resolução INSS nº 611, de 13 de Outubro de 2017 - DOU 16/10/2017

Aprova Manual Técnico de Prescrição de Órteses, Próteses Ortopédicas Não Implantáveis e Meios Auxiliares de Locomoção.


Ato Declaratório CN nº 52, de 05 de Outubro de 2017 - DOU 06/10/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", pelo período de sessenta dias.


Lei nº 13.485, de 02 de Outubro de 2017 - DOU 03/10/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.


Portaria MF nº 420, de 27 de Setembro de 2017 - DOU 28/09/2017

Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2017; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2017, com vigência para o ano de 2018; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos.


Portaria MF nº 419, de 27 de Setembro de 2017 - DOU 28/09/2017

Estabelece, para o mês de setembro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 418, de 27 de Setembro de 2017 - DOU 28/09/2017

Estabelece que, para o mês de agosto de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.198,70 (um mil e cento e noventa e oito reais e setenta centavos).


Portaria MF nº 391, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Estabelece, para o mês de agosto de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Medida Provisória nº 794, de 09 de Agosto de 2017 - DOU 09/08/2017

Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017 , a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 .


Portaria MF nº 375, de 02 de Agosto de 2017 - DOU 04/08/2017

Estabelece que, para o mês de julho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.202,73 (um mil e duzentos e dois reais e setenta e três centavos).


Decreto nº 9.111, de 27 de Julho de 2017 - DOU 28/07/2017

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.


Portaria Conjunta INSS/DIRBEN/DIRAT nº 06, de 27 de Julho de 2017 - DOU 28/07/2017

Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos.


Portaria MF nº 358, de 20 de Julho de 2017 - DOU 21/07/2017

Estabelece, para o mês de junho de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 333, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Altera disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


Portaria MF nº 332, de 10 de Julho de 2017 - DOU 11/07/2017

Estabelece que, para o mês de junho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.202,33 (um mil e duzentos e dois reais e trinta e três centavos).


Lei nº 13.457, de 26 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Portaria MF nº 298, de 16 de Junho de 2017 - DOU 19/06/2017

Estabelece, para o mês de junho de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 297, de 16 de Junho de 2017 - DOU 19/06/2017

Estabelece que, para o mês de maio de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.201,67 (um mil e duzentos e um reais e sessenta e sete centavos).


Instrução Normativa INSS nº 88, de 12 de Junho de 2017 - DOU 13/06/2017

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.


Portaria MF nº 229, de 19 de Maio de 2017 - DOU 22/05/2017

Estabelece, para o mês de maio de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 227, de 19 de Maio de 2017 - DOU 22/05/2017

Estabelece que, para o mês de abril de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,89 (um mil cento e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).


Resolução CNP nº 1.329, de 25 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução CNPS nº 1.316, de 2010.


Portaria MF nº 210, de 20 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Estabelece, para o mês de abril de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 164, de 07 de Abril de 2017 - DOU 10/04/2017

Estabelece que, para o mês de março de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.200,25 (um mil, duzentos reais e vinte e cinco centavos).


Resolução INSS nº 582, de 31 de Março de 2017 - DOU 03/04/2017

Dispõe sobre a suspensão da eficácia de dispositivos da Resolução nº 336/PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013.


Portaria INSS nº 536, de 31 de Março de 2017 - DOU 03/04/2017

Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito.


Medida Provisória nº 774, de 30 de Março de 2017 - DOU 30/03/2017

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.


Portaria MF nº 83, de 16 de Março de 2017 - DOU 20/03/2017

Estabelece, para o mês de março de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 80, de 09 de Março de 2017 - DOU 13/03/2017

Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,20 (um mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos).


Portaria MF nº 74, de 20 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,74 (um mil, cento noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01, de 23 de Janeiro de 2017 - DOU 31/01/2017

Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01, de 23 de Janeiro de 2017 - DOU 24/01/2017

Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.


Resolução INSS nº 567, de 13 de Janeiro de 2017 - DOU 16/01/2017

Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória nº 739, de 8 de julho de 2016, e dá outras providências.


Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº 09, de 13 de Janeiro de 2017 - DOU 16/01/2017

Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017.


Portaria MF nº 08, de 13 de Janeiro de 2017 - DOU 16/01/2017

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.


Portaria MF nº 07, de 12 de Janeiro de 2017 - DOU 13/01/2017

Estabelece que, para o mês de dezembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,23 (um mil, cento vinte e três reais e vinte e três centavos).


Portaria Conjunta INSS/PGF nº 01, de 12 de Janeiro de 2017 - DOU 13/01/2017

Altera a Portaria Conjunta nº 4/INSS/PGF, de 10 de setembro de 2014.


Medida Provisoria nº 767, de 06 de Janeiro de 2017 - DOU 06/01/2017

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Portaria Conjunta MDSA/INSS nº 1, de 03 de Janeiro de 2017 - DOU 04/01/2017

Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.


Portaria MF nº 462, de 16 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Estabelece, para o mês de dezembro de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 461, de 16 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Estabelece que, para o mês de novembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.119,11 (um mil, cento e dezenove reais e onze centavos).


Portaria Conjunta INSS/CRSS nº 11, de 25 de Novembro de 2016 - DOU 28/11/2016

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios, em razão da inoperância do Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos).


Portaria MF nº 426, de 16 de Novembro de 2016 - DOU 17/11/2016

Estabelece que, para o mês de outubro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,10 (um mil, cento e vinte e três reais e dez centavos).


Portaria Interministerial MF/MDSA nº 418, de 14 de Novembro de 2016 - DOU 16/11/2016

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de estado de calamidade pública, antecipar os benefícios domiciliados no Município de Tubarão (SC) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial e dá outras providências.


Ato Declaratório CN nº 58, de 07 de Novembro de 2016 - DOU 08/11/2016

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".


Portaria Interministerial MF/MTb nº 417, de 07 de Novembro de 2016 - DOU 08/11/2016

Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2016.


Portaria MF nº 409, de 21 de Outubro de 2016 - DOU 24/10/2016

Estabelece que, para o mês de setembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.121,54 (um mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos).


Portaria MF nº 390, de 28 de Setembro de 2016 - DOU 30/09/2016

Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2016, com vigência para o ano de 2017; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.


Portaria MF nº 385, de 22 de Setembro de 2016 - DOU 23/09/2016

Estabelece, para o mês de setembro de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 373, de 16 de Setembro de 2016 - DOU 19/09/2016

Estabelece que, para o mês de agosto de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.118,34 (um mil cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos).


Resolução INSS nº 546, de 30 de Agosto de 2016 - DOU 31/08/2016

Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade.


Ato CN nº 49, de 24 de Agosto de 2016 - DOU 25/08/2016

Prorroga a Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 8, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", pelo período de sessenta dias.


Portaria MF nº 329, de 23 de Agosto de 2016 - DOU 24/08/2016

Estabelece, para o mês de agosto de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 328, de 23 de Agosto de 2016 - DOU 24/08/2016

Estabelece que, para o mês de julho de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,16 (um mil cento e vinte e três reais e dezesseis centavos).


Portaria Conjunta INSS/PGF nº 07, de 19 de Agosto de 2016 - DOU 22/08/2016

Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739/2016.


Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº 127, de 04 de Agosto de 2016 - DOU 05/08/2016

Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016.


Decreto nº 8.820, de 22 de Julho de 2016 - DOU 25/07/2016

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.


Portaria MF nº 308, de 15 de Junho de 2016 - DOU 15/07/2016

Estabelece que, para o mês de junho de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.122,42 (um mil cento e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos).


Portaria MF nº 307, de 14 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Estabelece, para o mês de julho de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Medida Provisoria nº 739, de 07 de Julho de 2016 - DOU 12/07/2016

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Medida Provisoria nº 739, de 07 de Julho de 2016 - DOU 08/07/2016

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Lei nº 13.301, de 27 de Junho de 2016 - DOU 28/06/2016

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 .


Portaria MF nº 201, de 15 de Junho de 2016 - DOU 17/06/2016

Estabelece que, para o mês de maio de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.122,17 (um mil cento e vinte e dois reais e dezessete centavos).


Portaria MF nº 187, de 10 de Junho de 2016 - DOU 13/06/2016

Estabelece, para o mês de junho de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Resolução INSS nº 537, de 13 de Maio de 2016 - DOU 25/05/2016

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume VII - Pecúlio de Segurado Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.


Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de Dezembro de 2013 - DOU 25/05/2016

Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Resolução INSS nº 537, de 13 de Maio de 2016 - DOU 17/05/2016

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume VII - Pecúlio de Segurado Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.


Portaria Interministerial MS/MTPS nº 3, de 10 de Maio de 2016 - DOU 12/05/2016

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Estratégia de Ação conjunta para a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.


Portaria MTPS nº 554, de 06 de Maio de 2016 - DOU 09/05/2016

Estabelece, para o mês de maio de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MTPS nº 538, de 05 de Maio de 2016 - DOU 06/05/2016

Estabelece que, para o mês de abril de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.121,34 (um mil cento e vinte e um Reais e trinta e quatro centavos).


Instrução Normativa INSS nº 86, de 25 de Abril de 2016 - DOU 27/04/2016

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.


