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Outras Normas / Ato Declaratório Interpretativo RFB


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 21/08/2017

Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 25/11/2016

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 20 de Outubro de 2016 - DOU 21/10/2016

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 09, de 25 de Agosto de 2016 - DOU 26/08/2016

Regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Registro Nacional de Veículos Automotores.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 08, de 24 de Agosto de 2016 - DOU 26/08/2016

Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07, de 23 de Agosto de 2016 - DOU 24/08/2016

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06, de 09 de Agosto de 2016 - DOU 10/08/2016

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.1" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 11 de Julho de 2016 - DOU 12/07/2016

Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0".


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01, de 18 de Janeiro de 2016 - DOU 20/01/2016

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, de 15 de Abril de 2015 - DOU 16/04/2015

Dispõe sobre a isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 30 de Setembro de 2014 - DOU 01/10/2014

Dispõe sobre incidência do Imposto sobre Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições para as entidades de previdência complementar.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 09, de 30 de Setembro de 2014 - DOU 01/10/2014

Dispõe sobre a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07, de 15 de Agosto de 2014 - DOU 18/08/2014

Dispõe sobre a natureza das operações realizadas por empresas contratadas no exterior para disponibilizar infraestrutura para armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto, identificada no jargão do mundo da informática como data center.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06, de 30 de Julho de 2014 - DOU 31/07/2014

Dispõe sobre as pessoas jurídicas elegíveis às disposições do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 .