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Comunicado Bacen nº 31.468, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 15/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.768, de 14 de Dezembro de 2017 - DOU 15/12/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.


Resolução Camex nº 94, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.


Resolução Camex nº 93, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 91, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários.


Resolução Camex nº 90, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências.


Portaria INCRA nº 698, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Altera a Instrução Normativa INCRA nº 82 de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.


Resolução INCRA nº 37, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Aprovar a Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada a pessoa jurídica estrangeira, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 31.460, de 12 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de dezembro de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 79, de 12 de Dezembro de 2017 - DOU 13/12/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório CN nº 70, de 11 de Dezembro de 2017 - DOU 12/12/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".


Circular Secex nº 65, de 11 de Dezembro de 2017 - DOU 12/12/2017

Dispõe sobre as manifestações sobre as propostas, que deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo-Geral do MDIC. As correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular e serem encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta normativa no Diário Oficial da União.


Comunicado Bacen nº 31.449, de 08 de Dezembro de 2017 - DOU 12/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de dezembro de 2017.


Instrução Normativa PGFN/RFB nº 1.766, de 11 de Dezembro de 2017 - DOU 12/12/2017

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Medida Provisória nº 810, de 08 de Dezembro de 2017 - DOU 11/12/2017

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 31.445, de 07 de Dezembro de 2017 - DOU 11/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de dezembro de 2017.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 11/12/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Portaria MF nº 526, de 07 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.


Comunicado Bacen nº 31.443, de 06 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 7 de dezembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.438, de 06 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de dezembro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 23, de 07 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 07 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Decreto nº 9.229, de 06 de Dezembro de 2017 - DOU 07/12/2017

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.


Ato Declaratório CN nº 66, de 06 de Dezembro de 2017 - DOU 07/12/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017 , que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".


Comunicado Bacen nº 31.430, de 05 de Dezembro de 2017 - DOU 07/12/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de dezembro de 2017.


Convênio ICMS nº 188, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 07/12/2017

Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Comunicado Bacen nº 31.420, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 06/12/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao dia 1 de dezembro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 27, de 05 de Dezembro de 2017 - DOU 06/12/2017

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.12.2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 26, de 05 de Dezembro de 2017 - DOU 06/12/2017

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 292ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.11.2017.


Decreto nº 9.220, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 05/12/2017

Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Comunicado Bacen nº 31.417, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 05/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de novembro de 2017.


Portaria SDCI nº 2.309, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 05/12/2017

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Convênio ICMS nº 188, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 05/12/2017

Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Ato Cotepe/ICMS nº 77, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Portaria MF nº 521, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.


Protocolo ICMS nº 44, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 82/2012 , que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Portaria Secex nº 43, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017 .


Protocolo ICMS nº 43, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 51/2015 , que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Protocolo ICMS nº 42, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 29/2011 , que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.


Comunicado Bacen nº 31.411, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de novembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 , que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Resolução Camex nº 89, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Protocolo ICMS nº 41, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 37, de 28 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.409, de 29 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de novembro de 2017.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 109, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Instrução Normativa MinC nº 04, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.


Ato Cotepe/ICMS nº 76, de 26 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Exclui empresas estabelecidas no Distrito Federal do Ato COTEPE/ICMS 35/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, por não atenderem as condições estabelecidas no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.


Ato Cotepe/ICMS nº 75, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 74, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003.


Ato Cotepe/ICMS nº 73, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Dispõe sobre a identificação dos equipamentos e softwares de captura de pagamentos realizados com cartão de crédito, débito, moedas eletrônicas e similares.


Ato Cotepe/ICMS nº 72, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Comunicado Bacen nº 31.404, de 28 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 25, de 29 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Ratifica o Convênio ICMS 156/2017, aprovado na 291ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.11.2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.399, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 29/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de novembro de 2017.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 29/11/2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.397, de 24 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de novembro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 22, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 187, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Convênio ICMS 73/2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação QAV e gasolina de aviação - GAV.


Convênio ICMS nº 185, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 184, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 182, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 181, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 179, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação de obras de artes que tenham sido remetidas ao exterior com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral.


Convênio ICMS nº 178, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 107/1995, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 176, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.


Convênio ICMS nº 170, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 169, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


Convênio ICMS nº 157, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB.


Lei nº 13.524, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.


Comunicado Bacen nº 31.394, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 27/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de novembro de 2017.


Portaria Coana nº 85, de 14 de Novembro de 2017 - DOU 24/11/2017

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA".


