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Outras Normas / Medida Provisoria


Medida Provisoria nº 827, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


Medida Provisoria nº 761, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.


Medida Provisoria nº 719, de 29 de Março de 2016 - DOU 30/03/2016

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.


Medida Provisoria nº 681, de 10 de Julho de 2015 - DOU 14/07/2015 - Retificação

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.


Medida Provisoria nº 681, de 10 de Julho de 2015 - DOU 13/07/2015

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.


Medida Provisoria nº 680, de 06 de Julho de 2015 - DOU 07/07/2015

Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.