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Pis-Cofins / Portaria MF


Portaria MF nº 348, de 26 de Agosto de 2014 - DOU 27/08/2014

Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 .