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ICMS / Ato Declaratório SE/Confaz


Ato Declaratório SE/Confaz nº 24, de 01 de Outubro de 2018 - DOU 02/10/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.09.2018 e publicado no DOU em 17.09.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 23, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 306ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.08.2018 e publicados no DOU em 22.08.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 22, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Declara a manifestação dos Estados do Pará e do Piauí ao Convênio ICMS 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 21, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Ratifica o Convênio ICMS 51/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 20, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Ratifica o Convênio ICMS 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 19, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 51/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 18, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Declara a manifestação dos Estados de Goiás e de São Paulo ao Convênio ICMS 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 16, de 10 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 305ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.06.2018 e publicado no DOU em 25.06.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 15, de 14 de Junho de 2018 - DOU 15/06/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018 e publicado no DOU em 30.05.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 14, de 08 de Junho de 2018 - DOU 11/06/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 303ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.05.2018 e publicado no DOU em 25.05.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 13, de 01 de Junho de 2018 - DOU 04/06/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2018 e publicados no DOU em 17.05.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 12, de 25 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 301ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.05.2018 e publicados no DOU em 10.05.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 11, de 10 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 300ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2018 e publicado no DOU em 25.04.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 10, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Ratifica o Convênio ICMS 35/2018, aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 09, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 35/2018 , aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 08, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicados no DOU em 04.04.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 05, de 09 de Março de 2018 - DOU 12/03/2018

Ratifica os convênios ICMS aprovados na 297ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.02.2018 e publicados no DOU em 22.02.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 04, de 15 de Fevereiro de 2018 - DOU 16/02/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 296ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.01.2018 e publicados no DOU em 31.01.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 03, de 01 de Fevereiro de 2018 - DOU 02/02/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 295ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2018 e publicados no DOU em 17.01.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 02, de 11 de Janeiro de 2018 - DOU 12/01/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 294ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 1, de 04 de Janeiro de 2018 - DOU 05/01/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 28, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Ratifica o Convênio ICMS 190/2017, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 27, de 05 de Dezembro de 2017 - DOU 06/12/2017

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.12.2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 26, de 05 de Dezembro de 2017 - DOU 06/12/2017

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 292ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.11.2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 25, de 29 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Ratifica o Convênio ICMS 156/2017, aprovado na 291ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.11.2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 24, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 17/11/2017

Não Ratificação do Convênio ICMS a seguir informado.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 23, de 13 de Novembro de 2017 - DOU 14/11/2017

Ratifica os Convênios ICMS, aprovados na 290ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.10.2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 19, de 15 de Setembro de 2017 - DOU 18/09/2017

Ratifica os Convênios ICMS 90/17 a 92/17 e 94/17 a 97/17.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 15, de 10 de Julho de 2017 - DOU 11/07/2017

Ratifica os Convênios ICMS 66/2017, 67/2017 e 68/2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 09, de 09 de Maio de 2017 - DOU 10/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS nºs 45/2017 ao 47/2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 08, de 02 de Maio de 2017 - DOU 03/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS 17/2017, 19/2017, 21/2017, 24/2017, 26/2017, 28/2017, 30/2017, 31/2017, 32/2017, 33/2017, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 39/2017, 40/2017, 41/2017, 42/2017 e 43/2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 06, de 11 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio: 1 - Cláusula primeira. Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 42/2016, de 3 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso I da cláusula primeira: "I - condicionar a sua fruição a que as empresas beneficiárias depositem em fundo de que trata a cláusula segunda o montante equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício; ou"; II - a cláusula segunda: "Cláusula segunda A unidade federada que optar pelo disposto no inciso I da cláusula primeira instituirá fundo de desenvolvimento econômico e ou de equilíbrio fiscal, destinado ao desenvolvimento econômico e ou à manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital, constituídos com recursos oriundos do depósito de que trata o inciso I da cláusula primeira e outras fontes definidas no seu ato constitutivo.". 2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data de sua ratificação nacional. Presidente do CONFAZ, em exercício - Ana Paula Vitali Janes Vescovi; Acre - Lilian Virginia Bahia Marques Caniso p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio por George André Palermo Santoro, Amapá - Eduardo Correa Tavares por Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Daniela Ramos Tôrres por Jorge Eduardo Jahaty de Castro, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz por Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Wilson José de Paula por João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo - Bruno Funchal, Goiás - José Fernando Navarrete Pena, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira por Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Roseli de Assunção Naves por Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Ronaldo Raimundo Medeiros por Marconi Marques Frazão, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos por Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Alcântara Buarque de Holanda por Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Luis Antonio Bins por Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina - Julio Cesar Fazoli p/Antônio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Helcio Tokeshi, Sergipe - Josué Modesto dos Passos Subrinho e Tocantins - Paulo Antenor de Oliveira. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


Ato Declaratório SE/Confaz nº 04, de 01 de Março de 2017 - DOU 02/03/2017

Ratifica os Convênios ICMS 04/2017, 05/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017 e 12/2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 23, de 02 de Janeiro de 2017 - DOU 03/01/2017 - Retificação

Ratifica os Convênios ICMS 128/2016, 135/2016 ao 142/2016.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 19, de 09 de Novembro de 2016 - DOU 10/11/2016

Ratifica os Convênios ICMS 113/2016, 114/2016, 118/2016, 119/2016 e 120/2016.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 18, de 14 de Outubro de 2016 - DOU 17/10/2016

