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Outras Normas / Portaria ME


Portaria ME nº 328, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019 - Edição Extra

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2019/2020.


Portaria ME nº 309, de 24 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.


Portaria ME nº 129, de 01 de Abril de 2019 - DOU 02/04/2019

Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.


Portaria ME nº 117, de 26 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Delega competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação.


Portaria ME nº 76, de 26 de Fevereiro de 2019 - DOU 27/02/2019

Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017 e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 24/1975.


Portaria ME nº 392, de 31 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2019

Altera a Portaria ME nº 115, de 3 de abril de 2018.


Portaria ME nº 115, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art. 18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.