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Importação / Exportação / Ato Declaratório Executivo RFB


Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 007, de 30 de Dezembro de 2013 - DOU 31/12/2013

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).