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Circular Secex nº 65, de 04 de Dezembro de 2019 - DOU 05/12/2019

Encerra o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificados nos itens 72916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da África do Sul e de Taipé Chinês, e do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificado nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Portaria Secex nº 50, de 04 de Dezembro de 2019 - DOU 05/12/2019

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 17, de 28 de novembro de 2019.


Portaria Secex nº 49, de 04 de Dezembro de 2019 - DOU 05/12/2019

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).


Comunicado Bacen nº 34.806, de 04 de Dezembro de 2019 - DOU 05/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de dezembro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 67, de 03 de Dezembro de 2019 - DOU 04/12/2019

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 34.789, de 03 de Dezembro de 2019 - DOU 03/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de novembro de 2019.


Resolução Camex nº 17, de 28 de Novembro de 2019 - DOU 03/12/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 34.785, de 29 de Novembro de 2019 - DOU 02/12/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 34.783, de 29 de Novembro de 2019 - DOU 02/12/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.781, de 29 de Novembro de 2019 - DOU 02/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.782, de 29 de Novembro de 2019 - DOU 01/12/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.774, de 28 de Novembro de 2019 - DOU 29/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de novembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 29/11/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2019.


Resolução Camex nº 16, de 26 de Novembro de 2019 - DOU 29/11/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China.


Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 29/11/2019

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.


Medida Provisória nº 907, de 26 de Novembro de 2019 - DOU 28/11/2019

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.


Resolução Bacen nº 4.764, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 28/11/2019

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).


Resolução Bacen nº 4.762, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 28/11/2019

Altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito.


Comunicado Bacen nº 34.761, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 28/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de novembro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 28/11/2019

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).


Medida Provisória nº 907, de 26 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.


Ato Cotepe/ICMS nº 66, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).


Ato Cotepe/ICMS nº 64, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 65/2018 , que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016 .


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 61, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 34.750, de 26 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de novembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 28, de 25 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 22, de 25 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera as Tabelas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria Secex nº 47, de 25 de Novembro de 2019 - DOU 26/11/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.741, de 25 de Novembro de 2019 - DOU 26/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de novembro de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 22, de 25 de Novembro de 2019 - DOU 26/11/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria Secex nº 45, de 22 de Novembro de 2019 - DOU 25/11/2019

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.


Comunicado Bacen nº 34.730, de 22 de Novembro de 2019 - DOU 25/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de novembro de 2019.


Circular Secex nº 64, de 21 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106, de 21 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de novembro de 2014, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono.


Circular Secex nº 63, de 21 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 107, de 21 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", doravante também denominados "pneus de carga".


Comunicado Bacen nº 34.719, de 21 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de novembro de 2019.


Resolução Camex nº 15, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 13, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nºs 07/2019 e 32/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 12, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da China.


Resolução Camex nº 11, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 34.714, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 21/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.708, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 20/11/2019

Comunica a revogação da suspensão da remessa do documento 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito e estabelece nova data para sua remessa.


Comunicado Bacen nº 34.706, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 20/11/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16, 17 e 18 de novembro de 2019.


Portaria Secex nº 44, de 18 de Novembro de 2019 - DOU 19/11/2019

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.


Portaria Secex nº 43, de 18 de Novembro de 2019 - DOU 19/11/2019

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon, classificado no subitem 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa CHAIR YARN VIETNAM CO.


Comunicado Bacen nº 34.697, de 18 de Novembro de 2019 - DOU 19/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.684, de 14 de Novembro de 2019 - DOU 18/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.683, de 13 de Novembro de 2019 - DOU 18/11/2019

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).


Ato Cotepe/PMPF nº 27, de 14 de Novembro de 2019 - DOU 18/11/2019

Altera o Ato COTEPE/PMPF 26/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 34.678, de 13 de Novembro de 2019 - DOU 14/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de novembro de 2019.


Portaria Coana nº 57, de 02 de Outubro de 2019 - DOU 13/11/2019

Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 34.665, de 12 de Novembro de 2019 - DOU 13/11/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de novembro de 2019.


Resolução Camex nº 10, de 12 de Novembro de 2019 - DOU 13/11/2019

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - Mercosul.


Resolução Camex nº 09, de 12 de Novembro de 2019 - DOU 13/11/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, com imediata suspensão após a sua prorrogação.


Ato Cotepe/ICMS nº 60, de 11 de Novembro de 2019 - DOU 12/11/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 34.656, de 11 de Novembro de 2019 - DOU 12/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.646, de 08 de Novembro de 2019 - DOU 11/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de novembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 26, de 08 de Novembro de 2019 - DOU 11/11/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 21, de 08 de Novembro de 2019 - DOU 11/11/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 34.638, de 07 de Novembro de 2019 - DOU 08/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 08, de 07 de Novembro de 2019 - DOU 08/11/2019

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.


Protocolo ICMS nº 79, de 06 de Novembro de 2019 - DOU 07/11/2019

Altera o Protocolo ICMS 65/2019, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS 12/1996.


Protocolo ICMS nº 78, de 06 de Novembro de 2019 - DOU 07/11/2019

Altera o Protocolo ICMS 63/2013 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS 53/2019.


Protocolo ICMS nº 77, de 06 de Novembro de 2019 - DOU 07/11/2019

Altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 34.607, de 06 de Novembro de 2019 - DOU 07/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de novembro de 2019.


Medida Provisória nº 902, de 05 de Novembro de 2019 - DOU 06/11/2019

Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.


Ato Cotepe/ICMS nº 59, de 05 de Novembro de 2019 - DOU 06/11/2019

Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017.


Comunicado Bacen nº 34.598, de 05 de Novembro de 2019 - DOU 06/11/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de novembro de 2019.


Decreto nº 10.086, de 05 de Novembro de 2019 - DOU 06/11/2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


Comunicado Bacen nº 34.588, de 04 de Novembro de 2019 - DOU 05/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.572, de 01 de Novembro de 2019 - DOU 04/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de outubro de 2019.


Ato Declaratório Confaz nº 19, de 01 de Novembro de 2019 - DOU 04/11/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicados no DOU em 17.10.2019.


Comunicado Bacen nº 34.569, de 31 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 34.567, de 31 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.566, de 31 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.565, de 31 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.564, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 31 de outubro de 2019.


Resolução CONFAZ nº 34, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a registrar e depositar relações de Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes em 8 de agosto de 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 33, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de Atos Normativos Não Vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 32, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Autoriza o Estado do Espírito Santo a Registrar e Depositar planilhas de Atos Concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Camex nº 07, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas (MEA) e trietanolaminas (TEA), originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. Suspende a aplicação do direito antidumping para a Alemanha imediatamente após a sua prorrogação.


Circular Secex nº 61, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 31/10/2019

Determina que os preços a serem praticados pela Farm Frites BV devem ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).


Comunicado Bacen nº 34.556, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 31/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de outubro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.913, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 31/10/2019

Altera a Instrução Normativa SRF nº 300, de 14 de fevereiro de 2003 , que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.


Ato Cotepe/ICMS nº 58, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 3/2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 57, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto.


Ato Cotepe/ICMS nº 56, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Aprova Manual de Instrução - MI - com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação - SI.


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Aprova as especificações do Sistema de Informação - SI - para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 34.538, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.531, de 28 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de outubro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 25, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Altera o Ato COTEPE/PMPF 24/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Confaz nº 18, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Ratifica o Convênio ICMS 162/2019 aprovado na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicado no DOU em 14.10.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 17, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicados no DOU em 14.10.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 16, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Ratifica o Convênio ICMS 190/2019 aprovado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicado no DOU em 17.10.2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 54, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 29/10/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Portaria Secint nº 42, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 29/10/2019

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de outubro de 2019: Convênio ICMS 190/2019 - Altera o Convênio ICMS 07/2019 , que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. BRUNO PESSANHA NEGRIS


Comunicado Bacen nº 34.518, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 29/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de outubro de 2019.


Ato Declaratório Confaz nº 16, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 29/10/2019

Ratifica o Convênio ICMS 190/2019 aprovado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicado no DOU em 17.10.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 15, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 29/10/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicados no DOU em 11.10.2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 24 de Outubro de 2019 - DOU 28/10/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2019.


Circular Secex nº 60, de 24 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 40 de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.503, de 24 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de outubro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 24, de 24 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 20, de 24 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Altera as Tabelas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Resolução Camex nº 06, de 23 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 05, de 23 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 34.493, de 23 de Outubro de 2019 - DOU 24/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de outubro de 2019.


Resolução Camex nº 3, de 22 de Outubro de 2019 - DOU 24/10/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 02, de 22 de Outubro de 2019 - DOU 24/10/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 34.480, de 22 de Outubro de 2019 - DOU 23/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 19, 20 e 21 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.470, de 21 de Outubro de 2019 - DOU 22/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de outubro de 2019.


Portaria Secint nº 41, de 18 de Outubro de 2019 - DOU 21/10/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 1, de 17 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.460, de 18 de Outubro de 2019 - DOU 21/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de outubro de 2019.


Portaria Suframa nº 834, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 18/10/2019

Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.


Ato Cotepe/ICMS nº 53, de 17 de Outubro de 2019 - DOU 18/10/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 34.448, de 17 de Outubro de 2019 - DOU 18/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2019.


Medida Provisória nº 899, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.


Comunicado Bacen nº 34.442, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de outubro de 2019.


Convênio ICMS nº 190, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Altera o Convênio ICMS 7/2019 , que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 189, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros e a conceder parcelamento de créditos tributários relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 .


Convênio ICMS nº 188, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Convênio ICMS nº 187, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 150/2019 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 186, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 26/2002 , que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989 , que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.


Convênio ICMS nº 185, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 19/2018 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 184, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar hipótese de impedimento de uso de benefícios fiscais que especifica e de substituir a exigência para a fruição de outro benefício.


Ato Declaratório Confaz nº 14, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.09.2019 e publicados no DOU em 01.10.2019.


Comunicado Bacen nº 34.433, de 15 de Outubro de 2019 - DOU 16/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de outubro de 2019.


Resolução CONFAZ nº 31, de 14 de Outubro de 2019 - DOU 16/10/2019

Autoriza o Estado do Mato Grosso a publicar relação de Atos Normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 30, de 14 de Outubro de 2019 - DOU 16/10/2019

Autoriza os Estados de Mato Grosso e Santa Catarina a publicar relações de Atos Normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 27, de 14 de Outubro de 2019 - DOU 16/10/2019

Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria ME nº 559, de 14 de Outubro de 2019 - DOU 15/10/2019

Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.


Comunicado Bacen nº 34.424, de 14 de Outubro de 2019 - DOU 15/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de outubro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.912, de 11 de Outubro de 2019 - DOU 15/10/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).


Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de Outubro de 2019 - DOU 15/10/2019

Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.


Comunicado Bacen nº 34.415, de 11 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de outubro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ajuste Sinief nº 21, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 20, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 19, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Convênio ICMS nº 183, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.


Convênio ICMS nº 182, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo para fruição do benefício fiscal que especifica.


Convênio ICMS nº 181, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 180, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.


Ajuste Sinief nº 18, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Ajuste SINIEF 7/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.


Convênio ICMS nº 179, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.


Convênio ICMS nº 178, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, nos termos previstos neste convênio.


Convênio ICMS nº 177, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/2012.


Convênio ICMS nº 176, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Prorroga disposições do Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 175, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Mato Grosso do Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 174, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 7/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 173, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao inciso I da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


Convênio ICMS nº 172, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul à cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.


Convênio ICMS nº 171, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.


Convênio ICMS nº 170, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica.


Convênio ICMS nº 169, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 99/1996, que dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca.


Convênio ICMS nº 168, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 167, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.


Convênio ICMS nº 166, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 165, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 164, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 163, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 26/2002, que autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, de 07.12.1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.


Convênio ICMS nº 162, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 161, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 19/2019, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 160, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência.


Convênio ICMS nº 159, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 67/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 158, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 157, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


Convênio ICMS nº 156, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 105/2015 , que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.


Comunicado Bacen nº 34.406, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de outubro de 2019.


Convênio ICMS nº 155, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 154, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 153, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.


Convênio ICMS nº 152, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 151, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 150, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 149, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras, e prestação de serviços ao Poder Executivo da unidade federada.


Convênio ICMS nº 148, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Altera o Convênio ICMS 120/2018 , que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 147, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Altera o Convênio ICMS 30/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 146, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.


Portaria Secex nº 40, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 10/10/2019

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 02, 14 e 18.


Portaria Secint nº 39, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 10/10/2019

Altera a redação do Anexo XXII - Lista de Entidades Autorizadas pela SECEX a Emitir Certificados de Origem - da Portaria SECEX nº 23, de julho de 2011.


Comunicado Bacen nº 34.393, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 10/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de outubro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 10/10/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 19, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 10/10/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 34.385, de 08 de Outubro de 2019 - DOU 09/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de outubro de 2019.


Circular Secex nº 58, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 08/10/2019

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 79 de 2013 , sem prorrogação da referida medida relativa à Alemanha, à Coreia do Sul, à Finlândia e ao Vietnã, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações desses países para o Brasil de produtos laminado planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da Alemanha, da Coreia do Sul, da Finlândia e do Vietnã.


Portaria ME nº 541, de 07 de Outubro de 2019 - DOU 08/10/2019

Revoga a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019 , do Ministério da Economia, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .


Portaria Secex nº 38, de 07 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2019

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019 , que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Comunicado Bacen nº 34.373, de 07 de Outubro de 2019 - DOU 08/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de outubro de 2019.


Portaria Secex nº 36, de 03 de Outubro de 2019 - DOU 07/10/2019

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação ao art. 242-C, e revogar o art. 186 e o Anexo XVI da mesma Portaria.


Comunicado Bacen nº 34.364, de 04 de Outubro de 2019 - DOU 07/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de outubro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 06, de 23 de Setembro de 2019 - DOU 07/10/2019

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 03 de Outubro de 2019 - DOU 04/10/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 34.355, de 03 de Outubro de 2019 - DOU 04/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.345, de 02 de Outubro de 2019 - DOU 03/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de outubro de 2019.


Portaria Secint nº 2.024, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 03/10/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secint nº 2.023, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 03/10/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Circular Secex nº 58, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 79 de 2013, sem prorrogação da referida medida relativa à Alemanha, à Coreia do Sul, à Finlândia e ao Vietnã, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações desses países para o Brasil de produtos laminado planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da Alemanha, da Coreia do Sul, da Finlândia e do Vietnã.


Circular Secex nº 57, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 17 de novembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.


Portaria ME nº 531, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 02/10/2019

Institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


Portaria PGFN nº 4.456, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Altera a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Portaria Secint nº 4.434, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia.


Portaria Secint nº 4.353, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da China e Taipé Chinês.


Comunicado Bacen nº 34.336, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.331, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 34.330, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.329, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.328, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.327, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em outubro de 2019.


Portaria Secint nº 3.534, de 25 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Ajuste Sinief nº 16, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial Interestadual.


Convênio ICMS nº 145, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às operações efetuadas por empresas instaladas nas regiões afetadas pelo fenômeno catastrófico inusitado causador de estado de calamidade pública, decretado oficialmente, bem como, autoriza a outorgar isenção nas operações, enquanto perdurar as consequências, nas condições, forma e limites previstos neste convênio.


Convênio ICMS nº 144, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Espírito Santo ao Convênio ICMS 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 143, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela Organização Não-Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".


Convênio ICMS nº 142, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio de Cooperação Técnica ICMS nº 03, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.


Comunicado Bacen nº 34.318, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 30/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de setembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 26 de Setembro de 2019 - DOU 30/09/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2019.


Portaria AGU nº 471, de 26 de Setembro de 2019 - DOU 27/09/2019

Regulamenta o disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 34.309, de 26 de Setembro de 2019 - DOU 27/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de setembro de 2019.


Decreto nº 10.029, de 26 de Setembro de 2019 - DOU 27/09/2019

Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.


Comunicado Bacen nº 34.297, de 25 de Setembro de 2019 - DOU 26/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de setembro de 2019.


Protocolo ICMS nº 76, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 75, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul do Protocolo ICMS 37/2013, que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


Protocolo ICMS nº 74, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.


Protocolo ICMS nº 73, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Protocolo ICMS 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.


Protocolo ICMS nº 72, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 12/2019 que dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017.


Protocolo ICMS nº 71, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 28/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Protocolo ICMS nº 70, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 15/19, que altera o Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/17.


Protocolo ICMS nº 68, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 20/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 67, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 26/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 66, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.


Protocolo ICMS nº 65, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS 12/1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará.


Comunicado Bacen nº 64.283, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de setembro de 2019.


Protocolo ICMS nº 64, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosmético relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018.


Protocolo ICMS nº 63, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 62, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 85/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.


Protocolo ICMS nº 61, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Prorroga e altera o Protocolo ICMS 22/1999, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende - RJ.


Protocolo ICMS nº 60, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.


Protocolo ICMS nº 59, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.


Protocolo ICMS nº 58, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 23/2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica - ES.


Protocolo ICMS nº 57, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 99/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.


Protocolo ICMS nº 55, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 54/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Protocolo ICMS nº 54, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 48/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 53, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 63/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 52, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 6/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 51, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 92/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 50, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 14/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 49, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 77/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Portaria Secint nº 3.241, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Cartulinas CMPC S.A. em face da Portaria SECINT nº 484, de 10 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 23 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 18, de 23 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.584, de 19 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 34.268, de 23 de Setembro de 2019 - DOU 24/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de setembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 23 de Setembro de 2019 - DOU 24/09/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 34.257, de 20 de Setembro de 2019 - DOU 23/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de setembro de 2019.


Portaria Secint nº 35, de 17 de Setembro de 2019 - DOU 20/09/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 1.683, de 11 de setembro de 2019.


Resolução CONFAZ nº 26, de 18 de Setembro de 2019 - DOU 20/09/2019

Autoriza o Estado do Paraná a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017 .


Portaria Secint nº 2.815, de 19 de Setembro de 2019 - DOU 20/09/2019

Extinguir medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite originárias da China.


Circular SECINT nº 56, de 17 de Setembro de 2019 - DOU 19/09/2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5odo Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296/2019-32 e do Parecer no32, de 16 de setembro de 2019, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:


Comunicado Bacen nº 34.236, de 18 de Setembro de 2019 - DOU 19/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2019.


Ato Declaratório Confaz nº 13, de 18 de Setembro de 2019 - DOU 19/09/2019

Ratifica o Convênio ICMS 140/2019 aprovado na 317ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2019 e publicado no DOU em 03.09.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 12, de 18 de Setembro de 2019 - DOU 19/09/2019

Ratifica os Convênios ICMS 139/2019 e 141/2019 aprovados na 317ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2019 e publicados no DOU em 03.09.2019.


