Despacho Confaz nº 102, de 09 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018 - Retificação

Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais, previsto nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS 190/2018.

---

Despacho Confaz nº 76, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Publica os Protocolos ICMS que especifica.

---

Despacho Confaz nº 194, de 07 de Outubro de 2015 - DOU 08/10/2015

Publica os Protocolos ICMS que especifica.

---