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Outras Normas / Ato CN


Ato CN nº 71, de 27 de Dezembro de 2017 - DOU 28/12/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 797, de 23.08.2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", no dia 21 de dezembro do corrente ano.


Ato CN nº 18, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 14, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 12, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 29, de 25 de Agosto de 2015 - DOU 26/08/2015

Prorroga vigência da Medida Provisória nº 680, de 2015, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 18, de 18 de Maio de 2015 - DOU 19/05/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 672 de 2015 , que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 10, de 24 de Março de 2015 - DOU 25/03/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 665 de 2014 , que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 , que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.