Comunicado Bacen nº 34.225, de 17 de Setembro de 2019 - DOU 18/09/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 06, de 17 de Setembro de 2019 - DOU 18/09/2019

Dispõe sobre a versão 1.2 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.


Comunicado Bacen nº 34.219, de 16 de Setembro de 2019 - DOU 17/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.207, de 13 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2019.


Portaria Secint nº 2.024, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secint nº 2.023, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secint nº 1.683, de 11 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 08, de 13 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 07, de 13 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.


Circular Secex nº 55, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 13/09/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 16 de novembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 1, de 15 de janeiro de 2019.


Portaria MME nº 348, de 10 de Setembro de 2019 - DOU 13/09/2019

Altera a Portaria MME nº 252 de 2019, que dispõe que as Sociedades de Propósito Específico - SPE, as concessionárias, as permissionárias, as arrendatárias e as autorizatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, considerados prioritários.


Comunicado Bacen nº 34.200, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 13/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 13/09/2019

Altera o Ato COTEPE/PMPF 20/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 34.189, de 11 de Setembro de 2019 - DOU 12/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de setembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, de 11 de Setembro de 2019 - DOU 12/09/2019

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 11 de Setembro de 2019 - DOU 12/09/2019

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Comunicado Bacen nº 34.173, de 10 de Setembro de 2019 - DOU 11/09/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de setembro de 2019.


Portaria MDR nº 2.154, de 10 de Setembro de 2019 - DOU 11/09/2019

Regulamenta a aprovação de projetos a serem beneficiados pelos incentivos fiscais de redução e de reinvestimento do Imposto sobre a Renda, para o exercício de 2019, de que trata a Lei nº 13.799, de 4 de janeiro de 2019.


Portaria Secint nº 531, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 10/09/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 4/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 48, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


Comunicado Bacen nº 34.165, de 06 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de setembro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 09 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 17, de 09 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 34.155, de 06 de Setembro de 2019 - DOU 09/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de setembro de 2019.


Portaria Secex nº 34, de 05 de Setembro de 2019 - DOU 09/09/2019

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Comunicado Bacen nº 34.147, de 05 de Setembro de 2019 - DOU 06/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de setembro de 2019.


Decreto nº 10.010, de 05 de Setembro de 2019 - DOU 06/09/2019

Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Circular Secex nº 54, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 05/09/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 23 de setembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de escovas para cabelo, usualmente classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 58, de 22 de novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 34.134, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 05/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.125, de 03 de Setembro de 2019 - DOU 04/09/2019

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 34.122, de 03 de Setembro de 2019 - DOU 04/09/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de agosto e 1 e 2 de setembro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de Julho de 2019 - DOU 04/09/2019

Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).


Portaria RFB nº 1.479, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 04/09/2019

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e define a competência para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.


Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 34.113, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de agosto de 2019.


Portaria Secint nº 33, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 547, de 31 de agosto de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 141, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica.


Convênio ICMS nº 140, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições dos §§ 4º da cláusula oitava e da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 139, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Comunicado Bacen nº 34.105, de 30 de Agosto de 2019 - DOU 02/09/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 34.104, de 30 de Agosto de 2019 - DOU 02/09/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.103, de 30 de Agosto de 2019 - DOU 02/09/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.102, de 30 de Agosto de 2019 - DOU 02/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de agosto de 2019.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 05, de 30 de Agosto de 2019 - DOU 02/09/2019

Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria Secint nº 543, de 28 de Setembro de 2019 - DOU 30/08/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), originárias da China.


Comunicado Bacen nº 34.096, de 29 de Agosto de 2019 - DOU 30/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de agosto de 2019.


Portaria SEPEC nº 324, de 29 de Agosto de 2019 - DOU 30/08/2019

Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 27 de Agosto de 2019 - DOU 30/08/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2019.


Portaria Secint nº 533, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Altera a periodicidade do monitoramento das importações de garrafas térmicas originárias da China definida pela Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017 .


Portaria Secint nº 532, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Portaria Secint nº 531, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Coana nº 51, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Recof, quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno.


Portaria Secint nº 504, de 19 de Julho de 2019 - DOU 29/08/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 34.089, de 28 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de agosto de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.085, de 28 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Divulga atualizações relativas aos requisitos fundamentais para o ecossistema de pagamentos instantâneos brasileiro.


Ato Declaratório Confaz nº 11, de 28 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Ratifica os Convênios ICMS 136/2019 e 138/2019 aprovados na 316ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.08.2019 e publicados no DOU em 13.08.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 10, de 28 de Julho de 2019 - DOU 29/08/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 316ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.08.2019 e publicados no DOU em 13.08.2019.


Portaria Secint nº 532, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 28/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Portaria Secint nº 531, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 28/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Circular Secex nº 52, de 27 de Agosto de 2019 - DOU 28/08/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 75, de 28 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de agosto de 2014, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul, República da Coreia e República da Índia.


Comunicado Bacen nº 34.070, de 27 de Agosto de 2019 - DOU 28/08/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de agosto de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.909, de 26 de Agosto de 2019 - DOU 28/08/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.


Portaria Secint nº 532, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Portaria Secint nº 531, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Extarifários.


Comunicado Bacen nº 34.059, de 26 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de agosto de 2019.


Resolução CONFAZ nº 24, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 23, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Autoriza o Estado do Ceará a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 22, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Autoriza o Estado de Goiás a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 21, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Autoriza o Estado de Goiás a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 26 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 16, de 26 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 496, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 26/08/2019

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 45, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 26/08/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 34.050, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 26/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de agosto de 2019.


Ajuste Sinief nº 15, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 26/08/2019

Altera o Ajuste SINIEF 11/2019, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Comunicado Bacen nº 34.040, de 22 de Agosto de 2019 - DOU 23/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de agosto de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 21 de Agosto de 2019 - DOU 22/08/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Ato Cotepe/ICMS nº 43, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 22/08/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 34.032, de 21 de Agosto de 2019 - DOU 22/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.024, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 21/08/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de agosto de 2019.


Resolução CAS nº 71, de 29 de Julho de 2019 - DOU 20/08/2019

Dispõe sobre a destinação, a caracterização, a disposição e a utilização dos lotes de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa localizados no Distrito Agropecuário, bem como sobre a regularização fundiária dos lotes ocupados.


Comunicado Bacen nº 34.019, de 19 de Agosto de 2019 - DOU 20/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de agosto de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.908, de 19 de Agosto de 2019 - DOU 20/08/2019

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que relaciona mercadorias não admitidas no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.


Portaria RFB nº 1.418, de 19 de Agosto de 2019 - DOU 20/08/2019

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 34.012, de 16 de Agosto de 2019 - DOU 19/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de agosto de 2019.


Circular SECINT nº 51, de 15 de Agosto de 2019 - DOU 16/08/2019

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes.


Comunicado Bacen nº 34.006, de 15 de Agosto de 2019 - DOU 16/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de agosto de 2019.


Decreto nº 9.971, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 .


Circular Secex nº 50, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 68, de 14 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de agosto de 2014, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Coreia do Sul.


Circular Secex nº 48, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 67, de 14 de agosto de 2014, publicada no DOU de 15 de agosto de 2014, aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América - EUA.


Comunicado Bacen nº 33.999, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de agosto de 2019.


Portaria Secint nº 32, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Instrução Normativa RFB nº 1.907, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018 , que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).


Instrução Normativa RFB nº 1.906, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018 , que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).


Protocolo ICMS nº 46, de 13 de Agosto de 2019 - DOU 14/08/2019

Altera o Protocolo ICMS 63/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 45, de 13 de Agosto de 2019 - DOU 14/08/2019

Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.


Comunicado Bacen nº 33.985, de 13 de Agosto de 2019 - DOU 14/08/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11 e 12 de agosto de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.979, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 13/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de agosto de 2019.


Ajuste Sinief nº 15, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 13/08/2019

Altera o Ajuste SINIEF 11/2019, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Convênio ICMS nº 137, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 13/08/2019

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 136, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 13/08/2019

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 135, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 13/08/2019

Altera o Convênio ICMS 24/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança e dá outra providência.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 09 de Agosto de 2019 - DOU 12/08/2019

Altera o Anexo único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 33.973, de 09 de Agosto de 2019 - DOU 12/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de agosto de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 09 de Agosto de 2019 - DOU 12/08/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 15, de 09 de Agosto de 2019 - DOU 12/08/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria Coana nº 47, de 01 de Agosto de 2019 - DOU 09/08/2019

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.


Circular SECINT nº 46, de 08 de Agosto de 2019 - DOU 09/08/2019

Dispõe sobre a avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas aplicadas, conforme Resolução Camex nº 53 de 2018


Comunicado Bacen nº 33.964, de 08 de Agosto de 2019 - DOU 09/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de 2019.


Portaria Secint nº 31, de 08 de Agosto de 2019 - DOU 09/08/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 523, de 2 de agosto de 2019.


Resolução CAS nº 204, de 06 de Agosto de 2019 - DOU 09/08/2019

Dispõe sobre a apresentação, análise, aprovação, acompanhamento de projetos industriais.


Resolução SE/CONFAZ nº 01, de 22 de Março de 2019 - DOU 09/08/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Comunicado Bacen nº 33.958, de 07 de Agosto de 2019 - DOU 08/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de agosto de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 41, de 06 de Agosto de 2019 - DOU 07/08/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Instrução Normativa RFB nº 1.905, de 05 de Agosto de 2019 - DOU 07/08/2019

Altera a redação da Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).


Ato Declaratório Executivo Coana nº 05, de 11 de Julho de 2019 - DOU 07/08/2019

Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COANA nº 5, de 25 de julho de 2018, que estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.


Comunicado Bacen nº 33.949, de 05 de Agosto de 2019 - DOU 06/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de agosto de 2019.


Resolução Secint nº 523, de 02 de Agosto de 2019 - DOU 05/08/2019

Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 33.940, de 02 de Agosto de 2019 - DOU 05/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de agosto de 2019.


Portaria Secint nº 30, de 02 de Agosto de 2019 - DOU 05/08/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512, de 29 de julho de 2019.


Portaria Secint nº 510, de 26 de Julho de 2019 - DOU 02/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 33.933, de 01 de Agosto de 2019 - DOU 02/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.931, de 31 de Julho de 2019 - DOU 02/08/2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 01 de agosto de 2019.


Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.


Portaria Secint nº 512, de 29 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 33.927, de 31 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.926, de 31 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em agosto de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.925, de 31 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em agosto de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.924, de 31 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de julho de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.904, de 31 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado.


Circular Secex nº 45, de 30 de Julho de 2019 - DOU 31/07/2019

Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base: na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste; o que resultar no preço reajustado mais elevado.


Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 30 de Julho de 2019 - DOU 31/07/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Circular Secex nº 40, de 28 de Junho de 2019 - DOU 31/07/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 46, de 2014, aplicada às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, classificados no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Circular Secex nº 39, de 28 de Junho de 2019 - DOU 31/07/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47 de 2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 33.920, de 30 de Julho de 2019 - DOU 31/07/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de julho de 2019.


Protocolo ICMS nº 44, de 29 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no âmbito Estadual.


Protocolo ICMS nº 43, de 29 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Comunicado Bacen nº 33.913, de 29 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de julho de 2019.


Portaria Secint nº 29, de 26 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019.


Portaria Secint nº 28, de 26 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Resolução CONFAZ nº 20, de 19 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de São Paulo.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 26 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2019.


Portaria Codac nº 52, de 25 de Julho de 2019 - DOU 29/07/2019

Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.


Portaria Codac nº 51, de 25 de Julho de 2019 - DOU 29/07/2019

Dispõe sobre o acesso ao Módulo de Controle da Prestação de Contas para uso da rede arrecadadora (Ancoraweb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.


Comunicado Bacen nº 33.905, de 26 de Julho de 2019 - DOU 29/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de julho de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 25 de Julho de 2019 - DOU 29/07/2019

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.


Ato Declaratório Confaz nº 09, de 26 de Julho de 2019 - DOU 29/07/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 11.07.2019.


Comunicado Bacen nº 33.898, de 25 de Julho de 2019 - DOU 26/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.903, de 24 de Julho de 2019 - DOU 26/07/2019

Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.


Ato Declaratório Confaz nº 08, de 25 de Julho de 2019 - DOU 26/07/2019

Ratifica o Convênio ICMS 122/2019 aprovado na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 10.07.2019.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 04, de 24 de Julho de 2019 - DOU 26/07/2019

Permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para o serviço elencado.


Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.


Portaria Secint nº 506, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da República Popular da China.


Circular Secex nº 44, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 59 de 2013, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 6 de 2012.


Circular Secex nº 43, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Prorroga, por até dois meses, a partir de 19.12.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten.


Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 22 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017.


Comunicado Bacen nº 33.894, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de julho de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 14, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 06, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 09.07.2019.


Portaria Secint nº 504, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 33.889, de 23 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20, 21 e 22 de julho de 2019.


Resolução CONFAZ nº 20, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de SÃO PAULO.


Resolução CONFAZ nº 19, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado do RIO DE JANEIRO.


Resolução CONFAZ nº 18, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de SANTA CATARINA.


Resolução CONFAZ nº 17, de 13 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra o enquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado do ESPÍRITO SANTO.


Resolução CONFAZ nº 16, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra o enquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado de MATO GROSSO DO SUL.


Resolução CONFAZ nº 15, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de GOIÁS.


Resolução CONFAZ nº 13, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de SÃO PAULO.


Resolução CONFAZ nº 12, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza os Estados do Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 11, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza o Estado da Paraíba a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 10, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 09, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Sergipe a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 08, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 07, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 22 de Julho de 2019 - DOU 23/07/2019

Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017.


Comunicado Bacen nº 33.881, de 22 de Julho de 2019 - DOU 23/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.874, de 19 de Julho de 2019 - DOU 22/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.869, de 18 de Julho de 2019 - DOU 19/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.864, de 17 de Julho de 2019 - DOU 19/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de julho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 28 de Junho de 2019 - DOU 19/07/2019

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Instrução Normativa RFB nº 1.902, de 17 de Julho de 2019 - DOU 19/07/2019

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de Julho de 2019 - DOU 19/07/2019

Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).


Protocolo ICMS nº 33, de 01 de Julho de 2019 - DOU 18/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 91/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 32, de 01 de Julho de 2019 - DOU 18/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 28/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Protocolo ICMS nº 31, de 01 de Julho de 2019 - DOU 18/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 29/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 16 de Julho de 2019 - DOU 17/07/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 33.859, de 16 de Julho de 2019 - DOU 17/07/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de julho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 15 de Julho de 2019 - DOU 16/07/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Comunicado Bacen nº 33.856, de 15 de Julho de 2019 - DOU 16/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de julho de 2019.


Portaria Secex nº 495, de 12 de Julho de 2019 - DOU 15/07/2019

Prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, por um período de até cinco anos, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.


Portaria Secex nº 494, de 12 de Julho de 2019 - DOU 15/07/2019

Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.


Convênio ICMS nº 34, de 05 de Abril de 2019 - DOU 15/07/2019

Altera o Convênio ICMS 26/2012 , que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.


Comunicado Bacen nº 33.852, de 12 de Julho de 2019 - DOU 15/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de julho de 2019.


Ajuste Sinief nº 09, de 05 de Julho de 2019 - DOU 15/07/2019

Altera o Ajuste SINIEF 1/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Portaria Secint nº 485, de 10 de Julho de 2019 - DOU 12/07/2019

Prorrogar suspensão da medida antidumping definitiva aplicada e do compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias da República do Chile.


Portaria Secint nº 484, de 10 de Julho de 2019 - DOU 12/07/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos (papel cartão), originárias da República do Chile.


Circular Secex nº 39, de 28 de Junho de 2019 - DOU 12/07/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47 de 2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 33.846, de 11 de Julho de 2019 - DOU 12/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2019.


Convênio ICMS nº 134, de 05 de Julho de 2019 - DOU 12/07/2019

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.


Ajuste Sinief nº 11, de 05 de Julho de 2019 - DOU 12/07/2019

Altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Portaria Secint nº 27, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Secint nº 26, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Secint nº 25, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Secint nº 24, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 133, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 132, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 131, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 130, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Ato Cotepe/MVA nº 13, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 129, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 128, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose.


Convênio ICMS nº 127, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera o Convênio ICMS 95/2007, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.


Convênio ICMS nº 126, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Revigora, dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 90/2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Instrução Normativa RFB nº 1.899, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Declaratório Executivo Coana nº 04, de 03 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2019 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Convênio ICMS nº 99, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 133/2018, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 98, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 97, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 104/2018, que altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 96, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2019.


Convênio ICMS nº 95, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado do Piauí a prorrogar o prazo para atualização das versões do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).


Convênio ICMS nº 94, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros.


Convênio ICMS nº 93, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e alíquota interestadual na aquisição de veículo por prestador de serviço de transporte de cargas, destinado a integrar o seu ativo imobilizado.


Convênio ICMS nº 92, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica que indica.


Convênio ICMS nº 91, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 90, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com energia elétrica destinada a estabelecimento minerador.


Convênio ICMS nº 89, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião da sua inclusão no regime.


Convênio ICMS nº 87, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado de Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de débito relativo ao ICMS em dívida ativa, nas condições que especifica, quando seu valor for inferior a 20 (vinte) UPF/MT.


Convênio ICMS nº 86, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 85, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular.


Convênio ICMS nº 84, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos Municípios.


Comunicado Bacen nº 33.835, de 09 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.825, de 08 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de julho de 2019.


Convênio ICMS nº 125, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 124, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás - ACCEG.


Convênio ICMS nº 123, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 122, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 121, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.


Convênio ICMS nº 120, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 52/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.


Convênio ICMS nº 119, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.


Convênio ICMS nº 118, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Bahia e altera o Convênio ICMS 74/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos.


Convênio ICMS nº 117, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 16/2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.


Convênio ICMS nº 115, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 193/2017, que autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE - FDG.


Convênio ICMS nº 114, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 60/2007, que autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002.


Convênio ICMS nº 113, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Ceará e Pará e altera o Convênio ICMS 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.


Convênio ICMS nº 112, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 136/1994, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.


Convênio ICMS nº 111, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 74/2003, que Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.


Convênio ICMS nº 110, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 135/2003, que autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.


Convênio ICMS nº 109, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Convênio ICMS nº 108, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 89/2007, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.


