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ICMS / Convênio ICMS


Convênio ICMS nº 141, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 140, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Prorroga disposições do Convênio ICMS 64/2016, que autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI.


Convênio ICMS nº 138, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Altera o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 138, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques.


Convênio ICMS nº 137, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.


Convênio ICMS nº 135, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 126/2018, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


Convênio ICMS nº 133, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 132, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 131, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades essenciais.


Convênio ICMS nº 130, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza os Estados do Maranhão e do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em suas legislações tributárias.


Convênio ICMS nº 129, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais.


Convênio ICMS nº 128, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 127, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.


Convênio ICMS nº 126, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


Convênio ICMS nº 124, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 123, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 122, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 121, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 120, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 120, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 119, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual que especifica.


Convênio ICMS nº 118, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.


Convênio ICMS nº 117, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS nº 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 116, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 115, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 114, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia referente a crédito tributário do ICMS objeto de transação em juízo, nos termos deste convênio.


Convênio ICMS nº 113, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Piauí a firmar, em juízo, instrumentos de transação com devedores cujos débitos tributários tenham sido objeto de cobrança judicial.


Convênio ICMS nº 112, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 111, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Altera o Convênio ICMS 104/2018, que altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 110, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação - QAV.


Convênio ICMS nº 108, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de outubro e novembro de 2018.


Convênio ICMS nº 107, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Altera o anexo único do Convênio ICMS 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 90, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 23/10/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 99, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.


Convênio ICMS nº 98, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com veículos de combate a incêndio.


Convênio ICMS nº 97, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


Convênio ICMS nº 96, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 95, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.


Convênio ICMS nº 94, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 125/2001, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.


Convênio ICMS nº 93, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 28 de novembro a 02 de dezembro de 2018 no Município do Rio de Janeiro.


Convênio ICMS nº 92, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, com mercadorias novas ou usadas, comercializadas sob a forma de "bazar", promovidas pela entidade filantrópica Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo - OSCEIA.


Convênio ICMS nº 91, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente nas importações de bens pelo Instituto de Ação Social pela Música.


Convênio ICMS nº 90, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 89, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 75/1991 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Convênio ICMS nº 88, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados da Bahia, Ceará e Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas operações internas que indica, promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca detentoras de declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).


Convênio ICMS nº 87, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Revoga o Convênio ICMS 137/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.


Convênio ICMS nº 106, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 105, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.


Convênio ICMS nº 104, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 103, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 102, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 78/2018, que altera o Convênio ICMS 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 101, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 45/1999 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.


Convênio ICMS nº 100, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 86, de 14 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 84/2018, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 31, de 03 de Abril de 2018 - DOU 24/08/2018

Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003.


Convênio ICMS nº 85, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Autoriza o Estado do Pará a manter inalterado o PMPF a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS 110/2007, no prazo que especifica.


Convênio ICMS nº 84, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Autoriza os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 83, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Roraima ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 61, de 05 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018 - Retificação

Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde.


Convênio ICMS nº 82, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a Cláusula décima do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007 durante o prazo de normalização dos preços de mercados dos combustíveis.


Convênio ICMS nº 81, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 80, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 79, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 78, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 77, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 76, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza o Estado do Piauí a conceder remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com versão de software básico desatualizado.


Convênio ICMS nº 74, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza o Estado de Mato Grosso a antecipar o prazo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores, previstos no Anexo XXIV do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 72, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.


Convênio ICMS nº 71, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 70, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 70, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 69, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 68, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 67, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.


Convênio ICMS nº 66, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 65, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 27/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.


Convênio ICMS nº 64, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 63, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 61, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia.


Convênio ICMS nº 60, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).


Convênio ICMS nº 59, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro.


Convênio ICMS nº 58, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação.


Convênio ICMS nº 57, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Revigora o Convênio ICMS 171/2017, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 56, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.


Convênio ICMS nº 55, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 54, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não relacionada a fato gerador do ICMS.


Convênio ICMS nº 53, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 52, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.


Convênio ICMS nº 51, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 50, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 50, de 05 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Altera o convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 82, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a Cláusula décima do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007 durante o prazo de normalização dos preços de mercados dos combustíveis.


Convênio ICMS nº 81, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 80, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 79, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 78, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 77, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 76, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Piauí a conceder remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com versão de software básico desatualizado.


Convênio ICMS nº 75, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 74, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a antecipar o prazo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores, previstos no Anexo XXIV do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 73, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 72, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.


Convênio ICMS nº 71, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 70, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 69, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 68, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 67, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.


Convênio ICMS nº 66, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 65, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 27/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.


Convênio ICMS nº 64, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 85/11, queautoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 63, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 62, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor d'água a ser utilizado na atividade de extração e produção de petróleo.


