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IRPJ - CSLL / Portaria Interministerial MS/MF


Portaria Interministerial MS/MF nº 1.943, de 05 de Setembro de 2013 - DOU 06/09/2013

Fixa, para o ano de 2013, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).