Convênio ICMS nº 107, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 66/2007, que autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.


Convênio ICMS nº 107, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 59/2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.


Convênio ICMS nº 106, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraíba e altera o Convênio ICMS 19/2018, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí a concederem redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 105, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 105/2003, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.


Convênio ICMS nº 103, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.


Convênio ICMS nº 102, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás e altera disposições do Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.


Convênio ICMS nº 101, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.


Convênio ICMS nº 100, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 07/2013 , que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.


Decreto nº 9.904, de 08 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009 , que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.


Convênio ICMS nº 83, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.


Convênio ICMS nº 82, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros.


Convênio ICMS nº 81, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator.


Convênio ICMS nº 80, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos.


Convênio ICMS nº 79, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 78, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 77, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 76, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.


Convênio ICMS nº 75, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil.


Convênio ICMS nº 74, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 13/1997 , que harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar nº 87/1996 , de 13.09.1996.


Convênio ICMS nº 73, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Revoga o Convênio ICMS 53/2005 , que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 , relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.


Convênio ICMS nº 72, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 17/2013 , que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.


Convênio ICMS nº 71, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Revigora o Convênio ICMS 101/2016 , que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.


Convênio ICMS nº 70, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 51/1999 , que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 69, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 59/2012 , que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 68, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Piauí a conceder anistia e remissão de crédito tributário de ICMS incidente sobre a entrada de bens e mercadorias pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA.


Convênio ICMS nº 66, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 64, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 3/2017 , que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 63, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho.


Convênio ICMS nº 62, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICM 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.


Convênio ICMS nº 61, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Revigora o Convênio ICMS 134/2008 , que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 60, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


Convênio ICMS nº 59, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 2/2019 , que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 58, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.


Convênio ICMS nº 57, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos.


Convênio ICMS nº 56, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem como, a remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não.


Convênio ICMS nº 55, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 188/2017 , que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Ajuste Sinief nº 09, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Convênio de Cooperação SE/CONFAZ nº 01, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Dispõe sobre convênio de cooperação entre as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados para disponibilização de consultas para verificação da validade da NF-e e NFC-e e outros documentos fiscais eletrônicos relacionados à Cota para os Exercícios das Atividades Parlamentares.


Resolução Secint nº 42, de 05 de Julho de 2019 - DOU 08/07/2019

Torna público o pedido de prorrogação da suspensão, por interesse público, da medida antidumping definitiva aplicada às importações de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450mm (18 polegadas), de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, montados ou desmontados, dos subtipos utilizados em fornos elétricos.


Comunicado Bacen nº 33.816, de 05 de Julho de 2019 - DOU 08/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.812, de 04 de Julho de 2019 - DOU 05/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.808, de 03 de Julho de 2019 - DOU 05/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de julho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 04 de Julho de 2019 - DOU 05/07/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 18/2019 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017 .


Instrução Normativa RFB nº 1.898, de 04 de Julho de 2019 - DOU 05/07/2019

Reduz de 30 (trinta) dias para 3 (três) dias úteis o prazo previsto no § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 , que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Protocolo ICMS nº 42, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.


Despacho ICMS nº 42, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 41, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Protocolo ICMS nº 40, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.


Protocolo ICMS nº 39, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 5/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 38, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 37, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.


Protocolo ICMS nº 36, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 35, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do PROTOCOLO ICMS Nº 195/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.


Protocolo ICMS nº 34, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 15/2007 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.


Comunicado Bacen nº 33.808, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de julho de 2019.


Protocolo ICMS nº 33, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 91/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Portaria ME nº 328, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2019/2020.


Protocolo ICMS nº 32, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 28/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Protocolo ICMS nº 31, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 29/2014 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 30, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 58/2018 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 29, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 37/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 28, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 27, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 85/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Portaria Secint nº 23, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera a Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).


Portaria Secint nº 22, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Secint nº 21, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Secint nº 20, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Sepec nº 165, de 24 de Junho de 2019 - DOU 04/07/2019

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica.


Circular Secex nº 41, de 02 de Julho de 2019 - DOU 03/07/2019

Torna públicos os prazos a que fazem referência os artigos 55 e 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013.


Comunicado Bacen nº 33.804, de 02 de Julho de 2019 - DOU 03/07/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de junho e 1 de julho de 2019.


Portaria Secex nº 19, de 02 de Julho de 2019 - DOU 03/07/2019

Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Portaria Secint nº 468, de 27 de Junho de 2019 - DOU 02/07/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 33.796, de 01 de Julho de 2019 - DOU 02/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2019.


Decreto nº 9.897, de 01 de Julho de 2019 - DOU 01/07/2019

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Portaria Secex nº 474, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W, originárias da República Popular da China.


Portaria Secex nº 473, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filmes PET, originárias do Bareine e do Peru e encerrar avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.


Circular Secex nº 40, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 46, de 2014, aplicada às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, classificados no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Circular Secex nº 39, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47 de 2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 33.791, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.790, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.789, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.788, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.787, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de junho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Decreto nº 9.862, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Altera o Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.


Comunicado Bacen nº 33.781, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de junho de 2019.


Protocolo ICMS nº 26, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Portaria Secex nº 18, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces.


Instrução Normativa RFB nº 1.897, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa RFB nº 1.896, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 03, de 26 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Dispõe sobre a versão 1.1 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.


Portaria Secex nº 461, de 26 de Junho de 2019 - DOU 27/06/2019

Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.


Comunicado Bacen nº 33.774, de 26 de Junho de 2019 - DOU 27/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de junho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 31, de 26 de Junho de 2019 - DOU 27/06/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 30, de 26 de Junho de 2019 - DOU 27/06/2019

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e.


Convênio ICMS nº 25, de 05 de Abril de 2019 - DOU 27/06/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 105/2003, que Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.


Protocolo ICMS nº 23, de 25 de Junho de 2019 - DOU 27/06/2019

Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


Decreto nº 9.851, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011.


Comunicado Bacen nº 33.765, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de junho de 2019.


Portaria ME nº 309, de 24 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.


Protocolo ICMS nº 25, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Altera o Protocolo ICMS 96/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 24, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/2016 , que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 23, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


Ato Cotepe/PMPF nº 15, de 24 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 12, de 24 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 03, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2019/2020.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 02, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2018.


Ordem de Serviço Delex nº 01, de 24 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 33.759, de 24 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20 e 21 de junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.755, de 21 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de junho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 29, de 24 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 28, de 12 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 36/2017 , que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 1/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ato Cotepe/ICMS nº 27, de 12 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Fica alterado o Ato COTEPE/ICMS 29/2016 que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 12 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste SINIEF 01/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 25 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.754, de 19 de Junho de 2019 - DOU 24/06/2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de junho de 2019.


Portaria Coana nº 26, de 21 de Maio de 2019 - DOU 24/06/2019

Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.


Portaria Secex nº 65, de 07 de Dezembro de 2019 - DOU 21/06/2019

Altera a Portaria SECEX nº 31, de 28 de junho de 2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).


Comunicado Bacen nº 33.742, de 19 de Junho de 2019 - DOU 21/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.731, de 18 de Junho de 2019 - DOU 21/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de junho de 2019.


Lei nº 13.755, de 10 de Dezembro de 2018 - DOU 21/06/2019

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.


Circular Secex nº 37, de 18 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2.


Comunicado Bacen nº 33.735, de 18 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Comunica a suspensão da remessa do documento 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito, de que trata a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, relativo à data-base de dezembro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Altera o Ato COTEPE ICMS 23/2018 , que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Ato Cotepe/ICMS nº 24, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Revoga o Ato COTEPE/ICMS 32/2008 , que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/1989 .


Ato Cotepe/ICMS nº 22, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Altera o Ato COTEPE ICMS 10/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).


Ato Cotepe/ICMS nº 21, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/2018 , que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 4/2014 , que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/2018 , que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 02, de 18 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 01, de 18 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Dispõe sobre o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 33.722, de 17 de Junho de 2019 - DOU 18/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de junho de 2019.


Protocolo ICMS nº 15, de 08 de Abril de 2019 - DOU 18/06/2019

Altera o Protocolo ICMS nº 53/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou Protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 03, de 15 de Maio de 2019 - DOU 18/06/2019

Altera o Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 08 de junho de 2012 , que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.


Comunicado Bacen nº 33.718, de 14 de Junho de 2019 - DOU 17/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de junho de 2019.


Portaria Coana nº 29, de 13 de Junho de 2019 - DOU 17/06/2019

Revoga dispositivos da Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018 , que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017 , define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.


Portaria MME nº 252, de 17 de Junho de 2019 - DOU 17/06/2019

Dispõe que as Sociedades de Propósito Específico - SPE, as concessionárias, as permissionárias, as arrendatárias e as autorizatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, considerados prioritários.


Comunicado Bacen nº 33.709, de 13 de Junho de 2019 - DOU 14/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.705, de 12 de Junho de 2019 - DOU 13/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de junho de 2019.


Portaria Secex nº 441, de 10 de Junho de 2019 - DOU 12/06/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secex nº 440, de 10 de Junho de 2019 - DOU 12/06/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 33.694, de 11 de Junho de 2019 - DOU 12/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.690, de 10 de Junho de 2019 - DOU 11/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de junho de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 10 de Junho de 2019 - DOU 11/06/2019

Altera o Ato COTEPE/PMPF 13/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Secex nº 438, de 07 de Junho de 2019 - DOU 10/06/2019

Esclarece que sousplat de vidro sodo-cálcico, quando originários da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 2016.


Portaria Secex nº 434, de 07 de Junho de 2019 - DOU 10/06/2019

Esclarece que canecas de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml, quando originárias da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 2016.


Comunicado Bacen nº 33.684, de 07 de Junho de 2019 - DOU 10/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de junho de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 13, de 07 de Junho de 2019 - DOU 10/06/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 11, de 07 de Junho de 2019 - DOU 10/06/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 33.677, de 06 de Junho de 2019 - DOU 07/06/2019

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 33.676, de 06 de Junho de 2019 - DOU 07/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.671, de 05 de Junho de 2019 - DOU 06/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de junho de 2019.


Resolução Bacen nº 4.721, de 30 de Maio de 2019 - DOU 05/06/2019

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.


Comunicado Bacen nº 33.661, de 04 de Junho de 2019 - DOU 05/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de junho de 2019.


Portaria Coana nº 27, de 29 de Maio de 2019 - DOU 05/06/2019

Altera a Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.


Portaria ME nº 264, de 03 de Maio de 2019 - DOU 05/06/2019

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.


Comunicado Bacen nº 33.657, de 03 de Junho de 2019 - DOU 04/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de maio de 2019.


Resolução Bacen nº 4.723, de 30 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Altera a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, e seus Anexos I e II, Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), para promover ajustes nos mecanismos de governança do Fundo e na contribuição das instituições a ele associadas.


Resolução Bacen nº 4.721, de 30 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.


Comunicado Bacen nº 33.650, de 31 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.649, de 31 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de maio de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.648, de 31 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.647, de 31 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.641, de 30 de Maio de 2019 - DOU 31/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de maio de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 30 de Maio de 2019 - DOU 31/05/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 18/2019 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 03 de Abril de 2019 - DOU 31/05/2019

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.


Comunicado Bacen nº 33.635, de 29 de Maio de 2019 - DOU 30/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de maio de 2019.


Portaria PGFN nº 520, de 27 de Maio de 2019 - DOU 29/05/2019

Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016.


Comunicado Bacen nº 33.627, de 28 de Maio de 2019 - DOU 29/05/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de maio de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 29 de Maio de 2019 - DOU 29/05/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2019.


Circular Secex nº 35, de 27 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 24.10.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Circular Secex nº 34, de 27 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Torna público o encerramento do prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras que especifica.


Comunicado Bacen nº 33.622, de 27 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de maio de 2019.


Portaria Secex nº 15, de 27 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.895, de 27 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Convênio ICMS nº 77, de 05 de Julho de 2019 - DOU 27/05/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 41, de 09 de Maio de 2019 - DOU 27/05/2019

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Comunicado Bacen nº 33.615, de 24 de Maio de 2019 - DOU 27/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de maio de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 24 de Maio de 2019 - DOU 27/05/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 10, de 24 de Maio de 2019 - DOU 27/05/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 33.611, de 23 de Maio de 2019 - DOU 24/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de maio de 2019.


Portaria Secint nº 421, de 22 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Portaria Secint nº 420, de 21 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação da medida antidumping vigente sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México.


Portaria Secint nº 391, de 07 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 33.600, de 22 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de maio de 2019.


Circular DC/Bacen nº 3.950, de 21 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Estabelece os procedimentos a serem observados no fornecimento de informações acerca da composição societária das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Circular nº 3.941, de 23 de abril de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.592, de 21 de Maio de 2019 - DOU 22/05/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de maio de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.583, de 20 de Maio de 2019 - DOU 21/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de maio de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.574, de 17 de Maio de 2019 - DOU 20/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de maio de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.569, de 16 de Maio de 2019 - DOU 17/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de Maio de 2019 - DOU 17/05/2019

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de Maio de 2019 - DOU 16/05/2019

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.


Portaria PGFN nº 448, de 13 de Maio de 2019 - DOU 16/05/2019

Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 33.564, de 15 de Maio de 2019 - DOU 16/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de maio de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 09 de Maio de 2019 - DOU 16/05/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.893, de 14 de Maio de 2019 - DOU 16/05/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.


Instrução Normativa RFB nº 1.892, de 14 de Maio de 2019 - DOU 16/05/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).


Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de Maio de 2019 - DOU 16/05/2019

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


Instrução Normativa RFB nº 1.890, de 14 de Maio de 2019 - DOU 16/05/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


Comunicado Bacen nº 33.558, de 14 de Maio de 2019 - DOU 15/05/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de maio de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 11, de 10 de Maio de 2019 - DOU 15/05/2019

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.


Comunicado Bacen nº 33.549, de 13 de Maio de 2019 - DOU 14/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de maio de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 13 de Maio de 2019 - DOU 14/05/2019

Altera o Ato COTEPE/PMPF 10/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 33.541, de 10 de Maio de 2019 - DOU 13/05/2019

Comunica às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que realizam operações de crédito com órgãos e entidades do setor público a inclusão de novas funcionalidades na transação PDIP500 - CADASTRAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).


Comunicado Bacen nº 33.540, de 10 de Maio de 2019 - DOU 13/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de maio de 2019.


Circular Secex nº 29, de 10 de Maio de 2019 - DOU 13/05/2019

Prorroga a suspensão, por interesse público, da medida antidumping definitiva aplicada e do compromisso de preço homologado, conforme Resolução CAMEX nº 47, de 12.07.2018.


Comunicado Bacen nº 33.534, de 09 de Maio de 2019 - DOU 10/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de maio de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.533, de 08 de Maio de 2019 - DOU 10/05/2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 9 de maio de 2019.


Circular Secex nº 28, de 09 de Maio de 2019 - DOU 10/05/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 19 de outubro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais dos tipos utilizados em motocicletas, usualmente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã.


Portaria Secex nº 13, de 09 de Maio de 2019 - DOU 10/05/2019

Torna sem efeito a Portaria SECEX nº 25 de 2016 e a Portaria SECEX nº 26 de 2016, relativas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Malásia para o produto "dióxido de silício precipitado".


Portaria Secint nº 12, de 09 de Maio de 2019 - DOU 10/05/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 390, de 6 de maio de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 09 de Maio de 2019 - DOU 10/05/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 09, de 09 de Maio de 2019 - DOU 10/05/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria Secex nº 392, de 07 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Portaria Secint nº 392, de 07 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Portaria Secint nº 391, de 07 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 33.526, de 08 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de maio de 2019.


Protocolo ICMS nº 22, de 07 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Dispõe sobre a remessa de matérias-primas do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul.


Protocolo ICMS nº 21, de 07 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 20, de 07 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 19, de 07 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 69/2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.


Protocolo ICMS nº 18, de 07 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Altera o Protocolo ICM 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.


Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 08 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.


Protocolo ICMS nº 17, de 07 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Protocolo ICMS nº 16, de 07 de Maio de 2019 - DOU 09/05/2019

Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Decreto nº 9.784, de 07 de Maio de 2019 - DOU 08/05/2019

Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.


Portaria PGFN nº 422, de 06 de Maio de 2019 - DOU 08/05/2019

Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, revoga a Portaria PGFN nº 741, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.


Portaria Secint nº 390, de 06 de Maio de 2019 - DOU 08/05/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 33.513, de 07 de Maio de 2019 - DOU 08/05/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de maio de 2019.


Portaria Secex nº 11, de 07 de Maio de 2019 - DOU 08/05/2019

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Instrução Normativa RFB nº 1.889, de 06 de Maio de 2019 - DOU 08/05/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.


Comunicado Bacen nº 33.508, de 06 de Maio de 2019 - DOU 07/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de maio de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de Maio de 2019 - DOU 07/05/2019

Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 1.887, de 03 de Maio de 2019 - DOU 07/05/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.


Comunicado Bacen nº 33.499, de 03 de Maio de 2019 - DOU 06/05/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de maio de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.492, de 02 de Maio de 2019 - DOU 03/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de abril de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 17, de 02 de Maio de 2019 - DOU 03/05/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 16, de 02 de Maio de 2019 - DOU 03/05/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e- SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 04, de 29 de Abril de 2019 - DOU 03/05/2019

Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a outros serviços.


Comunicado Bacen nº 33.485, de 30 de Abril de 2019 - DOU 02/05/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.484, de 30 de Abril de 2019 - DOU 02/05/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em maio de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.483, de 30 de Abril de 2019 - DOU 02/05/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em maio de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.482, de 30 de Abril de 2019 - DOU 02/05/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de abril de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 09, de 30 de Abril de 2019 - DOU 02/05/2019

Altera o Ato COTEPE/PMPF 8/2019, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 09, de 29 de Abril de 2019 - DOU 02/05/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2019.


Convênio ICMS nº 46, de 05 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 45, de 05 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 44, de 05 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Altera o Convênio ICMS 199/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 43, de 05 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 118/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 42, de 05 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Altera o Convênio ICMS 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 41, de 05 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Altera o Convênio ICMS 200/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 39, de 05 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Altera o Convênio ICMS 111/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Comunicado Bacen nº 33.468, de 29 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de abril de 2019.


Portaria Secex nº 10, de 29 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Aprova a 11ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.


Comunicado Bacen nº 33.464, de 26 de Abril de 2019 - DOU 29/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de abril de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 08, de 24 de Abril de 2019 - DOU 29/04/2019

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 33.456, de 25 de Abril de 2019 - DOU 26/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.449, de 24 de Abril de 2019 - DOU 25/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de abril de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 08, de 24 de Abril de 2019 - DOU 25/04/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 08, de 24 de Abril de 2019 - DOU 25/04/2019

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 08, de 24 de Abril de 2019 - DOU 25/04/2019

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.


