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Resolução Codefat nº 801, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Altera a Resolução nº 439, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.


Resolução Codefat nº 800, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Altera a Resolução nº 762, de 9 de maio de 2016, que institui a Linha de Crédito denominada PROGER URBANO - Capital de iro, no âmbito do PROGER Urbano.


Instrução Normativa SIT nº 135, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 12/12/2017

Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.


Emenda Constitucional nº 98, de 06 de Dezembro de 2017 - DOU 11/12/2017

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06, de 24 de Novembro de 2017 - DOU 27/11/2017

Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,de 1º de maio de 1943.


Lei nº 13.509, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 23/11/2017

Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).


Portaria SPPE nº 153, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Dispõe sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.


Medida Provisória nº 808, de 14 de Novembro de 2017 - DOU 14/11/2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Circular Caixa nº 789, de 09 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Divulga a versão 5 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


Circular Caixa nº 787, de 09 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


Resolução Codefat nº 798, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 06/11/2017

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2017 - PDE/2017, de que trata a Resolução nº 782, de 26 de abril de 2017.


Circular Caixa nº 786, de 24 de Outubro de 2017 - DOU 25/10/2017

Publica nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.


Ato CN nº 55, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 18/10/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", pelo período de sessenta dias.


Portaria MTb nº 1.129, de 13 de Outubro de 2017 - DOU 16/10/2017

Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.


Circular Caixa nº 785, de 06 de Outubro de 2017 - DOU 10/10/2017

Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar nº 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.


Portaria MTb nº 1.084, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 09/10/2017

Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.


Circular Caixa nº 783, de 05 de Outubro de 2017 - DOU 06/10/2017

Divulga a relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Circular Caixa nº 782, de 05 de Outubro de 2017 - DOU 06/10/2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.


Norma Operacional MTb nº 01, de 04 de Outubro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a execução dos Projetos de Qualificação no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil.


Resolução Codefat nº 797, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 04/10/2017

Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


Portaria MTb nº 1.084, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.


Ato Declaratório SIT nº 15, de 20 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Aprova os precedentes administrativos de nº 104 a nº 115, dá nova redação aos precedentes administrativos nº 1, 18, 55, 58, 72, 74 e 101 e cancela os precedentes administrativos nº 4, 24 e 54.


Lei nº 13.483, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.


Portaria MTb nº 1.043, de 04 de Setembro de 2017 - DOU 05/09/2017

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.


Portaria SIT nº 652, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro de 2014.


Instrução Normativa SIT nº 135, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.


Lei nº 13.420, de 13 de Março de 2017 - DOU 01/09/2017

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.


Lei nº 13.475, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.


Medida Provisoria nº 797, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.


Instrução Normativa SIT nº 133, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 23/08/2017

Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.


Portaria MTb nº 1.007, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 23/08/2017

Altera a Portaria MTb nº 1.111, de 21 de setembro de 2016.


Circular Caixa nº 780, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.


Decreto nº 9.134, de 18 de Agosto de 2017 - DOU 21/08/2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes residentes do pessoal diplomático, consular e técnico-administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.


Decreto nº 9.133, de 18 de Agosto de 2017 - DOU 21/08/2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.


Decreto nº 9.132, de 18 de Agosto de 2017 - DOU 21/08/2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o exercício de trabalho remunerado por membros da família que permanecem sob sustento de membro do pessoal da missão diplomática ou da repartição consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.


Instrução Normativa RFB nº 1.730, de 15 de Agosto de 2017 - DOU 17/08/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


Resolução CC/FGTS nº 859, de 10 de Agosto de 2017 - DOU 11/08/2017

Estabelece o índice aplicado para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2016, conforme disposto na Lei nº 13.446, de 2017.


Portaria MTb nº 790, de 09 de Junho de 2017 - DOU 08/08/2017

Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.


Resolução Codefat nº 794, de 02 de Agosto de 2017 - DOU 04/08/2017

Alterar a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


Portaria MTb nº 945, de 01 de Agosto de 2017 - DOU 03/08/2017

Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923 de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.


Circular Caixa nº 777, de 27 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS.


Decreto nº 9.108, de 26 de Julho de 2017 - DOU 27/07/2017

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


Resolução CC/FGTS nº 855, de 18 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.


Circular Caixa nº 775, de 24 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.


Ato TST nº 360, de 13 de Julho de 2017 - DOU 14/07/2017

Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.


Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017 - DOU 14/07/2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.


Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.


Portaria MTb nº 873, de 06 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona - AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas, ao Anexo IV (Glossário), ao Anexo VIII, que dispõe sobre Prensas e Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora de Materiais Plásticos, da NR-12.


Portaria MTb nº 872, de 06 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.


Portaria MTb nº 871, de 06 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.


Portaria MTb nº 870, de 06 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06.


Circular Caixa nº 713, de 04 de Julho de 2017 - DOU 05/07/2017

Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.


Instrução Normativa MCid nº 25, de 25 de Junho de 2017 - DOU 03/07/2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 15, de 18 de julho de 2014, que regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção, operada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIMAC/FGTS.


Resolução Codefat nº 790, de 28 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018.


Resolução Codefat nº 788, de 28 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Alterar a Resolução nº 782, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2017.


Resolução Codefat nº 785, de 28 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29 de junho de 2016.


Lei nº 13.456, de 26 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.


Lei nº 13.456, de 26 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015 , para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 04, de 20 de Junho de 2017 - DOU 21/06/2017

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2016.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 03, de 20 de Junho de 2017 - DOU 21/06/2017

Altera as Resoluções CD/PIS-PASEP nºs 1 de 1996 e 5 de 2002.


Portaria MTb nº 790, de 09 de Junho de 2017 - DOU 13/06/2017

Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.


Circular Caixa nº 770, de 31 de Maio de 2017 - DOU 07/06/2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.


Portaria SIT nº 627, de 30 de Maio de 2017 - DOU 01/06/2017

Altera a Portaria SSST nº 02, de 10 de abril de 1996.


Portaria SIT nº 627, de 30 de Maio de 2017 - DOU 31/05/2017

Altera a Portaria SSST nº 02, de 10 de abril de 1996.


Circular Caixa nº 765, de 11 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento - Carteira Administrada do FGTS.


Portaria MTb nº 719, de 25 de Maio de 2017 - DOU 26/05/2017

Altera a Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.


Lei nº 13.446, de 25 de Maio de 2017 - DOU 26/05/2017

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.


Portaria MTb nº 693, de 23 de Maio de 2017 - DOU 24/05/2017

Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto 5598/2005, (alterado pelo Decreto 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras providências.


Portaria MTb nº 662, de 12 de Maio de 2017 - DOU 15/05/2017

Altera a Portaria nº 2.973, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Código de Ética do Ministério do Trabalho.


Resolução Codefat nº 783, de 26 de Abril de 2017 - DOU 28/04/2017

Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


Resolução Codefat nº 782, de 26 de Abril de 2017 - DOU 28/04/2017

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2017.


Circular Caixa nº 763, de 25 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Divulga a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.


Portaria MTb nº 524, de 12 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 2º e art. 3º da Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, publicada no DOU nº 63, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.


Lei nº 13.436, de 12 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.


Lei nº 13.432, de 11 de Abril de 2017 - DOU 12/04/2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.


Portaria MTb nº 291, de 30 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Aprova instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais e dá outras providências.


Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.


Circular Caixa nº 758, de 27 de Março de 2017 - DOU 29/03/2017

Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


Circular Caixa nº 757, de 27 de Março de 2017 - DOU 29/03/2017

Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.


Circular Caixa nº 756, de 27 de Março de 2017 - DOU 29/03/2017

Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


Resolução CC/FGTS nº 839, de 21 de Março de 2017 - DOU 27/03/2017

Altera a Resolução nº 788, de 2015, com objetivo de autorizar o Agente Operador do FGTS a disponibilizar a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) as informações sobre os parcelamentos do FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT).


