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Outras Normas / Ato CN


Ato CN nº 61, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", no dia 10 de outubro do corrente ano.


Ato CN nº 52, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 843, de 05.07.2018 , publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 52, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 842, de 22.06.2018 , publicada no Diário Oficial da União do dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28.09.2016 , para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 09.01.2018 ", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 51, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 842, de 22.06.2018 , publicada no Diário Oficial da União do dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28.09.2016 , para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 09.01.2018 ", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 49, de 15 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 44, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 09/08/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 42, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 09/08/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 40, de 11 de Julho de 2018 - DOU 12/07/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 33, de 20 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 25, de 02 de Maio de 2018 - DOU 03/05/2018

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 21, de 10 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017 , que "altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 , que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 9 de abril do corrente ano.


Ato CN nº 08, de 14 de Março de 2018 - DOU 15/03/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 11, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 03, de 05 de Fevereiro de 2018 - DOU 06/02/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", período de sessenta dias.


Ato CN nº 61, de 21 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 54, de 16 de Outubro de 2017 - DOU 17/10/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 38, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 36, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 e retificada no dia 18 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 34, de 19 de Junho de 2017 - DOU 20/06/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 777, de 26 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 32, de 02 de Junho de 2017 - DOU 05/06/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 1º junho do corrente ano.


Ato CN nº 29, de 25 de Maio de 2017 - DOU 26/05/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 28, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 24, de 15 de Maio de 2017 - DOU 16/05/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 770, de 27 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 17, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 08, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 do mesmo mês e ano, que "Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 04, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos", pelo período de sessenta dias.