Comunicado Bacen nº 33.442, de 23 de Abril de 2019 - DOU 24/04/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 19, 20, 21 e 22 de abril de 2019.


Resolução SE/CONFAZ nº 05, de 10 de Abril de 2019 - DOU 24/04/2019

Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 05, de 23 de Abril de 2019 - DOU 24/04/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.04.2019 e publicados no DOU em 09.04.2019.


Resolução CONFAZ nº 04, de 10 de Abril de 2019 - DOU 24/04/2019

Autoriza o Estado do Paraná a publicar relação de Atos Normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Comunicado Bacen nº 33.432, de 22 de Abril de 2019 - DOU 23/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de abril de 2019.


Portaria PGFN nº 396, de 20 de Abril de 2019 - DOU 22/04/2019

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC.


Comunicado Bacen nº 33.426, de 18 de Abril de 2019 - DOU 22/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.886, de 17 de Abril de 2019 - DOU 22/04/2019

Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos.


Instrução Normativa RFB nº 1.885, de 17 de Abril de 2019 - DOU 22/04/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018 , que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, e a Instrução Normativa RFB nº 1.851, de 29 de novembro de 2018 .


Instrução Normativa RFB nº 1.884, de 17 de Abril de 2019 - DOU 22/04/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).


Comunicado Bacen nº 33.421, de 17 de Abril de 2019 - DOU 18/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de abril de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.417, de 16 de Abril de 2019 - DOU 17/04/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de abril de 2019.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 03, de 12 de Abril de 2019 - DOU 17/04/2019

Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019 , para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a outros serviços.


Comunicado Bacen nº 33.407, de 15 de Abril de 2019 - DOU 16/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de abril de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 15 de Abril de 2019 - DOU 16/04/2019

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 33.402, de 12 de Abril de 2019 - DOU 15/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de abril de 2019.


Convênio de Cooperação Técnica SE/CONFAZ nº 014, de 15 de Abril de 2019 - DOU 15/04/2019

Convênio que entre si celebram o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 682, de 11 de Abril de 2019 - DOU 12/04/2019

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 33.393, de 11 de Abril de 2019 - DOU 12/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.384, de 10 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de abril de 2019.


Protocolo ICMS nº 15, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados por seus Secretários de Fazendas, Economia, Finanças e Tributação, e tendo em vista o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO 1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Ceará incluído nas disposições do PROTOCOLO ICMS Nº 29/2011, de 13 de abril de 2011. 2 - Cláusula segunda. Fica alterado o caput da cláusula primeira do PROTOCOLO ICMS Nº 29/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula primeira Ficam os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal, autorizados, em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM/Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo.". 3 - Cláusula terceira. Este PROTOCOLO entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019. Acre - Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Luiz Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marco Antônio Alves, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles, Sergipe - Marcos Venícius Nascimento.


Protocolo ICMS nº 14, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 65/2018, que revigora o PROTOCOLO ICMS Nº 80/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 13, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Protocolo ICMS nº 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.


Protocolo ICMS nº 12, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS nº 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou PROTOCOLOs firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 11, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Revoga o Protocolo ICMS nº 113/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.


Protocolo ICMS nº 10, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.


Protocolo ICMS nº 09, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Revoga o Protocolo ICMS nº 117/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Protocolo ICMS nº 08, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 198/2009, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Protocolo ICMS nº 07, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Revoga o Protocolo ICMS nº 108/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.


Protocolo ICMS nº 06, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 199/2009, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.


Protocolo ICMS nº 05, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Revoga o Protocolo ICMS nº 116/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 04, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 03, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS nº 17/1985, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.


Protocolo ICMS nº 02, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Protocolo ICMS nº 9/2009 que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.


Protocolo ICMS nº 01, de 08 de Abril de 2019 - DOU 11/04/2019

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 33/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Comunicado Bacen nº 33.377, de 09 de Abril de 2019 - DOU 10/04/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de abril de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 07, de 09 de Abril de 2019 - DOU 10/04/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 09 de Abril de 2019 - DOU 10/04/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 53, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera o Convênio ICMS 19/2019, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 52, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 5 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.


Convênio ICMS nº 51, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 50, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII) nos termos do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 49, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera o Convênio ICMS 45/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.


Convênio ICMS nº 48, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera o convênio ICMS 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF- ECF.


Convênio ICMS nº 47, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


Convênio ICMS nº 34, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera o Convênio ICMS 26/2012, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.


Comunicado Bacen nº 33.371, de 08 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de abril de 2019.


Convênio ICMS nº 33, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 32, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes - LAFEPE.


Convênio ICMS nº 31, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica.


Convênio ICMS nº 30, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Autoriza o Estado Maranhão a instituir programa de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 29, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Autoriza os Estados que menciona a conceder remissão parcial dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 28, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 27, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e altera o Convênio ICMS 37/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.


Convênio ICMS nº 26, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 125/2001, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.


Convênio ICMS nº 24, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.


Convênio ICMS nº 23, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera o Convênio ICMS 27/2006, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura.


Convênio ICMS nº 22, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera o Convênio ICM 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.


Convênio ICMS nº 20, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Lei Complementar nº 166, de 08 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.


Instrução Normativa RFB nº 1.882, de 08 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Ajuste Sinief nº 06, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera o Ajuste SINIEF 13/2018, que altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 05, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 03, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ajuste Sinief nº 02, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Revoga os §§ 2º e 3º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 01, de 05 de Abril de 2019 - DOU 09/04/2019

Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Comunicado Bacen nº 33.368, de 05 de Abril de 2019 - DOU 08/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de abril de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.358, de 04 de Abril de 2019 - DOU 05/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de abril de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.881, de 03 de Abril de 2019 - DOU 05/04/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.


Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 03 de Abril de 2019 - DOU 05/04/2019

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.


Instrução Normativa nº 1.879, de 03 de Abril de 2019 - DOU 05/04/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).


Comunicado Bacen nº 33.353, de 03 de Abril de 2019 - DOU 04/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de abril de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.348, de 02 de Abril de 2019 - DOU 03/04/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de março e 1 de abril de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.343, de 01 de Abril de 2019 - DOU 02/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de março de 2019.


Portaria ME nº 129, de 01 de Abril de 2019 - DOU 02/04/2019

Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.


Comunicado Bacen nº 33.333, de 29 de Março de 2019 - DOU 01/04/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.332, de 29 de Março de 2019 - DOU 01/04/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em abril de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.331, de 29 de Março de 2019 - DOU 01/04/2019

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.330, de 29 de Março de 2019 - DOU 01/04/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em abril de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.329, de 29 de Março de 2019 - DOU 01/04/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de março de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 07, de 28 de Março de 2019 - DOU 01/04/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2019.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 04, de 29 de Março de 2019 - DOU 01/04/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2019 e publicados no DOU em 15.03.2019.


Comunicado Bacen nº 33.323, de 28 de Março de 2019 - DOU 29/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2019.


Portaria Secint nº 241, de 20 de Março de 2019 - DOU 29/03/2019

Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 33.317, de 27 de Março de 2019 - DOU 28/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.312, de 26 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de março de 2019.


Portaria ME nº 117, de 26 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Delega competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação.


Resolução SE/CONFAZ nº 03, de 13 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução SE/CONFAZ nº 02, de 22 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Autoriza unidades federadas que menciona a Publicar relação de Atos Normativos e efetuar o Registro e o Depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CGITR nº 01, de 20 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Altera a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, que aprova o termo de opção, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa nº 1.640, de 11 de maio de 2016.


Resolução SE/CONFAZ nº 01, de 22 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Comunicado Bacen nº 33.304, de 25 de Março de 2019 - DOU 26/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de março de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 14, de 20 de Março de 2019 - DOU 26/03/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Comunicado Bacen nº 33.301, de 22 de Março de 2019 - DOU 25/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de março de 2019.


Resolução CONFAZ nº 16, de 11 de Dezembro de 2018 - DOU 25/03/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Ato Cotepe/MVA nº 06, de 22 de Março de 2019 - DOU 25/03/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 06, de 22 de Março de 2019 - DOU 25/03/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 33.295, de 21 de Março de 2019 - DOU 22/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.294, de 20 de Março de 2019 - DOU 22/03/2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de março de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.289, de 20 de Março de 2019 - DOU 21/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de março de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.286, de 19 de Março de 2019 - DOU 20/03/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de março de 2019.


Protocolo ICMS nº 78, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 19/03/2019

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Comunicado Bacen nº 33.280, de 18 de Março de 2019 - DOU 19/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de março de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.274, de 15 de Março de 2019 - DOU 18/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2019.


Convênio ICMS nº 9, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com veículos automotores novos.


Convênio ICMS nº 8, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Pará e altera o Convênio ICMS 114/2017, que concede isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.


Convênio ICMS nº 7, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 6, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 5, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia e remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICMS incidente em operações realizadas por Cooperativas de Agricultura Familiar que se enquadram na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.


Convênio ICMS nº 4, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Altera o Convênio ICMS 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Comunicado Bacen nº 33.265, de 14 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2019.


Convênio ICMS nº 3, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.


Convênio ICMS nº 2, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 19, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 18, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte à cláusula primeira do Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 17, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.


Convênio ICMS nº 16, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica.


Convênio nº 15, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Altera o Convênio ICMS 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 14, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na feira Cachoeiro Stone Fair.


Convênio ICMS nº 13, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 63/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.


Convênio ICMS nº 12, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Altera o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 11, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 131/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades essenciais.


Despacho SE/CONFAZ nº 10, de 14 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Publica Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2019.


Convênio ICMS nº 10, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Instrução Normativa RFB nº 1.878, de 14 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.


Instrução Normativa nº 1.877, de 14 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Convênio ICMS nº 1.875, de 14 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.


Convênio ICMS nº 1, de 13 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


Ato Cotepe/PMPF nº 05, de 08 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 33.260, de 14 de Março de 2019 - DOU 14/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.874, de 12 de Março de 2019 - DOU 14/03/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.


Instrução Normativa RFB nº 1.873, de 12 de Março de 2019 - DOU 14/03/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 33.257, de 12 de Março de 2019 - DOU 13/03/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de março de 2019.


Decreto nº 9.723, de 11 de Março de 2019 - DOU 12/03/2019

Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 , o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 , e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018 , para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 .


Comunicado Bacen nº 33.248, de 11 de Março de 2019 - DOU 12/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de março de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.244, de 08 de Março de 2019 - DOU 11/03/2019

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 33.243, de 08 de Março de 2019 - DOU 11/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de março de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 05, de 08 de Março de 2019 - DOU 11/03/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 05, de 08 de Março de 2019 - DOU 11/03/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria Secex nº 04, de 08 de Março de 2019 - DOU 11/03/2019

Acrescenta o art. 242-C e dá nova redação ao art. 1º do Anexo XXIII da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011.


Comunicado Bacen nº 33.236, de 07 de Março de 2019 - DOU 08/03/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3, 4, 5 e 6 de março de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.233, de 06 de Março de 2019 - DOU 07/03/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de março de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.229, de 01 de Março de 2019 - DOU 06/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de fevereiro de 2019.


Circular Secex nº 14, de 28 de Fevereiro de 2019 - DOU 06/03/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 04 de agosto de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, objeto do processo MDIC/SECEX nº 52272.001778/2018-77.


Decreto nº 9.720, de 01 de Março de 2019 - DOU 01/03/2019

Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.


Comunicado Bacen nº 33.222, de 28 de Fevereiro de 2019 - DOU 01/03/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.221, de 28 de Fevereiro de 2019 - DOU 01/03/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em março de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.218, de 28 de Fevereiro de 2019 - DOU 01/03/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em março de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.217, de 28 de Fevereiro de 2019 - DOU 01/03/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de fevereiro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 60, de 28 de Novembro de 2019 - DOU 28/02/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 20 de Setembro de 2019 - DOU 28/02/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Portaria Secex nº 220, de 25 de Fevereiro de 2019 - DOU 28/02/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Portaria Secex nº 219, de 25 de Fevereiro de 2019 - DOU 28/02/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Ato Cotepe/ICMS nº 12, de 22 de Fevereiro de 2019 - DOU 28/02/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Portaria ME nº 76, de 26 de Fevereiro de 2019 - DOU 27/02/2019

Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017 e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 24/1975.


Comunicado Bacen nº 33.203, de 26 de Fevereiro de 2019 - DOU 27/02/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.199, de 25 de Fevereiro de 2019 - DOU 26/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.190, de 22 de Fevereiro de 2019 - DOU 25/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de fevereiro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 22 de Fevereiro de 2019 - DOU 25/02/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/MVA nº 04, de 22 de Fevereiro de 2019 - DOU 25/02/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 04, de 22 de Fevereiro de 2019 - DOU 25/02/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 33.186, de 21 de Fevereiro de 2019 - DOU 22/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de fevereiro de 2019.


Circular Secex nº 11, de 21 de Fevereiro de 2019 - DOU 22/02/2019

Prorroga por até quatro meses, a partir de 2 de março de 2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Bareine e do Peru, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 68, de 29 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de Fevereiro de 2019 - DOU 22/02/2019

Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 04, de 20 de Fevereiro de 2019 - DOU 22/02/2019

Revoga o § 1º do art. 1º do Ato declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016 , que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.


Comunicado Bacen nº 33.178, de 20 de Fevereiro de 2019 - DOU 21/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de fevereiro de 2019.


Circular Secex nº 10, de 20 de Fevereiro de 2019 - DOU 21/02/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 02.08.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, da Coreia do Sul, da República Popular da China e da Ucrânia, comumente classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 40 de 2018.


Comunicado Bacen nº 33.172, de 19 de Fevereiro de 2019 - DOU 20/02/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.166, de 18 de Fevereiro de 2019 - DOU 19/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de fevereiro de 2019.


Circular Secex nº 09, de 18 de Fevereiro de 2019 - DOU 19/02/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, Índia e Vietnã.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 18 de Fevereiro de 2019 - DOU 19/02/2019

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.


Comunicado Bacen nº 33.161, de 15 de Fevereiro de 2019 - DOU 18/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de fevereiro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 15 de Fevereiro de 2019 - DOU 18/02/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 33.154, de 14 de Fevereiro de 2019 - DOU 15/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.150, de 13 de Fevereiro de 2019 - DOU 14/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.144, de 12 de Fevereiro de 2019 - DOU 13/02/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de fevereiro de 2019.


Circular Secex nº 06, de 12 de Fevereiro de 2018 - DOU 13/02/2019

Prorroga, por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às exportações para o Brasil de pneus de automóveis, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 32 de 2018.


Portaria Secex nº 02, de 12 de Fevereiro de 2019 - DOU 13/02/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 154, de 6 de fevereiro de 2019.


Protocolo ICMS nº 75, de 07 de Dezembro de 2019 - DOU 12/02/2019

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Comunicado Bacen nº 33.134, de 11 de Fevereiro de 2019 - DOU 12/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de fevereiro de 2019.


Portaria RFB nº 225, de 07 de Fevereiro de 2019 - DOU 12/02/2019

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.


Ato Cotepe/ICMS nº 09, de 11 de Fevereiro de 2019 - DOU 12/02/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 11 de Fevereiro de 2019 - DOU 12/02/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 33.130, de 08 de Fevereiro de 2019 - DOU 11/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de fevereiro de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 03, de 08 de Fevereiro de 2019 - DOU 11/02/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 03, de 08 de Fevereiro de 2019 - DOU 11/02/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 33.122, de 07 de Fevereiro de 2019 - DOU 08/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.121, de 06 de Fevereiro de 2019 - DOU 08/02/2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 7 de fevereiro de 2019.


Portaria Secex nº 154, de 06 de Fevereiro de 2019 - DOU 08/02/2019

Altera a alíquota de imposto de importação para o código 0303.53.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum.


Comunicado Bacen nº 33.116, de 06 de Fevereiro de 2019 - DOU 07/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.111, de 05 de Fevereiro de 2019 - DOU 06/02/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de fevereiro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 07, de 05 de Fevereiro de 2019 - DOU 06/02/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Portaria Coana nº 94, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 05/02/2019

Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.


Comunicado Bacen nº 33.106, de 04 de Fevereiro de 2019 - DOU 05/02/2019

Comunica a publicação de nova versão do Manual de Acesso ao STR via Internet.


Comunicado Bacen nº 33.103, de 04 de Fevereiro de 2019 - DOU 05/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.099, de 01 de Fevereiro de 2019 - DOU 04/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de janeiro de 2019 e 1º de fevereiro de 2019.


Portaria RFB nº 59, de 30 de Janeiro de 2019 - DOU 01/02/2019

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.


Comunicado Bacen nº 33.091, de 31 de Janeiro de 2019 - DOU 01/02/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.090, de 31 de Janeiro de 2019 - DOU 01/02/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.089, de 31 de Janeiro de 2019 - DOU 01/02/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.088, de 31 de Janeiro de 2019 - DOU 01/02/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de janeiro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 31 de Janeiro de 2019 - DOU 01/02/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 02, de 29 de Janeiro de 2019 - DOU 01/02/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.076, de 30 de Janeiro de 2019 - DOU 31/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de janeiro de 2019.


Circular Secex nº 03, de 30 de Janeiro de 2019 - DOU 31/01/2019

Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base: na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste; o que resultar no preço reajustado mais elevado.


Comunicado Bacen nº 33.070, de 29 de Janeiro de 2019 - DOU 30/01/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de janeiro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.870, de 29 de Janeiro de 2019 - DOU 30/01/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.


Ato Cotepe/ICMS nº 05, de 28 de Janeiro de 2019 - DOU 30/01/2019

Altera o Ato COTEPE ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 33.065, de 28 de Janeiro de 2019 - DOU 29/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de janeiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.063, de 25 de Janeiro de 2019 - DOU 28/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de janeiro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.869, de 25 de Janeiro de 2019 - DOU 28/01/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.


Portaria Secex nº 01, de 25 de Janeiro de 2019 - DOU 28/01/2019

Aprova a 10ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.


