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Resolução CAU/BR nº 190, de 22 de Maio de 2020 - DOU 09/07/2020

Altera os artigos 2º e 3º da Resolução CAU/BR nº 184, de 2019, que altera as Resoluções CAU/BR nº 91 e nº 93, de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Emissão de Certidões, e dá outras providências.


Decreto nº 10.419, de 07 de Julho de 2020 - DOU 08/07/2020

Regulamenta a alínea "e" do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.


Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 03 de Julho de 2020 - DOU 07/07/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Lei nº 14.019, de 02 de Julho de 2020 - DOU 06/07/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.


Lei nº 14.019, de 02 de Julho de 2020 - DOU 03/07/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.


Lei nº 14.016, de 23 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.


Resolução CGSR nº 73, de 22 de Junho de 2020 - DOU 23/06/2020

Altera dispositivos da Resolução nº 21, de 9 abril de 2009; altera dispositivos da Resolução nº 40, de 18 de novembro de 2015; e dá outras providências.


Resolução Normativa ANEEL nº 886, de 15 de Junho de 2020 - DOU 16/06/2020

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).


Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de Junho de 2020 - DOU 15/06/2020

Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.


Medida Provisória nº 982, de 13 de Junho de 2020 - DOU 13/06/2020

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.


Ato CN nº 65, de 10 de Junho de 2020 - DOU 12/06/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.


Resolução Susep nº 384, de 09 de Junho de 2020 - DOU 10/06/2020

Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.


Resolução CD/ANATEL nº 728, de 01 de Junho de 2020 - DOU 03/06/2020

Altera o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e o Regulamento de Numeração do STFC.


Resolução CD/ANATEL nº 727, de 29 de Maio de 2020 - DOU 03/06/2020

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivos específicos.


Resolução DC/Anvisa nº 393, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida.


Resolução DC/Anvisa nº 392, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.


Resolução DC/Anvisa nº 390, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 389, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia do novo Coronavírus.


Resolução DC/Anvisa nº 388, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.


Resolução CGSIM nº 57, de 21 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Altera as Resoluções CGSIM nºs 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018.


Resolução CGSIM nº 56, de 21 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.


Portaria RFB nº 853, de 14 de Maio de 2020 - DOU 18/05/2020

Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.


Resolução DC/Anvisa nº 385, de 12 de Maio de 2020 - DOU 13/05/2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020.


Resolução DC/ANVISA nº 378, de 28 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.


Instrução Normativa DREI nº 80, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.


Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.


Ato CN nº 22, de 09 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências" no dia 26 de março de 2020.


Ato Declaratório Executivo COCAD nº 01, de 09 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020 .


Medida Provisória nº 950, de 08 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19).


Medida Provisória nº 948, de 08 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).


Portaria SENACON nº 15, de 27 de Março de 2020 - DOU 07/04/2020

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 .


Lei nº 13.986, de 07 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 78, de 01 de Abril de 2020 - DOU 02/04/2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013.


Medida Provisória nº 934, de 01 de Abril de 2020 - DOU 01/04/2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Portaria SENACON nº 15, de 27 de Março de 2020 - DOU 01/04/2020

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.


Medida Provisória nº 931, de 30 de Março de 2020 - DOU 30/03/2020

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de Março de 2020 - DOU 24/03/2020

ispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.


Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020 - DOU 19/03/2020

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 , e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.


Instrução Normativa DREI nº 76, de 09 de Março de 2020 - DOU 11/03/2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.


Instrução Normativa DREI nº 76, de 09 de Março de 2020 - DOU 11/03/2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 , relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.


Ato Declaratório Executivo COCAD nº 06, de 04 de Março de 2020 - DOU 06/03/2020

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 .


Resolução CGSIM nº 53, de 18 de Fevereiro de 2020 - DOU 23/02/2020

Dispõe sobre os dados que compõem a Base Nacional de Empresas (BNE) e sobre a disponibilização dos dados a órgãos e entidades.


Resolução CGSIM nº 52, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOU 21/02/2020

Altera a Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018 .


Instrução Normativa DREI nº 75, de 18 de Fevereiro de 2020 - DOU 19/02/2020

Altera as Instruções Normativas nºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018.


Decreto nº 10.229, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.