Instrução Normativa INSS nº 86, de 25 de Abril de 2016 - DOU 26/04/2016

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.


Portaria MTPS nº 411, de 12 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Estabelece, para o mês de abril de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de Abril de 2016 - DOU 12/04/2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.


Portaria MTPS nº 367, de 05 de Abril de 2016 - DOU 06/04/2016

Estabelece que, para o mês de março de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.120,94 (um mil cento e vinte reais e noventa e quatro centavos).


Portaria MTPS nº 360, de 30 de Março de 2016 - DOU 31/03/2016

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade previdenciária - CRP e prorroga o prazo para o encaminhamento à SPPS do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA de 2016.


Resolução SF nº 10, de 30 de Março de 2016 - DOU 31/03/2016

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Portaria MTPS nº 266, de 15 de Março de 2016 - DOU 16/03/2016

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação à empresa HTL Serviços de Montagem e Desmontagem de Mangueiras Hidráulicas LTDA - ME, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0003027-44.2015.4.01.3801, que tramita na 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.


Portaria MTPS nº 265, de 15 de Março de 2016 - DOU 16/03/2016

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas ao SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MINAS GERAIS, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 41972-06.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal do Distrito Federal.


Decreto nº 8.691, de 14 de Março de 2016 - DOU 15/03/2016

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 .


Portaria MTPS nº 243, de 09 de Março de 2016 - DOU 10/03/2016

Estabelece, para o mês de março de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MTPS nº 242, de 08 de Março de 2016 - DOU 09/03/2016

Altera a Portaria MTE nº 1.013, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.


Portaria MTPS nº 194, de 01 de Março de 2016 - DOU 02/03/2016

Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.121,41 (um mil cento vinte e um Reais e quarenta e um centavos).


Instrução Normativa INSS nº 85, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOU 19/02/2016

Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.


Resolução INSS nº 523, de 12 de Fevereiro de 2016 - DOU 15/02/2016

Altera a Resolução nº 302/PRES/INSS, de 21 de maio de 2013.


Portaria MTPS nº 143, de 11 de Fevereiro de 2016 - DOU 12/02/2016

Estabelece, para o mês de Fevereiro de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Instrução Normativa RFB nº 1.607, de 11 de Janeiro de 2016 - DOU 13/01/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Portaria MTPS nº 35, de 08 de Janeiro de 2016 - DOU 11/01/2016

Estabelece, para o mês de Janeiro de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MTPS nº 34, de 08 de Janeiro de 2016 - DOU 11/01/2016

Estabelece, para o mês de dezembro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


Portaria Interministerial MTPS/MF nº 01, de 08 de Janeiro de 2016 - DOU 11/01/2016

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.


Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15 de Dezembro de 2015 - DOU 08/01/2016

Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências.


Portaria Conjunta RFB/MTPS/INSS nº 1.735, de 15 de Dezembro de 2015 - DOU 16/12/2015

Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais.


Portaria MTPS nº 212, de 10 de Dezembro de 2015 - DOU 11/12/2015

Estabelece, para o mês de dezembro de 2015, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MTPS nº 211, de 09 de Dezembro de 2015 - DOU 11/12/2015

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 10 de Dezembro de 2015 - DOU 11/12/2015

Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o período anterior à 4 de abril de 2013.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 10 de Dezembro de 2015 - DOU 11/12/2015

Dispõe sobre o alcance do inciso XVI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Portaria MTPS nº 211, de 09 de Dezembro de 2015 - DOU 10/12/2015

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 09, de 09 de Dezembro de 2015 - DOU 10/12/2015

Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Portaria MTPS nº 208, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Revoga os itens 18.15.2.2 e 18.15.2.3 e altera o item 18.14.21.11.1 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.


Portaria MTPS nº 207, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.


Portaria Interministerial MTPS/MF nº 01, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Altera a Portaria Interministerial MF/MTPS nº 822, de 30 de setembro de 2015.


Instrução Normativa RFB nº 1.597, de 01 de Dezembro de 2015 - DOU 03/12/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Portaria MTPS nº 181, de 01 de Dezembro de 2015 - DOU 02/12/2015

Estabelece que, para o mês de novembro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 999,78 (novecentos noventa e nove Reais e setenta e oito centavos).


Instrução Normativa INSS nº 82, de 26 de Novembro de 2015 - DOU 27/11/2015

Altera a Instrução Normativa nº 74/PRES/INSS, de 3 de outubro 2014.


Resolução INSS nº 512, de 26 de Novembro de 2015 - DOU 27/11/2015

Aprova Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional - Volume II.


Portaria Conjunta MTPS/PGFN nº 01, de 26 de Novembro de 2015 - DOU 27/11/2015

Estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC 110/2001 no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT -, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.


