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MTE / SRT / MTPS / Portaria MTE


Portaria MTE nº 1.285, de 27 de Dezembro de 2017 - DOU 03/01/2018 - Retificação

Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 19 de novembro de 2014.


Portaria MTE nº 1.285, de 27 de Dezembro de 2017 - DOU 28/12/2017

Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 19 de novembro de 2014.


Portaria MTE nº 1.286, de 30 de Setembro de 2015 - DOU 01/10/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará.


Portaria MTE nº 1.262, de 24 de Setembro de 2015 - DOU 25/09/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação as empresas associadas Associação dos Distribuidores de Bebidas do Sudoeste - ASSODIBES em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0033452-57.2015.4.01.3800, que tramita na 21ª Vara Federal de Minas Gerais.


Portaria MTE nº 1.152, de 12 de Agosto de 2015 - DOU 13/08/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana - SELURB e Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo nº 11441-70.2015.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.


Portaria MTE nº 1.151, de 12 de Agosto de 2015 - DOU 13/08/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação ao Instituto Agropolos do Ceará em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do nº 08027-59.2015.4.05.8100, que tramita na Seção Judiciária do Ceará/CE - Tribunal Regional Federal da Quinta Região.


Portaria MTE nº 1.013, de 21 de Julho de 2015 - DOU 22/07/2015

Dispõe sobre a compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680 de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.


Portaria MTE nº 946, de 09 de Julho de 2015 - DOU 10/07/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas à ABESE - Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletronicos de Segurança em razão de liminar concedida no âmbito do processo 31822-02.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da Primeira Região.


Portaria MTE nº 945, de 08 de Julho de 2015 - DOU 09/07/2015

Dispõe sobre a autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.


Portaria MTE nº 944, de 08 de Julho de 2015 - DOU 09/07/2015

Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.


Portaria MTE nº 943, de 08 de Julho de 2015 - DOU 09/07/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas à ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas em razão de liminar concedida no âmbito do processo 0013379-03.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.


Portaria MTE nº 854, de 25 de Junho de 2015 - DOU 26/06/2015

Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.


Portaria MTE nº 708, de 28 de Maio de 2015 - DOU 01/06/2015

Altera a Portaria nº 1.964 de 2013 , que dispõe sobre o sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros.


Portaria MTE nº 706, de 28 de Maio de 2015 - DOU 29/05/2015

Dispõe sobre a conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como do ressarcimento a que terão direito aqueles que já pagaram as multas impostas.


Portaria MTE nº 702, de 28 de Maio de 2015 - DOU 29/05/2015

stabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre.


Portaria MTE nº 699, de 28 de Maio de 2015 - DOU 29/05/2015

Altera o § 3º, do art. 1º, da Portaria nº 369, de 13 de março de 2013, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a prestarem o atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento; estabelece critérios para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica e de Termo Aditivo e dá outras providências.


Portaria MTE nº 671, de 20 de Maio de 2015 - DOU 21/05/2015

Altera a Portaria nº 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.


Portaria MTE nº 597, de 07 de Maio de 2015 - DOU 08/05/2015

Altera o item 18.14 - Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.


Portaria MTE nº 509, de 17 de Abril de 2015 - DOU 23/04/2015 - Retificação

Altera a Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014.


Portaria MTE nº 510, de 17 de Abril de 2015 - DOU 20/04/2015

Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.


Portaria MTE nº 509, de 17 de Abril de 2015 - DOU 20/04/2015

Altera a Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014 .


Portaria MTE nº 506, de 16 de Abril de 2015 - DOU 17/04/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014 , em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.


Portaria MTE nº 505, de 16 de Abril de 2015 - DOU 17/04/2015

Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual.


Portaria MTE nº 414, de 07 de Abril de 2015 - DOU 09/04/2015

Altera o inciso II do art. 5º e acrescentar os arts. 22-A e 22-B à Portaria nº 186 de 2008 , que dispõe sobre o pedido de registro sindical dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.


Portaria MTE nº 02, de 31 de Março de 2015 - DOU 01/04/2015

Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo e revoga a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011.


Portaria MTE nº 316, de 20 de Março de 2015 - DOU 27/03/2015

Concede prazo adicional de trinta dias, improrrogáveis, para conclusão dos estudos do grupo de trabalho a que se refere o parágrafo único do artigo 3º da Portaria nº 1.408 de 2014 .


Portaria MTE nº 275, de 12 de Março de 2015 - DOU 13/03/2015

Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a Prefeitura Municipal de São Paulo, do estado de São Paulo, a emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros com nacionalidade haitiana ou senegalesa, amparados pelo pedido de refúgio.


Portaria MTE nº 11, de 09 de Janeiro de 2014 - DOU 12/01/2015

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.


Portaria MTE nº 5, de 07 de Janeiro de 2015 - DOU 08/01/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR.


Portaria MTE nº 2.060, de 30 de Dezembro de 2014 - DOU 08/01/2015

Institui os princípios, critérios, sistema de avaliação de conformidade e os mecanismos de gestão do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário - SCJS.


Portaria MTE nº 1.930, de 16 de Dezembro de 2014 - DOU 17/12/2014

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014.


Portaria MTE nº 1.927, de 10 de Dezembro de 2014 - DOU 11/12/2014

Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras providências.


