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Importação / Exportação / Portaria SDCI


Portaria SDCI nº 2.309, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 05/12/2017

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.