Lei nº 12.964, de 08 de Abril de 2014 - DOU 09/04/2014

Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

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Lei nº 12.964, de 08 de Abril de 2014 - DOU 09/04/2014

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 , para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

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