Ato CN nº 18, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 14, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 12, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência", pelo período de sessenta dias.


Circular Caixa nº 755, de 16 de Março de 2017 - DOU 17/03/2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.


Circular Caixa nº 754, de 16 de Março de 2017 - DOU 17/03/2017

Divulga a relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Lei nº 13.420, de 13 de Março de 2017 - DOU 14/03/2017

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.


Lei nº 13.419, de 13 de Março de 2017 - DOU 14/03/2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.


Portaria MTb nº 238, de 08 de Março de 2017 - DOU 09/03/2017

Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 1.261, de 26 de outubro de 2016, que substitui os Anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).


Circular Caixa nº 753, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 08/03/2017

Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


Circular Caixa nº 752, de 06 de Março de 2017 - DOU 08/03/2017

Estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.


Circular Caixa nº 749, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 24/02/2017

Publica nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.


Portaria MTb nº 167, de 20 de Fevereiro de 2017 - DOU 21/02/2017

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.


Lei nº 13.415, de 16 de Fevereiro de 2017 - DOU 17/02/2017

Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.


Decreto nº 8.989, de 14 de Fevereiro de 2017 - DOU 15/02/2017

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.


Decreto nº 8.967, de 23 de Janeiro de 2017 - DOU 24/01/2017

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.


Circular Caixa nº 748, de 18 de Novembro de 2017 - DOU 20/01/2017

Republica relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Circular Caixa nº s/nº, de 19 de Janeiro de 2017 - DOU 19/01/2017

Republica relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Circular Caixa nº 747, de 18 de Janeiro de 2017 - DOU 19/01/2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.


Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de Janeiro de 2017 - DOU 12/01/2017

Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências.


Instrução Normativa MCid nº 03, de 06 de Janeiro de 2017 - DOU 09/01/2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 15, de 18 de julho de 2014, do Ministério das Cidades, que regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção, operada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIMAC/FGTS.


Portaria SIT nº 585, de 04 de Janeiro de 2017 - DOU 05/01/2017

Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro 2014.


Portaria SIT nº 584, de 04 de Janeiro de 2017 - DOU 05/01/2017

Altera a Portaria SIT nº 451, de 20 de novembro 2014.


Portaria MTE nº 1.464, de 30 de Dezembro de 2016 - DOU 02/01/2017

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2016.


Decreto nº 8.948, de 29 de Dezembro de 2016 - DOU 30/12/2016

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015 , que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.


Circular Caixa nº 742, de 27 de Dezembro de 2016 - DOU 28/12/2016

Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


Medida Provisória nº 763, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.


Medida Provisoria nº 761, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.


Resolução CC/FGTS nº 829, de 06 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera da Resolução nº 742, de 2014, com o objetivo de alterar os critérios para aplicação dos recursos alocados à SIT a título de remuneração da fiscalização do FGTS.


Resolução Codefat nº 778, de 14 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera a Resolução nº 762, de 9 de maio de 2016, que institui a Linha de Crédito denominada PROGER Urbano - Capital de Giro, no âmbito do PROGER Urbano.


Circular Caixa nº 741, de 29 de Novembro de 2016 - DOU 30/11/2016

Divulga versão atualizada dos manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.


Portaria MP nº 369, de 29 de Novembro de 2016 - DOU 30/11/2016

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


Portaria MTb nº 1.346, de 16 de Novembro de 2016 - DOU 17/11/2016

Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 2014, que institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.


Portaria MCid nº 539, de 27 de Outubro de 2016 - DOU 28/10/2016

Dispõe sobre as operações de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas, sob a forma individual, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.


Lei nº 13.352, de 27 de Outubro de 2016 - DOU 28/10/2016

Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.


Resolução Codefat nº 776, de 26 de Outubro de 2016 - DOU 27/10/2016

Prorroga a vigência da Linha de crédito especial FAT TAXISTA.


Resolução Codefat nº 775, de 26 de Outubro de 2016 - DOU 27/10/2016

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2016 - PDE/2016, de que trata a Resolução nº 756, de 16 de dezembro de 2015.


Portaria MTb nº 1.261, de 26 de Outubro de 2016 - DOU 27/10/2016

Altera a Portaria nº 521, de 4 de maio de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).


Circular Caixa nº 738, de 21 de Outubro de 2016 - DOU 25/10/2016

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Circular Caixa nº 737, de 21 de Outubro de 2016 - DOU 25/10/2016

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.


Instrução Normativa SIT nº 127, de 30 de Setembro de 2016 - DOU 13/10/2016

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.


Portaria MTb nº 1.113, de 21 de Setembro de 2016 - DOU 22/09/2016

Altera o item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II - Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura.


Portaria MTb nº 1.112, de 21 de Setembro de 2016 - DOU 22/09/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.


Portaria MTb nº 1.111, de 21 de Setembro de 2016 - DOU 22/09/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12.


Portaria MTb nº 1.110, de 21 de Setembro de 2016 - DOU 22/09/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.


Portaria MTb nº 1.109, de 21 de Setembro de 2016 - DOU 22/09/2016

Aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.


Circular Caixa nº 734, de 16 de Setembro de 2016 - DOU 21/09/2016

Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


Portaria MTb nº 1.062, de 12 de Setembro de 2016 - DOU 13/09/2016

Altera a Portaria nº 1.744, de 13 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção I, página 202, de 14 de novembro de 2014 que dispõe sobre as certidões sindicais no âmbito do Ministério do Trabalho.


Portaria MTb nº 1.061, de 12 de Setembro de 2016 - DOU 13/09/2016

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2013, Seção I, número 47, página 95, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.


Resolução Codefat nº 774, de 31 de Agosto de 2016 - DOU 01/09/2016

Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que institui Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.


Resolução Codefat nº 772, de 31 de Agosto de 2016 - DOU 01/09/2016

Altera a Resolução nº 771, de 1º de julho de 2016, para autorizar a prorrogação do prazo de pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015.


Circular Caixa nº 732, de 30 de Agosto de 2016 - DOU 31/08/2016

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.


Resolução Normativa CNIg nº 122, de 03 de Agosto de 2016 - DOU 22/08/2016

Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo.


Portaria SIT nº 559, de 03 de Agosto de 2016 - DOU 05/08/2016

Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.


Portaria SPPE nº 37, de 29 de Julho de 2016 - DOU 01/08/2016

Torna pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, relativos ao Orçamento de 2016, da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE", para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, por meio de Convênios Plurianuais CP-SINE.


Portaria SIT nº 555, de 26 de Julho de 2016 - DOU 28/07/2016

Altera a Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro de 2014, e dá outras providências.


Instrução Normativa SIT nº 125, de 21 de Julho de 2016 - DOU 22/07/2016

Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.


Lei nº 13.313, de 14 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.


Emenda Constitucional nº 92, de 12 de Julho de 2016 - DOU 13/07/2016

Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.


Resolução Codefat nº 771, de 01 de Julho de 2016 - DOU 04/07/2016

Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015.


Circular Caixa nº 727, de 01 de Julho de 2016 - DOU 04/07/2016

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Resolução Codefat nº 748, de 29 de Junho de 2016 - DOU 01/07/2016

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 02, de 30 de Junho de 2016 - DOU 01/07/2016

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2016/2017.


Circular Caixa nº 726, de 03 de Junho de 2016 - DOU 06/06/2016

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.


Portaria SIT nº 540, de 25 de Maio de 2016 - DOU 27/05/2016

Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras - SCPO e dá outras providencias.


Lei nº 13.289, de 20 de Maio de 2016 - DOU 23/05/2016

Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 16 de Maio de 2016 - DOU 17/05/2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.


Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04, de 11 de Maio de 2016 - DOU 13/05/2016

Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.