Portaria MTPS nº 116, de 13 de Novembro de 2015 - DOU 19/11/2015

Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.


Portaria MTPS nº 116, de 13 de Novembro de 2015 - DOU 16/11/2015

Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.


Portaria MTPS nº 97, de 14 de Setembro de 2015 - DOU 11/11/2015

Estabelece, para o mês de novembro de 2015, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria INSS nº 1.016, de 06 de Novembro de 2015 - DOU 09/11/2015

Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito.


Instruções Normativas RFB nº 1.593, de 05 de Novembro de 2015 - DOU 06/11/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.


Instruções Normativas RFB nº 1.589, de 05 de Novembro de 2015 - DOU 06/11/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria MTPS nº 59, de 04 de Novembro de 2015 - DOU 05/11/2015

Estabelece que, para o mês de outubro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.003,56 (um mil e três Reais e cinquenta e seis centavos).


Lei nº 13.183, de 04 de Novembro de 2015 - DOU 05/11/2015

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.


Portaria MTPS nº 21, de 19 de Outubro de 2015 - DOU 20/10/2015

Revoga a Portaria nº 1.288, de 01 de outubro de 2015 .


Portaria MTPS nº 13, de 16 de Outubro de 2015 - DOU 19/10/2015

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de granizo reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Ipiranga, no Estado do Paraná.


Resolução INSS nº 500, de 08 de Outubro de 2015 - DOU 09/10/2015

Dispõe sobre a suspensão da eficácia de dispositivos da Resolução nº 336/PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013.


Portaria MTPS nº 454, de 08 de Outubro de 2015 - DOU 09/10/2015

Estabelece, para o mês de outubro de 2015, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MPS nº 448, de 01 de Outubro de 2015 - DOU 02/10/2015

Estabelece, para o mês de setembro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


Portaria Interministerial MPS/MF nº 432, de 29 de Setembro de 2015 - DOU 30/09/2015

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2015, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 22 de Setembro de 2015 - DOU 23/09/2015

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Instrução Normativa INSS nº 81, de 18 de Setembro de 2015 - DOU 21/09/2015

Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.


Resolução CNPS nº 1.326, de 16 de Setembro de 2015 - DOU 21/09/2015

Estabelece novas diretrizes com relação aos critérios adotados pelas instituições financeiras nas operações de créditos consignados em benefícios previdenciários na modalidade de cartão de crédito.


Portaria MPS nº 415, de 14 de Setembro de 2015 - DOU 15/09/2015

Estabelece, para o mês de setembro de 2015, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Resolução INSS nº 495, de 04 de Setembro de 2015 - DOU 08/09/2015

Dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação exclusiva de mão de obra.


Decreto nº 8.513, de 03 de Setembro de 2015 - DOU 04/09/2015

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015.


Lei nº 13.161, de 31 de Agosto de 2015 - DOU 31/08/2015

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.


Instrução Normativa INSS nº 80, de 14 de Agosto de 2015 - DOU 19/08/2015

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.


Instrução Normativa INSS nº 80, de 14 de Agosto de 2015 - DOU 17/08/2015

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.


Portaria MPS nº 365, de 12 de Agosto de 2015 - DOU 12/08/2015

Estabelece, para o mês de agosto de 2015, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Ato CN nº 25, de 06 de Agosto de 2015 - DOU 07/08/2015

Prorroga vigência da Medida Provisória nº 676 de 2015, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Portaria MPS nº 352, de 03 de Agosto de 2015 - DOE SP 05/08/2015

Estabelece que, para o mês de julho de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.002,91 (um mil e dois Reais e noventa e um centavos).


Lei nº 13.152, de 29 de Julho de 2015 - DOU 30/07/2015

Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.


Portaria MPS nº 310, de 08 de Julho de 2015 - DOU 10/07/2015

Estabelece, para o mês de julho de 2015, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Resolução INSS nº 485, de 08 de Julho de 2015 - DOU 09/07/2015

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Perícia Médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados.


Portaria MPS nº 300, de 03 de Julho de 2015 - DOU 06/07/2015

Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para definir regras sobre classificação como investidor qualificado e investidor profissional e parâmetros sobre o credenciamento de instituições, e a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do CRP, para prorrogar o prazo de envio do DRAA, no exercício de 2015.


Portaria MPS nº 290, de 01 de Julho de 2015 - DOU 02/07/2015

Estabelece que, para o mês de junho de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.003,10 (um mil e três Reais e dez centavos).


Ato Declaratório Codac nº 17, de 30 de Junho de 2015 - DOU 02/07/2015

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.


