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Outras Normas / Ato Declaratório SIT


Ato Declaratório SIT nº 18, de 05 de Dezembro de 2018 - DOU 27/12/2018

Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.


Ato Declaratório SIT nº 15, de 20 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Aprova os precedentes administrativos de nº 104 a nº 115, dá nova redação aos precedentes administrativos nº 1, 18, 55, 58, 72, 74 e 101 e cancela os precedentes administrativos nº 4, 24 e 54.