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Outras Normas / Resolução INCRA


Resolução INCRA nº 37, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Aprovar a Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada a pessoa jurídica estrangeira, e dá outras providências.