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Outras Normas / Ato Declaratório CN


Ato Declaratório CN nº 63, de 22 de Outubro de 2018 - DOU 23/10/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 19 de outubro do corrente ano.


Ato Declaratório CN nº 59, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", no dia 10 de outubro do corrente ano.


Ato Declaratório CN nº 54, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 13/09/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 828 de 2018 , que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 , para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018".


Ato Declaratório CN nº 70, de 11 de Dezembro de 2017 - DOU 12/12/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".


Ato Declaratório CN nº 66, de 06 de Dezembro de 2017 - DOU 07/12/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017 , que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".


Ato Declaratório CN nº 51, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto do mesmo ano, que "institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 41, de 07 de Agosto de 2017 - DOU 08/08/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 30, de 30 de Maio de 2017 - DOU 31/05/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos".


Ato Declaratório CN nº 18, de 20 de Abril de 2016 - DOU 22/04/2016

Prorroga a Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 2, do mesmo mês e ano, que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 42, de 11 de Novembro de 2015 - DOU 12/11/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 692 de 2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685 de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 41, de 11 de Novembro de 2015 - DOU 12/11/2015

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 683, de 2015, que "Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional", no dia 10 de novembro do corrente ano.


Ato Declaratório CN nº 34, de 09 de Setembro de 2015 - DOU 10/09/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 684 de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.


Ato Declaratório CN nº 32, de 02 de Setembro de 2015 - DOU 03/09/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 683 de 2015, que "Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 30, de 02 de Setembro de 2015 - DOU 03/09/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 681 de 2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 24, de 14 de Julho de 2015 - DOU 15/07/2015

Prorroga vigência da Medida Provisória nº 675 de 2015, que altera a Lei nº 7.689 de 1988, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 16, de 30 de Abril de 2015 - DOU 04/05/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 670 de 2015 , que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 , para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 02, de 03 de Fevereiro de 2015 - DOU 04/02/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 658 de 2014, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 47, de 09 de Dezembro de 2014 - DOU 10/12/2014

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 653 de 2014 , que "Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 , que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas", no dia 8 de dezembro do corrente ano.


Ato Declaratório CN nº 41, de 06 de Outubro de 2014 - DOU 07/10/2014

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014 , que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 , que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços", no dia 3 de outubro do corrente ano.


Ato Declaratório CN nº 35, de 03 de Setembro de 2014 - DOU 04/09/2014

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 644 de 2014 , que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 ", no dia 29 de agosto do corrente ano.


Ato Declaratório CN nº 34, de 28 de Agosto de 2014 - DOU 29/08/2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 651 de 2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 29, de 15 de Julho de 2014 - DOU 16/07/2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 649 de 2014 , que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 , que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 24, de 13 de Junho de 2014 - DOU 16/06/2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 644 de 2014 , que "altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 ", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 14, de 28 de Março de 2014 - DOU 31/03/2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 638 de 2014 , que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 , que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 10, de 28 de Março de 2014 - DOU 31/03/2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 634 de 2013 , que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 09, de 28 de Março de 2014 - DOU 31/03/2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 633 de 2013 que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 , que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011 , que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 01, de 11 de Fevereiro de 2014 - DOU 12/02/2014

Prorroga a Medida Provisória nº 627 de 2013 , que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências".


Ato Declaratório CN nº 49, de 06 de Agosto de 2013 - DOU 07/08/2013

Dispõe sobre o encerramento da Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013.