Resolução CC/FGTS nº 810, de 10 de Maio de 2016 - DOU 12/05/2016

Altera a Resolução nº 765, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.


Resolução CC/FGTS nº 809, de 10 de Maio de 2016 - DOU 12/05/2016

Aprova condições para renegociação de dívidas em operações de crédito do FGTS.


Resolução CC/FGTS nº 808, de 10 de Maio de 2016 - DOU 12/05/2016

Referenda a Resolução nº 805, de 8 de abril de 2016, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.


Portaria MTPS nº 592, de 10 de Maio de 2016 - DOU 11/05/2016

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.


Lei nº 13.287, de 11 de Maio de 2016 - DOU 11/05/2016

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.


Resolução Codefat nº 764, de 09 de Maio de 2016 - DOU 10/05/2016

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2016 - PDE/2016, de que trata a Resolução nº 756, de 16 de dezembro de 2015.


Resolução Codefat nº 763, de 09 de Maio de 2016 - DOU 10/05/2016

Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR.


Resolução Codefat nº 762, de 09 de Maio de 2016 - DOU 10/05/2016

Institui Linha de Crédito denominada PROGER Urbano - Capital de Giro, no âmbito do PROGER Urbano.


Circular Caixa nº 718, de 05 de Maio de 2016 - DOU 06/05/2016

Estabelece a prorrogação do prazo para a solicitação de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 3 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.


Portaria MTPS nº 535, de 05 de Maio de 2016 - DOU 06/05/2016

Aprova o Manual de Acidente do Trabalho.


Portaria MTPS nº 527, de 05 de Maio de 2016 - DOU 06/05/2016

Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.


Portaria MTPS nº 521, de 04 de Maio de 2016 - DOU 06/05/2016

Substitui os Anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).


Decreto nº 8.740, de 04 de Maio de 2016 - DOU 05/05/2016

Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.


Portaria MTPS nº 517, de 03 de Maio de 2016 - DOU 04/05/2016

Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS para dar cumprimento ao item 16 da Recomendação do Grupo de Trabalho "Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras e ao Movimento Sindical" da Comissão Nacional da Verdade - CNV.


Portaria MTPS nº 511, de 29 de Abril de 2016 - DOU 04/05/2016

Inclui, na Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.


Decreto nº 8.732, de 30 de Abril de 2016 - DOU 02/05/2016

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.


Portaria MTPS nº 511, de 29 de Abril de 2016 - DOU 02/05/2016

Inclui, na Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.


Portaria MTPS nº 510, de 29 de Abril de 2016 - DOU 02/05/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.


Portaria MTPS nº 509, de 29 de Abril de 2016 - DOU 02/05/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.


Portaria MTPS nº 508, de 29 de Abril de 2016 - DOU 02/05/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.


Portaria MTPS nº 507, de 29 de Abril de 2016 - DOU 02/05/2016

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.


Portaria MTPS nº 506, de 29 de Abril de 2016 - DOU 02/05/2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.


Portaria MTPS nº 505, de 29 de Abril de 2016 - DOU 02/05/2016

Altera o Anexo I - Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas - da Norma Regulamentadora nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.


Portaria MTPS nº 472, de 28 de Abril de 2016 - DOU 29/04/2016

Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei nº 12.436 de 6 de julho de 2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.


Resolução CC/FGTS nº 805, de 08 de Abril de 2016 - DOU 22/04/2016

Altera a Resolução nº 788, de 27 de outubro de 2015, que estabelece normas para parcelamento especial de débitos de contribuições devidas ao FGTS.


Portaria SRT nº 20, de 15 de Abril de 2016 - DOU 18/04/2016

Altera a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.


Lei nº 13.271, de 15 de Abril de 2016 - DOU 18/04/2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.


Ato Declaratório PGFN nº 03, de 30 de Março de 2016 - DOU 01/04/2016

Autoriza a dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba"


Portaria Interministerial MCid/MF/MP nº 98, de 30 de Março de 2016 - DOU 31/03/2016

Dá nova redação à Portaria Interministerial nº 409, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e outras providências.


Circular Caixa nº 716, de 30 de Março de 2016 - DOU 31/03/2016

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.


Medida Provisoria nº 719, de 29 de Março de 2016 - DOU 30/03/2016

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.


Circular Caixa nº 715, de 18 de Março de 2016 - DOU 21/03/2016

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.


Circular Caixa nº 714, de 18 de Março de 2016 - DOU 21/03/2016

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.


Circular Caixa nº 712, de 18 de Março de 2016 - DOU 21/03/2016

Publica da nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.


Resolução Codefat nº 759, de 09 de Março de 2016 - DOU 15/03/2016

Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.


Resolução Codefat nº 760, de 09 de Março de 2016 - DOU 11/03/2016

Proposta de Resolução que estabelece novo prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro-Desemprego, em espécie.


Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 01, de 10 de Março de 2016 - DOU 11/03/2016

Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


Lei nº 13.257, de 08 de Março de 2016 - DOU 09/03/2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.


Circular Caixa nº 711, de 16 de Fevereiro de 2016 - DOU 22/02/2016

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento Carteira Administrada do FGTS.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 04, de 04 de Fevereiro de 2016 - DOU 05/02/2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e que estejam no gozo da isenção da contribuição para a seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, que optarem por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7º-A da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.


Edital Caixa nº 02, de 05 de Fevereiro de 2016 - DOU 05/02/2016

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.02.2016.


Portaria MTPS nº 89, de 22 de Janeiro de 2016 - DOU 27/01/2016

Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências.


Circular Caixa nº 708, de 14 de Janeiro de 2016 - DOU 18/01/2016

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.


Circular Caixa nº 702, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 11/01/2016

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Edital Caixa nº 01, de 08 de Janeiro de 2016 - DOU 08/01/2016

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.01.2016.


Portaria MP nº 630, de 31 de Dezembro de 2015 - DOU 04/01/2016

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


Circular Caixa nº 702, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 31/12/2015

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Circular Caixa nº 700, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 31/12/2015

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.


Decreto nº 8.618, de 29 de Dezembro de 2015 - DOU 30/12/2015

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.


Portaria MTPS nº 269, de 29 de Dezembro de 2015 - DOU 30/12/2015

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2015.


Decreto nº 8.605, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 21/12/2015

Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.


Resolução Codefat nº 757, de 16 de Dezembro de 2015 - DOU 17/12/2015

Altera a Resolução nº 737, de 8 de outubro de 2014, que aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.


Resolução Codefat nº 756, de 16 de Dezembro de 2015 - DOU 17/12/2015

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2016.


Edital Caixa nº 12, de 07 de Dezembro de 2015 - DOU 07/12/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.12.2015.


Lei Complementar nº 152, de 03 de Dezembro de 2015 - DOU 04/12/2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.


Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 01, de 26 de Novembro de 2015 - DOU 27/11/2015

Estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC 110/2001 no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT -, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 .


Circular Caixa nº 699, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 26/11/2015

Altera o subitem 7.1 do Capítulo IX do Manual de Fomento - Pessoa Física, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 695, de 14.10.2015 - Publicada no Diário Oficial da União, de 16.10.2015.


Lei nº 13.190, de 19 de Novembro de 2015 - DOU 20/11/2015

Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.


Lei nº 13.189, de 19 de Novembro de 2015 - DOU 20/11/2015

Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.


Circular Caixa nº 698, de 17 de Novembro de 2015 - DOU 18/11/2015

Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


Instrução Normativa SIT nº 122, de 13 de Novembro de 2015 - DOU 17/11/2015

Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.


Instrução Normativa SIT nº 121, de 13 de Novembro de 2015 - DOU 17/11/2015

Estabelece normas complementares para a verificação anual no ano de 2016.


Decreto nº 8.572, de 13 de Novembro de 2015 - DOU 13/11/2015

Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


Circular Caixa nº 697, de 05 de Novembro de 2015 - DOU 13/11/2015

Estabelece os procedimentos referentes ao processo de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 2 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.