Convênio ICMS nº 61, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia.


Convênio ICMS nº 60, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).


Convênio ICMS nº 59, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro.


Convênio ICMS nº 58, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação.


Convênio ICMS nº 57, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Revigora o Convênio ICMS 171/2017, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 56, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.


Convênio ICMS nº 55, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 54, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não relacionada a fato gerador do ICMS.


Convênio ICMS nº 53, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 52, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.


Convênio ICMS nº 51, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 50, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 49, de 21 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2018

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.


Convênio ICMS nº 15, de 27 de Fevereiro de 2018 - DOU 08/06/2018 - Retificação

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 48, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018 - Edição Extra

Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.


Convênio ICMS nº 46, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir multas e juros devidos pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 45, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018 - Retificação

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte.


Convênio ICMS nº 44, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018 - Retificação

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Amapá nas disposições do § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 43, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 42, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018 - Retificação

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Convênio ICMS nº 47, de 24 de Maio de 2018 - DOU 25/05/2018

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de "carro pipa".


Convênio ICMS nº 46, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir multas e juros devidos pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 45, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte.


Convênio ICMS nº 44, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Amapá nas disposições do § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 43, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 42, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Convênio ICMS nº 41, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 40, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2018.


Convênio ICMS nº 39, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas nas feiras Vitória Stone Fair e Cachoeiro Stone Fair.


Convênio ICMS nº 38, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 25/2014, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense e revigora o Convênio ICMS 129/2003, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE.


Convênio ICMS nº 30, de 03 de Abril de 2018 - DOU 16/04/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 37, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 36, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Estabelece parâmetros de regime especial para a 12ª Feira Internacional do Artesanato, que será realizada no Distrito Federal de 13 a 22 de abril de 2018.


Convênio ICMS nº 35, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 34, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 150/2002, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).


Convênio ICMS nº 33, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 32, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 57/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.


Convênio ICMS nº 31, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003.


Convênio ICMS nº 30, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 29, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 28, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 27, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.


Convênio ICMS nº 26, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 25, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.


Convênio ICMS nº 24, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


Convênio ICMS nº 23, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica.


Convênio ICMS nº 22, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 170/2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 21, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Convênio ICMS nº 20, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.


Convênio ICMS nº 19, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 18, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Convênio ICMS nº 10, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 14/03/2018 - Retificação

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.


Convênio ICMS nº 190, de 15 de Dezembro de 2018 - DOU 13/03/2018 - Retificação

Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 59, de 08 de Julho de 2018 - DOU 07/03/2018 - Republicação

Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.


Convênio ICMS nº 17, de 06 de Março de 2018 - DOU 07/03/2018

Altera o Convênio ICMS 161/2017, que autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 16, de 06 de Março de 2018 - DOU 07/03/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar as importações promovidas pelas Prefeituras Municipais de equipamento de proteção individual sem similar nacional para utilização pelo Corpo de Bombeiros.


Convênio ICMS nº 218, de 15 de Dezembro de 2018 - DOU 01/03/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "Amigos do Bem - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.


Convênio ICMS nº 15, de 27 de Fevereiro de 2018 - DOU 28/02/2018

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 14, de 27 de Fevereiro de 2018 - DOU 28/02/2018

Altera o Convênio ICMS 10/18, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.


Convênio ICMS nº 13, de 27 de Fevereiro de 2018 - DOU 28/02/2018

Altera o Convênio ICMS 63/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.


Convênio ICMS nº 12, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Convênio ICMS nº 11, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 10, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.


Convênio ICMS nº 09, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Altera o Convênio ICMS 05/2018, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.


Convênio ICMS nº 59, de 08 de Julho de 2011 - DOU 20/02/2018 - Republicação

Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.


Convênio ICMS nº 08, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 07, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Exclui o Estado de Amazonas das disposições do Convênio ICMS 26/2002, que autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, de 07.12.1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.


Convênio ICMS nº 06, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Altera o Convênio ICMS 195/2017, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 202, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/01/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 130/2016, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 04, de 16 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Revigora o Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.


Convênio ICMS nº 03, de 16 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.


Convênio ICMS nº 02, de 16 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Revigora o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.


Convênio ICMS nº 01, de 16 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 220, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 15/01/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 201, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 03/01/2018 - Retificação

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 52, de 07 de Abril de 2018 - DOU 02/01/2018 - Retificação

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 168, de 23 de Novembro de 2018 - DOU 02/01/2018 - Retificação

Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 167, de 23 de Novembro de 2018 - DOU 02/01/2018 - Retificação

Autoriza o Estado do Maranhão a promover Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica.


Convênio ICMS nº 164, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/12/2017 - Retificação

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.