Circular Secex nº 63, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 23/11/2017

orna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL - CT-1.


Comunicado Bacen nº 31.390, de 21 de Novembro de 2017 - DOU 23/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2017.


Lei Complementar nº 160, de 07 de Agosto de 2017 - DOU 23/11/2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 23/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 71, de 14 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).


Ato CN nº 61, de 21 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 31.385, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de novembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.763, de 21 de Outubro de 2017 - DOU 22/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.


Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 21 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.


Portaria Coana nº 96, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017 , que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.


Ato Cotepe/ICMS nº 71, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 70, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 69, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.383, de 17 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2017.


Ato Declaratório PGFN nº 04, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante em ações judiciais que discutam a incidência do PIS/COFINS, conforme especifica.


Comunicado Bacen nº 31.380, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 20/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de novembro de 2017.


Convênio ICMS nº 104, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 20/11/2017

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 20/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015 , que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


Portaria Coana nº 85, de 14 de Novembro de 2017 - DOU 17/11/2017

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA".


Portaria Coana nº 81, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 17/11/2017

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.


Comunicado Bacen nº 31.379, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 17/11/2017

Alerta sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais.


Comunicado Bacen nº 31.375, de 14 de Novembro de 2017 - DOU 17/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 24, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 17/11/2017

Não Ratificação do Convênio ICMS a seguir informado.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de Julho de 2017 - DOU 16/11/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 31.369, de 13 de Novembro de 2017 - DOU 16/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de novembro de 2017.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 16/11/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Comunicado Bacen nº 31.367, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 14/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 23, de 13 de Novembro de 2017 - DOU 14/11/2017

Ratifica os Convênios ICMS, aprovados na 290ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.10.2017.


Lei nº 13.506, de 13 de Novembro de 2017 - DOU 14/11/2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13 de Novembro de 2017 - DOU 14/11/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


Resolução Camex nº 88, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.


Resolução Camex nº 86, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 31.362, de 09 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de novembro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 08 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 156, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Prorroga o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


Parecer Normativo RFB nº 1.758, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).


Instrução Normativa RFB nº 1.757, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).


Ato Cotepe/ICMS nº 68, de 09 de Novembro de 2017 - DOU 10/11/2017

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 31.359, de 08 de Novembro de 2017 - DOU 10/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de novembro de 2017.


Convênio ICMS nº 111, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 10/11/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 10/11/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Comunicado Bacen nº 31.353, de 07 de Novembro de 2017 - DOU 09/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 21, de 08 de Novembro de 2017 - DOU 09/11/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 08 de Novembro de 2017 - DOU 09/11/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 08/11/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Ato Cotepe/ICMS nº 66, de 01 de Novembro de 2017 - DOU 08/11/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 20/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 31.350, de 06 de Novembro de 2017 - DOU 08/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2 e 3 de novembro de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 21 de Novembro de 2013 - DOU 07/11/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Comunicado Bacen nº 31.348, de 03 de Novembro de 2017 - DOU 07/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de novembro de 2017.


Portaria JCDF nº 43, de 01 de Novembro de 2017 - DOU 06/11/2017

Determina que, a partir de 13.11.2017, somente serão aceitas as guias do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, recolhidas sob o código 6621, com código de barras, e emitidas por meio do programa Sicalcweb, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 31.342, de 01 de Novembro de 2017 - DOU 06/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de outubro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 06/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.


Ato Cotepe/ICMS nº 67, de 01 de Novembro de 2017 - DOU 03/11/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de Julho de 2017 - DOU 03/11/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 31.340, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 03/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.337, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 01/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de outubro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.754, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 01/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria PGFN nº 1.052, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 01/11/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Medida Provisória nº 807, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Circular Secex nº 58, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Determina que os preços a serem praticados pela Ecofrost S.A. deveriam ser reajustados anualmente com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX?s).


Circular Secex nº 57, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Determina que os preços a serem praticados pela Farm Frites BV deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).


Circular Secex nº 56, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Determina que os preços a serem praticados pela Lutosa S.A. deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).


Comunicado Bacen nº 31.333, de 27 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de outubro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.


Medida Provisória nº 806, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 27 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.325, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de outubro de 2017.


Convênio ICMS nº 115, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 30/10/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 30/10/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 04, de 23 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Decreto nº 9.181, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Resolução Camex nº 85, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 68, de 21 de agosto de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 65, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 64, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.324, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 26 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.321, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de outubro de 2017.