Resolução Codefat nº 755, de 10 de Novembro de 2015 - DOU 11/11/2015

Altera a Resolução nº 752, de 26 de agosto de 2015, que regulamentou as linhas de crédito dos Programas de Geração de Emprego e Renda na área Urbana - PROGER Urbano Investimento.


Edital Caixa nº 11, de 09 de Novembro de 2015 - DOU 09/11/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.11.2015.


Resolução CC/FGTS nº 788, de 27 de Outubro de 2015 - DOU 29/10/2015

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), instituído pela Lei nº 13.155, de 2015.


Circular Caixa nº 696, de 27 de Outubro de 2015 - DOU 28/10/2015

Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico.


Lei nº 13.172, de 21 de Outubro de 2015 - DOU 22/10/2015

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.


Lei nº 13.171, de 21 de Outubro de 2015 - DOU 22/10/2015

Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.


Circular Caixa nº 695, de 14 de Outubro de 2015 - DOU 16/10/2015

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.


Circular Caixa nº 691, de 15 de Setembro de 2015 - DOU 13/10/2015

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento Carteira Administrada do FGTS.


Resolução CC/FGTS nº 782, de 07 de Outubro de 2015 - DOU 08/10/2015

Referenda a Resolução nº 780, de 24 de setembro de 2015, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.


Edital Caixa nº 10, de 08 de Outubro de 2015 - DOU 08/10/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.10.2015.


Circular Caixa nº 692, de 30 de Setembro de 2015 - DOU 02/10/2015

Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


Portaria SIT nº 509, de 30 de Setembro de 2015 - DOU 01/10/2015

Altera a Portaria SSST nº 02, de 10 de abril de 1996.


Portaria MTE nº 1.286, de 30 de Setembro de 2015 - DOU 01/10/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará.


Circular Caixa nº 694, de 28 de Setembro de 2015 - DOU 29/09/2015

Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


Circular Caixa nº 694, de 28 de Setembro de 2015 - DOU 28/09/2015

Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimntos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


Circular Caixa nº 693, de 24 de Setembro de 2015 - DOU 28/09/2015

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Resolução CC/FGTS nº 780, de 24 de Setembro de 2015 - DOU 25/09/2015

Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.


Portaria MTE nº 1.262, de 24 de Setembro de 2015 - DOU 25/09/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação as empresas associadas Associação dos Distribuidores de Bebidas do Sudoeste - ASSODIBES em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0033452-57.2015.4.01.3800, que tramita na 21ª Vara Federal de Minas Gerais.


Edital Caixa nº 09, de 09 de Setembro de 2015 - DOU 09/09/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.09.2015.


Resolução Codefat nº 754, de 26 de Agosto de 2015 - DOU 28/08/2015

Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.


Resolução Codefat nº 753, de 26 de Agosto de 2015 - DOU 28/08/2015

Altera a Resolução nº 330, de 10 de julho de 2003, que instituiu a linha de Financiamento à Exportação para Micro e Pequenas Empresas - PROGER Exportação.


Resolução Codefat nº 752, de 26 de Agosto de 2015 - DOU 28/08/2015

Regulamenta as linhas de crédito dos Programas de Geração de Emprego e Renda na área Urbana - PROGER Urbano Investimento.


Ato CN nº 29, de 25 de Agosto de 2015 - DOU 26/08/2015

Prorroga vigência da Medida Provisória nº 680, de 2015, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa SIT nº 120, de 25 de Agosto de 2015 - DOU 26/08/2015

Altera a Instrução Normativa nº 99, de 23 de agosto de 2012.


Instrução Normativa MTE nº 1.166, de 18 de Agosto de 2015 - DOU 19/08/2015

Dispõe sobre a concessão de registros profissionais, e dá outras providências.


Portaria MTE nº 1.152, de 12 de Agosto de 2015 - DOU 13/08/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana - SELURB e Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo nº 11441-70.2015.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.


Portaria MTE nº 1.151, de 12 de Agosto de 2015 - DOU 13/08/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação ao Instituto Agropolos do Ceará em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do nº 08027-59.2015.4.05.8100, que tramita na Seção Judiciária do Ceará/CE - Tribunal Regional Federal da Quinta Região.


Edital Caixa nº 08, de 07 de Agosto de 2015 - DOU 07/08/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.08.2015.


Lei nº 13.154, de 30 de Julho de 2015 - DOU 31/07/2015

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ea Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e á outras providências.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 27 de Julho de 2015 - DOU 29/07/2015

Revoga os incisos III e IV do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.


Instrução Normativa SRT nº 20, de 24 de Julho de 2015 - DOU 29/07/2015

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 15 de outubro de 2013, da Secretaria de Relações do Trabalho.


Portaria MTE nº 1.013, de 21 de Julho de 2015 - DOU 22/07/2015

Dispõe sobre a compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680 de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.


Portaria SIT nº 500, de 17 de Julho de 2015 - DOU 20/07/2015

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do capítulo 35.5 e do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 35.


Circular Caixa nº 682, de 15 de Julho de 2015 - DOU 16/07/2015

Divulga versão atualizada dos manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.


Medida Provisoria nº 681, de 10 de Julho de 2015 - DOU 14/07/2015

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.


Portaria SIT nº 499, de 10 de Julho de 2015 - DOU 14/07/2015

Prorroga o prazo estipulado pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 131 de 2009, que aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providências.


Medida Provisoria nº 681, de 10 de Julho de 2015 - DOU 13/07/2015

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.


Portaria MTE nº 946, de 09 de Julho de 2015 - DOU 10/07/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas à ABESE - Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletronicos de Segurança em razão de liminar concedida no âmbito do processo 31822-02.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da Primeira Região.


Portaria MTE nº 945, de 08 de Julho de 2015 - DOU 09/07/2015

Dispõe sobre a autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.


Portaria MTE nº 944, de 08 de Julho de 2015 - DOU 09/07/2015

Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.


Portaria MTE nº 943, de 08 de Julho de 2015 - DOU 09/07/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas à ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas em razão de liminar concedida no âmbito do processo 0013379-03.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 2, de 06 de Julho de 2015 - DOU 08/07/2015

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2015/2016.


Decreto nº 8.479, de 06 de Julho de 2015 - DOU 07/07/2015

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.


Medida Provisoria nº 680, de 06 de Julho de 2015 - DOU 07/07/2015

Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.


Edital Caixa nº 07, de 07 de Julho de 2015 - DOU 07/07/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.07.2015.


Resolução Codefat nº 748, de 02 de Julho de 2015 - DOU 06/07/2015

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016.


Portaria MTE nº 882, de 01 de Julho de 2015 - DOU 02/07/2015

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.


Portaria SIT nº 494, de 29 de Junho de 2015 - DOU 30/06/2015

Prorroga o prazo do art. 1º, § 2º da Portaria SIT nº 130 de 2009, que aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho.


Portaria MTE nº 857, de 25 de Junho de 2015 - DOU 26/06/2015

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.


Portaria MTE nº 854, de 25 de Junho de 2015 - DOU 26/06/2015

Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.


Circular Caixa nº 680, de 08 de Junho de 2015 - DOU 22/06/2015

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento Carteira Administrada do FGTS.


Lei nº 13.134, de 16 de Junho de 2015 - DOU 17/06/2015

Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.


Edital Caixa nº 06, de 08 de Junho de 2015 - DOU 08/06/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.06.2015.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 02 de Junho de 2015 - DOU 05/06/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas.


Lei Complementar nº 150, de 01 de Junho de 2015 - DOU 02/06/2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.


Portaria MTE nº 708, de 28 de Maio de 2015 - DOU 01/06/2015

Altera a Portaria nº 1.964 de 2013 , que dispõe sobre o sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros.


Portaria MTE nº 706, de 28 de Maio de 2015 - DOU 29/05/2015

Dispõe sobre a conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como do ressarcimento a que terão direito aqueles que já pagaram as multas impostas.


Portaria MTE nº 704, de 28 de Maio de 2015 - DOU 29/05/2015

Altera a Norma Regulamentadora nº 26 (NR26) - Sinalização de Segurança.


Portaria MTE nº 702, de 28 de Maio de 2015 - DOU 29/05/2015

stabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre.


Portaria MTE nº 699, de 28 de Maio de 2015 - DOU 29/05/2015

Altera o § 3º, do art. 1º, da Portaria nº 369, de 13 de março de 2013, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a prestarem o atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento; estabelece critérios para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica e de Termo Aditivo e dá outras providências.


Resolução Codefat nº 745, de 27 de Maio de 2015 - DOU 28/05/2015

Altera a Resolução nº 665, de 26 de maio de 2011 , que dispõe sobre a habilitação e pagamento do benefício do Seguro-Desemprego por meio de mandatário legalmente constituído.


Circular Caixa nº 678, de 21 de Maio de 2015 - DOU 26/05/2015

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Circular Caixa nº 678, de 21 de Maio de 2015 - DOU 26/05/2015

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Circular Caixa nº 678, de 21 de Maio de 2015 - DOU 26/05/2015

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Circular Caixa nº 678, de 21 de Maio de 2015 - DOU 25/05/2015

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Portaria MTE nº 671, de 20 de Maio de 2015 - DOU 21/05/2015

Altera a Portaria nº 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.


Ato CN nº 18, de 18 de Maio de 2015 - DOU 19/05/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 672 de 2015 , que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019", pelo período de sessenta dias.


Portaria SIT nº 490, de 15 de Maio de 2015 - DOU 18/05/2015

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão do item 35.5 da NR-35 e de criação do Anexo II - Sistemas de Ancoragem da NR-35 - Trabalho em Altura.


Portaria MTE nº 597, de 07 de Maio de 2015 - DOU 08/05/2015

Altera o item 18.14 - Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.


Edital Caixa nº 05, de 08 de Maio de 2015 - DOU 08/05/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.05.2015.


Instrução Normativa SIT nº 119, de 23 de Abril de 2015 - DOU 24/04/2015

Altera a Instrução Normativa nº 107, de 22 de maio de 2014 .


Portaria MTE nº 509, de 17 de Abril de 2015 - DOU 23/04/2015

Altera a Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014.


Portaria MTE nº 510, de 17 de Abril de 2015 - DOU 20/04/2015

Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.


Portaria MTE nº 509, de 17 de Abril de 2015 - DOU 20/04/2015

Altera a Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014 .


Portaria MTE nº 506, de 16 de Abril de 2015 - DOU 17/04/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014 , em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.


Portaria MTE nº 505, de 16 de Abril de 2015 - DOU 17/04/2015

Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual.


Lei nº 13.114, de 16 de Abril de 2015 - DOU 17/04/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .


Circular Caixa nº 675, de 10 de Abril de 2015 - DOU 13/04/2015

Estabelece o Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE.


Portaria MTE nº 414, de 07 de Abril de 2015 - DOU 09/04/2015

Altera o inciso II do art. 5º e acrescentar os arts. 22-A e 22-B à Portaria nº 186 de 2008 , que dispõe sobre o pedido de registro sindical dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.


Instrução Normativa MTE nº 01, de 31 de Março de 2015 - DOU 09/04/2015

Altera o art. 7º da Instrução Normativa nº 2, de 22 de dezembro de 2014 , que trata da aferição dos índices de representatividade das Centrais Sindicais no âmbito do GT Aferição.


Instrução Normativa INSS nº 79, de 01 de Abril de 2015 - DOU 08/04/2015

Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante os períodos de defeso, e dá outras providências.


Edital Caixa nº 04, de 08 de Abril de 2015 - DOU 08/04/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.04.2015.


Instrução Normativa INSS nº 79, de 01 de Abril de 2015 - DOU 06/04/2015

Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante os períodos de defeso, e dá outras providências.


Instrução Normativa INSS nº 79, de 01 de Abril de 2015 - DOU 02/04/2015

Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante os períodos de defeso, e dá outras providências.


Resolução Codefat nº 742, de 31 de Março de 2015 - DOU 01/04/2015

Altera a Resolução nº 736, de 8 de outubro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.


Portaria MTE nº 02, de 31 de Março de 2015 - DOU 01/04/2015

Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo e revoga a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011.


Portaria MTE nº 316, de 20 de Março de 2015 - DOU 27/03/2015

Concede prazo adicional de trinta dias, improrrogáveis, para conclusão dos estudos do grupo de trabalho a que se refere o parágrafo único do artigo 3º da Portaria nº 1.408 de 2014 .


Ato CN nº 10, de 24 de Março de 2015 - DOU 25/03/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 665 de 2014 , que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 , que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Resolução CNCD/LGBT nº 12, de 16 de Março de 2015 - DOU 16/03/2015

Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.


Portaria MTE nº 275, de 12 de Março de 2015 - DOU 13/03/2015

Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a Prefeitura Municipal de São Paulo, do estado de São Paulo, a emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros com nacionalidade haitiana ou senegalesa, amparados pelo pedido de refúgio.


Edital Caixa nº 03, de 09 de Março de 2015 - DOU 09/03/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.03.2015.


Lei nº 13.103, de 02 de Março de 2015 - DOU 03/03/2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.


Portaria SIT/DSST nº 471, de 10 de Fevereiro de 2015 - DOU 11/02/2015

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de criação do Anexo I (Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa) da NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho).


Portaria SIT/DSST nº 470, de 10 de Fevereiro de 2015 - DOU 11/02/2015

Altera o Anexo II (Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs) da Portaria SIT nº 452/2014 e o Anexo 2 (Realização de Ensaios Laboratoriais em EPI) da Portaria SIT nº 453/2014.


Edital Caixa nº 02, de 06 de Fevereiro de 2015 - DOU 06/02/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.02.2015.


Portaria SPPE nº 04, de 26 de Janeiro de 2015 - DOU 30/01/2015

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros.


Portaria SPPE nº 03, de 26 de Janeiro de 2015 - DOU 30/01/2015

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.


Instrução Normativa SIT nº 118, de 16 de Janeiro de 2015 - DOU 19/01/2015

Dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


Portaria MTE nº 11, de 09 de Janeiro de 2014 - DOU 12/01/2015

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.


Portaria MTE nº 10, de 09 de Janeiro de 2015 - DOU 12/01/2015

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2014.


Edital Caixa nº 01, de 09 de Janeiro de 2015 - DOU 09/01/2015

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de janeiro de 2015.


Portaria MTE nº 5, de 07 de Janeiro de 2015 - DOU 08/01/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR.


Portaria MTE nº 2.060, de 30 de Dezembro de 2014 - DOU 08/01/2015

Institui os princípios, critérios, sistema de avaliação de conformidade e os mecanismos de gestão do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário - SCJS.


Portaria MTE nº 2.062, de 30 de Dezembro de 2014 - DOU 02/01/2015

Altera a Norma Regulamentadora nº 30 (NR 30) - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.


Circular Caixa nº 669, de 29 de Dezembro de 2014 - DOU 31/12/2014

Estabelece o Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes a arrecadação do FGTS.


Resolução Normativa CNIg nº 115, de 09 de Dezembro de 2014 - DOU 31/12/2014

Altera a Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010 .


Decreto nº 8.381, de 29 de Dezembro de 2014 - DOU 30/12/2014

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.


Medida Provisória nº 665, de 30 de Dezembro de 2014 - DOU 30/12/2014

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 3, de 18 de Dezembro de 2014 - DOU 22/12/2014

Autoriza a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.


Portaria MTE nº 1.930, de 16 de Dezembro de 2014 - DOU 17/12/2014

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014.


