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Outras Normas / Resolução CNCD/LGBT


Resolução CNCD/LGBT nº 12, de 16 de Março de 2015 - DOU 16/03/2015

Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.