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Outras Normas / Portaria Interministerial MF/MJ/SMPE


Portaria Interministerial MF/MJ/SMPE nº 85, de 03 de Outubro de 2014 - DOU 06/10/2014

Dispõe que as empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.