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Outras Normas / Decreto


Decreto nº 9.229, de 06 de Dezembro de 2017 - DOU 07/12/2017

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.


Decreto nº 9.220, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 05/12/2017

Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Decreto nº 9.181, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Decreto nº 9.127, de 16 de Agosto de 2017 - DOU 17/08/2017

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos


Decreto nº 9.109, de 27 de Julho de 2017 - DOU 28/07/2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Decreto nº 9.098, de 18 de Julho de 2017 - DOU 19/07/2017

Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.


Decreto nº 9.056, de 24 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.


Decreto nº 9.048, de 10 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.


Decreto nº 9.017, de 30 de Março de 2017 - DOU 30/03/2017 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Decreto nº 8.945, de 27 de Dezembro de 2016 - DOU 04/01/2017 - Republicação Parcial

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Decreto nº 8.853, de 22 de Setembro de 2016 - DOU 23/09/2016

Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Decreto nº 8.816, de 29 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.


Decreto nº 8.164, de 22 de Dezembro de 2015 - DOU 23/12/2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 , para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.


Decreto nº 8.543, de 21 de Outubro de 2015 - DOU 22/10/2015

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Decreto nº 8.538, de 06 de Outubro de 2015 - DOU 07/10/2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.


Decreto nº 8.533, de 30 de Setembro de 2015 - DOU 01/10/2015

Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.


Decreto nº 8.510, de 21 de Julho de 2015 - DOU 31/08/2015 - Edição Extra

Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015.


Decreto nº 8.463, de 05 de Junho de 2015 - DOU 08/06/2015

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013 , e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011 , que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , e dá outras providências.


Decreto nº 8.415, de 27 de Fevereiro de 2015 - DOU 27/02/2015

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Decreto nº 8.364, de 17 de Novembro de 2014 - DOU 18/11/2014

Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


Decreto nº 8.364, de 17 de Novembro de 2014 - DOU 18/11/2014

Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


Decreto nº 8.304, de 12 de Setembro de 2014 - DOU 17/10/2014 - Republicação

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Decreto nº 8.304, de 12 de Setembro de 2014 - DOU 16/09/2014

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Decreto nº 8.303, de 04 de Setembro de 2014 - DOU 05/09/2014

Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 , que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 , relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.


Decreto nº 8.302, de 04 de Setembro de 2014 - DOU 05/09/2014

Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007 , que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , que aprova o Regulamento da Previdência Social.


Decreto nº 8.264, de 05 de Junho de 2014 - DOU 06/06/2014

Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 , que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.


Decreto nº 8.222, de 01 de Abril de 2014 - DOU 02/04/2014

Altera o Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, que cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME.


Decreto nº 8.122, de 16 de Outubro de 2013 - DOU 17/10/2013

Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.


Decreto nº 8.115, de 30 de Setembro de 2013 - DOU 01/10/2013

Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.


Decreto nº 7.819, de 03 de Outubro de 2012 - DOU 04/10/2012

Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.


Decreto nº 7.750, de 08 de Junho de 2012 - DOU 11/06/2012

Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.


Decreto nº 6.707, de 23 de Dezembro de 2008 - DOU 24/12/2008

Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 , que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.