Ato CN nº 05, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 20/02/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", pelo período de sessenta dias.

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