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IRPJ - CSLL / Ato CN


Ato CN nº 20, de 09 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", no dia 8 de abril do corrente ano.


Ato CN nº 05, de 05 de Fevereiro de 2018 - DOU 06/02/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 53, de 10 de Outubro de 2017 - DOU 11/10/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 do mesmo mês e ano e republicada no dia 21 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos", pelo período de sessenta dias.