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ICMS / Resolução do Senado Federal


Resolução do Senado Federal nº 13, de 26 de Abril de 2012 - DOU 01/01/2013

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.