Resolução Codefat nº 740, de 10 de Dezembro de 2014 - DOU 12/12/2014

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2015.


Resolução Codefat nº 739, de 10 de Dezembro de 2014 - DOU 12/12/2014

Prorroga a vigência da Linha de crédito especial FAT TAXISTA.


Resolução Codefat nº 738, de 10 de Dezembro de 2014 - DOU 12/12/2014

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2014 - PDE/2014, de que trata a Resolução nº 734, de 10 de setembro de 2014.


Portaria SIT nº 458, de 10 de Dezembro de 2014 - DOU 11/12/2014

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo I - Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa, da NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.


Portaria MTE nº 1.927, de 10 de Dezembro de 2014 - DOU 11/12/2014

Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras providências.


Resolução CC/FGTS nº 765, de 09 de Dezembro de 2014 - DOU 10/12/2014

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.


Circular Caixa nº 665, de 09 de Dezembro de 2014 - DOU 10/12/2014

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.


Instrução Normativa RFB nº 1.522, de 05 de Dezembro de 2014 - DOU 08/12/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.


Portaria SIT/DSST nº 452, de 20 de Novembro de 2014 - DOU 01/12/2014

Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências.


Portaria SIT/DSST nº 451, de 20 de Novembro de 2014 - DOU 01/12/2014

Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.


Instrução Normativa SIT nº 115, de 19 de Novembro de 2014 - DOU 20/11/2014

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 .


Portaria MTE nº 1.780, de 19 de Novembro de 2014 - DOU 20/11/2014

Institui o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.


Instrução Normativa SIT nº 114, de 05 de Novembro de 2014 - DOU 18/11/2014

Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 , pelo Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974 , e pela Portaria nº 789, de 2 de junho de 2014.


Portaria MTE nº 1.744, de 13 de Novembro de 2014 - DOU 14/11/2014

Aprova os modelos de certidões de registro sindical expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho.


Edital Caixa nº s/nº, de 13 de Novembro de 2014 - DOU 13/11/2014

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de novembro de 2014.


Portaria SIT nº 449, de 11 de Novembro de 2014 - DOU 12/11/2014

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora nº 01.


Instrução Normativa SIT nº 114, de 05 de Novembro de 2014 - DOU 12/11/2014

Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 , pelo Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974 , e pela Portaria nº 789, de 2 de junho de 2014.


Portaria MTE nº 1.719, de 05 de Novembro de 2014 - DOU 07/11/2014

Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.


Portaria MTE nº 1.717, de 05 de Novembro de 2014 - DOU 06/11/2014

Aprova instruções para a aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.


Instrução Normativa SIT nº 113, de 30 de Outubro de 2014 - DOU 31/10/2014

Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem.


Circular Caixa nº 663, de 22 de Outubro de 2014 - DOU 28/10/2014

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Circular Caixa nº 663, de 22 de Outubro de 2014 - DOU 24/10/2014

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Portaria SRT nº 08, de 17 de Outubro de 2014 - DOU 20/10/2014

Altera a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.


Portaria SRT nº 7, de 15 de Outubro de 2014 - DOU 16/10/2014

Aprova enunciado da Secretaria de Relações do Trabalho.


Portaria MTE nº 1.565, de 13 de Outubro de 2014 - DOU 14/10/2014

Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.


Resolução Codefat nº 737, de 08 de Outubro de 2014 - DOU 13/10/2014

Aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.


Resolução Codefat nº 736, de 08 de Outubro de 2014 - DOU 10/10/2014

Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.


Edital Caixa nº s/nº, de 07 de Outubro de 2014 - DOU 07/10/2014

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de outubro de 2014.


Portaria MTE nº 1.544, de 03 de Outubro de 2014 - DOU 06/10/2014

Altera o art. 10 da Portaria nº 1.308, de 20 de agosto de 2014.


Resolução Codefat nº 735, de 29 de Setembro de 2014 - DOU 30/09/2014

Dispõe sobre ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores beneficiários, nos municípios em situação de emergência e estado de calamidade pública, em virtude das enchentes locais.


Portaria MTE nº 1.471, de 24 de Setembro de 2014 - DOU 26/09/2014

Altera as Portarias nº 593, de 28 de abril de 2014, e nº 1.297, de 13 de agosto de 2014.


Portaria MTE nº 1.471, de 25 de Setembro de 2014 - DOU 26/09/2014

Altera as Portarias nº 593, de 28 de abril de 2014 , e nº 1.297, de 13 de agosto de 2014 .


Portaria MTE nº 1.421, de 12 de Setembro de 2014 - DOU 26/09/2014

Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a Certidão de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.


Portaria SIT nº 447, de 19 de Setembro de 2014 - DOU 23/09/2014

Instituir o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo - GEFM.


Portaria SIT nº 447, de 19 de Setembro de 2014 - DOU 22/09/2014

Instituir o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo - GEFM.


Portaria SRT nº 04, de 16 de Setembro de 2014 - DOU 19/09/2014

Aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho.


Portaria SIT nº 446, de 16 de Setembro de 2014 - DOU 17/09/2014

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora nº 01.


Resolução Codefat nº 734, de 10 de Setembro de 2014 - DOU 12/09/2014

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2014.


Circular Caixa nº 661, de 05 de Setembro de 2014 - DOU 11/09/2014

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.


Edital Caixa nº s/nº, de 05 de Setembro de 2014 - DOU 05/09/2014

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de setembro de 2014.


Portaria MTE nº 1.408, de 03 de Setembro de 2014 - DOU 04/09/2014

Revogar a Portaria MTE nº 375 de 2014 e restaura a vigência da Portaria MTE nº 3.118 de 1989, que subdelega competência aos Delegados Regionais do Trabalho para decidir sobre os pedidos de autorização para trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.


Portaria MTE nº 1.311, de 21 de Agosto de 2014 - DOU 22/08/2014

Institui Grupo de Trabalho para avaliar a efetividade da Lei nº 10.097 de 2000 que dispõe sobre a contratação de aprendizes em setores cujas atividades sejam consideradas perigosas e/ou insalubres.


Portaria MTE nº 1.308, de 20 de Agosto de 2014 - DOU 21/08/2014

Disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e em suas unidades descentralizadas.


Resolução Codefat nº 733, de 13 de Agosto de 2014 - DOU 15/08/2014

Altera a Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011 , que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.


Portaria MTE nº 1.297, de 13 de Agosto de 2014 - DOU 14/08/2014

Aprova o Anexo 1 - Vibração - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), altera o Anexo 8 - Vibração - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, e dá outras providências.


Portaria SPPE nº 149, de 07 de Agosto de 2014 - DOU 11/08/2014

Altera a Portaria SPPE nº 03, de 01 de junho de 2012 , que dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de Convênio Plurianual - CP, objetivando execução de ações integradas do programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


Edital Caixa nº s/nº, de 07 de Agosto de 2014 - DOU 07/08/2014

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de agosto de 2014.


Portaria SIT nº 110, de 06 de Agosto de 2014 - DOU 07/08/2014

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico.


Portaria SIT nº 440, de 23 de Julho de 2014 - DOU 24/07/2014

Altera a Portaria SIT nº 392, de 18 de julho de 2013 .


Portaria MTE nº 1.134, de 23 de Julho de 2014 - DOU 24/07/2014

Altera a Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.


Portaria MTE nº 1.129, de 23 de Julho de 2014 - DOU 24/07/2014

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.


Lei nº 13.015, de 21 de Julho de 2014 - DOU 22/07/2014

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.


Portaria MTE nº 1.080, de 16 de Julho de 2014 - DOU 17/07/2014

Altera a Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.


Portaria MTE nº 1.079, de 16 de Julho de 2014 - DOU 17/07/2014

Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.


Portaria MTE nº 1.078, de 16 de Julho de 2014 - DOU 17/07/2014

Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.


