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Outras Normas / Medida Provisória


Medida Provisória nº 810, de 08 de Dezembro de 2017 - DOU 11/12/2017

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


Medida Provisória nº 807, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Medida Provisória nº 804, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017 - Edição Extra

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 , que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017 .


Medida Provisória nº 798, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 31/08/2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Medida Provisória nº 796, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.


Medida Provisória nº 793, de 31 de Julho de 2017 - DOU 01/08/2017

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017 - DOU 31/05/2017 - Edição Extra

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Medida Provisória nº 778, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017 - Republicação Parcial

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Medida Provisória nº 778, de 16 de Maio de 2017 - DOU 17/05/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Medida Provisória nº 777, de 26 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.


Medida Provisória nº 775, de 06 de Abril de 2017 - DOU 07/04/2017

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.


Medida Provisória nº 770, de 27 de Março de 2017 - DOU 27/03/2017 - Edição Extra

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.


Medida Provisória nº 766, de 04 de Janeiro de 2017 - DOU 02/02/2017 - Retificação

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Medida Provisória nº 766, de 04 de Janeiro de 2017 - DOU 05/01/2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Medida Provisória nº 757, de 19 de Dezembro de 2016 - DOU 20/12/2016

Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.


Medida Provisória nº 753, de 19 de Dezembro de 2016 - DOU 20/12/2016 - Edição Extra - Retificação

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.


Medida Provisória nº 753, de 19 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 , para dispor sobre compartilhamento de recursos.


Medida Provisória nº 701, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.


Medida Provisória nº 694, de 30 de Setembro de 2015 - DOU 30/09/2015

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.


Medida Provisória nº 693, de 30 de Setembro de 2015 - DOU 30/09/2015

Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.


Medida Provisória nº 692, de 22 de Setembro de 2015 - DOU 22/09/2015 - Edição Extra

Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 , que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.


Medida Provisória nº 690, de 31 de Agosto de 2015 - DOU 31/08/2015

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.


Medida Provisória nº 685, de 21 de Julho de 2015 - DOU 22/07/2015

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.


Medida Provisória nº 683, de 13 de Julho de 2015 - DOU 14/07/2015

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.


Medida Provisória nº 653, de 08 de Agosto de 2014 - DOU 11/08/2014

Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 , que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.


Medida Provisória nº 651, de 10 de Julho de 2014 - DOU 11/07/2014 - Republicação Parcial

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.


Medida Provisória nº 651, de 09 de Julho de 2014 - DOU 10/07/2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências


Medida Provisória nº 649, de 05 de Junho de 2014 - DOU 06/06/2014

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 , que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.


Medida Provisória nº 634, de 26 de Dezembro de 2013 - DOU 27/12/2013

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.