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Outras Normas / Lei Complementar


Lei Complementar nº 152, de 03 de Dezembro de 2015 - DOU 04/12/2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.


Lei Complementar nº 146, de 25 de Junho de 2014 - DOU 26/06/2014 - Edição Extra

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.