Decreto nº 10.219, de 30 de Janeiro de 2020 - DOU 31/01/2020

Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.


Lei nº 13.966, de 26 de Dezembro de 2019 - DOU 27/12/2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).


Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de Dezembro de 2019 - DOU 20/12/2019

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.


Decreto nº 10.178, de 18 de Dezembro de 2019 - DOU 19/12/2019

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.


Instrução Normativa DREI nº 71, de 17 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Revoga a Instrução Normativa nº 67, de 30 de setembro de 2019, e altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Decreto nº 10.173, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 16/12/2019

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa RFB nº 1.914, de 26 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 69, de 18 de Novembro de 2019 - DOU 20/11/2019

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017 , bem como as Instruções Normativas nºs 35, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; 62, de 10 de maio de 2019; 11, de 5 de dezembro de 2013; e revoga a Instrução Normativa nº 36, de 3 de março de 2017 .


Instrução Normativa DREI nº 68, de 07 de Outubro de 2019 - DOU 08/10/2019

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 67, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 08/10/2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017 .


Instrução Normativa DREI nº 67, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 03/10/2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 - DOU 20/09/2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de Agosto de 2019 - DOU 07/08/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação.


Ato CN nº 40, de 24 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2019

Prorroga a Medida Provisória nº 881 de 2019 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de Junho de 2019 - DOU 14/06/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013 , e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017 .


Resolução CGSIM nº 51, de 11 de Junho de 2019 - DOU 12/06/2019

Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.


Decreto nº 9.821, de 04 de Junho de 2019 - DOU 05/06/2019

Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.


Lei nº 13.833, de 04 de Junho de 2019 - DOU 05/06/2019

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.


Instrução Normativa DREI nº 62, de 10 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019 .


Instrução Normativa DREI nº 61, de 10 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 38, de 2 de março 2017.


Medida Provisória nº 881, de 30 de Abril de 2019 - DOU 03/05/2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.


Medida Provisória nº 881, de 30 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 60, de 20 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do art. 63 a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 59, de 15 de Abril de 2019 - DOU 16/04/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013.


Instrução Normativa DREI nº 58, de 22 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 57, de 26 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.


Medida Provisória nº 876, de 13 de Março de 2019 - DOU 14/03/2019

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa DREI nº 56, de 12 de Março de 2019 - DOU 13/03/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 34, de 3 de março de 2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Ato CN nº 08, de 12 de Março de 2019 - DOU 13/03/2019

Prorroga a Medida Provisória nº 861 de 2018, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa DREI nº 55, de 08 de Março de 2019 - DOU 12/03/2019

Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 54, de 17 de Janeiro de 2019 - DOU 18/01/2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017.


Lei nº 13.806, de 10 de Janeiro de 2019 - DOU 11/01/2019

Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.


Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Resolução CGSIM nº 50, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 27/12/2018

Altera a Resolução nº 25, de 18 de outubro de 2011 , publicada no DOU de 28 de outubro de 2011.


Resolução CGSIM nº 49, de 15 de Outubro de 2018 - DOU 27/12/2018

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 37, de 15 de dezembro de 2016 , publicada no DOU de 19 de dezembro de 2018.


Resolução CGSIM nº 48, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 27/12/2018

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.


Instrução Normativa DREI nº 53, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Dispõe sobre a disponibilização da relação de empresas públicas e sociedades de economia mista, consoante o disposto no art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.


Decreto nº 9.571, de 21 de Novembro de 2018 - DOU 22/11/2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.


Instrução Normativa DREI nº 52, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.


Instrução Normativa DREI nº 51, de 30 de Outubro de 2018 - DOU 05/11/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 50, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 49, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


Instrução Normativa ITI nº 09, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 2, de 9 de agosto de 2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios.


Instrução Normativa DREI nº 46, de 25 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018 .


Lei nº 13.636, de 20 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.


Instrução Normativa DREI nº 45, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, "e" e "f", e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 44, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


Ato CN nº 60, de 21 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa DREI nº 43, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 e dá outras providências.


Decreto nº 9.161, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.


Medida Provisória nº 802, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.


Resolução CGSIM nº 40, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 15/09/2017

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no DOU de 28 de outubro de 2011.


Resolução CGSIM nº 39, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 15/09/2017

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.