Convênio ICMS nº 234, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 232, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Altera o Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.


Convênio ICMS nº 231, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da substituição tributária com produtos farmacêuticos.


Convênio ICMS nº 230, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


Convênio ICMS nº 229, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Altera o Convênio ICMS 69/1998, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 228, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


Convênio ICMS nº 31.481, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2017.


Convênio ICMS nº 227, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraná, Piauí, Santa Cataria e São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.


Convênio ICMS nº 225, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 176/2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.


Convênio ICMS nº 221, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 220, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 218, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.


Convênio ICMS nº 216, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


Convênio ICMS nº 215, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Convênio ICMS nº 214, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 213, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados.


Convênio ICMS nº 212, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 211, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Revoga incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 49/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 210, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.


Convênio ICMS nº 209, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar dispositivo do Convênio ICMS 15/1990, que estabelece critérios para as operações com café cru.


Convênio ICMS nº 207, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.


Convênio ICMS nº 205, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 204, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 203, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 202, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 130/2016, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 201, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 200, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 199, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 198, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 197, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Convênio ICMS nº 196, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 195, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 194, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 193, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE - FDG.


Convênio ICMS nº 192, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.


Convênio ICMS nº 191, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 190, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 18/12/2017

Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 11/12/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 188, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 07/12/2017

Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 188, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 05/12/2017 - Edição Extra

Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 109, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 01/12/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 01/12/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 187, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Convênio ICMS 73/2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação QAV e gasolina de aviação - GAV.


Convênio ICMS nº 185, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 184, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 182, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 181, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 179, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação de obras de artes que tenham sido remetidas ao exterior com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral.


Convênio ICMS nº 178, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 107/1995, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 176, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.


Convênio ICMS nº 170, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 169, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


Convênio ICMS nº 157, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB.


Convênio ICMS nº 104, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 20/11/2017 - Retificação

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 16/11/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 156, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Prorroga o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


Convênio ICMS nº 111, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 10/11/2017 - Retificação

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 10/11/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 08/11/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 115, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 30/10/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 30/10/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 154, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 153, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 151, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 104, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 25/10/2017 - Retificação

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.


Convênio ICMS nº 149, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 09/10/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 134, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 131, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 128, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 103/2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.


Convênio ICMS nº 127, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 126, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


Convênio ICMS nº 122, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 121, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 69/98, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 120, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo aos dispositivos do Convênio ICMS 71/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.


Convênio ICMS nº 119, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 118, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 116, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 115, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 114, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.


Convênio ICMS nº 113, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 111, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 110, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Convênio ICMS nº 109, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 108, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 107, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.


Convênio ICMS nº 106, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.


Convênio ICMS nº 105, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Estabelece procedimento especial, em substituição ao previsto no Convênio ICMS 133/1997, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar nº 160, de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Convênio ICMS nº 104, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.


Convênio ICMS nº 103, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 85/1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.


Convênio ICMS nº 102, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 100, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.


Convênio ICMS nº 98, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 11/09/2017

Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 94, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Altera o Convênio ICMS 4/2017, que autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 11/08/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 88, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 87, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.


Convênio ICMS nº 86, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Revigora o Convênio ICMS 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.


Convênio ICMS nº 84, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 82, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.


Convênio ICMS nº 81, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 79, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 78, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.


Convênio ICMS nº 76, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".


Convênio ICMS nº 75, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.


Convênio ICMS nº 74, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.


Convênio ICMS nº 73, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Retificação

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 59, de 08 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017 - Republicação

Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.


Convênio ICMS nº 88, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 87, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017 - Retificação

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.


Convênio ICMS nº 82, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 78, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.


Convênio ICMS nº 77, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017 - Retificação

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 75, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017 - Retificação

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.


Convênio ICMS nº 73, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 88, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 87, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.


Convênio ICMS nº 86, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Revigora o Convênio ICMS 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.


Convênio ICMS nº 84, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 82, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.


Convênio ICMS nº 81, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 79, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 78, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.


Convênio ICMS nº 77, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 76, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".


Convênio ICMS nº 75, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.


Convênio ICMS nº 73, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 67, de 19 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 66, de 19 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 72, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 71, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 70, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 69, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017 - Retificação

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 120/1989, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.


Convênio ICMS nº 68, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.


Convênio ICMS nº 67, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 66, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 69, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 120/89, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.


Convênio ICMS nº 68, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.


Convênio ICMS nº 67, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Altera o Convênio ICMS 11/17 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 66, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 63, de 23 de Maio de 2017 - DOU 16/06/2017 - Retificação

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de 2017.


Convênio ICMS nº 61, de 23 de Maio de 2017 - DOU 16/06/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS nº 18/2017 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 65, de 05 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 64, de 05 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017.


