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Importação / Exportação / Despacho MF


Despacho MF nº S/N, de 03 de Maio de 2018 - DOU 07/05/2018

Aprova o Parecer PGFN/CRJ nº 1.690/2016, de 23 de novembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que apliquem somente a pena de multa, nos casos de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação.