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IPI / Ato Declaratório Executivo Cofis


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de Outubro de 2016 - DOU 18/10/2016

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 102, de 30 de Dezembro de 2013 - DOU 31/12/2013

Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.