Convênio ICMS nº 12, de 06 de Junho de 2017 - DOU 07/06/2017

Ratifica os Convênios ICMS 57/2017 ao 59/2017.


Convênio ICMS nº 25, de 07 de Abril de 2017 - DOU 31/05/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 11, de 29 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS 53/2017 ao 56/2017.


Convênio ICMS nº 63, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de 2017.


Convênio ICMS nº 62, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 61, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera o Convênio ICMS nº 18/2017 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 60, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 50, de 25 de Abril de 2017 - DOU 25/05/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 33, de 07 de Abril de 2017 - DOU 25/05/2017 - Retificação

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS nº 42/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.


Convênio ICMS nº 59, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.


Convênio ICMS nº 58, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.


Convênio ICMS nº 57, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.


Convênio ICMS nº 27, de 07 de Abril de 2017 - DOU 18/05/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 10, de 12 de Maio de 2017 - DOU 15/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS 48/2017, 50/2017 e 51/2017.


Convênio ICMS nº 55, de 09 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Altera o Convênio ICMS 49/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.


Convênio ICMS nº 54, de 09 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 53, de 09 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


Convênio ICMS nº 67, de 08 de Julho de 2016 - DOU 09/05/2017

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 23/1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.


Convênio ICMS nº 29, de 07 de Abril de 2017 - DOU 09/05/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 45, de 17 de Abril de 2017 - DOU 03/05/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 38, de 07 de Abril de 2017 - DOU 03/05/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 44, de 17 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 51, de 25 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 50, de 25 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 49, de 25 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 45, de 17 de Abril de 2017 - DOU 20/04/2017

Altera o Convênio ICMS 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 44, de 17 de Abril de 2017 - DOU 20/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 43, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 13/2017 que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.


Convênio ICMS nº 41, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Revigora o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.


Convênio ICMS nº 40, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 141/2016, de 9 de dezembro de 2016, que prorroga o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.


Convênio ICMS nº 38, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 37, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Piauí e São Paulo ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.


Convênio ICMS nº 33, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 42/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.


Convênio ICMS nº 30, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Exclui o Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/03, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.


Convênio ICMS nº 29, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 28, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 27, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 26, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT.


Convênio ICMS nº 25, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 24, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.


Convênio ICMS nº 23, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 22, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 21, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 73/2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação - QAV.


Convênio ICMS nº 20, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 18, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 17, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 42/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.


Convênio ICMS nº 06, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 13/04/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.


Convênio ICMS nº 14, de 23 de Fevereiro de 2017 - DOU 24/02/2017

Altera o Convênio ICMS 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Convênio ICMS nº 13, de 23 de Fevereiro de 2017 - DOU 24/02/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.


Convênio ICMS nº 12, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Altera o Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.


Convênio ICMS nº 08, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Altera o Convênio ICMS 85/1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.


Convênio ICMS nº 07, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Altera o Convênio ICMS 74/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


Convênio ICMS nº 06, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Altera o Convênio ICMS 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.


Convênio ICMS nº 1, de 05 de Janeiro de 2017 - DOU 06/01/2017

Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.


Convênio ICMS nº 1, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Altera o Convênio Arrecadação 01/98, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).


Convênio ICMS nº 132, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 131, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.


Convênio ICMS nº 129, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 127, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Convênio ICMS 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.


Convênio ICMS nº 98, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 95, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 94, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 93, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Convênio ICMS 81/1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 112, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 53, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/09/2016 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 90, de 12 de Setembro de 2016 - DOU 13/09/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 70, de 08 de Julho de 2016 - DOU 06/09/2016 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 83, de 22 de Agosto de 2016 - DOU 25/08/2016

Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 81, de 22 de Agosto de 2016 - DOU 25/08/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Convênio ICMS nº 76, de 22 de Agosto de 2016 - DOU 25/08/2016

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 54, de 08 de Julho de 2016 - DOU 08/08/2016 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 53, de 08 de Julho de 2016 - DOU 29/07/2016 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 75, de 18 de Julho de 2016 - DOU 21/07/2016

Altera o Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Convênio ICMS nº 73, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV.


Convênio ICMS nº 72, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 84/1990, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.


Convênio ICMS nº 71, de 07 de Agosto de 2016 - DOU 15/07/2016 - Republicação

Altera o Convênio ICMS nº 32/1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades específicas.


Convênio ICMS nº 70, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 69, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.


Convênio ICMS nº 62, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.


Convênio ICMS nº 59, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Convênio ICMS nº 58, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 57, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016 - Republicação

Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.