Comunicado Bacen nº 33.059, de 24 de Janeiro de 2019 - DOU 25/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de janeiro de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 02, de 24 de Janeiro de 2019 - DOU 25/01/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 02, de 24 de Janeiro de 2019 - DOU 25/01/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 33.053, de 23 de Janeiro de 2019 - DOU 24/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de janeiro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 04, de 23 de Janeiro de 2019 - DOU 24/01/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 33.049, de 22 de Janeiro de 2019 - DOU 23/01/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 19, 20 e 21 de janeiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.042, de 21 de Janeiro de 2019 - DOU 22/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de janeiro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 03, de 21 de Janeiro de 2019 - DOU 22/01/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 33.037, de 18 de Janeiro de 2019 - DOU 21/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de janeiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.028, de 17 de Janeiro de 2019 - DOU 18/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de janeiro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 02, de 17 de Janeiro de 2019 - DOU 18/01/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Circular Secex nº 01, de 15 de Janeiro de 2019 - DOU 18/01/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 1 de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Coreia, do Reino da Tailândia, de Taipé Chinês e da Ucrânia.


Comunicado Bacen nº 33.021, de 16 de Janeiro de 2019 - DOU 17/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de janeiro de 2019.


Circular Secex nº 02, de 16 de Janeiro de 2019 - DOU 17/01/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 3 de 2014, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 33.016, de 15 de Janeiro de 2019 - DOU 16/01/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de janeiro de 2019.


Portaria Secex nº 01, de 15 de Janeiro de 2019 - DOU 16/01/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 1 de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Coreia, do Reino da Tailândia, de Taipé Chinês e da Ucrânia.


Comunicado Bacen nº 33.009, de 14 de Janeiro de 2019 - DOU 15/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de janeiro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 01, de 09 de Janeiro de 2019 - DOU 15/01/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Coana nº 01, de 07 de Janeiro de 2019 - DOU 15/01/2019

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2014 a 2018, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.


Comunicado Bacen nº 33.003, de 11 de Janeiro de 2019 - DOU 14/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de janeiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 32.997, de 10 de Janeiro de 2019 - DOU 11/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de janeiro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 66, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 10/01/2019

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.993, de 09 de Janeiro de 2019 - DOU 10/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de janeiro de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 01, de 09 de Janeiro de 2019 - DOU 10/01/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 01, de 09 de Janeiro de 2019 - DOU 10/01/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/ICMS nº 01, de 09 de Janeiro de 2019 - DOU 10/01/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.989, de 08 de Janeiro de 2019 - DOU 09/01/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de janeiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 32.981, de 07 de Janeiro de 2019 - DOU 08/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de janeiro de 2019.


Portaria SGRE nº 16, de 04 de Janeiro de 2019 - DOU 08/01/2019

Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional.


Comunicado Bacen nº 32.978, de 04 de Janeiro de 2019 - DOU 07/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de janeiro de 2019.


Decreto nº 9.682, de 04 de Janeiro de 2019 - DOU 04/01/2019

Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.


Circular Bacen nº 32.974, de 03 de Janeiro de 2019 - DOU 04/01/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de janeiro de 2019.


Lei nº 13.799, de 03 de Janeiro de 2019 - DOU 04/01/2019

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).


Lei nº 13.797, de 03 de Janeiro de 2019 - DOU 04/01/2019

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 , para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 3, de 02 de Janeiro de 2019 - DOU 03/01/2019

Ratifica o Convênio ICMS 144/2018 aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 2, de 02 de Janeiro de 2019 - DOU 03/01/2019

Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 144/2018, aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 1, de 02 de Janeiro de 2019 - DOU 03/01/2019

Ratifica o Convênio ICMS 143/2018, aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.2018 e publicado no DOU em 19.12.2018.


Portaria ME nº 392, de 31 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2019

Altera a Portaria ME nº 115, de 3 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.970, de 31 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.969, de 31 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2019

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2019.


Comunicado Bacen nº 32.966, de 31 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em janeiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 32.965, de 31 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de dezembro de 2018.


Portaria Secex nº 78, de 28 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.


Portaria Secex nº 77, de 28 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.


Portaria Secex nº 76, de 28 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.


Portaria Secex nº 75, de 28 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.954, de 28 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de dezembro de 2018.


Portaria RFB nº 2.177, de 28 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial a serem realizados durante o ano de 2019.


Portaria RFB nº 2.176, de 28 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019.


Convênio ICMS nº 142, de 14 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Portaria Secex nº 122, de 28 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 106, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 106, de 28 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 105, de 28 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.866, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.


Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 31/12/2018

Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86, de 20 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Aprova o Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).


Portaria PGFN nº 742, de 21 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências.


Ato Cotepe/ICMS nº 66, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.947, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25 e 26 de dezembro de 2018.


Portaria RFB nº 2.123, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Revoga a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de dezembro de 2010 .


Resolução Camex nº 105, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018 .


Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008 , que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.


Portaria Secex nº 74, de 24 de Dezembro de 2018 - DOU 27/12/2018

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011


Comunicado Bacen nº 32.939, de 26 de Dezembro de 2018 - DOU 27/12/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de dezembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.860, de 26 de Dezembro de 2018 - DOU 27/12/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645 de 30 de maio de 2016 , que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.


Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24 de Dezembro de 2018 - DOU 27/12/2018

Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017 .


Resolução Camex nº 96, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 26/12/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Ato Declaratório Executivo Cosit nº 86, de 20 de Dezembro de 2018 - DOU 26/12/2018

Aprova o Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).


Comunicado Bacen nº 32.937, de 24 de Dezembro de 2018 - DOU 26/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de dezembro de 2018.


Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de Dezembro de 2018 - DOU 26/12/2018

Aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).


Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.065, de 21 de Dezembro de 2018 - DOU 26/12/2018

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012 , que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06, de 24 de Dezembro de 2018 - DOU 26/12/2018

Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.


Resolução Camex nº 98, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 24/12/2018

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016


Ato Cotepe/ICMS nº 65, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 24/12/2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016 .


Circular Secex nº 65, de 21 de Dezembro de 2018 - DOU 24/12/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 124 de 2013, alterada pela Resolução CAMEX nº 8 de 2014, aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e de Taipé Chinês.


Comunicado Bacen nº 32.926, de 20 de Dezembro de 2018 - DOU 24/12/2018

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Ato Cotepe/PMPF nº 24, de 21 de Dezembro de 2018 - DOU 24/12/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 24, de 21 de Dezembro de 2018 - DOU 24/12/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Despacho SE/Confaz nº 159, de 21 de Dezembro de 2018 - DOU 24/12/2018

Torna sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS 65/2018, no Diário Oficial da União do dia 21.12.2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.858, de 20 de Dezembro de 2018 - DOU 24/12/2018

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).


Parecer Normativo nº 06, de 20 de Dezembro de 2018 - DOU 24/12/2018

Normas de Administração Tributária Classificação Fiscal de Mercadorias. Tratamento Tributário e Aduaneiro. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Ato Cotepe/ICMS nº 65, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 21/12/2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.


Circular Secex nº 64, de 20 de Dezembro de 2018 - DOU 21/12/2018

Prorroga por 30 (trinta) dias, a partir de 22.12.2018, o prazo para posicionamento em relação à consulta pública iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 54 de 2018, com vistas à colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1) em relação às propostas de modificação da Tarifa Externa Comum apresentados pelos sócios do Mercosul em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Resolução Bacen nº 4.706, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 21/12/2018

Dispõe sobre procedimentos para o registro contábil de remuneração do capital pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito.


Resolução Bacen nº 4.704, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 21/12/2018

Altera a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal, e a Resolução nº 4.502, de 30 de junho de 2016, que estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação.


Resolução Bacen nº 4.703, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 21/12/2018

Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR), relativamente à dedução do Nível II de instrumentos que possam ser extintos ou conversíveis em ações no decurso de regime de resolução.


Comunicado Bacen nº 32.913, de 20 de Dezembro de 2018 - DOU 21/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de dezembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 29, de 20 de Dezembro de 2018 - DOU 21/12/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2019.


Despacho SE/CONFAZ nº 157, de 20 de Dezembro de 2018 - DOU 21/12/2018

Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega do reenquadramento dos benefícios fiscais, previsto na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/2017.


Lei nº 13.775, de 20 de Dezembro de 2018 - DOU 21/12/2018

Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.


Despacho SE/CONFAZ nº 102, de 09 de Agosto de 2018 - DOU 21/12/2018

Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais, previsto nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS 190/2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 65, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 20/12/2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.


Circular Bacen nº 32.909, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 20/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de dezembro de 2018.


Resolução CONFAZ nº 18, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 20/12/2018

Autoriza os Estados do Acre, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 17, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 20/12/2018

Autoriza os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Ajuste Sinief nº 23, de 14 de Dezembro de 2018 - DOU 19/12/2018

Altera o AJUSTE SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.


Ajuste Sinief nº 21, de 14 de Dezembro de 2018 - DOU 19/12/2018

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDFe.


Despacho SE/CONFAZ nº 154, de 17 de Dezembro de 2018 - DOU 19/12/2018

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.018.


Convênio ICMS nº 147, de 14 de Dezembro de 2018 - DOU 19/12/2018

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 142, de 14 de Dezembro de 2018 - DOU 19/12/2018

Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Parecer Normativo nº 5, de 17 de Dezembro de 2018 - DOU 18/12/2018

Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.


Resolução Camex nº 103, de 17 de Dezembro de 2018 - DOU 18/12/2018

Altera a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.


Instrução Normativa RFB nº 1.857, de 17 de Dezembro de 2018 - DOU 18/12/2018

Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.


Comunicado Bacen nº 32.891, de 14 de Dezembro de 2018 - DOU 17/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de dezembro de 2018.


Convênio ICMS nº 138, de 29 de Novembro de 2018 - DOU 17/12/2018

Altera o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Portaria Secex nº 71, de 13 de Dezembro de 2018 - DOU 14/12/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.


Portaria Secex nº 70, de 13 de Dezembro de 2018 - DOU 14/12/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.


Portaria Secex nº 69, de 13 de Dezembro de 2018 - DOU 14/12/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018.


Portaria Secex nº 68, de 13 de Dezembro de 2018 - DOU 14/12/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.


Portaria Secex nº 67, de 13 de Dezembro de 2018 - DOU 14/12/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.886, de 13 de Dezembro de 2018 - DOU 14/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de dezembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.885, de 12 de Dezembro de 2018 - DOU 14/12/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 13 de dezembro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 31, de 13 de Dezembro de 2018 - DOU 14/12/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 312ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.11.2018 e publicados no DOU em 29.11.2018.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 03, de 13 de Dezembro de 2018 - DOU 14/12/2018

Dispõe sobre o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.


Ato Cotepe/ICMS nº 64, de 12 de Dezembro de 2018 - DOU 13/12/2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.877, de 12 de Dezembro de 2018 - DOU 13/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de dezembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13, de 10 de Dezembro de 2018 - DOU 13/12/2018

Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.


Protocolo ICMS nº 88, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Protocolo ICMS nº 87, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Protocolo ICMS 26/2014, que dispõe sobre as operações com aves, suínos, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.


Protocolo ICMS nº 86, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.


Protocolo ICMS nº 85, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Protocolo ICMS 85/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.


Protocolo ICMS nº 84, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


Protocolo ICMS nº 83, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 82, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Revoga o Protocolo ICMS 42/2018 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 81, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Protocolo ICMS 54/2017 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017.


Protocolo ICMS nº 79, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 55/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 78, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 77, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 76, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 75, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 74, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Protocolo ICMS 12/2007 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.


Protocolo ICMS nº 73, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 22/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.


Comunicado Bacen nº 32.870, de 11 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de dezembro de 2018.


Resolução CONFAZ nº 16, de 11 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 15, de 11 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Autoriza os Estados do Acre e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Parecer Normativo RFB nº 04, de 10 de Dezembro de 2018 - DOU 12/12/2018

Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, CTN . Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade.


Comunicado Bacen nº 32.866, de 10 de Dezembro de 2018 - DOU 11/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de dezembro de 2018.


Lei nº 13.755, de 10 de Dezembro de 2018 - DOU 11/12/2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.


Resolução Camex nº 99, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017.


Resolução Camex nº 98, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 96, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 95, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 94, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017.


Resolução Camex nº 92, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 91, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Resolução Camex nº 90, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior.


Portaria Secex nº 65, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Altera a Portaria SECEX nº 31, de 28 de junho de 2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).


Comunicado Bacen nº 32.864, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Comunica alteração nas instruções de preenchimento do documento de código 2170 - Demonstrativo do Indicador de Liquidez de Longo Prazo (DLP), de que trata a Carta Circular número 3.900, de 14 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.862, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de dezembro de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 23, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.855, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 06 de Dezembro de 2018 - DOU 07/12/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 20/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 32.858, de 06 de Dezembro de 2018 - DOU 07/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de dezembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 06 de Dezembro de 2018 - DOU 07/12/2018

Dispõe sobre a alteração da denominação de código de receita para o caso que especifica.


Parecer Normativo RFB nº 1.854, de 04 de Dezembro de 2018 - DOU 07/12/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.


Comunicado Bacen nº 32.855, de 05 de Dezembro de 2018 - DOU 06/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de dezembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 09, de 05 de Dezembro de 2018 - DOU 06/12/2018

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 08, de 05 de Dezembro de 2018 - DOU 06/12/2018

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 04 de Dezembro de 2018 - DOU 06/12/2018

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 04 de Dezembro de 2018 - DOU 05/12/2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 2/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Comunicado Bacen nº 32.852, de 04 de Dezembro de 2018 - DOU 05/12/2018

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 32.847, de 04 de Dezembro de 2018 - DOU 05/12/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de dezembro de 2018.


Parecer Normativo RFB nº 03, de 04 de Dezembro de 2018 - DOU 05/12/2018

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE.


Comunicado Bacen nº 32.842, de 03 de Dezembro de 2018 - DOU 04/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de novembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 03 de Novembro de 2018 - DOU 04/12/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).


Instrução Normativa RFB nº 1.852, de 03 de Dezembro de 2018 - DOU 04/12/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.


Parecer Normativo RFB nº 02, de 03 de Dezembro de 2018 - DOU 04/12/2018

Normas gerais de direito tributário. Extinção de estimativas por compensação. Antecipação. Fato jurídico tributário. 31 de dezembro. Cobrança. Tributo devido.


Resolução Camex nº 84, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Comunicado Bacen nº 32.838, de 30 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em dezembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.837, de 30 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.836, de 30 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.836, de 30 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.835, de 30 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em dezembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.835, de 30 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em dezembro de 2018.


Resolução CONFAZ nº 14, de 30 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Autoriza o Estado do Paraná a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 13, de 30 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Autoriza os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul a registrar e depositar planilhas de Atos Normativos e Atos Concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 12, de 30 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Autoriza o Estado do Maranhão a Publicar relação de Atos Normativos conforme disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.851, de 29 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.


Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de Novembro de 2018 - DOU 03/12/2018

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.


Portaria Coana nº 94, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 30/11/2018

Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.


Resolução Camex nº 89, de 29 de Novembro de 2018 - DOU 30/11/2018

Revoga resoluções relativas a grupos de trabalho inativos.


Resolução Camex nº 88, de 29 de Novembro de 2018 - DOU 30/11/2018

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à possível aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru.


Comunicado Bacen nº 32.827, de 29 de Novembro de 2018 - DOU 30/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de novembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.849, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 30/11/2018

Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, e a Instrução Normativa nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado.


Ato Cotepe/ICMS nº 61, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 60, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Circular Secex nº 59, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 101 de 2013, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Ato Cotepe/ICMS nº 59, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Comunicado Bacen nº 32.817, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de novembro de 2018.


Convênio ICMS nº 141, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 140, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Prorroga disposições do Convênio ICMS 64/2016, que autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI.


Convênio ICMS nº 138, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Altera o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 138, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques.


Convênio ICMS nº 137, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.


Portaria MCTIC nº 1.946, de 26 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Estabelece diretrizes para o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e de suas entidades vinculadas.


Instrução Normativa RFB nº 1.848, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas.


Instrução Normativa RFB nº 1.847, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação.


Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 29/11/2018

Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 06, de 23 de Outubro de 2018 - DOU 29/11/2018

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Comunicado Bacen nº 32.809, de 27 de Novembro de 2018 - DOU 28/11/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de novembro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 30, de 27 de Novembro de 2018 - DOU 28/11/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 311ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.11.2018 e publicados no DOU em 13.11.2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 28/11/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 27 de Novembro de 2018 - DOU 28/11/2018

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


Comunicado Bacen nº 32.802, de 26 de Novembro de 2018 - DOU 27/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.799, de 23 de Novembro de 2018 - DOU 26/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de novembro de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 23 de Novembro de 2018 - DOU 26/11/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 22, de 23 de Novembro de 2018 - DOU 26/11/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Circular Secex nº 58, de 22 de Novembro de 2018 - DOU 23/11/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 99 de 2013, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Circular Secex nº 57, de 22 de Novembro de 2018 - DOU 23/11/2018

Prorroga por até dois meses, a partir de 06.12.2018, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, usualmente classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originário da União Europeia e da Nova Zelândia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 7 de 2018.


Circular Secex nº 56, de 22 de Novembro de 2018 - DOU 23/11/2018

Prorroga por até oito meses, a partir de 26.01.2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos, com diâmetro externo da mesa de trabalho igual ou superior a 250 mm, mas não superior a 1.850 mm, e com comprimento da mesa de trabalho igual ou superior a 150 mm, mas não superior a 1.300 mm, usualmente classificados nos subitens 8455.30.10 e 8455.30.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 14 de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.793, de 22 de Novembro de 2018 - DOU 23/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de novembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.845, de 22 de Novembro de 2018 - DOU 23/11/2018

Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.


Decreto nº 9.572, de 21 de Novembro de 2018 - DOU 22/11/2018

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Brasília, em 24 de abril de 2015.


Circular Secex nº 55, de 21 de Novembro de 2018 - DOU 22/11/2018

Torna público o encerramento do prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras que especifica.


Comunicado Bacen nº 32.790, de 21 de Novembro de 2018 - DOU 22/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de novembro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 29, de 21 de Novembro de 2018 - DOU 22/11/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 310ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.11.2018 e publicados no DOU em 07.11.2018.


Portaria Secex nº 62, de 20 de Novembro de 2018 - DOU 21/11/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 87, de 19 de novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.788, de 20 de Novembro de 2018 - DOU 21/11/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de novembro de 2018.


Resolução Camex nº 87, de 19 de Novembro de 2018 - DOU 20/11/2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018 .


Comunicado Bacen nº 32.784, de 19 de Novembro de 2018 - DOU 20/11/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15 e 16 de novembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.844, de 16 de Novembro de 2018 - DOU 20/11/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018 , que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 .


Instrução Normativa RFB nº 1.843, de 16 de Novembro de 2018 - DOU 20/11/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009 , que institui a declaração de Serviços Médicos (Dmed).


Ato Cotepe/ICMS nº 58, de 16 de Outubro de 2018 - DOU 19/11/2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Comunicado Bacen nº 32.780, de 16 de Novembro de 2018 - DOU 19/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de novembro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 28, de 16 de Novembro de 2018 - DOU 19/11/2018

Ratifica o Convênio ICMS 109/2018, aprovado na 308ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.10.2018 e publicado no DOU em 01.11.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 27, de 16 de Novembro de 2018 - DOU 19/11/2018

Ratifica o Convênio ICMS 110/2018, aprovado na 308ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.10.2018 e publicado no DOU em 01.11.2018.


Portaria Coana nº 87, de 14 de Novembro de 2018 - DOU 16/11/2018

Suspende por prazo determinado os efeitos da Portaria Coana nº 82, de 18 de outubro de 2018.


Portaria PGFN nº 681, de 13 de Novembro de 2018 - DOU 16/11/2018

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 32.775, de 14 de Novembro de 2018 - DOU 16/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de novembro de 2018.


Portaria PGFN nº 680, de 13 de Novembro de 2018 - DOU 14/11/2018

Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 32.771, de 13 de Novembro de 2018 - DOU 14/11/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11 e 12 de novembro de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 14/11/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Circular Secex nº 53, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 95 de 2013, aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Comunicado Bacen nº 32.763, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de novembro de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 21, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 135, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 126/2018, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 134, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 133, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 132, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 131, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades essenciais.


Convênio ICMS nº 130, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza os Estados do Maranhão e do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em suas legislações tributárias.


Convênio ICMS nº 129, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais.


Resolução CONFAZ nº 11, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Camex nº 86, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 12/11/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 85, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 84, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX no 116, de 18 de dezembro de 2014.


Portaria Camex nº 82, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 12/11/2018

Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 32.760, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de novembro de 2018.


Despacho SE/CONFAZ nº 26, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 309ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.10.2018 e publicados no DOU em 26.10.2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Protocolo ICMS nº 72, de 08 de Novembro de 2018 - DOU 09/11/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Comunicado Bacen nº 32.756, de 08 de Novembro de 2018 - DOU 09/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de novembro de 2018.


Resolução Camex nº 82, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 08/11/2018

Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 32.749, de 07 de Novembro de 2018 - DOU 08/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de novembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 05 de Novembro de 2018 - DOU 08/11/2018

Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.


Comunicado Bacen nº 32.744, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3, 4 e 5 de novembro de 2018.


Convênio ICMS nº 128, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 127, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.


Convênio ICMS nº 126, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 125, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 124, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 123, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 122, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 121, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 120, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 120, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 119, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual que especifica.


Convênio ICMS nº 118, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.


Convênio ICMS nº 117, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS nº 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 116, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 115, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 114, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia referente a crédito tributário do ICMS objeto de transação em juízo, nos termos deste convênio.


Convênio ICMS nº 113, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Piauí a firmar, em juízo, instrumentos de transação com devedores cujos débitos tributários tenham sido objeto de cobrança judicial.


Convênio ICMS nº 112, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Comunicado Bacen nº 32.738, de 05 de Novembro de 2018 - DOU 06/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.735, de 01 de Novembro de 2018 - DOU 05/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de outubro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.734, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 05/11/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 1º de novembro de 2018.


Ajuste Sinief nº 11, de 05 de Julho de 2018 - DOU 05/11/2018

Altera o Convênio s/nº/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Resolução CONFAZ nº 10, de 01 de Novembro de 2018 - DOU 05/11/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria RFB nº 1.653, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 05/11/2018

Altera a Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Circular Secex nº 50, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 93 de 2013 aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América.


Comunicado Bacen nº 32.730, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.729, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.728, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.727, de 30 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de outubro de 2018.


Ajuste Sinief nº 18, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 17, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 16, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 15, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Convênio ICMS nº 111, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Altera o Convênio ICMS 104/2018, que altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 110, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação - QAV.


Portaria MDIC nº 1.818, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 01/11/2018

Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).


Circular Secex nº 48, de 30 de Outubro de 2018 - DOU 31/10/2018

Determina que os preços a serem praticados pela Lutosa S.A., deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado elo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).


Circular Secex nº 47, de 30 de Outubro de 2018 - DOU 31/10/2018

Determina que o novo preço de exportação de batatas congeladas fabricadas pela Farm Frites BV deverá ser igual ou superior a ? 1.231,54/t (mil duzentos e trinta e um euros e cinquenta e quatro centavos por tonelada), na condição CIF.


Comunicado Bacen nº 32.725, de 30 de Outubro de 2018 - DOU 31/10/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 26 de Outubro de 2018 - DOU 31/10/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.721, de 29 de Outubro de 2018 - DOU 30/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de outubro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.712, de 26 de Outubro de 2018 - DOU 29/10/2018

Comunica a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.10.2018 a 25.11.2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 20, de 26 de Outubro de 2018 - DOU 29/10/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 20, de 26 de Outubro de 2018 - DOU 29/10/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Resolução Camex nº 82, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 79, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Altera o art. 5º da Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017.


Resolução Camex nº 63, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 26/10/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Portaria Secex nº 58, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 78, de 23 de outubro de 2018.


Portaria RFB nº 447, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


Comunicado Bacen nº 32.708, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de outubro de 2018.


Convênio ICMS nº 108, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de outubro e novembro de 2018.


Convênio ICMS nº 107, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Altera o anexo único do Convênio ICMS 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Resolução CONFAZ nº 09, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Decreto nº 9.537, de 24 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.


Ato Cotepe/ICMS nº 57, de 24 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Cotepe/ICMS nº 56, de 24 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.703, de 24 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 07, de 23 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 06, de 23 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Resolução Camex nº 78, de 23 de Outubro de 2018 - DOU 24/10/2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.698, de 23 de Outubro de 2018 - DOU 24/10/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20, 21 e 22 de outubro de 2018.


Convênio ICMS nº 90, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 23/10/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Portaria Coana nº 82, de 18 de Outubro de 2018 - DOU 23/10/2018

Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.


Ato Declaratório CN nº 63, de 22 de Outubro de 2018 - DOU 23/10/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 19 de outubro do corrente ano.


Comunicado Bacen nº 32.693, de 22 de Outubro de 2018 - DOU 23/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 10 de Outubro de 2018 - DOU 23/10/2018

Revoga o Ato declaratório Executivo Coana nº 4, de 19 de março de 2018, e estabelece o novo modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários à integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de Fronteira.


Comunicado Bacen nº 32.689, de 19 de Outubro de 2018 - DOU 22/10/2018

Divulga autorização de funcionamento para arranjos de pagamento.


Comunicado Bacen nº 32.688, de 19 de Outubro de 2018 - DOU 22/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de outubro de 2018.


Resolução Camex nº 64, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 19/10/2018

Consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de julho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.682, de 18 de Outubro de 2018 - DOU 19/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de outubro de 2018.


Resolução Camex nº 77, de 17 de Outubro de 2018 - DOU 18/10/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 76, de 17 de Outubro de 2018 - DOU 18/10/2018

Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 3, de 16 de janeiro de 2014.


Comunicado Bacen nº 32.678, de 17 de Outubro de 2018 - DOU 18/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2018.


Portaria Secex nº 55, de 16 de Outubro de 2018 - DOU 17/10/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018.


Portaria Secex nº 54, de 16 de Outubro de 2018 - DOU 17/10/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 67, de 21 de setembro de 2018, nº 71, de 2 de outubro de 2018, e nº 75, de 15 de outubro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.673, de 16 de Outubro de 2018 - DOU 17/10/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13, 14 e 15 de outubro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 25, de 16 de Outubro de 2018 - DOU 17/10/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 170ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.09.2018 e publicados no DOU em 02.10.2018.


Resolução Camex nº 75, de 15 de Outubro de 2018 - DOU 16/10/2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.669, de 15 de Outubro de 2018 - DOU 16/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de outubro de 2018.


Ato CN nº 61, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", no dia 10 de outubro do corrente ano.


Ato Declaratório CN nº 59, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", no dia 10 de outubro do corrente ano.


Comunicado Bacen nº 32.663, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de outubro de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 32.659, de 10 de Outubro de 2018 - DOU 11/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 71, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 10/10/2018

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 10/10/2018

Altera os Anexos I e IV do ATO COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 32.650, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 10/10/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de outubro de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 19, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 10/10/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 10/10/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 73, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 09/10/2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 72, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 09/10/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 09/10/2018

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).


Comunicado Bacen nº 32.646, de 08 de Outubro de 2018 - DOU 09/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de outubro de 2018.


Resolução Camex nº 73, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 08/10/2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 72, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 08/10/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Ato Cotepe/ICMS nº 54, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 53, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Comunicado Bacen nº 32.631, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2018

Aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.


Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2018

Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 05/10/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2014 , que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/2014 , que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


Comunicado Bacen nº 32.625, de 04 de Outubro de 2018 - DOU 05/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de outubro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.835, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 05/10/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 05/10/2018

Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.


Protocolo ICMS nº 71, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 43/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 24/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 70, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Protocolo ICMS 42/2018, que altera o Protocolo ICMS 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 69, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Revoga o Protocolo ICMS 106/2012, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 68, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 67, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 85/2008 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.


Protocolo ICMS nº 66, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Protocolo ICMS nº 65, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Revigora o Protocolo ICMS 80/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 64, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 63, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Protocolo ICMS 5/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 62, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Protocolo ICMS 2/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC o sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 61, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Exclui o Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária.


Protocolo ICMS nº 60, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o anexo único do Protocolo ICMS 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 59, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


Protocolo ICMS nº 58, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Circular Secex nº 42, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 80, de 03.10.2013, aplicada às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 32.622, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de outubro de 2018.


Resolução Camex nº 71, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções nºs 24/2018 e 29/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Resolução Camex nº 70, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 2/2014 e no Protocolo ICMS 5/2014 .


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 2/2014 e no Protocolo ICMS 5/2014.


Portaria Secex nº 49, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 03/10/2018

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.


Circular Secex nº 41, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 79, de 03.10.2013, aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, comumente classificadas nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Federal da Alemanha, da República Popular da China, da República da Coreia, da República da Finlândia, de Taipé Chinês e da República Socialista do Vietnã.


Comunicado Bacen nº 32.618, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de setembro e 1 de outubro de 2018.


Convênio ICMS nº 99, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.


Convênio ICMS nº 98, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com veículos de combate a incêndio.


Convênio ICMS nº 97, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


Convênio ICMS nº 96, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 95, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.


Convênio ICMS nº 94, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 125/2001, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.


Convênio ICMS nº 93, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 28 de novembro a 02 de dezembro de 2018 no Município do Rio de Janeiro.


Convênio ICMS nº 92, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, com mercadorias novas ou usadas, comercializadas sob a forma de "bazar", promovidas pela entidade filantrópica Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo - OSCEIA.


Convênio ICMS nº 91, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente nas importações de bens pelo Instituto de Ação Social pela Música.


Convênio ICMS nº 90, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 89, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 75/1991 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Convênio ICMS nº 88, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados da Bahia, Ceará e Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas operações internas que indica, promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca detentoras de declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).


Convênio ICMS nº 87, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Revoga o Convênio ICMS 137/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.


Circular Secex nº 40, de 01 de Outubro de 2018 - DOU 02/10/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 77, de 02.10.2013, aplicado às importações brasileiras de chapas grossas, comumente classificadas nos subitens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia.


Comunicado Bacen nº 32.614, de 01 de Outubro de 2018 - DOU 02/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de setembro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 24, de 01 de Outubro de 2018 - DOU 02/10/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.09.2018 e publicado no DOU em 17.09.2018.


Ajuste Sinief nº 14, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 13, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 12, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Convênio ICMS nº 106, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 105, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.


Convênio ICMS nº 104, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 103, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 102, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 78/2018, que altera o Convênio ICMS 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 101, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 45/1999 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.


Convênio ICMS nº 100, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Portaria Secex nº 52, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Circular Secex nº 38, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Torna público os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos.


Comunicado Bacen nº 32.606, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em outubro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.605, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.604, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em outubro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.603, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de setembro de 2018.


Decreto nº 9.514, de 27 de Setembro de 2018 - DOU 28/09/2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 32.597, de 27 de Setembro de 2017 - DOU 28/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de setembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.834, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 28/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Decreto nº 9.511, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 27/09/2018

Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.


Portaria Coana nº 77, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 27/09/2018

Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 27/09/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.594, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 27/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de setembro de 2018.


Resolução Camex nº 69, de 25 de Setembro de 2018 - DOU 26/09/2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias de do México.


Comunicado Bacen nº 32.589, de 25 de Setembro de 2018 - DOU 26/09/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de setembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 26/09/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 25 de Setembro de 2018 - DOU 26/09/2018

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Comunicado Bacen nº 32.581, de 24 de Setembro de 2018 - DOU 25/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de setembro de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 18, de 24 de Setembro de 2018 - DOU 25/09/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 24 de Setembro de 2018 - DOU 25/09/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 67, de 21 de Setembro de 2018 - DOU 24/09/2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.578, de 21 de Setembro de 2018 - DOU 24/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de setembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.832, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 24/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.


Resolução Camex nº 66, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Suspende medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China, de que trata a Resolução Camex nº 5, de 28 de janeiro de 2015.


Resolução Camex nº 65, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Revoga Resoluções Camex que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado.


Portaria Secex nº 50, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 63, de 10 de setembro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 48, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Comunicado Bacen nº 32.573, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.572, de 19 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de setembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.831, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes.


Instrução Normativa RFB nº 1.830, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração Única de Exportação (DU-E).


Comunicado Bacen nº 32.568, de 19 de Setembro de 2018 - DOU 20/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.561, de 18 de Setembro de 2018 - DOU 19/09/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de setembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 18 de Setembro de 2018 - DOU 19/09/2018

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 18 de Setembro de 2018 - DOU 19/09/2018

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Instrução Normativa RFB nº 1.829, de 17 de Setembro de 2018 - DOU 19/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 32.557, de 17 de Setembro de 2018 - DOU 18/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.549, de 13 de Setembro de 2018 - DOU 18/09/2018

Divulga os sistemas em funcionamento no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


Convênio ICMS nº 86, de 14 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 84/2018, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Resolução Camex nº 64, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de julho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 60, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 17/09/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secex nº 49, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.


Ato Cotepe/ICMS nº 46, de 14 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Comunicado Bacen nº 32.550, de 14 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2018.


Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).


Resolução CONFAZ nº 07, de 14 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.


Comunicado Bacen nº 32.545, de 13 de Setembro de 2018 - DOU 14/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 04, de 13 de Setembro de 2018 - DOU 14/09/2018

Permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para os serviços elencados.


Resolução Camex nº 65, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 13/09/2018

Revoga Resoluções Camex que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado.


Ato Declaratório CN nº 54, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 13/09/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 828 de 2018 , que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 , para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018".


Circular Secex nº 36, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 13/09/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 71/2013, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos códigos 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República do Chile.


Comunicado Bacen nº 32.540, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 13/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2018.


Resolução Camex nº 64, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 12/09/2018

Consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de julho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 63, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 12/09/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.537, de 11 de Setembro de 2018 - DOU 12/09/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8, 9 e 10 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.530, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 11/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de setembro de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 06 de Setembro de 2018 - DOU 11/09/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 32.527, de 06 de Setembro de 2018 - DOU 10/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.524, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 10/09/2018

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Ato Cotepe/MVA nº 17, de 06 de Setembro de 2018 - DOU 10/09/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 06 de Setembro de 2018 - DOU 10/09/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Decreto nº 9.493, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.


Protocolo ICMS nº 54, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 06/09/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 17/2017 , que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 55/2013 , que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.


Protocolo ICMS nº 54, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 06/09/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 17/2017 , que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 55/2013 , que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.


Ato CN nº 52, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 843, de 05.07.2018 , publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 52, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 842, de 22.06.2018 , publicada no Diário Oficial da União do dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28.09.2016 , para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 09.01.2018 ", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 51, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 842, de 22.06.2018 , publicada no Diário Oficial da União do dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28.09.2016 , para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 09.01.2018 ", pelo período de sessenta dias.


Ato Cotepe/ICMS nº 45, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Altera o Ato COTEPE ICMS 23/2018 , que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 32.518, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de setembro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 23, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 306ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.08.2018 e publicados no DOU em 22.08.2018.


Portaria Coana nº 72, de 04 de Setembro de 2018 - DOU 05/09/2018

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


Comunicado Bacen nº 32.507, de 04 de Setembro de 2018 - DOU 05/09/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de setembro de 2018.


Portaria Secex nº 48, de 03 de Setembro de 2018 - DOU 04/09/2018

Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.


Comunicado Bacen nº 32.502, de 03 de Setembro de 2018 - DOU 04/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de agosto de 2018.


Resolução Camex nº 60, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Resolução CAMEX nº 60, de 31.08.2018 - DOU de 03.09.2018


Resolução Camex nº 58, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Incorpora as Resoluções nºs 1, 3, 15, 16 e 17 de 2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


Comunicado Bacen nº 32.496, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.495, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Comunicado BACEN nº 32.495, de 31.08.2018 - DOU - Seção 3 de 03.09.2018


Comunicado Bacen nº 32.494, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.493, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de agosto de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.827, de 30 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.


Portaria Coana nº 69, de 30 de Agosto de 2018 - DOU 31/08/2018

Define o modelo do Termo Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional (TCAC).


Portaria MF nº 386, de 30 de Agosto de 2018 - DOU 31/08/2018

Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.


Comunicado Bacen nº 32.483, de 30 de Agosto de 2018 - DOU 31/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de agosto de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 31/08/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2018.


Protocolo ICMS nº 57, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Exclui o Estado de Roraima do Protocolo ICMS 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.


Protocolo ICMS nº 56, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Protocolo ICMS nº 55, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.


Protocolo ICMS nº 54, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Altera o Protocolo ICMS 17/2017, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao mencionado Protocolo ICMS.


Protocolo ICMS nº 53, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS 37/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


Comunicado Bacen nº 32.478, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.473, de 28 de Agosto de 2018 - DOU 29/08/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.468, de 27 de Agosto de 2018 - DOU 28/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de agosto de 2018.


Portaria RFB nº 1.339, de 24 de Agosto de 2018 - DOU 28/08/2018

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Portaria Secex nº 47, de 24 de Agosto de 2018 - DOU 27/08/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.


Portaria Secex nº 46, de 24 de Agosto de 2018 - DOU 27/08/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.463, de 24 de Agosto de 2018 - DOU 27/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de agosto de 2018.


Lei nº 13.711, de 24 de Agosto de 2018 - DOU 27/08/2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.


Comunicado Bacen nº 32.452, de 23 de Agosto de 2018 - DOU 24/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de agosto de 2018.


Convênio ICMS nº 31, de 03 de Abril de 2018 - DOU 24/08/2018

Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003.


Ato Cotepe/MVA nº 16, de 23 de Agosto de 2018 - DOU 24/08/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 23 de Agosto de 2018 - DOU 24/08/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução CONFAZ nº 06, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 24/08/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Camex nº 57, de 22 de Agosto de 2018 - DOU 23/08/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 32.450, de 22 de Agosto de 2018 - DOU 23/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de agosto de 2018.


Resolução CONFAZ nº 06, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 23/08/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Convênio ICMS nº 85, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Autoriza o Estado do Pará a manter inalterado o PMPF a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS 110/2007, no prazo que especifica.


Convênio ICMS nº 84, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Autoriza os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 83, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Roraima ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Circular Secex nº 35, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Comunicado Bacen nº 32.447, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.443, de 20 de Agosto de 2018 - DOU 21/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.440, de 17 de Agosto de 2018 - DOU 20/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de agosto de 2018.


Convênio de Cooperação Técnica RFB/Secretarias nº 01, de 15 de Agosto de 2018 - DOU 20/08/2018

Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


Resolução Camex nº 50, de 03 de Agosto de 2018 - DOU 17/08/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Comunicado Bacen nº 32.431, de 16 de Agosto de 2018 - DOU 17/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de agosto de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.826, de 15 de Agosto de 2018 - DOU 17/08/2018

Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.


Ato CN nº 49, de 15 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.428, de 15 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de agosto de 2018.


Despacho Confaz nº 102, de 09 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais, previsto nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS 190/2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 14 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Altera a Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.


Comunicado Bacen nº 32.422, de 14 de Agosto de 2018 - DOU 15/08/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de agosto de 2018.


Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - DOU 15/08/2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).


Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 15/08/2018

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2018 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Comunicado Bacen nº 32.417, de 13 de Agosto de 2018 - DOU 14/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de agosto de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 14/08/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 1.823, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 14/08/2018

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 47, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.


Resolução Camex nº 55, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 13/08/2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 54, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 13/08/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 53, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 13/08/2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França.


Comunicado Bacen nº 32.411, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 13/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.406, de 09 de Agosto de 2018 - DOU 10/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de agosto de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 15, de 09 de Agosto de 2018 - DOU 10/08/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 15, de 09 de Agosto de 2018 - DOU 10/08/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 05, de 25 de Julho de 2018 - DOU 10/08/2018

Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.


Ato CN nº 44, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 09/08/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 42, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 09/08/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 32.400, de 08 de Agosto de 2018 - DOU 09/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de 2018.


Protocolo ICMS nº 52, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Protocolo ICMS nº 52, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Portaria Secex nº 44, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 51, de 3 de agosto de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Comunicado Bacen nº 32.396, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de agosto de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 05, de 25 de Julho de 2018 - DOU 08/08/2018

Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.


Comunicado Bacen nº 32.392, de 06 de Agosto de 2018 - DOU 07/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de agosto de 2018.


Resolução Camex nº 51, de 03 de Agosto de 2018 - DOU 06/08/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 50, de 03 de Agosto de 2018 - DOU 06/08/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Comunicado Bacen nº 32.386, de 03 de Agosto de 2018 - DOU 06/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de agosto de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 43, de 02 de Agosto de 2018 - DOU 03/08/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.382, de 02 de Agosto de 2018 - DOU 03/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.381, de 01 de Agosto de 2018 - DOU 03/08/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 2 de agosto de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 12 de Julho de 2018 - DOU 03/08/2018

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2018, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.


Instrução Normativa RFB nº 1.822, de 02 de Agosto de 2018 - DOU 03/08/2018

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 32.377, de 01 de Agosto de 2018 - DOU 02/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de julho de 2018.


Decreto nº 9.454, de 01 de Agosto de 2018 - DOU 01/08/2018

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.


Protocolo ICMS nº 51, de 31 de Julho de 2018 - DOU 01/08/2018

Revoga o Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Comunicado Bacen nº 32.374, de 31 de Julho de 2018 - DOU 01/08/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.372, de 31 de Julho de 2018 - DOU 01/08/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.371, de 31 de Julho de 2018 - DOU 01/08/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de julho de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 11, de 27 de Julho de 2018 - DOU 01/08/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2018.


Portaria Secex nº 43, de 30 de Julho de 2018 - DOU 31/07/2018

Altera o Artigo 254 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Portaria Secex nº 42, de 30 de Julho de 2018 - DOU 31/07/2018

Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.


Portaria Secex nº 41, de 27 de Julho de 2018 - DOU 31/07/2018

Dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 32.366, de 30 de Julho de 2018 - DOU 31/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de julho de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 27 de Julho de 2018 - DOU 31/07/2018

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.363, de 27 de Julho de 2018 - DOU 30/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de julho de 2018.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 03, de 27 de Julho de 2018 - DOU 30/07/2018

Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.


Portaria SDP nº 62, de 19 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Altera a Portaria SDP nº 1, de 18 de setembro de 2013 que regula a concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 de agosto de 2013.


Comunicado Bacen nº 32.358, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de julho de 2018.


Circular Secex nº 32, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 56/2013 , aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item 4011.10.00 da NCM, originárias da China.


Circular Secex nº 31, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Prorroga por até oito meses, a partir de 17.08.2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão do México, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 53 de 2017.


Circular Secex nº 30, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 59 de 2013, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e de Taipé Chinês.


Circular Secex nº 29, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base: na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste; o que resultar no preço reajustado mais elevado.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 22, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Declara a manifestação dos Estados do Pará e do Piauí ao Convênio ICMS 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Comunicado Bacen nº 32.352, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 21, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Ratifica o Convênio ICMS 51/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 20, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Ratifica o Convênio ICMS 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 19, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 51/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 18, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Declara a manifestação dos Estados de Goiás e de São Paulo ao Convênio ICMS 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 24 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).


Decreto nº 9.450, de 24 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.


Convênio ICMS nº 61, de 05 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde.


Portaria Secex nº 39, de 24 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Estabelece critério para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 48, de 23 de julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.348, de 24 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de julho de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 14, de 24 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 27 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Coana nº 50, de 11 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Altera a Portaria Coana nº 35, de 26 de abril de 2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).


Resolução Camex nº 49, de 23 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 48, de 23 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 17 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Altera o Ato COTEPE ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Portaria Secex nº 38, de 23 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Altera o § 7º do art. 97 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Comunicado Bacen nº 32.344, de 23 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de julho de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.


Portaria Coana nº 50, de 11 de Julho de 2018 - DOU 23/07/2018

Altera a Portaria Coana nº 35, de 26 de abril de 2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).


Comunicado Bacen nº 32.335, de 20 de Julho de 2018 - DOU 23/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de julho de 2018.


Resolução Camex nº 24, de 28 de Março de 2018 - DOU 23/07/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Portaria MTFC/CGU nº 1.970, de 19 de Julho de 2018 - DOU 23/07/2018

Altera a Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015.


Comunicado Bacen nº 32.331, de 19 de Julho de 2018 - DOU 20/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de julho de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 18 de Julho de 2018 - DOU 20/07/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).


Portaria RFB nº 1.087, de 19 de Julho de 2018 - DOU 20/07/2018

Dispõe sobre o fornecimento de cópias de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil a terceiros.


Resolução Camex nº 44, de 28 de Junho de 2018 - DOU 19/07/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Portaria MF nº 344, de 17 de Julho de 2018 - DOU 19/07/2018

Altera o custo da fonte nas renegociações de operações de crédito rural que especifica, substituindo a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para Taxa de Longo Prazo (TLP).


Comunicado Bacen nº 32.324, de 18 de Julho de 2018 - DOU 19/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 17 de Julho de 2018 - DOU 18/07/2018

Altera o Ato COTEPE ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 32.321, de 17 de Julho de 2018 - DOU 18/07/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de julho de 2018.


Resolução Camex nº 24, de 28 de Março de 2018 - DOU 18/07/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Despacho ICMS nº 92, de 09 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, aprovados na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018.


Convênio ICMS nº 82, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a Cláusula décima do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007 durante o prazo de normalização dos preços de mercados dos combustíveis.


Convênio ICMS nº 81, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 80, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 79, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 78, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 77, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 76, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado do Piauí a conceder remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com versão de software básico desatualizado.


Convênio ICMS nº 74, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a antecipar o prazo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores, previstos no Anexo XXIV do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 72, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.


Convênio ICMS nº 71, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 70, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 70, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 69, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 68, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 67, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.


Convênio ICMS nº 66, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 65, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 27/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.


Convênio ICMS nº 64, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 63, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 61, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia.


Convênio ICMS nº 60, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).


Convênio ICMS nº 59, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro.


Convênio ICMS nº 58, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação.


Convênio ICMS nº 57, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Revigora o Convênio ICMS 171/2017, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 56, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.


Convênio ICMS nº 55, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 54, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não relacionada a fato gerador do ICMS.


Convênio ICMS nº 53, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 52, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.


Convênio ICMS nº 51, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 50, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Comunicado Bacen nº 32.317, de 16 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de julho de 2018.


Ajuste Sinief nº 11, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio s/nº de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 10, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 2/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Instrução Normativa RFB nº 1.813, de 13 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


Ajuste Sinief nº 09, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio SINIEF 6/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.


Ajuste Sinief nº 08, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 07, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Protocolo ICMS nº 50, de 13 de Julho de 2018 - DOU 16/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 4/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Comunicado Bacen nº 32.313, de 13 de Julho de 2018 - DOU 16/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de julho de 2018.


Resolução Camex nº 47, de 12 de Julho de 2018 - DOU 13/07/2018

Suspende medida antidumping definitiva aplicada e o compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias da República do Chile, de que trata a Resolução nº 74, de 31 de agosto de 2017, da Câmara de Comércio Exterior.


Comunicado Bacen nº 32.296, de 12 de Julho de 2018 - DOU 13/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de julho de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 13, de 10 de Julho de 2018 - DOU 13/07/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório PGFN nº 13, de 11 de Julho de 2018 - DOU 13/07/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso, considerando o caráter indenizatório da verba.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 12 de Julho de 2018 - DOU 13/07/2018

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


Ato CN nº 40, de 11 de Julho de 2018 - DOU 12/07/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 32.293, de 11 de Julho de 2018 - DOU 12/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2018.


Convênio ICMS nº 50, de 05 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Altera o convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Comunicado Bacen nº 32.288, de 10 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de julho de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 16, de 10 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 305ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.06.2018 e publicado no DOU em 25.06.2018.


Ato Cotepe/MVA nº 13, de 10 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 13, de 10 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Resolução CONFAZ nº 05, de 05 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Convênio ICMS nº 82, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a Cláusula décima do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007 durante o prazo de normalização dos preços de mercados dos combustíveis.


Convênio ICMS nº 81, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 80, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 79, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 78, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 77, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 76, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Piauí a conceder remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com versão de software básico desatualizado.


Convênio ICMS nº 75, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 74, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a antecipar o prazo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores, previstos no Anexo XXIV do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 73, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 72, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.


Convênio ICMS nº 71, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 70, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 69, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 68, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 67, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.


Convênio ICMS nº 66, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 65, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 27/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.


Convênio ICMS nº 64, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 85/11, queautoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 63, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 62, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor d'água a ser utilizado na atividade de extração e produção de petróleo.


Convênio ICMS nº 61, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia.


Convênio ICMS nº 60, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).


Convênio ICMS nº 59, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro.


Convênio ICMS nº 58, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação.


Convênio ICMS nº 57, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Revigora o Convênio ICMS 171/2017, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 56, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.


Convênio ICMS nº 55, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 54, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não relacionada a fato gerador do ICMS.


Convênio ICMS nº 53, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 52, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.


Convênio ICMS nº 51, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 50, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Comunicado Bacen nº 32.285, de 09 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de julho de 2018.


Ajuste Sinief nº 11, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio s/nº/1970 , que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 10, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 2/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ajuste Sinief nº 09, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio SINIEF 06/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.


Ajuste Sinief nº 08, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 07, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Decreto nº 9.442, de 05 de Julho de 2018 - DOU 09/07/2018

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.


Comunicado Bacen nº 32.282, de 06 de Julho de 2018 - DOU 09/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.271, de 04 de Julho de 2018 - DOU 09/07/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento (TRFC).


Decreto nº 9.442, de 05 de Julho de 2018 - DOU 06/07/2018

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.


Medida Provisória nº 843, de 05 de Julho de 2018 - DOU 06/07/2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.


Portaria Secex nº 34, de 07 de Maio de 2018 - DOU 06/07/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 46, de 3 de julho de 2018.


Portaria MF nº 334, de 03 de Julho de 2018 - DOU 06/07/2018

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2018/2019.


Portaria MF nº 334, de 03 de Julho de 2018 - DOU 06/07/2018

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2018/2019.


Comunicado Bacen nº 32.275, de 05 de Julho de 2018 - DOU 06/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de julho de 2018.


Resolução Camex nº 46, de 03 de Julho de 2018 - DOU 05/07/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.272, de 04 de Julho de 2018 - DOU 05/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.271, de 04 de Julho de 2018 - DOU 05/07/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento (TRFC).


Protocolo ICMS nº 49, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.


Protocolo ICMS nº 48, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 27/2006, que Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.


Protocolo ICMS nº 47, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 4/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Protocolo ICMS nº 46, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do Protocolo ICMS 18/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.


Resolução Camex nº 46, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Protocolo ICMS nº 45, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 76/2014 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


Protocolo ICMS nº 44, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 37/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


Protocolo ICMS nº 43, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 24/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 42, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 41, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 40, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 10/1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.


Protocolo ICMS nº 39, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Revoga o Protocolo ICM 20/1985 que dispõe sobre recolhimentos do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado da Bahia.


Protocolo ICMS nº 38, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e alteração do Protocolo ICMS 20/05 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Protocolo ICMS nº 37, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICM 17/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.


Protocolo ICMS nº 36, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Protocolo ICMS nº 35, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais ferrosos em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Comunicado Bacen nº 32.265, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 de junho e 1 e 2 de julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.260, de 02 de Julho de 2018 - DOU 03/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de junho de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 13 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Altera o ATO COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


Comunicado Bacen nº 32.256, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.255, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.254, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.253, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.252, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.251, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Comunica às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, optantes pelo Segmento 5 (S5), a disponibilização para consulta do cálculo do requerimento mínimo de que trata a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.


Portaria Secex nº 32, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 43, de 28 de junho de 2018.


Resolução Camex nº 45, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 44, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 43, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Protocolo ICMS nº 34, de 27 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS 48/2016 que trata das operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.


Portaria MF nº 325, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.


Comunicado Bacen nº 32.245, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de junho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.238, de 27 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de junho de 2018.


Portaria Secex nº 31, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Inclui o artigo 4º-A e revoga o inciso III do art. 4º, ambos da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, e inclui o art. 7º-A e o Anexo Único à Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017.


Resolução Bacen nº 4.671, de 26 de Junho de 2018 - DOU 28/06/2018

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 12, de 25 de Junho de 2018 - DOU 28/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 32.233, de 26 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de junho de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 12, de 25 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 25 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).


Ato Declaratório PGFN nº 10, de 25 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.


Resolução CONFAZ nº 04, de 21 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria Coana nº 40, de 25 de Junho de 2018 - DOU 26/06/2018

Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 32.224, de 25 de Junho de 2018 - DOU 26/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de junho de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 08, de 26 de Junho de 2018 - DOU 26/06/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2018.


Medida Provisória nº 842, de 22 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2018

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Convênio ICMS nº 49, de 21 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2018

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.


Comunicado Bacen nº 32.219, de 22 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de junho de 2018.


Ajuste Sinief nº 06, de 21 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2018

Altera o Ajuste SINIEF 13/17, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.


Ato Cotepe/ICMS nº 41, de 13 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013 .


Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 13 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/2003 , que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.


Ato Cotepe/ICMS nº 39, de 13 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 6/2012 , que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT).


Ato Cotepe/ICMS nº 38, de 13 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011 , que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).


Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 13 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Altera a data de vigência do Ato COTEPE/ICMS 74/2017 , que dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003 .


Comunicado Bacen nº 32.213, de 21 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de junho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.211, de 20 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de junho de 2018.


Ato Declaratório PGFN nº 09, de 18 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/1974 , sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, salvo se estiver devidamente demonstrada a existência de vício que macule a validade do contrato.


Portaria PGFN nº 376, de 15 de Junho de 2019 - DOU 21/06/2018

Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016.


Ato CN nº 33, de 20 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 32.207, de 20 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de junho de 2018.


Circular Secex nº 26, de 15 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Ato Declaratório PGFN nº 08, de 18 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/1974, sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, salvo se estiver devidamente demonstrada a existência de vício que macule a validade do contrato.


Ato Declaratório PGFN nº 08, de 18 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.


Ato Declaratório PGFN nº 07, de 18 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, em virtude da necessidade do serviço, considerando o caráter indenizatório da verba.


Resolução Camex nº 36, de 04 de Junho de 2018 - DOU 20/06/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.200, de 19 de Junho de 2018 - DOU 20/06/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de junho de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 20/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 18 de Junho de 2018 - DOU 20/06/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Resolução Camex nº 40, de 18 de Junho de 2018 - DOU 19/06/2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.


Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 13 de Junho de 2018 - DOU 19/06/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013 que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Comunicado Bacen nº 32.195, de 18 de Junho de 2018 - DOU 19/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de junho de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 19/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 11, de 08 de Maio de 2018 - DOU 19/06/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 32.184, de 15 de Junho de 2018 - DOU 18/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de junho de 2018.


Circular Secex nº 26, de 15 de Junho de 2018 - DOU 18/06/2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de Junho de 2018 - DOU 18/06/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.


Comunicado Bacen nº 32.172, de 14 de Junho de 2018 - DOU 15/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de junho de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 15, de 14 de Junho de 2018 - DOU 15/06/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018 e publicado no DOU em 30.05.2018.


Lei nº 13.679, de 14 de Junho de 2018 - DOU 15/06/2018

Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 15/06/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 39, de 13 de Junho de 2018 - DOU 14/06/2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.


Comunicado Bacen nº 32.165, de 13 de Junho de 2018 - DOU 14/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de junho de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de Junho de 2018 - DOU 14/06/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.


Comunicado Bacen nº 32.157, de 12 de Junho de 2018 - DOU 13/06/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de junho de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 13/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Decreto nº 9.405, de 11 de Junho de 2018 - DOU 12/06/2018

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


Comunicado Bacen nº 32.152, de 11 de Junho de 2018 - DOU 12/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de junho de 2018.