Portaria MTE nº 1.780, de 19 de Novembro de 2014 - DOU 20/11/2014

Institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.


Portaria MTE nº 1.744, de 13 de Novembro de 2014 - DOU 14/11/2014

Aprova os modelos de certidões de registro sindical expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho.


Portaria MTE nº 1.719, de 05 de Novembro de 2014 - DOU 07/11/2014

Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.


Portaria MTE nº 1.717, de 05 de Novembro de 2014 - DOU 06/11/2014

Aprova instruções para a aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.


Portaria MTE nº 1.565, de 13 de Outubro de 2014 - DOU 14/10/2014

Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.


Portaria MTE nº 1.544, de 03 de Outubro de 2014 - DOU 06/10/2014

Altera o art. 10 da Portaria nº 1.308, de 20 de agosto de 2014.


Portaria MTE nº 1.471, de 24 de Setembro de 2014 - DOU 26/09/2014 - Retificação

Altera as Portarias nº 593, de 28 de abril de 2014, e nº 1.297, de 13 de agosto de 2014.


Portaria MTE nº 1.471, de 25 de Setembro de 2014 - DOU 26/09/2014

Altera as Portarias nº 593, de 28 de abril de 2014 , e nº 1.297, de 13 de agosto de 2014 .


Portaria MTE nº 1.421, de 12 de Setembro de 2014 - DOU 26/09/2014

Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a Certidão de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.


Portaria MTE nº 1.408, de 03 de Setembro de 2014 - DOU 04/09/2014

Revogar a Portaria MTE nº 375 de 2014 e restaura a vigência da Portaria MTE nº 3.118 de 1989, que subdelega competência aos Delegados Regionais do Trabalho para decidir sobre os pedidos de autorização para trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.


Portaria MTE nº 1.311, de 21 de Agosto de 2014 - DOU 22/08/2014

Institui Grupo de Trabalho para avaliar a efetividade da Lei nº 10.097 de 2000 que dispõe sobre a contratação de aprendizes em setores cujas atividades sejam consideradas perigosas e/ou insalubres.


Portaria MTE nº 1.308, de 20 de Agosto de 2014 - DOU 21/08/2014

Disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e em suas unidades descentralizadas.


Portaria MTE nº 1.129, de 23 de Julho de 2014 - DOU 24/07/2014

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.


Portaria MTE nº 1.080, de 16 de Julho de 2014 - DOU 17/07/2014

Altera a Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.


Portaria MTE nº 1.079, de 16 de Julho de 2014 - DOU 17/07/2014

Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.


Portaria MTE nº 1.078, de 16 de Julho de 2014 - DOU 17/07/2014

Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.


Portaria MTE nº 594, de 28 de Abril de 2014 - DOU 09/07/2014 - Retificação

Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão.


Portaria MTE nº 789, de 02 de Abril de 2014 - DOU 03/06/2014

Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho.


Portaria MTE nº 771, de 29 de Maio de 2014 - DOU 30/05/2014

Institui a Política de Qualidade de Vida no Trabalho destinada aos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.


Portaria MTE nº 768, de 28 de Maio de 2014 - DOU 29/05/2014

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.


Portaria MTE nº 732, de 22 de Maio de 2014 - DOU 26/05/2014

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.


Portaria MTE nº 565, de 23 de Abril de 2014 - DOU 24/04/2014

Altera a Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011 , que disciplina a oferta e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e em suas unidades descentralizadas.


Portaria MTE nº 376, de 21 de Março de 2014 - DOU 24/03/2014

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 188 de 2014 , que dispunha sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT .


Portaria MTE nº 375, de 21 de Março de 2014 - DOU 24/03/2014

Subdelega competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidir sobre os pedidos de autorização para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.


Portaria MTE nº 374, de 21 de Março de 2014 - DOU 24/03/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.


Portaria MTE nº 373, de 21 de Março de 2014 - DOU 24/03/2014

Altera a Portaria nº 186, de 29 de janeiro de 2014 , que trata da concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical.


Portaria MTE nº 287, de 27 de Fevereiro de 2014 - DOU 28/02/2014

Altera a Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996 e a Portaria nº 546, de 11 de março de 2010 .


Portaria MTE nº 188, de 29 de Janeiro de 2014 - DOU 18/02/2014 - Republicação

Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.


Portaria MTE nº 188, de 29 de Janeiro de 2014 - DOU 30/01/2014

Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.


Portaria MTE nº 04, de 25 de Novembro de 2013 - DOU 26/11/2013

Prorroga pelo prazo de um ano os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 3 de 2013, que prorroga, pelo prazo de 180 dias, os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 2 de 2013.


Portaria MTE nº 1.710, de 25 de Outubro de 2013 - DOU 28/10/2013

Suspende os efeitos da Portaria nº 2.437, 2010.


Portaria MTE nº 1.660, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 15/10/2013

Estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural.


Portaria MTE nº 1.005, de 01 de Junho de 2013 - DOU 02/07/2013

Aprova a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.


Portaria MTE nº 3.158, de 18 de Maio de 1971 - DOU 19/05/1971

Dispõe sobre a obrigatoriedade do livro de "Inspeção do Trabalho".