Portaria SIT nº 439, de 14 de Julho de 2014 - DOU 15/07/2014

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.


Edital Caixa nº s/nº, de 10 de Julho de 2014 - DOU 10/07/2014

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de julho de 2014.


Portaria MTE nº 594, de 28 de Abril de 2014 - DOU 09/07/2014

Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão.


Circular Caixa nº 659, de 01 de Julho de 2014 - DOU 03/07/2014

Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA 574/2012, de 02 de março de 2012.


Lei Complementar nº 146, de 25 de Junho de 2014 - DOU 26/06/2014

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.


Lei nº 12.997, de 18 de Junho de 2014 - DOU 20/06/2014

Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.


Resolução Codefat nº 731, de 11 de Junho de 2014 - DOU 12/06/2014

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015.


Edital Caixa nº s/nº, de 10 de Junho de 2014 - DOU 10/06/2014

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de junho de 2014.


Instrução Normativa SIT nº 109, de 04 de Junho de 2014 - DOU 05/06/2014

Altera a Instrução Normativa nº 23, de 23 de maio de 2001.


Portaria MTE nº 789, de 02 de Abril de 2014 - DOU 03/06/2014

Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho.


Portaria MTE nº 771, de 29 de Maio de 2014 - DOU 30/05/2014

Institui a Política de Qualidade de Vida no Trabalho destinada aos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.


Portaria MTE nº 768, de 28 de Maio de 2014 - DOU 29/05/2014

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.


Portaria SIT nº 428, de 27 de Maio de 2014 - DOU 28/05/2014

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para a Nova Norma Regulamentadora nº 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho).


Portaria MTE nº 732, de 22 de Maio de 2014 - DOU 26/05/2014

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.


Instrução Normativa SIT nº 107, de 22 de Maio de 2014 - DOU 23/05/2014

Dispõe sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados, com vistas à redução da informalidade.


Edital Caixa nº s/nº, de 08 de Maio de 2014 - DOU 08/05/2014

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de maio de 2014.


Norma Regulamentadora nº 594, de 28 de Abril de 2014 - DOU 02/05/2014

Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão.


Portaria SPPE nº 133, de 29 de Abril de 2014 - DOU 02/05/2014

Altera a Portaria nº 1, de 28 de janeiro de 1997 , que dispõe sobre os princípios normativos referentes à Identificação Profissional, particularmente alusivos à emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.


Portaria SPPE nº 132, de 29 de Abril de 2014 - DOU 02/05/2014

Aprova o Manual de Normatização da Intermediação de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Emprego.


Portaria MTE nº 565, de 23 de Abril de 2014 - DOU 24/04/2014

Altera a Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011 , que disciplina a oferta e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e em suas unidades descentralizadas.


Portaria SIT nº 426, de 23 de Abril de 2014 - DOU 24/04/2014

Prorroga em 45 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo nº 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15.


Instrução Normativa SIT nº 105, de 23 de Abril de 2014 - DOU 24/04/2014

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização indireta.


Circular Caixa nº 650, de 16 de Abril de 2014 - DOU 22/04/2014

Define critérios e procedimentos operacionais para portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais lastreadas com recursos do FGTS.


Circular Caixa nº 649, de 16 de Abril de 2014 - DOU 22/04/2014

Publica a nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.


Lei nº 12.964, de 08 de Abril de 2014 - DOU 09/04/2014

Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.


Lei nº 12.964, de 08 de Abril de 2014 - DOU 09/04/2014

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 , para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.


Edital Caixa nº s/nº, de 07 de Abril de 2014 - DOU 07/04/2014

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de abril de 2014.


Portaria MTE nº 376, de 21 de Março de 2014 - DOU 24/03/2014

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 188 de 2014 , que dispunha sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT .


Portaria MTE nº 375, de 21 de Março de 2014 - DOU 24/03/2014

Subdelega competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidir sobre os pedidos de autorização para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.


Portaria MTE nº 374, de 21 de Março de 2014 - DOU 24/03/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.


Portaria MTE nº 373, de 21 de Março de 2014 - DOU 24/03/2014

Altera a Portaria nº 186, de 29 de janeiro de 2014 , que trata da concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical.


Resolução CC/FGTS nº 742, de 19 de Março de 2014 - DOU 20/03/2014

Estabelece critérios para definição do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do MTE, aprova a alocação de recursos à SIT, para o exercício de 2015, e dá outras providências.


Resolução CC/FGTS nº 740, de 19 de Março de 2014 - DOU 20/03/2014

Aprova condições e procedimentos a serem adotados na portabilidade de financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.


Portaria SIT nº 425, de 18 de Março de 2014 - DOU 19/03/2014

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo nº 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15.


Lei nº 15.352, de 14 de Março de 2014 - DOE SP 15/03/2014

Dispõe sobre as penalidades impostas à pratica de exploração do trabalho infantil no âmbito do Estado e dá outras providências


Edital Caixa nº s/nº, de 13 de Março de 2014 - DOU 13/03/2014

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de março de 2014.


Portaria MTE nº 287, de 27 de Fevereiro de 2014 - DOU 28/02/2014

Altera a Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996 e a Portaria nº 546, de 11 de março de 2010 .


Portaria SIT nº 422, de 14 de Fevereiro de 2014 - DOU 18/02/2014

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo nº 8 (Vibração) da Norma Regulamentadora nº 15.


Portaria SIT nº 421, de 14 de Fevereiro de 2014 - DOU 18/02/2014

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo nº 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15.


Portaria MTE nº 188, de 29 de Janeiro de 2014 - DOU 18/02/2014

Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.


Resolução Codefat nº 726, de 12 de Fevereiro de 2014 - DOU 14/02/2014

Altera a Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011 , que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.


Edital Caixa nº s/nº, de 10 de Fevereiro de 2014 - DOU 10/02/2014

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de fevereiro de 2014.


Portaria MTE nº 188, de 29 de Janeiro de 2014 - DOU 30/01/2014

Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.


Portaria SRTE nº 13, de 10 de Janeiro de 2014 - DOU 17/01/2014

Estabelece para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do art. 477 da CLT


Edital Caixa nº s/ nº, de 09 de Janeiro de 2014 - DOU 09/01/2014

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de janeiro de 2014.


Portaria MTE nº 2.072, de 31 de Dezembro de 2013 - DOU 03/01/2014

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2013.


Instrução Normativa RFB nº 1.438, de 02 de Janeiro de 2014 - DOU 03/01/2014

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf 2014.


Ato Declaratório PGFN nº 001, de 02 de Janeiro de 2014 - DOU 03/01/2014

Que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá".


Decreto nº 8.166, de 23 de Dezembro de 2013 - DOU 24/12/2013

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.


Resolução Codefat nº 725, de 18 de Dezembro de 2013 - DOU 23/12/2013

Estabelece prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro-Desemprego, em espécie.


Resolução Codefat nº 724, de 18 de Dezembro de 2013 - DOU 23/12/2013

Dispõe sobre medidas para viabilizar o equilíbrio financeiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.


Instrução Normativa MTE nº 005, de 20 de Dezembro de 2013 - DOU 23/12/2013

Estabelece regras e procedimentos relacionados à aferição dos índices de representatividade das Centrais Sindicais no âmbito do GT Aferição.


Portaria SIT nº 414, de 19 de Dezembro de 2013 - DOU 20/12/2013

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo nº 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15.


Portaria MTE nº 1.892, de 09 de Dezembro de 2013 - DOU 11/12/2013

Altera o Anexo II do Quadro II da Norma Regulamentadora nº 7.


Edital Caixa nº 12, de 10 de Dezembro de 2013 - DOU 10/12/2013

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de dezembro de 2013.


Portaria MTE nº 1.885, de 02 de Dezembro de 2013 - DOU 03/12/2013

Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.