Lei nº 13.674, de 11 de Junho de 2018 - DOU 12/06/2018

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 12/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 05 de Março de 2018 - DOU 12/06/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Comunicado Bacen nº 32.147, de 08 de Junho de 2018 - DOU 11/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de junho de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 14, de 08 de Junho de 2018 - DOU 11/06/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 303ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.05.2018 e publicado no DOU em 25.05.2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 11/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 11, de 08 de Maio de 2018 - DOU 11/06/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 08 de Junho de 2018 - DOU 11/06/2018

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 32.137, de 07 de Junho de 2018 - DOU 08/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de junho de 2018.


Convênio ICMS nº 15, de 27 de Fevereiro de 2018 - DOU 08/06/2018

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Comunicado Bacen nº 32.131, de 06 de Junho de 2018 - DOU 07/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de junho de 2018.


Circular Bacen nº 32.130, de 05 de Junho de 2018 - DOU 07/06/2018

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Resolução Camex nº 38, de 05 de Junho de 2018 - DOU 06/06/2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 37, de 05 de Junho de 2018 - DOU 06/06/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 32.123, de 05 de Junho de 2018 - DOU 06/06/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de junho de 2018.


Resolução Camex nº 36, de 04 de Junho de 2018 - DOU 05/06/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.118, de 04 de Junho de 2018 - DOU 05/06/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de maio e 1 de junho de 2018.


Decreto nº 9.393, de 30 de Maio de 2018 - DOU 04/06/2018

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Portaria PGFN nº 43, de 01 de Junho de 2018 - DOU 04/06/2018

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018 , para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 32.114, de 01 de Junho de 2018 - DOU 04/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de maio de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 13, de 01 de Junho de 2018 - DOU 04/06/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2018 e publicados no DOU em 17.05.2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 28 de Maio de 2018 - DOU 04/06/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 32.108, de 30 de Maio de 2018 - DOU 01/06/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.105, de 30 de Maio de 2018 - DOU 01/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de maio de 2018.


Decreto nº 9.395, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.


Decreto nº 9.394, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Decreto nº 9.393, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Decreto nº 9.391, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.


Medida Provisória nº 838, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.


Medida Provisória nº 836, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.


Medida Provisória nº 834, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.


Convênio ICMS nº 48, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.


Convênio ICMS nº 46, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir multas e juros devidos pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 45, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte.


Convênio ICMS nº 44, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Amapá nas disposições do § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 43, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 42, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.102, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de maio de 2018.


Portaria Secex nº 29, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 10, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 32.095, de 28 de Maio de 2018 - DOU 29/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de maio de 2018.


Portaria Secex nº 28, de 28 de Maio de 2018 - DOU 29/05/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018.


Portaria Secex nº 27, de 28 de Maio de 2018 - DOU 29/05/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 28 de Maio de 2018 - DOU 29/05/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Portaria PGFN nº 42, de 25 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018 , que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.


Comunicado Bacen nº 32.091, de 25 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de maio de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 12, de 25 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 301ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.05.2018 e publicados no DOU em 10.05.2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 07, de 28 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2018.


Medida Provisória nº 833, de 27 de Maio de 2018 - DOU 27/05/2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 , para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.


Medida Provisória nº 832, de 27 de Maio de 2018 - DOU 27/05/2018

Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.


Convênio ICMS nº 47, de 24 de Maio de 2018 - DOU 25/05/2018

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de "carro pipa".


Resolução Camex nº 35, de 24 de Maio de 2018 - DOU 25/05/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 32.82, de 24 de Maio de 2018 - DOU 25/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de maio de 2018.


Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.807, de 23 de Maio de 2018 - DOU 25/05/2018

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


Resolução CONFAZ nº 03, de 24 de Maio de 2018 - DOU 25/05/2018

Autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Protocolo ICMS nº 46, de 15 de Dezembro de 2018 - DOU 24/05/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


Comunicado Bacen nº 32.078, de 23 de Maio de 2018 - DOU 24/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de maio de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 23 de Maio de 2018 - DOU 24/05/2018

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Protocolo ICMS nº 11, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 24/05/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


Comunicado Bacen nº 32.074, de 22 de Maio de 2018 - DOU 23/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 19, 20 e 21 de maio de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 30, de 22 de Maio de 2018 - DOU 23/05/2018

Altera o anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Resolução Camex nº 28, de 27 de Abril de 2018 - DOU 23/05/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da Câmara de Comércio Exterior.


Comunicado Bacen nº 32.065, de 21 de Maio de 2018 - DOU 22/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de maio de 2018.


Resolução Camex nº 34, de 21 de Maio de 2018 - DOU 21/05/2018

Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da República Popular da China, e suspende sua aplicação em razão de interesse público.


Comunicado Bacen nº 32.054, de 18 de Maio de 2018 - DOU 21/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de maio de 2018.


Resolução CONFAZ nº 02, de 16 de Maio de 2018 - DOU 21/05/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Bacen nº 4.660, de 17 de Maio de 2018 - DOU 18/05/2018

Regulamenta o art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo.


Comunicado Bacen nº 32.048, de 17 de Maio de 2018 - DOU 18/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.047, de 16 de Maio de 2018 - DOU 18/05/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de maio de 2018.


Convênio ICMS nº 46, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir multas e juros devidos pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 45, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte.


Convênio ICMS nº 44, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Amapá nas disposições do § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 43, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 42, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Comunicado Bacen nº 32.043, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.029, de 15 de Maio de 2018 - DOU 16/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.024, de 14 de Maio de 2018 - DOU 15/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de maio de 2018.


Circular Secex nº 22, de 14 de Maio de 2018 - DOU 15/05/2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Resolução Camex nº 33, de 11 de Maio de 2018 - DOU 14/05/2018

Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.


Comunicado Bacen nº 32.011, de 11 de Maio de 2018 - DOU 14/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.000, de 10 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de maio de 2018.


Circular DC/Bacen nº 3.897, de 09 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo da Fifa Rússia 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 11, de 10 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 300ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2018 e publicado no DOU em 25.04.2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.806, de 09 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).


Ato Declaratório PGFN nº 06, de 09 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva.


Ato Declaratório PGFN nº 05, de 09 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal, alcança as listas telefônicas, em razão de sua inegável utilidade pública.


Ato Declaratório PGFN nº 04, de 09 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem afastar a aplicação da pena de perdimento nas hipóteses de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação, aplicando-se apenas a pena de multa.


Convênio ICMS nº 41, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 40, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2018.


Convênio ICMS nº 39, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas nas feiras Vitória Stone Fair e Cachoeiro Stone Fair.


Comunicado Bacen nº 31.996, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de maio de 2018.


Protocolo ICMS nº 26, de 06 de Abril de 2018 - DOU 10/05/2018

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 25, de 06 de Abril de 2018 - DOU 10/05/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Ato Cotepe/MVA nº 09, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 09, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 02, de 04 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 02, de 04 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.


Comunicado Bacen nº 31.992, de 08 de Maio de 2018 - DOU 09/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de maio de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 28, de 08 de Maio de 2018 - DOU 09/05/2018

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Comunicado Bacen nº 31.981, de 07 de Maio de 2018 - DOU 08/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de maio de 2018.


Resolução Camex nº 23, de 27 de Março de 2018 - DOU 08/05/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Circular Secex nº 18, de 07 de Maio de 2018 - DOU 08/05/2018

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, Emirados Árabes Unidos e Índia para o Brasil de tubos de ferro fundido dúctil, acabado ou semiacabado, com extremidade que possua bolsa, ponta e/ou flange, para aplicações em água e esgoto e com diâmetros nominais de 80 a 1200mm, com classe de espessuras de K4 a K14 ou pressões nominais PN10 a PN40, com ou sem travamentos externos e internos, com ou sem juntas elásticas ou anéis de borracha, protegidos ou não por mantas de proteção, classificados no item 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 01, de 04 de Maio de 2018 - DOU 08/05/2018

Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.


Despacho MF nº S/N, de 03 de Maio de 2018 - DOU 07/05/2018

Aprova o PARECER SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que defendem o entendimento de que, ressalvados os casos de IRRF incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva.


Despacho MF nº S/N, de 03 de Maio de 2018 - DOU 07/05/2018

Aprova o Parecer PGFN/CRJ nº 1.690/2016, de 23 de novembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que apliquem somente a pena de multa, nos casos de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação.


Despacho RFB nº S/N, de 03 de Maio de 2018 - DOU 07/05/2018

Aprova o PARECER PGFN/CRJ nº 1.521, de 14 de outubro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a extensão da imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal, para as listas telefônicas.


Comunicado Bacen nº 31.970, de 04 de Maio de 2018 - DOU 07/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de maio de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.805, de 04 de Maio de 2018 - DOU 07/05/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Portaria PGFN nº 41, de 02 de Maio de 2018 - DOU 04/05/2018

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.965, de 03 de Maio de 2018 - DOU 04/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de maio de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 27 de Abril de 2018 - DOU 04/05/2018

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Portaria Secex nº 23, de 03 de Maio de 2018 - DOU 04/05/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018.


Portaria Coana nº 35, de 26 de Abril de 2018 - DOU 03/05/2018

Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)


Resolução Camex nº 32, de 02 de Maio de 2018 - DOU 03/05/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 31.959, de 02 de Maio de 2018 - DOU 03/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de abril de 2018.


Resolução Camex nº 30, de 02 de Maio de 2018 - DOU 03/05/2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários.


Ato CN nº 25, de 02 de Maio de 2018 - DOU 03/05/2018

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 31.949, de 30 de Abril de 2018 - DOU 02/05/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.948, de 30 de Abril de 2018 - DOU 02/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.947, de 30 de Abril de 2018 - DOU 02/05/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em maio de 2018.


Resolução Camex nº 28, de 27 de Abril de 2018 - DOU 02/05/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da Câmara de Comércio Exterior.


Medida Provisória nº 828, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.


Resolução Bacen nº 4.655, de 26 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.


Comunicado Bacen nº 31.943, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de abril de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 27, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Altera o anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Portaria Secex nº 21, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Altera os artigos 99 e 127 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Circular Secex nº 17, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Ato Declaratório Executivo Corec nº 02, de 24 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.


Portaria PGFN nº 40, de 26 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.938, de 26 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de abril de 2018.


Portaria Coana nº 27, de 03 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.


Portaria Secex nº 20, de 26 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 27, de 24 de abril de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.804, de 25 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 08, de 12 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.


Comunicado Bacen nº 31.935, de 25 de Abril de 2018 - DOU 26/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.804, de 25 de Abril de 2018 - DOU 26/04/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Convênio ICMS nº 38, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 25/2014, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense e revigora o Convênio ICMS 129/2003, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE.


Comunicado Bacen nº 31.928, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de abril de 2018.


Resolução Camex nº 27, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 26, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Ato Cotepe/MVA nº 08, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 08, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Protocolo ICMS nº 33, de 23 de Abril de 2018 - DOU 24/04/2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 34/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Protocolo ICMS nº 32, de 23 de Abril de 2018 - DOU 24/04/2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 35/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Comunicado Bacen nº 31.922, de 23 de Abril de 2018 - DOU 24/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de abril de 2018.


Protocolo ICMS nº 31, de 23 de Abril de 2018 - DOU 24/04/2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 39/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.


Protocolo ICMS nº 30, de 23 de Abril de 2018 - DOU 24/04/2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 41/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.


Comunicado Bacen nº 31.918, de 20 de Abril de 2018 - DOU 23/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.912, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de abril de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 10, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Ratifica o Convênio ICMS 35/2018, aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 09, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 35/2018 , aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 08, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicados no DOU em 04.04.2018.


Comunicado Bacen nº 31.905, de 18 de Abril de 2018 - DOU 19/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.902, de 17 de Abril de 2018 - DOU 18/04/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de abril de 2018.


Protocolo ICMS nº 29, de 13 de Abril de 2018 - DOU 18/04/2018

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 17 de Abril de 2018 - DOU 18/04/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Lei nº 13.606, de 09 de Janeiro de 2018 - DOU 18/04/2018

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 31.892, de 16 de Abril de 2018 - DOU 17/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.889, de 13 de Abril de 2018 - DOU 16/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de abril de 2018.


Convênio ICMS nº 30, de 03 de Abril de 2018 - DOU 16/04/2018

Altera o Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


Ajuste Sinief nº 02, de 03 de Abril de 2018 - DOU 16/04/2018

Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.


Comunicado Bacen nº 31.883, de 12 de Abril de 2018 - DOU 13/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.880, de 11 de Abril de 2018 - DOU 12/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 07, de 09 de Abril de 2018 - DOU 12/04/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 09 de Abril de 2018 - DOU 12/04/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.873, de 10 de Abril de 2018 - DOU 11/04/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de abril de 2018.


Protocolo ICMS nº 28, de 10 de Abril de 2018 - DOU 11/04/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Ato Cotepe/ICMS nº 24, de 10 de Abril de 2018 - DOU 11/04/2018

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 07, de 09 de Abril de 2018 - DOU 11/04/2018

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Uruguai.


Comunicado Bacen nº 31.866, de 09 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de abril de 2018.


Resolução Camex nº 25, de 05 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.


Ato CN nº 21, de 10 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017 , que "altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 , que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 9 de abril do corrente ano.


Ato CN nº 20, de 09 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", no dia 8 de abril do corrente ano.


Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 06 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.


Ato Cotepe/MVA nº 07, de 09 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 09 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.858, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de abril de 2018.


Protocolo ICMS nº 27, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo 08/1996 que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/1996, de 31.05.96.


Protocolo ICMS nº 26, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Resolução Camex nº 25, de 05 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.


Protocolo ICMS nº 25, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICMS 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 24, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Revoga o Protocolo ICMS 131/2010, que estabelece a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 23, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ECF nº 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/2010, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Protocolo ICMS nº 22, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.


Protocolo ICMS nº 21, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 84/2011 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Protocolo ICMS nº 20, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICM nº 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.


Protocolo ICMS nº 19, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Portaria Secex nº 18, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 2, 14 e 18.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 06, de 05 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos no Uruguai.


Comunicado Bacen nº 31.855, de 05 de Abril de 2018 - DOU 06/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de abril de 2018.


Resolução Camex nº 81, de 17 de Outubro de 2018 - DOU 05/04/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 31.850, de 04 de Abril de 2018 - DOU 05/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de abril de 2018.


Ato Declaratório PGFN nº 03, de 03 de Abril de 2018 - DOU 05/04/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que é indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de dano ou avaria em mercadorias em trânsito para outro país.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02, de 22 de Março de 2018 - DOU 05/04/2018

Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.


Ato Declaratório PGFN nº 02, de 03 de Abril de 2018 - DOU 05/04/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de inexistência de responsabilidade tributária do transportador no caso de dano ou avaria de mercadoria importada sob o regime de isenção.


Convênio ICMS nº 37, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 36, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Estabelece parâmetros de regime especial para a 12ª Feira Internacional do Artesanato, que será realizada no Distrito Federal de 13 a 22 de abril de 2018.


Convênio ICMS nº 35, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 34, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 150/2002, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).


Convênio ICMS nº 33, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 32, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 57/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.


Comunicado Bacen nº 31.844, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de março e 1 e 2 de abril de 2018.


Convênio ICMS nº 31, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003.


Convênio ICMS nº 30, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 29, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 28, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 27, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.


Convênio ICMS nº 26, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 25, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.


Convênio ICMS nº 24, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


Convênio ICMS nº 23, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica.


Convênio ICMS nº 22, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 170/2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 21, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Convênio ICMS nº 20, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.


Convênio ICMS nº 19, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 18, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Portaria ME nº 115, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art. 18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.


Ajuste Sinief nº 04, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ajuste Sinief nº 02, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.


Comunicado Bacen nº 31.841, de 02 de Abril de 2018 - DOU 03/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de março de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.832, de 29 de Março de 2018 - DOU 02/04/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 31.831, de 29 de Março de 2018 - DOU 02/04/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.830, de 29 de Março de 2018 - DOU 02/04/2018

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.829, de 29 de Março de 2018 - DOU 02/04/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.828, de 29 de Março de 2018 - DOU 02/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de março de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 04 de Dezembro de 2013 - DOU 02/04/2018

Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).


Comunicado Bacen nº 31.825, de 28 de Março de 2018 - DOU 29/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2018.


Resolução Camex nº 24, de 28 de Março de 2018 - DOU 29/03/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014 .


Resolução Camex nº 18, de 27 de Março de 2018 - DOU 29/03/2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Federação da Rússia.


Portaria Secex nº 15, de 28 de Março de 2018 - DOU 29/03/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018.


Resolução Camex nº 96, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 28/03/2018

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.


Comunicado Bacen nº 31.818, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de março de 2018.


Resolução Camex nº 23, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Resolução Camex nº 22, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 21, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 20, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China.


Resolução Camex nº 19, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias dos Estados Unidos Mexicanos.


Resolução Camex nº 18, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Federação da Rússia.


Resolução Camex nº 17, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Instrução Normativa RFB nº 1.802, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).


Comunicado Bacen nº 31.811, de 26 de Março de 2018 - DOU 27/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de março de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de Março de 2018 - DOU 27/03/2018

Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Declaratório Executivo Codac nº 04, de 27 de Março de 2018 - DOU 27/03/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.803, de 23 de Março de 2018 - DOU 26/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de março de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de Março de 2018 - DOU 26/03/2018

Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 04, de 23 de Março de 2018 - DOU 26/03/2018

Prorroga o prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao mês de janeiro de 2018 e cancela multas por atraso.


Comunicado Bacen nº 31.799, de 22 de Março de 2018 - DOU 23/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de março de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.798, de 21 de Março de 2018 - DOU 23/03/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de março de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 06, de 22 de Março de 2018 - DOU 23/03/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 06, de 22 de Março de 2018 - DOU 23/03/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02, de 22 de Março de 2018 - DOU 23/03/2018

Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.


Comunicado Bacen nº 31.794, de 21 de Março de 2018 - DOU 22/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de Março de 2018 - DOU 22/03/2018

Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.


Comunicado Bacen nº 31.787, de 20 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de março de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 22, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).


Ato Cotepe/ICMS nº 21, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Altera o anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Dispõe sobre a informação das transações de Split de Pagamento por meio da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.


Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/2017, que dispõe sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.


Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 51/2017, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 17, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 50/2017, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 16, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 04, de 19 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Estabelece o modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as lojas francas de fronteira.


Comunicado Bacen nº 31.780, de 19 de Março de 2018 - DOU 20/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de março de 2018.