Portaria RFB nº 2.860, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Lei nº 13.498, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.


Portaria PGFN nº 1.032, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Protocolo ICMS nº 39, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 57/2016, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


Comunicado Bacen nº 31.318, de 24 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2017.


Convênio ICMS nº 154, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 153, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 151, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.


Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria PGFN nº 1.032, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.311, de 23 de Outubro de 2017 - DOU 25/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de outubro de 2017.


Lei nº 13.496, de 24 de Outubro de 2017 - DOU 25/10/2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.


Lei nº 13.494, de 24 de Outubro de 2017 - DOU 25/10/2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 104, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 25/10/2017

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 09, de 23 de Outubro de 2017 - DOU 25/10/2017

Estabelece as regras de informação de beneficiários finais.


Comunicado Bacen nº 31.308, de 20 de Outubro de 2017 - DOU 24/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de outubro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 20, de 23 de Outubro de 2017 - DOU 24/10/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 23 de Outubro de 2017 - DOU 24/10/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.304, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 23/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de outubro de 2017.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 11 de Outubro de 2017 - DOU 20/10/2017

Institui formulário digital para a solicitação de acompanhamento fiscal de destruição de bens.


Portaria Secex nº 40, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 20/10/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 84, de 17 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.300, de 18 de Outubro de 2017 - DOU 20/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de outubro de 2017.


Resolução Camex nº 84, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 19/10/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 31.295, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 19/10/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2017.


Resolução Camex nº 84, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 18/10/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 83, de 17 de Julho de 2017 - DOU 18/10/2017

Torna pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borrachas E-SBR, originárias da União Europeia.


Portaria Coana nº 82, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 18/10/2017

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


Portaria Coana nº 81, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 18/10/2017

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.


Resolução Camex nº 80, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 18/10/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 31.289, de 16 de Outubro de 2017 - DOU 18/10/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2017.


Ato CN nº 54, de 16 de Outubro de 2017 - DOU 17/10/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012", pelo período de sessenta dias.


Circular Secex nº 53, de 13 de Outubro de 2017 - DOU 17/10/2017

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportaçõs do México para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, classificados no item 6809.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Comunicado Bacen nº 31.285, de 13 de Outubro de 2017 - DOU 17/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.280, de 11 de Outubro de 2017 - DOU 16/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de outubro de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 35, de 10 de Outubro de 2017 - DOU 13/10/2017

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.


Comunicado Bacen nº 31.277, de 10 de Outubro de 2017 - DOU 13/10/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de outubro de 2017.


Ato CN nº 53, de 10 de Outubro de 2017 - DOU 11/10/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 do mesmo mês e ano e republicada no dia 21 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos", pelo período de sessenta dias.


Portaria PGFN nº 990, de 09 de Outubro de 2017 - DOU 10/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.272, de 09 de Outubro de 2017 - DOU 10/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.270, de 06 de Outubro de 2017 - DOU 10/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de outubro de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de Julho de 2017 - DOU 09/10/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 31.266, de 05 de Outubro de 2017 - DOU 09/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de outubro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 19, de 16 de Outubro de 2017 - DOU 09/10/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 06 de Outubro de 2017 - DOU 09/10/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 149, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 09/10/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Portaria Secex nº 39, de 05 de Outubro de 2017 - DOU 06/10/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.261, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 06/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de outubro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.750, de 04 de Outubro de 2017 - DOU 06/10/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.710, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.


Resolução Camex nº 79, de 03 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Ato Cotepe/ICMS nº 59, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 05/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 58, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 05/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Portaria Secex nº 38, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.


Comunicado Bacen nº 31.252, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 05/10/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de setembro e 1 e 2 de outubro de 2017.


Ajuste Sinief nº 18, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 17, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Institui Regime Especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.


Ajuste Sinief nº 16, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 15, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 14, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 134, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 131, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Comunicado Bacen nº 130, de 07 de Abril de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Ajuste Sinief nº 13, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A e pela Petrobras Transportes S.A.


Convênio ICMS nº 128, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 103/2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.


Convênio ICMS nº 127, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 126, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


Convênio ICMS nº 122, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 121, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 69/98, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 120, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo aos dispositivos do Convênio ICMS 71/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.


Convênio ICMS nº 119, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 118, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 116, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 115, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 114, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.


Convênio ICMS nº 113, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 111, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 110, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Convênio ICMS nº 109, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 108, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 107, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.


Convênio ICMS nº 106, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.


