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Ato CN nº 60, de 21 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa DREI nº 43, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 e dá outras providências.


Decreto nº 9.161, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.


Medida Provisória nº 802, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.


Resolução CGSIM nº 40, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 15/09/2017

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no DOU de 28 de outubro de 2011.


Resolução CGSIM nº 39, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 15/09/2017

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.


Instrução Normativa DREI nº 40, de 28 de Abril de 2017 - DOU 02/05/2017

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 34, de 2 de março de 2017 e dá outras providências.


Lei nº 13.425, de 30 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, d 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 38, de 02 de Março de 2017 - DOU 06/03/2017

Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 38, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.


Instrução Normativa DREI nº 37, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 36, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.


Instrução Normativa DREI nº 35, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.


Instrução Normativa DREI nº 34, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.


Decreto nº 8.815, de 18 de Julho de 2016 - DOU 19/07/2016

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.


Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 - DOU 01/07/2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Lei nº 13.267, de 06 de Abril de 2016 - DOU 08/04/2016

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.


Lei nº 13.267, de 06 de Abril de 2016 - DOU 07/04/2016

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.


Instrução Normativa DREI nº 32, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 26/11/2015

Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as Seções I e II ao Capítulo XI - DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE.


Instrução Normativa DREI nº 31, de 23 de Abril de 2015 - DOU 24/04/2015

Acresce parágrafo ao art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013 , que "dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências".


Instrução Normativa RFB nº 1.551, de 26 de Fevereiro de 2015 - DOU 27/02/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 06 de Novembro de 2014 - DOU 07/11/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 29, de 07 de Outubro de 2014 - DOU 09/10/2014

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".


Instrução Normativa DREI nº 29, de 07 de Outubro de 2014 - DOU 09/10/2014

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013 , que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".


Resolução Concla nº 01, de 17 de Julho de 2014 - DOU 24/09/2014

Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução CONCLA nº 1/2006, de 04.09.2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes.


Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de Setembro de 2014 - DOU 11/09/2014

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013 .


Instrução Normativa DREI nº 25, de 10 de Setembro de 2014 - DOU 11/09/2014

Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013 , que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


Resolução Concla nº 01, de 17 de Julho de 2014 - DOU 21/07/2014

Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução Concla nº 1/2006, de 04.09.2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes.


Portaria DREI nº 02, de 27 de Junho de 2014 - DOU 30/06/2014

Retifica o item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10 de 2013 , que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014 - DOU 09/06/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Portaria DREI nº 01, de 03 de Junho de 2014 - DOU 05/06/2014

Publica e disponibiliza os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.


Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014 - DOU 03/06/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 23, de 29 de Maio de 2014 - DOU 30/05/2014

Altera o art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013 , que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa DREI nº 22, de 02 de Maio de 2014 - DOU 05/05/2014

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 21, de 04 de Abril de 2014 - DOU 07/04/2014

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa RFB nº 1.429, de 23 de Dezembro de 2013 - DOU 24/12/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 11, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 09/12/2013

Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda - Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.


Instrução Normativa DREI nº 02, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 09/12/2013

Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade ltda - Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral.


Instrução Normativa DREI nº 20, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 19, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.


Instrução Normativa DREI nº 18, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais - MEIs e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 16, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 15, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 10, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 07, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


Instrução Normativa DREI nº 06, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.


Instrução Normativa DREI nº 05, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 04, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.


Instrução Normativa DREI nº 03, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa DREI nº 01, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Portaria SMPE nº 76, de 16 de Setembro de 2013 - DOU 17/09/2013

Estabelece padronização de objetos e define as regras para apresentação de propostas de convênio no âmbito da Ação 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas do Programa Temático 2047 - Micro e Pequenas Empresas.


Portaria nº 15, de 24 de Maio de 2012 - DOU 25/05/2012

Dispõe sobre apontamentos especiais nos prontuários de sociedades empresárias, dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada e das sociedades cooperativas, com atos registrados nesta Junta Comercial.


Decreto nº 52.857, de 20 de Dezembro de 2011 - DOE SP 21/12/2011

Regulamenta a Lei n.º 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.


Instrução Normativa DNRC nº 118, de 22 de Novembro de 2011 - DOU 30/11/2011

Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.


Instrução Normativa DNRC nº 117, de 22 de Novembro de 2011 - DOU 23/11/2011

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.


Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de Outubro de 2010 - DOU 01/11/2010

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Decreto nº 54.498, de 30 de Junho de 2009 - DOE 01/07/2009

Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas.