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Reforma Trabalhista / Ato SF


Ato SF nº 22, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.