Instrução Normativa DREI nº 40, de 28 de Abril de 2017 - DOU 02/05/2017

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 34, de 2 de março de 2017 e dá outras providências.


Lei nº 13.425, de 30 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, d 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 38, de 02 de Março de 2017 - DOU 06/03/2017

Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 38, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.


Instrução Normativa DREI nº 37, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 36, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.


Instrução Normativa DREI nº 35, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.


Instrução Normativa DREI nº 34, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.


Decreto nº 8.815, de 18 de Julho de 2016 - DOU 19/07/2016

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.


Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 - DOU 01/07/2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Lei nº 13.267, de 06 de Abril de 2016 - DOU 08/04/2016

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.


Lei nº 13.267, de 06 de Abril de 2016 - DOU 07/04/2016

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.


Instrução Normativa DREI nº 32, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 26/11/2015

Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as Seções I e II ao Capítulo XI - DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE.


Instrução Normativa DREI nº 31, de 23 de Abril de 2015 - DOU 24/04/2015

Acresce parágrafo ao art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013 , que "dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências".


Instrução Normativa RFB nº 1.551, de 26 de Fevereiro de 2015 - DOU 27/02/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 06 de Novembro de 2014 - DOU 07/11/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 29, de 07 de Outubro de 2014 - DOU 09/10/2014

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".


Instrução Normativa DREI nº 29, de 07 de Outubro de 2014 - DOU 09/10/2014

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013 , que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".


Resolução Concla nº 01, de 17 de Julho de 2014 - DOU 24/09/2014

Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução CONCLA nº 1/2006, de 04.09.2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes.


Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de Setembro de 2014 - DOU 11/09/2014

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013 .


Instrução Normativa DREI nº 25, de 10 de Setembro de 2014 - DOU 11/09/2014

Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013 , que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


Resolução Concla nº 01, de 17 de Julho de 2014 - DOU 21/07/2014

Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução Concla nº 1/2006, de 04.09.2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes.


Portaria DREI nº 02, de 27 de Junho de 2014 - DOU 30/06/2014

Retifica o item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10 de 2013 , que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014 - DOU 09/06/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Portaria DREI nº 01, de 03 de Junho de 2014 - DOU 05/06/2014

Publica e disponibiliza os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.


Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014 - DOU 03/06/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 23, de 29 de Maio de 2014 - DOU 30/05/2014

Altera o art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013 , que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa DREI nº 22, de 02 de Maio de 2014 - DOU 05/05/2014

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 21, de 04 de Abril de 2014 - DOU 07/04/2014

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa RFB nº 1.429, de 23 de Dezembro de 2013 - DOU 24/12/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 11, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 09/12/2013

Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda - Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.


Instrução Normativa DREI nº 02, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 09/12/2013

Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade ltda - Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral.


Instrução Normativa DREI nº 20, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 19, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.


Instrução Normativa DREI nº 18, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais - MEIs e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 16, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 15, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 10, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 07, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


Instrução Normativa DREI nº 06, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.


Instrução Normativa DREI nº 05, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 04, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.


Instrução Normativa DREI nº 03, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa DREI nº 01, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Portaria SMPE nº 76, de 16 de Setembro de 2013 - DOU 17/09/2013

Estabelece padronização de objetos e define as regras para apresentação de propostas de convênio no âmbito da Ação 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas do Programa Temático 2047 - Micro e Pequenas Empresas.


Portaria nº 15, de 24 de Maio de 2012 - DOU 25/05/2012

Dispõe sobre apontamentos especiais nos prontuários de sociedades empresárias, dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada e das sociedades cooperativas, com atos registrados nesta Junta Comercial.


Decreto nº 52.857, de 20 de Dezembro de 2011 - DOE SP 21/12/2011

Regulamenta a Lei n.º 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.


Instrução Normativa DNRC nº 118, de 22 de Novembro de 2011 - DOU 30/11/2011

Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.


Instrução Normativa DNRC nº 117, de 22 de Novembro de 2011 - DOU 23/11/2011

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.


Instrução Normativa ITI nº 02, de 11 de Agosto de 2011 - DOU 11/08/2011

Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.


Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de Outubro de 2010 - DOU 01/11/2010

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Decreto nº 54.498, de 30 de Junho de 2009 - DOE 01/07/2009

Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas.