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Outras Normas / Portaria MF


Portaria MF nº 551, de 18 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o art. 2º, § 3º e o art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.


Portaria MF nº 526, de 07 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.


Portaria MF nº 521, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.


Portaria MF nº 381, de 11 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Define os critérios de verificação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e no inciso IV do § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017.


Portaria MF nº 307, de 29 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.


Portaria MF nº 2.189, de 06 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Portaria MF nº 19, de 13 de Janeiro de 2017 - DOU 17/01/2017

Estabelece, para o mês de janeiro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 457, de 08 de Dezembro de 2016 - DOU 09/12/2016

Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.


Portaria MF nº 410, de 21 de Outubro de 2016 - DOU 24/10/2016

Estabelece, para o mês de outubro de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria MF nº 393, de 04 de Outubro de 2016 - DOU 06/10/2016

Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.


Portaria MF nº 392, de 04 de Outubro de 2016 - DOU 06/10/2016

Altera a Portaria MF nº 348, de 26 de agosto de 2014.


Portaria MF nº 289, de 30 de Junho de 2016 - DOU 01/07/2016

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.


Portaria MF nº 17, de 21 de Janeiro de 2016 - DOU 22/01/2016

Altera a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).


Portaria MF nº 454, de 08 de Julho de 2015 - DOU 13/07/2015

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.


Portaria MF nº 229, de 29 de Abril de 2015 - DOU 30/04/2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos contribuintes domiciliados no Município de Xanxerê/SC e do prazo para pagamento dos débitos dela decorrentes.


Portaria MF nº 488, de 28 de Novembro de 2014 - DOU 01/12/2014

Reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado.


Portaria MF nº 448, de 27 de Outubro de 2014 - DOU 31/10/2014

Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Portaria MF nº 428, de 30 de Setembro de 2014 - DOU 06/10/2014 - Retificação

Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Portaria MF nº 427, de 25 de Setembro de 2014 - DOU 03/10/2014 - Retificação

Amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de utilização de créditos presumindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica previsto no § 10 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Portaria MF nº 429, de 30 de Setembro de 2014 - DOU 01/10/2014

Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).


Portaria MF nº 428, de 30 de Setembro de 2014 - DOU 01/10/2014

Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Portaria MF nº 427, de 25 de Setembro de 2014 - DOU 29/09/2014

Amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de utilização de créditos presumindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica previsto no § 10 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Portaria MF nº 358, de 05 de Setembro de 2014 - DOU 09/09/2014

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


Portaria MF nº 307, de 17 de Julho de 2014 - DOU 21/07/2014

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.


Portaria MF nº 238, de 29 de Maio de 2014 - DOU 30/05/2014

Revoga a Portaria MF nº 221, de 29 de abril de 2014 , que altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008 .


Portaria MF nº 80.606, de 01 de Abril de 2014 - DOU 03/04/2014

Dispõe sobre a possibilidade de levar a protesto extrajudicial, no domicílio do devedor, as Certidões de Dívida Ativa do Banco Central do Brasil (CDA).


Portaria MF nº 181, de 31 de Março de 2014 - DOU 01/04/2014

Dispõe sobre a substituição das Tabelas II , IX, X, XI e XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.


Portaria MF nº 571, de 04 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Altera a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)


Portaria MF nº 563, de 26 de Novembro de 2013 - DOU 28/11/2013

Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.


Portaria MF nº 545, de 18 de Novembro de 2013 - DOU 20/11/2013

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda .


Portaria MF nº 537, de 05 de Novembro de 2013 - DOU 07/11/2013

Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 , para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e dá outras providências.


Portaria MF nº 453, de 08 de Agosto de 2013 - DOU 12/08/2013

Regulamenta o cálculo do impacto fiscal e o controle da renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dos dispositivos que alterem a legislação tributária federal.