Portaria MPS nº 288, de 30 de Junho de 2015 - DOU 01/07/2015

Alteração da Portaria MPAS nº 6.209 de 1999, que dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social.


Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de Março de 2015 - DOU 01/07/2015

Dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.


Medida Provisoria nº 676, de 17 de Junho de 2015 - DOU 18/06/2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.


Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015 - DOU 18/06/2015

Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.


Portaria MPS nº 214, de 01 de Junho de 2015 - DOU 02/06/2015

Estabelece que, para o mês de maio de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.002,78 (um mil e dois Reais e setenta e oito centavos).


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 25 de Maio de 2015 - DOU 26/05/2015

Dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.


Portaria MPS nº 185, de 14 de Maio de 2015 - DOU 15/05/2015

Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS".


Portaria MPS nº 184, de 11 de Maio de 2015 - DOU 12/05/2015

Estabelece para o mês de maio de 2015 os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Instruções Normativas RFB nº 1.564, de 08 de Maio de 2015 - DOU 11/05/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria MPS nº 176, de 04 de Abril de 2015 - DOU 05/05/2015

Estabelece que, para o mês de abril de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.002,44 (um mil e dois Reais e quarenta e quatro centavos).


Portaria MPS nº 150, de 08 de Abril de 2015 - DOU 09/04/2015

Estabelece para o mês de abril de 2015 os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MPS nº 135, de 01 de Abril de 2015 - DOU 02/04/2015

Estabelece que, para o mês de março de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.001,95 (um mil e um Reais e noventa e cinco centavos).


Decreto nº 8.424, de 31 de Março de 2015 - DOU 01/04/2015

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 , para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.


Ato CN nº 09, de 24 de Março de 2015 - DOU 25/03/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 664 de 2014 , que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , nº 10.876, de 2 junho de 2004 , nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 ", pelo período de sessenta dias.


Resolução INSS nº 473, de 13 de Março de 2015 - DOU 16/03/2015

Aprova o Manual Técnico de Procedimentos para Avaliação Médico-Pericial da Síndrome da Talidomida, e dá outras providências.


Portaria MPS nº 83, de 09 de Março de 2015 - DOU 10/03/2015

Estabelece para o mês de março de 2015 os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MPS nº 80, de 05 de Março de 2015 - DOU 06/03/2015

Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.001,07 (um mil e um Reais e sete centavos).


Ato Declaratório CN nº 05, de 03 de Março de 2015 - DOU 05/03/2015

Devolve a Medida Provisória nº 669, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011 , a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 , e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013 , que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016", e declara a perda de eficácia da referida norma.


Medida Provisória nº 669, de 26 de Fevereiro de 2015 - DOU 27/02/2015

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.


Ato Declaratório Codac nº 07, de 24 de Fevereiro de 2015 - DOU 26/02/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.


Ato Declaratório Codac nº 06, de 23 de Fevereiro de 2015 - DOU 25/02/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.


Portaria MPS nº 62, de 09 de Fevereiro de 2015 - DOU 11/02/2015

Estabelece para o mês de fevereiro de 2015 os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Ato Declaratório Codac nº 03, de 03 de Fevereiro de 2015 - DOU 05/02/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .


Portaria MPS nº 53, de 02 de Fevereiro de 2015 - DOU 03/02/2015

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.002,42 (um mil e dois Reais e quarenta e dois centavos).


Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de Janeiro de 2015 - DOU 22/01/2015

Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.


Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de Janeiro de 2015 - DOU 12/01/2015

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.


Portaria MPS nº 09, de 09 de Janeiro de 2015 - DOU 12/01/2015

Estabelece para o mês de janeiro de 2015, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MPS nº 01, de 06 de Janeiro de 2015 - DOU 07/01/2015

Estabelece que, para o mês de dezembro de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 927,75 (novecentos vinte e sete Reais e setenta e cinco centavos).


Medida Provisória nº 664, de 30 de Dezembro de 2014 - DOU 02/01/2015

Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.


Medida Provisória nº 664, de 30 de Dezembro de 2014 - DOU 30/12/2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003


Portaria MPS nº 563, de 26 de Dezembro de 2014 - DOU 29/12/2014

Altera as Portarias MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, nº 403, de 10 de dezembro de 2008, e nº 402, de 10 de dezembro de 2008.


Portaria MPS nº 544, de 09 de Dezembro de 2014 - DOU 10/12/2014

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Tarauacá, no Estado do Acre-AC.


Portaria MPS nº 537, de 09 de Dezembro de 2014 - DOU 10/12/2014

Estabelece para o mês de dezembro de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Instrução Normativa RFB nº 1.523, de 05 de Dezembro de 2014 - DOU 08/12/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Portaria MPS nº 530, de 24 de Novembro de 2014 - DOU 25/11/2014

Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário - PAP para análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta.


Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014 - DOU 24/11/2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.


Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014 - DOU 14/11/2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.


Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014 - DOU 14/11/2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001 , 12.431, de 24 de junho de 2011 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 12.996, de 18 de junho de 2014 , 11.941, de 27 de maio de 2009 , 12.249, de 11 de junho de 2010 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , 11.774, de 17 de setembro de 2008 , 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 11.977, de 7 de julho de 2009 , 12.409, de 25 de maio de 2011 , 5.895, de 19 de junho de 1973 , 11.948, de 16 de junho de 2009 , 12.380, de 10 de janeiro de 2011 , 12.087, de 11 de novembro de 2009 , 12.712, de 30 de agosto de 2012 , 12.096, de 24 de novembro de 2009 , 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , 11.488, de 15 de junho de 2007 , 6.830, de 22 de setembro de 1980 , 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , 12.860, de 11 de setembro de 2013 , 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 12.598, de 21 de março de 2012 , 12.715, de 17 de setembro de 2012 , 11.371, de 28 de novembro de 2006 , 9.481, de 13 de agosto de 1997 , 12.688, de 18 de julho de 2012 , 12.101, de 27 de novembro de 2009 , 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , 11.478, de 29 de maio de 2007 , 12.973, de 13 de maio de 2014 , 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , 11.972, de 6 de julho de 2009 , 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , 9.514, de 20 de novembro de 1997 , 11.775, de 17 de setembro de 2008 , 10.150, de 21 de dezembro de 2000 , e 10.865, de 30 de abril de 2004 , e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 ; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 , das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966 , e 8.666, de 21 de junho de 1993 , da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; e dá outras providências.


Portaria MPS nº 509, de 11 de Novembro de 2014 - DOU 12/11/2014

Estabelece para o mês de novembro de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Resolução INSS nº 452, de 10 de Novembro de 2014 - DOU 11/11/2014

Institui o Sistema de Registro de Atividades Médico-Periciais.


Resolução INSS nº 452, de 10 de Novembro de 2014 - DOU 11/11/2014

Institui o Sistema de Registro de Atividades Médico-Periciais.


Portaria MPS nº 472, de 09 de Outubro de 2014 - DOU 10/10/2014

Estabelece para o mês de outubro de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Instrução Normativa INSS nº 74, de 03 de Outubro de 2014 - DOU 06/10/2014

Dispõe sobre procedimento de apuração e cobrança administrativa de valores devidos o INSS.


Resolução INSS nº 444, de 30 de Setembro de 2014 - DOU 01/10/2014

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.


Portaria INSS nº 1.177, de 26 de Setembro de 2014 - DOU 29/09/2014

Fixa o número máximo de prestações mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito.


Portaria Interministerial MPS/MF nº 438, de 22 de Setembro de 2014 - DOU 24/09/2014

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.1, calculados em 2014, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2014, com vigência para o ano de 2015, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.


Portaria MPS nº 432, de 10 de Setembro de 2014 - DOU 11/09/2014

Estabelece para o mês de setembro de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Decreto nº 8.300, de 29 de Agosto de 2014 - DOU 01/09/2014

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.


Decreto nº 8.300, de 29 de Agosto de 2014 - DOU 01/09/2014

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.


Resolução INSS nº 436, de 29 de Agosto de 2014 - DOU 01/09/2014

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.


Portaria MPS nº 382, de 12 de Agosto de 2014 - DOU 13/08/2014

Estabelece, para o mês de agosto de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MPS nº 364, de 06 de Agosto de 2014 - DOU 07/08/2014

Altera o artigo 1º da Portaria MPS nº 79 de 2014 , que dispõe sobre o pescador artesanal exercer suas atividades utilizando embarcação miúda sem propulsão ou com motor que não exceda 30 HP e seja utilizada como auxiliar de outra embarcação maior, conforme definidas pela Normam/DPC do Ministério da Defesa e o Comando da Marinha do Brasil e as Colônias de Pescadores e Aquicultores poderão declarar que a embarcação utilizada enquadra-se no conceito de embarcação miúda, dispensando-se, em tais situações, a exigência de certificado ou notas de arqueação da embarcação emitidos pelo órgão competente para fins de caracterização do pescador artesanal como segurado especial.


Decreto nº 8.292, de 04 de Agosto de 2014 - DOU 05/08/2014

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2014.


Decreto nº 8.288, de 24 de Julho de 2014 - DOU 25/07/2014

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.


Resolução INSS nº 430, de 21 de Julho de 2014 - DOU 23/07/2014

Altera a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1º de abril de 2013 .


Portaria MPS nº 297, de 14 de Julho de 2014 - DOU 15/07/2014

Estabelece, para o mês de julho de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Medida Provisória nº 651, de 10 de Julho de 2014 - DOU 11/07/2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.


Medida Provisória nº 651, de 09 de Julho de 2014 - DOU 10/07/2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.


Lei nº 12.995, de 18 de Junho de 2014 - DOU 20/06/2014

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , 12.859, de 10 de setembro de 2013 , 9.818, de 23 de agosto de 1999 , 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 , 12.649, de 17 de maio de 2012 , 12.402, de 2 de maio de 2011 , 11.442, de 5 de janeiro de 2007 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , 12.865, de 9 de outubro de 2013 , 12.599, de 23 de março de 2012 , 11.941, de 27 de maio de 2009 , e 12.249, de 11 de junho de 2010 ; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 4.502, de 30 de novembro de 1964 , 11.488, de 15 de junho de 2007 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; e dá outras providências.


Portaria MPS nº 234, de 10 de Junho de 2014 - DOU 11/06/2014

Estabelece, para o mês de junho de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MPS nº 185, de 13 de Maio de 2014 - DOU 14/05/2014

Estabelece, para o mês de maio de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MPS nº 178, de 07 de Maio de 2014 - DOU 09/05/2014

Altera o parágrafo único do art. 17 da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02, de 24 de Abril de 2014 - DOU 25/04/2014

Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011 , no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano.


Portaria MPS nº 143, de 10 de Abril de 2014 - DOU 11/04/2014

Estabelece, para o mês de abril de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Instrução Normativa INSS nº 73, de 27 de Março de 2014 - DOU 28/03/2014

Altera dispositivos dos arts. 154 e 155 da Instrução Normativa nº 45 PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010 .


Resolução INSS nº 397, de 24 de Março de 2014 - DOU 25/03/2014

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.


Portaria MPS nº 79, de 12 de Março de 2014 - DOU 14/03/2014

Dispõe sobre o pescador artesanal exercer suas atividades utilizando embarcação miúda sem propulsão ou com motor que não exceda 30 HP e seja utilizada como auxiliar de outra embarcação maior, conforme definidas pela Normam/DPC do Ministério da Defesa e o Comando da Marinha do Brasil e as Colônias de Pescadores e Aquicultores poderão declarar que a embarcação utilizada enquadra-se no conceito de embarcação miúda, dispensando-se, em tais situações, a exigência de certificado ou notas de arqueação da embarcação emitidos pelo órgão competente para fins de caracterização do pescador artesanal como segurado especial.


Instruções Normativas RFB nº 1.453, de 24 de Fevereiro de 2014 - DOU 25/02/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.


Portaria MPS nº 61, de 12 de Fevereiro de 2014 - DOU 13/02/2014

Estabelece, para o mês de fevereiro de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Resolução INSS nº 385, de 06 de Fevereiro de 2014 - DOU 07/02/2014

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.


Resolução INSS nº 381, de 23 de Janeiro de 2014 - DOU 24/01/2014

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios.


Portaria MPS nº 21, de 14 de Janeiro de 2014 - DOU 15/01/2014

Altera a Portaria MPS/GM/Nº 402, de 10 de dezembro de 2008.


Portaria MPS nº 20, de 13 de Janeiro de 2014 - DOU 14/01/2014

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de Janeiro de 2014 - DOU 13/01/2014

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.


Resolução INSS nº 378, de 09 de Janeiro de 2014 - DOU 10/01/2014

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.


Resolução INSS nº 376, de 08 de Janeiro de 2014 - DOU 09/01/2014

Altera a Resolução nº 171/PRES/INSS, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de Dezembro de 2013 - DOU 02/01/2014

Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Medida Provisória nº 634, de 26 de Dezembro de 2013 - DOU 27/12/2013

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.


Portaria MPS nº 501, de 10 de Dezembro de 2013 - DOU 11/12/2013

Estabelece para o mês de dezembro de 2013, os fatores de atualização.


Portaria MPS nº 500, de 04 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Estabelece para o mês de novembro de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06, de 04 de Dezembro de 2013 - DOU 05/12/2013

Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nas atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços.


Decreto nº 8.145, de 03 de Dezembro de 2013 - DOU 03/12/2013

Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.


Portaria MPS nº 478, de 07 de Novembro de 2013 - DOU 08/11/2013

Estabelece, para o mês de novembro de 2013, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria Interministerial MPS/MF nº 413, de 24 de Setembro de 2013 - DOU 01/11/2013

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.1, calculados em 2013, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2013, com vigência para o ano de 2014, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.


Resolução INSS nº 357, de 31 de Outubro de 2013 - DOU 01/11/2013

Altera a Resolução nº 268/PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013.


Decreto nº 8.123, de 16 de Outubro de 2013 - DOU 17/10/2013

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.


Portaria MPS nº 442, de 10 de Outubro de 2013 - DOU 11/10/2013

Estabelece, para o mês de outubro de 2013, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MPS nº 440, de 09 de Outubro de 2013 - DOU 11/10/2013

Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.


Portaria MPS nº 438, de 07 de Outubro de 2013 - DOU 09/10/2013

Altera a Portaria MPS/GM n° 312, de 2 de julho de 2013, e a Portaria MPS/GM n°400, de 16 de setembro de 2013.


Portaria Interministerial MPS/MF nº 413, de 24 de Setembro de 2013 - DOU 26/09/2013

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.1, calculados em 2013, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2013, com vigência para o ano de 2014, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.


Portaria Interministerial MPS/MF nº 413, de 24 de Setembro de 2013 - DOU 25/09/2013

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.1, calculados em 2013, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2013, com vigência para o ano de 2014, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.


Portaria Interministerial MPS/MF nº 413, de 24 de Setembro de 2013 - DOU 25/09/2013

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.1, calculados em 2013, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2013, com vigência para o ano de 2014, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.


Portaria MPS nº 400, de 16 de Setembro de 2013 - DOU 17/09/2013

Autoriza parcelamento de débitos em caráter excepcional.


Portaria MPS nº 394, de 06 de Setembro de 2013 - DOU 09/09/2013

Estabelece, para o mês de setembro de 2013, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MPS nº 355, de 08 de Agosto de 2013 - DOU 09/08/2013

Estabelece os fatores de atualização para o mês de agosto de 2013


Resolução INSS nº 331, de 08 de Agosto de 2013 - DOU 09/08/2013

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios.


Decreto nº 8.064, de 02 de Agosto de 2013 - DOU 05/08/2013

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013.


Lei nº 12.844, de 19 de Julho de 2013 - DOU 19/07/2013

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.


Instrução Normativa INSS nº 70, de 16 de Julho de 2013 - DOU 17/07/2013

Altera a redação do caput do art. 30 e revoga o art. 76, ambos da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.


Resolução INSS nº 321, de 11 de Julho de 2013 - DOU 12/07/2013

Regulamenta procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.


Portaria MPS nº 325, de 10 de Julho de 2013 - DOU 11/07/2013

Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2013


Resolução INSS nº 320, de 10 de Julho de 2013 - DOU 11/07/2013

Regulamenta os procedimentos das instituições financeiras pagadoras de benefícios e dispõe sobre a forma de identificação de beneficiários.


Instrução Normativa INSS nº 69, de 09 de Julho de 2013 - DOU 10/07/2013

Altera a redação do § 4º do art. 272 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.


Portaria MPS nº 312, de 02 de Julho de 2013 - DOU 03/07/2013

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008 e estabelece outras providências.


Lei nº 12.794, de 02 de Abril de 2013 - DOU 03/04/2013

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.


Instrução Normativa nº 1.338, de 26 de Março de 2013 - DOU 27/03/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, que altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, no art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nos arts. 165 e 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009,


Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de Janeiro de 2013 - DOU 11/01/2013

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).


Decreto nº 7.877, de 27 de Dezembro de 2012 - DOU 28/12/2012

Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Instruções Normativas RFB nº 1.300, de 20 de Novembro de 2012 - DOU 21/11/2012

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.


Decreto nº 7.828, de 16 de Outubro de 2012 - DOU 17/10/2012

Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 . Alterado pelo Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012.


Lei nº 12.715, de 17 de Setembro de 2012 - DOU 18/09/2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Ato Declaratório Codac nº 21, de 30 de Março de 2012 - DOU 02/04/2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 19 de Dezembro de 2011 - DOU 20/12/2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011 - DOU 15/12/2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 01 de Dezembro de 2011 - DOU 05/12/2011

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


Instruções Normativas RFB nº 45, de 06 de Agosto de 2010 - DOU 11/08/2010

Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


Instruções Normativas RFB nº 971, de 13 de Novembro de 2009 - DOU 17/11/2009

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Declaratório Executivo nº 49, de 08 de Julho de 2009 - DOU 10/07/2009

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.


Instrução Normativa nº 925, de 06 de Março de 2009 - DOU 09/03/2009

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


Instrução Normativa nº 880, de 16 de Outubro de 2008 - DOU 17/10/2008

Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.338, de 26 de março de 2013.


Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997 - DOU 11/12/1997

Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.