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Outras Normas / Instrução Normativa PGFN/RFB


Instrução Normativa PGFN/RFB nº 1.766, de 11 de Dezembro de 2017 - DOU 12/12/2017

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa PGFN/RFB nº 1.482, de 17 de Julho de 2014 - DOU 18/07/2014

Dispõe sobre a inclusão de débitos no pagamento à vista ou nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013 , nas situações em que especifica.