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Pis-Cofins / Lei


Lei nº 13.137, de 19 de Junho de 2015 - DOU 22/06/2015 - Edição Extra

Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004 , para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009 , 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , 10.925, de 23 de julho de 2004 , 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , 7.827, de 27 de setembro de 1989 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.935, de 18 de novembro de 1994 , 10.150, de 21 de dezembro de 2000 , 12.810, de 15 de maio de 2013 , 5.861, de 12 de dezembro de 1972 , 13.043, de 13 de novembro de 2014 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , 12.469, de 26 de agosto de 2011 , 12.995, de 18 de junho de 2014 , 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , 10.996, de 15 de dezembro de 2004 , 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e 12.024, de 27 de agosto de 2009 , e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e 8.177, de 1º de março de 1991 ; e dá outras providências.


Lei nº 12.860, de 11 de Setembro de 2013 - DOU 12/09/2013

Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.


Lei nº 12.859, de 10 de Setembro de 2013 - DOU 11/09/2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2o do art. 57 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.


Lei nº 11.051, de 29 de Dezembro de 2004 - DOU 30/12/2004

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.


Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003 - DOU 31/05/2003 - Edição Extra

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.