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Outras Normas / Portaria Min


Portaria Min nº 161, de 31 de Maio de 2016 - DOU 02/06/2016

Prorroga o prazo previsto no art. 4º, § 1º, da Portaria MIN nº 240/2015, até 31.07.2016, a contar da publicação da presente Portaria.


Portaria Min nº 240, de 01 de Outubro de 2015 - DOU 05/10/2015

Autoriza o parcelamento de débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas referentes à tarifa de uso ou amortização das Infraestruturas de irrigação de uso comum dos Projetos Públicos de Irrigação sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional, da Companhia de Desenvolvimento dos Vaies do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.


Portaria Min nº 240, de 01 de Outubro de 2015 - DOU 02/10/2015

Autoriza o parcelamento de débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas referentes à tarifa de uso ou amortização das Infraestruturas de irrigação de uso comum dos Projetos Públicos de Irrigação sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional, da Companhia de Desenvolvimento dos Vaies do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.


Portaria Min nº 403, de 29 de Agosto de 2013 - DOU 30/08/2013

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e dá outras providências.