Ratifica os Convênios ICMS 91/2016, 92/2016, 95/2016 a 101/2016, 104/2016, 106/2016, 107/2016, 108/2016, 109/2016, 111/2016 e 112/2016.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 12, de 01 de Agosto de 2016 - DOU 02/08/2016

Ratifica os Convênios ICMS nºs 55/2016, 56/2016, 57/2016, 59/2016 ao 73/2016.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 06, de 28 de Abril de 2016 - DOU 29/04/2016

Ratifica os Convênios ICMS 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/2016.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 03, de 25 de Fevereiro de 2016 - DOU 26/02/2016

Ratifica os Convênios ICMS 3/2016, 4/2016, 5/2016, 6/2016 e 7/2016.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 30, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 30/12/2015

Ratifica os Convênios ICMS 150/2015, 151/2015 e 154/2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 29, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 30/12/2015

Ratifica os Convênios ICMS 181/2015, 182/2015, 184/2015, 185/2015 e 186/2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 28, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 30/12/2015

Ratifica os Convênios ICMS 157/2015, 159/2015, 161/2015, 163/2015, 165/2015, 168/2015, 170/2015 ao 180/2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 26, de 09 de Dezembro de 2015 - DOU 10/12/2015

Ratifica os Convênios ICMS 135/2015, 136/2015 e 138/2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 22, de 28 de Outubro de 2015 - DOU 29/10/2015

Ratifica os Convênios ICMS 109/2015, 110/2015, 111/2015, 112/2015, 113/2015, 114/2015, 115/2015, 116/2015, 117/2015, 118/2015, 119/2015, 120/2015 e 121/2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 21, de 26 de Outubro de 2015 - DOU 27/10/2015

Ratifica os Convênios ICMS 99/2015, 102/2015, 103/2015, 105/2015 e 107/2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 18, de 04 de Setembro de 2015 - DOU 08/09/2015

Ratifica os Convênios ICMS 86/2015, 87/2015, 89/2015, 90/2015 e 91/2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 16, de 17 de Agosto de 2015 - DOU 18/08/2015

Ratifica os Convênios ICMS 63/2015, 65/2015,66/2015, 68/2015, 69/2015, 71/2015, 72/2015, 73/2015,74/2015, 76/2015, 77/2015, 78/2015, 79/2015, 80/2015,81/2015, 82/2015, 83/2015, 84/2015 e 85/2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 14, de 20 de Julho de 2015 - DOU 21/07/2015

Ratifica os Convênios ICMS 52/2015, 53/2015, 55/2015, 56/2015 e 57/2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 13, de 02 de Julho de 2015 - DOU 03/07/2015

Ratifica os Convênios ICMS 48/2015, 49/2015 e 51/2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 1, de 02 de Janeiro de 2015 - DOU 05/01/2015

Ratifica os Convênios ICMS 142/2014, 143/2014 e 144/2014.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 14, de 10 de Novembro de 2014 - DOU 11/11/2014

Ratifica os Convênios ICMS 102 a 104/2014 e 107 a 109/2014.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 01, de 31 de Janeiro de 2014 - DOU 03/02/2014

Ratifica os Convênios ICMS 1/2014, 2/2014, 3/2014, 4/2014, 5/2014, 7/2014 e 8/2014.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 21, de 12 de Novembro de 2013 - DOU 13/11/2013

Ratifica os Convênios ICMS 136/2013 , 137/2013 , 139/2013 , 140/2013 , 145/2013 , 146/2013 , 147/2013 , 148/2013 , 149/2013 , 150/2013 , 151/2013 , 152/2013 , 153/2013 , 154/2013 e 155/2013 .


Ato Declaratório SE/Confaz nº 20, de 06 de Novembro de 2013 - DOU 07/11/2013

Ratifica os Convênios ICMS 112/2013 , 113/2013 , 114/2013 , 116/2013 , 118/2013 , 119/2013 , 120/2013 , 121/2013 , 122/2013 , 123/2013 , 124/2013 , 125/2013 , 126/2013 , 127/2013 , 128/2013 , 129/2013 , 130/2013 , 131/2013 , 132/2013 , 133/2013 , 135/2013 .


Ato Declaratório SE/Confaz nº 19, de 25 de Setembro de 2013 - DOU 26/09/2013

Ratifica os Convênios ICMS 106/13, 107/13, 108/13 e 110/13.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 16, de 15 de Agosto de 2013 - DOU 16/08/2013

Ratifica os Convênios ICMS 58/2013, 62/2013, 63/2013, 64/2013, 66/2013, 69/2013, 70/2013, 74/2013, 76/2013, 77/2013, 78/2013, 80/2013, 81/2013, 82/2013, 83/2013, 84/2013, 85/2013, 86/2013, 88/2013, 89/2013, 91/2013, 92/2013, 93/2013, 94/2013, 95/2013, 96/2013 e 97/2013.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 14, de 07 de Agosto de 2013 - DOU 08/08/2013

Ratifica os Convênios ICMS 53/2013, 54/2013, 55/2013 e 56/2013.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 13, de 25 de Julho de 2013 - DOU 26/07/2013

Ratifica os Convênios ICMS 50/2013, 51/2013 e 52/2013.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 10, de 13 de Junho de 2013 - DOU 14/06/2013

Ratifica os Convênios ICMS 39/2013, 40/2013, 41/2013, 42/2013 e 43/2013.