Convênio ICMS nº 56, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 54, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 53, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 73, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Convalida procedimentos e remite os acréscimos legais devidos em razão de repasses intempestivos decorrentes da falta de geração de relatórios pelo programa SCANC, em virtude de instruções de preenchimento referentes às operações com Óleo Diesel e Óleo Diesel S10, ocorridas em agosto e setembro de 2015.


Convênio ICMS nº 72, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 84/1990, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.


Convênio ICMS nº 71, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS nº 32/1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades específicas.


Convênio ICMS nº 70, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 69, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.


Convênio ICMS nº 62, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.


Convênio ICMS nº 58, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 57, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.


Convênio ICMS nº 56, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 54, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 53, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 51, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 49, de 01 de Junho de 2016 - DOU 03/06/2016

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 28, de 08 de Abril de 2016 - DOU 27/05/2016 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 62/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.


Convênio ICMS nº 46, de 19 de Maio de 2016 - DOU 24/05/2016

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 22, de 08 de Abril de 2016 - DOU 11/05/2016 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 113/2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).


Convênio ICMS nº 93, de 17 de Setembro de 2015 - DOU 27/04/2016 - Republicação

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 31, de 08 de Abril de 2016 - DOU 25/04/2016 - Retificação

Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos.


Convênio ICMS nº 22, de 08 de Abril de 2016 - DOU 25/04/2016 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 113/2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).


Convênio ICMS nº 21, de 08 de Abril de 2016 - DOU 25/04/2016 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 31, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos.


Convênio ICMS nº 29, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 152/2015, que altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 28, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 62/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.


Convênio ICMS nº 26, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Revoga dispositivo do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 25, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 24, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 112/13 que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.


Convênio ICMS nº 22, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 113/2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).


Convênio ICMS nº 21, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 20, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 19, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.


Convênio ICMS nº 18, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Altera o Convênio ICMS 19/2015 , que alterou o Convênio ICMS 51/2000 , o qual estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Convênio ICMS nº 16, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 93, de 17 de Setembro de 2016 - DOU 14/03/2016 - Retificação

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 168, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 14/03/2016 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza os Estados do Mato Grosso e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 42/2001 que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.


Convênio ICMS nº 186, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Altera o Convênio 117/2015 , que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 183, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Altera o Convênio 152/2015 , que alterou o Convênio ICMS 93/2015 , que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 181, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 179, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 109/2015, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS.


Convênio ICMS nº 178, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 51/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.


Convênio ICMS nº 176, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Prorroga o Convênio ICMS 46/2013 , que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.


Convênio ICMS nº 174, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Acre Solidário.


Convênio ICMS nº 173, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Autoriza o Estado do Acre a não exigir a diferença de ICMS entre a antecipação do ICMS calculado com aplicação de margem de valor agregado e o imposto apurado pelas saídas internas com as mesmas mercadorias, nas condições que especifica.


Convênio ICMS nº 172, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 169, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 54/2002 , que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.


Convênio ICMS nº 168, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza os Estados do Mato Grosso e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 42/2001 que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.


Convênio ICMS nº 167, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 24/2011 , que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 164, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 84/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.


Convênio ICMS nº 163, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 133/2008 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


Convênio ICMS nº 162, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 12/2013 , que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.


Convênio ICMS nº 160, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 155, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016.


Convênio ICMS nº 154, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 153, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 152, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Altera o Convênio 93/2015 , que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 151, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações internas de mercadorias ou bens alcançados pelos benefícios previstos no Convênio ICMS 130/2007 , e autoriza a dispensa de exigência do ICMS nas operações internas com mercadorias ou bens, realizadas por empresas participantes de consórcio contratado para prestar serviços às concessionárias ou autorizadas nas atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.


Convênio ICMS nº 150, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha de promoção de vendas denominada "NATAL ANTECIPADO".


Convênio ICMS nº 149, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13, § 8º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.


Convênio ICMS nº 148, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Altera o Convênio ICMS 77/2011 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 128, de 04 de Novembro de 2015 - DOU 06/11/2015

Altera o Convênio 117/2015, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 117, de 07 de Outubro de 2015 - DOU 28/10/2015 - Retificação

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 117, de 07 de Outubro de 2015 - DOU 09/10/2015

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 93, de 17 de Setembro de 2015 - DOU 21/09/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 62, de 20 de Agosto de 2015 - DOU 24/08/2015

Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 12, de 18 de Março de 2015 - DOU 21/08/2015 - Retificação

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 81/2011, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 81, de 27 de Julho de 2015 - DOU 30/07/2015

Concede isenção do ICMS às operações internas, interestaduais e de importação, com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Convênio ICMS nº 68, de 27 de Julho de 2015 - DOU 30/07/2015

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 66, de 27 de Julho de 2015 - DOU 30/07/2015

Altera o Convênio ICMS 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro.


