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Abono Salarial e PIS/PASEP / Lei


Lei nº 13.677, de 13 de Junho de 2018 - DOU 14/06/2018

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).


Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990 - DOU 12/01/1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.