Portaria MTE nº 04, de 25 de Novembro de 2013 - DOU 26/11/2013

Prorroga pelo prazo de um ano os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 3 de 2013, que prorroga, pelo prazo de 180 dias, os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 2 de 2013.


Instrução Normativa SRT nº 17, de 13 de Novembro de 2013 - DOU 14/11/2013

Estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.


Edital Caixa nº 11, de 08 de Novembro de 2013 - DOU 08/11/2013

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de novembro de 2013.


Portaria MTE nº 1.710, de 25 de Outubro de 2013 - DOU 28/10/2013

Suspende os efeitos da Portaria nº 2.437, 2010.


Instrução Normativa RFB nº 1.406, de 23 de Outubro de 2013 - DOU 24/10/2013

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2014 (PGD Dirf 2014).


Instrução Normativa RFB nº 1.405, de 23 de Outubro de 2013 - DOU 24/10/2013

Substitui o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos pagos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.


Instrução Normativa SRT nº 16, de 15 de Outubro de 2013 - DOU 16/10/2013

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas.


Lei nº 12.870, de 15 de Outubro de 2013 - DOU 16/10/2013

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.


Portaria MTE nº 1.660, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 15/10/2013

Estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural.


Decreto nº 8.118, de 10 de Outubro de 2013 - DOU 11/10/2013

Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.


Edital Caixa nº 10, de 08 de Outubro de 2013 - DOU 08/10/2013

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de outubro de 2013.


Portaria MinC nº 80, de 27 de Setembro de 2013 - DOU 30/09/2013

Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Cultura do Trabalhador do Ministério da Cultura e dá outras providências.


Comunicado Caixa nº s/nº, de 05 de Setembro de 2013 - DOU 09/09/2013

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de setembro de 2013.


Instrução Normativa MinC nº 02, de 04 de Setembro de 2013 - DOU 06/09/2013

Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.


Decreto nº 8.084, de 26 de Agosto de 2013 - DOU 27/08/2013

Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.


Edital Caixa nº 08, de 09 de Agosto de 2013 - DOU 09/08/2013

A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.08.2013 a 09.09.2013.


Lei nº 12.852, de 05 de Agosto de 2013 - DOU 06/08/2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.


Edital Caixa nº 07, de 08 de Julho de 2013 - DOU 08/07/2013

A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.06.2013 a 09.07.2013.


Resolução Codefat nº 714, de 03 de Julho de 2013 - DOU 04/07/2013

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2013/2014


Portaria MTE nº 1.005, de 01 de Junho de 2013 - DOU 02/07/2013

Aprova a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.


Circular Caixa nº 626, de 26 de Junho de 2013 - DOU 27/06/2013

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.


Circular Caixa nº 620, de 17 de Abril de 2013 - DOU 25/04/2013

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.


Circular Caixa nº 618, de 18 de Março de 2013 - DOU 21/03/2013

Dá publicidade a versão 1.04 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.


Portaria MTE nº 05, de 08 de Janeiro de 2013 - DOU 09/01/2013

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2012


Lei nº 12.761, de 27 de Dezembro de 2012 - DOU 27/12/2012

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.


Portaria nº 2.124, de 20 de Dezembro de 2012 - DOU 21/12/2012

Aprova as instruções para envio da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, com Certificação Digital.


Portaria MTE nº 1.057, de 06 de Julho de 2012 - DOU 12/12/2012

Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.


Norma Regulamentadora nº 36, de 18 de Abril de 2013 - DOU 27/03/2012

Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.


Decreto nº 3.361, de 10 de Fevereiro de 2000 - DOU 11/02/2012

Regulamenta dispositivos da Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.


Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de Dezembro de 2011 - DOU 20/12/2011

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.


Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011 - DOU 13/10/2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.


Norma Regulamentadora nº 34, de 20 de Janeiro de 2011 - DOU 21/01/2011

Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval


Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de Julho de 2010 - DOU 15/07/2010

Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.


Portaria MTE nº 1.621, de 14 de Julho de 2010 - DOU 15/07/2010

Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.


Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 - DOU 26/09/2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Norma Regulamentadora nº 33, de 22 de Dezembro de 2006 - DOU 27/12/2006

Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados


Resolução Codefat nº 467, de 21 de Dezembro de 2005 - DOU 26/12/2005

Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.


Decreto nº 5.598, de 01 de Dezembro de 2005 - DOU 02/12/2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.


Norma Regulamentadora nº 32, de 11 de Novembro de 2005 - DOU 16/11/2005

Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde


Norma Regulamentadora nº 31, de 03 de Março de 2005 - DOU 04/03/2005

Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura


Norma Regulamentadora nº 30, de 04 de Dezembro de 2002 - DOU 09/12/2002

Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário


Norma Regulamentadora nº 29, de 17 de Dezembro de 1997 - DOU 29/12/1997

Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário


Decreto nº 05, de 14 de Janeiro de 1991 - DOU 15/01/1991

Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.


Decreto nº 99.684, de 08 de Novembro de 1990 - DOU 12/11/1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990 - DOU 14/05/1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.


Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990 - DOU 12/01/1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.


Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990 - DOU 12/01/1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.


Norma Regulamentadora nº 27, de 08 de Junho de 1978 - DOU 06/07/1978

(Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008) Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB


Norma Regulamentadora nº 24, de 08 de Junho de 1978 - DOU 06/07/1978

Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho


Norma Regulamentadora nº 22, de 08 de Junho de 1978 - DOU 06/07/1978

Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração


Norma Regulamentadora nº 20, de 08 de Junho de 1978 - DOU 06/07/1978

Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.


Norma Regulamentadora nº 18, de 08 de Junho de 1978 - DOU 06/07/1978

Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção


Norma Regulamentadora nº 12, de 08 de Junho de 1978 - DOU 06/07/1978

Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos


Norma Regulamentadora nº 11, de 08 de Junho de 1978 - DOU 06/07/1978

Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais


Norma Regulamentadora nº 09, de 08 de Junho de 1978 - DOU 06/07/1978

Programas de Prevenção de Riscos Ambientais


Norma Regulamentadora nº 07, de 08 de Junho de 1978 - DOU 06/07/1978

Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional


Norma Regulamentadora nº 05, de 08 de Junho de 1978 - DOU 06/07/1978

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes


Norma Regulamentadora nº 04, de 08 de Junho de 1978 - DOU 06/07/1978

Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho


Norma Regulamentadora nº 10, de 08 de Junho de 1978 - DOU 07/06/1978

Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade


Lei nº 6.321, de 14 de Abril de 1976 - DOU 19/04/1976

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.


Decreto nº 76.900, de 23 de Dezembro de 1975 - DOU 24/12/1975

Instituiu a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, fornecendo subsídios ao cumprimento da legislação relativa ao PIS-PASEP.


Decreto nº 73.841, de 13 de Março de 1974 - DOU 13/03/1974

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.


Lei nº 6.019, de 03 de Janeiro de 1974 - DOU 04/01/1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.


Decreto nº 5.859, de 11 de Dezembro de 1972 - DOU 12/12/1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.


Portaria MTE nº 3.158, de 18 de Maio de 1971 - DOU 19/05/1971

Dispõe sobre a obrigatoriedade do livro de "Inspeção do Trabalho".


Lei nº 4.923, de 23 de Dezembro de 1965 - DOU 29/12/1965

Lei Nº 4.923, de 23/12/1965 Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.


Decreto nº 57.155, de 03 de Novembro de 1965 - DOU 04/11/1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.


Lei nº 4.749, de 12 de Agosto de 1965 - DOU 03/08/1965

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.


Decreto nº 27.048, de 12 de Agosto de 1949 - DOU 16/08/1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.


Lei nº 605, de 05 de Janeiro de 1949 - DOU 14/01/1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.


Decreto nº 5.452, de 01 de Maio de 1943 - DOU 09/08/1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.