Convênio ICMS nº 62, de 27 de Julho de 2015 - DOU 30/07/2015

Altera o Convênio ICMS 137/2006, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.


Convênio ICMS nº 61, de 27 de Julho de 2015 - DOU 30/07/2015

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 60, de 27 de Julho de 2015 - DOU 30/07/2015

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 44, de 16 de Junho de 2015 - DOU 17/06/2015

Altera o Protocolo ICMS 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.


Convênio ICMS nº 46, de 03 de Junho de 2015 - DOU 05/06/2015

Altera o Convênio ICMS 77/2011 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 27, de 22 de Abril de 2015 - DOU 27/04/2015

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 12, de 18 de Março de 2015 - DOU 19/03/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 81/2011, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 168, de 06 de Dezembro de 2013 - DOU 25/02/2015 - Retificação

Inclui os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.


Convênio ICMS nº 02, de 03 de Fevereiro de 2015 - DOU 06/02/2015

Altera o Convênio ICMS 129/2012 , que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.


Convênio ICMS nº 138, de 05 de Dezembro de 2014 - DOE 22/12/2014 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.


Convênio ICMS nº 137, de 05 de Dezembro de 2014 - DOE 22/12/2014 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 193/2010, que autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/2001, estabelece providências durante fase de transição.


Convênio ICMS nº 129, de 10 de Dezembro de 2014 - DOE 22/12/2014 - Retificação

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.


Convênio ICMS nº 144, de 17 de Dezembro de 2014 - DOU 18/12/2014 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 85/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.


Convênio ICMS nº 91, de 15 de Agosto de 2014 - DOU 19/08/2014

Autoriza os Estados de São Paulo e do Paraná a conceder a isenção do ICMS nas operações com mudas de seringueira, conforme especifica.


Convênio ICMS nº 84, de 15 de Agosto de 2014 - DOU 19/08/2014

Altera o Convênio ICMS nº 1/2013 , que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.


Convênio ICMS nº 81, de 15 de Agosto de 2014 - DOU 19/08/2014

Altera o Convênio ICMS 24/2009 , que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.


Convênio ICMS nº 80, de 15 de Agosto de 2014 - DOU 19/08/2014

Prorroga disposições do Convênio ICMS 85/2011, de 30 de setembro de 2011 , que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 79, de 15 de Agosto de 2014 - DOU 19/08/2014

Altera o Convênio ICMS 21/2003 , que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave.


Convênio ICMS nº 78, de 15 de Agosto de 2014 - DOU 19/08/2014

Altera o Convênio ICMS 38/2012 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 76, de 15 de Agosto de 2014 - DOU 19/08/2014

Altera o Convênio ICMS 38/2013 , que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 .


Convênio ICMS nº 74, de 15 de Agosto de 2014 - DOU 19/08/2014

Altera o Convênio ICMS 48/2013 , que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 73, de 15 de Agosto de 2014 - DOU 19/08/2014

Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 70, de 29 de Julho de 2014 - DOU 31/07/2014 - Retificação

Dispõe sobre as regras que deverão ser observadas para fins de celebração de convênio que trate da concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como da sua reinstituição.


Convênio ICMS nº 70, de 29 de Julho de 2014 - DOU 31/07/2014 - Retificação

Dispõe sobre as regras que deverão ser observadas para fins de celebração de convênio que trate da concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como da sua reinstituição.


Convênio ICMS nº 71, de 28 de Julho de 2014 - DOU 29/07/2014

Prorroga o prazo para adesão ao parcelamento concedido pelo convênio ICMS 45/2014 , o qual autoriza a concessão da redução de base de cálculo e a dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.


Convênio ICMS nº 68, de 18 de Julho de 2014 - DOU 21/07/2014

Inclui Estados nas disposições do Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.


Convênio ICMS nº 50, de 22 de Abril de 2014 - DOU 21/07/2014 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 11, de 21 de Março de 2014 - DOU 21/07/2014 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Convênio ICMS nº 61, de 09 de Julho de 2014 - DOU 11/07/2014

Altera o Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 40, de 31 de Março de 2014 - DOU 10/07/2014 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 59, de 13 de Junho de 2014 - DOU 16/06/2014

Altera o Convênio ICMS 108/2012 , que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 50, de 22 de Abril de 2014 - DOU 23/04/2014

Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 45, de 22 de Abril de 2014 - DOU 23/04/2014

Autoriza a concessão da redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.


Convênio ICMS nº 40, de 31 de Março de 2014 - DOU 22/04/2014 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 44, de 31 de Março de 2014 - DOU 01/04/2014

Altera o Convênio ICMS 95/2012 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Convênio ICMS nº 40, de 31 de Março de 2014 - DOU 01/04/2014

Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 37, de 31 de Março de 2014 - DOU 01/04/2014

Altera o Convênio ICMS 76/1994 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


Convênio ICMS nº 36, de 21 de Março de 2014 - DOU 26/03/2014

Exclui unidades federadas do Convênio ICMS 59/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.


Convênio ICMS nº 35, de 21 de Março de 2014 - DOU 26/03/2014

Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


Convênio ICMS nº 33, de 21 de Março de 2014 - DOU 26/03/2014

Altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Convênio ICMS nº 23, de 21 de Março de 2014 - DOU 26/03/2014

Altera o Convênio ICMS 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Convênio ICMS nº 22, de 21 de Março de 2014 - DOU 26/03/2014

Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


Convênio ICMS nº 13, de 21 de Março de 2014 - DOU 26/03/2014

Dispõe sobre a adesão dos Estados dos Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/1998, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.


Convênio ICMS nº 11, de 21 de Março de 2014 - DOU 26/03/2014

Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Convênio ICMS nº 04, de 15 de Janeiro de 2014 - DOU 17/03/2014 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 91/1991 , que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.


Convênio ICMS nº 09, de 27 de Janeiro de 2014 - DOU 28/01/2014

Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 130, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 20/01/2014 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 66/2013 , que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos.


Convênio ICMS nº 06, de 15 de Janeiro de 2014 - DOU 16/01/2014

Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 05, de 15 de Janeiro de 2014 - DOU 16/01/2014

Altera o Convênio ICMS 1/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.


Convênio ICMS nº 04, de 15 de Janeiro de 2014 - DOU 16/01/2014

Altera o Convênio ICMS 91/1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.


Convênio ICMS nº 178, de 06 de Dezembro de 2013 - DOU 12/12/2013

Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 177, de 06 de Dezembro de 2013 - DOU 12/12/2013

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 176, de 06 de Dezembro de 2013 - DOU 12/12/2013

Altera o Convênio ICMS 52/2005 , que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/1996 , relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.


Convênio ICMS nº 154, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 28/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.


Convênio ICMS nº 149, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 28/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 145, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 28/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 149, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 11/11/2013

Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 145, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 11/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 149, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 07/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 145, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 07/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 138, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 06/11/2013 - Republicação

Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.


Convênio ICMS nº 95, de 26 de Julho de 2013 - DOU 05/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 95, de 26 de Julho de 2013 - DOU 05/11/2013

Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 73, de 26 de Julho de 2013 - DOU 05/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


Convênio ICMS nº 73, de 26 de Julho de 2013 - DOU 05/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 57/1995 , que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


Convênio ICMS nº 100, de 07 de Agosto de 2013 - DOU 05/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 42/2012, que concede isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.


Convênio ICMS nº 100, de 07 de Agosto de 2013 - DOU 05/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 42/2012 , que concede isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.


Convênio ICMS nº 100, de 07 de Agosto de 2013 - DOU 05/11/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 42/2012 , que concede isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.


Convênio ICMS nº 149, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 21/10/2013

Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 142, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 21/10/2013

Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 141, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 21/10/2013

Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.


Convênio ICMS nº 140, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 21/10/2013

Altera o Convênio ICMS 01/1999 que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e concede isenção de ICMS nas operações com os equipamentos e insumos especificados realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde


Convênio ICMS nº 139, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 21/10/2013

Altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


Convênio ICMS nº 138, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 21/10/2013

Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nos operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.


Convênio ICMS nº 137, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 21/10/2013

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 136, de 18 de Outubro de 2013 - DOU 21/10/2013

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 135, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 18/10/2013

Altera o Convênio ICMS 57/1999 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.


Convênio ICMS nº 133, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 18/10/2013

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 37/1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros de transporte urbano ou metropolitano.


Convênio ICMS nº 130, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 18/10/2013

Altera o Convênio ICMS 66/2013, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos.


Convênio ICMS nº 123, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 18/10/2013

Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 119, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 18/10/2013

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 142/1992, que autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder isenção do ICMS, no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados.


Convênio ICMS nº 118, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 18/10/2013

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Pará e São Paulo ao Convênio ICMS 05/1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.


Convênio ICMS nº 115, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 18/10/2013

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 114, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 18/10/2013

Altera o Convênio ICMS 42/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.


Convênio ICMS nº 112, de 11 de Outubro de 2013 - DOU 18/10/2013

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.


Convênio ICMS nº 109, de 05 de Setembro de 2013 - DOU 06/09/2013

Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 5/2013, que altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.


Convênio ICMS nº 106, de 05 de Setembro de 2013 - DOU 06/09/2013

Altera o Convênio ICMS 7/2013, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.


Convênio ICMS nº 104, de 30 de Agosto de 2013 - DOU 06/09/2013 - Retificação

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Convênio ICMS nº 103, de 30 de Agosto de 2013 - DOU 06/09/2013 - Retificação

Reinclui o Estado de São Paulo nas disposições do Convênio ICMS 09/1993 e o autoriza a não exigir o crédito tributário de ICMS correspondente ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica.


Convênio ICMS nº 105, de 30 de Agosto de 2013 - DOU 02/09/2013

Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 104, de 30 de Agosto de 2013 - DOU 02/09/2013

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Convênio ICMS nº 103, de 30 de Agosto de 2013 - DOU 02/09/2013

Reinclui o Estado de São Paulo nas disposições do Convênio ICMS 09/1993 e o autoriza a não exigir o crédito tributário de ICMS correspondente ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica.


Convênio ICMS nº 95, de 26 de Julho de 2013 - DOU 21/08/2013 - RETIFICAÇÃO

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 57, de 26 de Julho de 2013 - DOU 05/08/2013 - 2º Republicação

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas.


Convênio ICMS nº 95, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 91, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - REPUBLICAÇÃO

Altera o Convênio ICMS 32/2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.


Convênio ICMS nº 88, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - REPUBLICAÇÃO

Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.


Convênio ICMS nº 87, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


Convênio ICMS nº 79, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 81/1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 78, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Autoriza os Estados do Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada.


Convênio ICMS nº 77, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Prorroga disposições de convênio que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 76, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 75, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Convênio ICMS nº 73, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


Convênio ICMS nº 72, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Estabelece procedimentos relacionados à fiscalização de Containers Dobráveis Leves - CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou materiais sigilosos relacionados a exames e concursos públicos aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.


Convênio ICMS nº 71, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


Convênio ICMS nº 70, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 70, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 69, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 68, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


Convênio ICMS nº 66, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos.


Convênio ICMS nº 65, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.


Convênio ICMS nº 61, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 60, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 74/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


Convênio ICMS nº 59, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Altera o Convênio ICMS 52/1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.


Convênio ICMS nº 57, de 26 de Julho de 2013 - DOU 31/07/2013 - Republicação

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas.


Convênio ICMS nº 69, de 26 de Julho de 2013 - DOU 30/07/2013

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 68, de 26 de Julho de 2013 - DOU 30/07/2013

Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


Convênio ICMS nº 67, de 26 de Julho de 2013 - DOU 30/07/2013

Autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento de programas PAF-ECF.


Convênio ICMS nº 66, de 26 de Julho de 2013 - DOU 30/07/2013

Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos.


Convênio ICMS nº 65, de 26 de Julho de 2013 - DOU 30/07/2013

Altera o Convênio ICMS 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.


Convênio ICMS nº 61, de 26 de Julho de 2013 - DOU 30/07/2013

Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 60, de 26 de Julho de 2013 - DOU 30/07/2013

Altera o Convênio ICMS 74/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


Convênio ICMS nº 59, de 26 de Julho de 2013 - DOU 30/07/2013

Altera o Convênio ICMS 52/1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.


Convênio ICMS nº 57, de 26 de Julho de 2013 - DOU 30/07/2013

Autoriza o Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas.


Convênio ICMS nº 56, de 19 de Julho de 2013 - DOU 22/07/2013

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.


Convênio ICMS nº 55, de 19 de Julho de 2013 - DOU 22/07/2013

Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


Convênio ICMS nº 54, de 19 de Julho de 2013 - DOU 22/07/2013

Autoriza os Estados que menciona a isentar a importação de embarcação a vela para utilização nos Jogos Olímpicos de 2016.


Convênio ICMS nº 53, de 19 de Julho de 2013 - DOU 22/07/2013

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro


Convênio ICMS nº 50, de 08 de Julho de 2013 - DOU 11/07/2013 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 149/2012, para autorizar o Distrito Federal a reabrir o prazo para pagamento de créditos tributários constituídos nos termos do inciso I do § 3º do artigo 62 da Lei Complementar Distrital nº 4/1994 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais e a conceder parcelamento de créditos tributários constituídos.


Convênio ICMS nº 18, de 05 de Abril de 2013 - DOU 11/07/2013 - Retificação

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 51, de 08 de Julho de 2013 - DOU 09/07/2013

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.


Convênio ICMS nº 50, de 08 de Julho de 2013 - DOU 09/07/2013

Altera o Convênio ICMS 149/2012, para autorizar o Distrito Federal a reabrir o prazo para pagamento de créditos tributários constituídos nos termos do inciso I do § 3º do artigo 62 da Lei Complementar Distrital nº 4/1994 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais e a conceder parcelamento de créditos tributários constituídos.


Convênio ICMS nº 105, de 30 de Agosto de 2013 - DOU 06/09/2009 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.