Convênio ICMS nº 105, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Estabelece procedimento especial, em substituição ao previsto no Convênio ICMS 133/1997, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar nº 160, de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Convênio ICMS nº 104, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.


Convênio ICMS nº 103, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 85/1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.


Convênio ICMS nº 102, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 100, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.


Portaria PGFN nº 976, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 04/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Resolução Camex nº 78, de 03 de Setembro de 2017 - DOU 04/10/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Ato Cotepe/ICMS nº 57, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 04/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Portaria Secex nº 38, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 04/10/2017

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.


Comunicado Bacen nº 31.249, de 02 de Outubro de 2017 - DOU 04/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de Setembro de 2017 - DOU 04/10/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.


Comunicado Bacen nº 31.242, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 03/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2017.


Portaria PGFN nº 970, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Portaria Coana nº 74, de 27 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.


Circular Secex nº 52, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL - CT-1.


Circular Secex nº 51, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da República da Índia que exportaram para o Brasil corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de 27 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.235, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.749, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 1.748, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).


Medida Provisória nº 804, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 , que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017 .


Ato Cotepe/ICMS nº 56, de 25 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 22 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Portaria Secex nº 37, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que trata da Cota Açúcar União Europeia.


Comunicado Bacen nº 31.229, de 27 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.746, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


Comunicado Bacen nº 31.226, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 28/09/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2017.


Circular Bacen nº 3.850, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 28/09/2017

Dispõe sobre procedimento para o cálculo da taxa de juros "Jm" de que trata o art. 2º da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.745, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 28/09/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.


Comunicado Bacen nº 31.222, de 25 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de setembro de 2017.


Resolução Bacen nº 4.600, de 25 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Define a metodologia de cálculo da Taxa de Longo Prazo (TLP) e da correspondente taxa de juros prefixada, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 32, de 20 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Prorroga o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), para os casos que especifica.


Comunicado Bacen nº 31.217, de 22 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de setembro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.743, de 22 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.


Instrução Normativa RFB nº 1.742, de 22 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.740, de 22 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário.


Comunicado Bacen nº 31.211, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 25/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 18, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 25/09/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 25/09/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 78, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 77, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 76, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Ato Declaratório CN nº 51, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto do mesmo ano, que "institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Portaria Secex nº 35, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 75, de 19 de setembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.208, de 20 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de setembro de 2017.


Lei nº 13.483, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de Julho de 2017 - DOU 21/09/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 31.202, de 19 de Setembro de 2017 - DOU 21/09/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2017.


Resolução Camex nº 75, de 19 de Setembro de 2017 - DOU 20/09/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 31.198, de 18 de Setembro de 2017 - DOU 20/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.738, de 18 de Setembro de 2017 - DOU 20/09/2017

Aprova alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 4 de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 31.191, de 15 de Setembro de 2017 - DOU 19/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de setembro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 19/09/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 08, de 11 de Setembro de 2017 - DOU 19/09/2017

Altera o ADE Cocad nº 6, de 08 de agosto de 2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 31.186, de 14 de Setembro de 2017 - DOU 18/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de setembro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 19, de 15 de Setembro de 2017 - DOU 18/09/2017

Ratifica os Convênios ICMS 90/17 a 92/17 e 94/17 a 97/17.


Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de Setembro de 2017 - DOU 18/09/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.


Comunicado Bacen nº 31.182, de 13 de Setembro de 2017 - DOU 15/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de setembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.178, de 12 de Setembro de 2017 - DOU 14/09/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12 de Setembro de 2017 - DOU 14/09/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Comunicado Bacen nº 31.175, de 11 de Setembro de 2017 - DOU 13/09/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 7 e 8 de setembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.171, de 08 de Setembro de 2017 - DOU 12/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de setembro de 2017.


Convênio ICMS nº 98, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 11/09/2017

Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Comunicado Bacen nº 31.169, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 11/09/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 8 de setembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.163, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 11/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de setembro de 2017.


Ajuste Sinief nº 12, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 11/09/2017

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 11, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 11/09/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Comunicado Bacen nº 31.155, de 05 de Setembro de 2017 - DOU 08/09/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de setembro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 17, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 08/09/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 08/09/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.735, de 05 de Setembro de 2017 - DOU 08/09/2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Cotepe/ICMS nº 53, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 06/09/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 06/09/2017

Altera o Ato COTEPE 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/1989.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 06/09/2017

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 06/09/2017

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Comunicado Bacen nº 31.152, de 04 de Setembro de 2017 - DOU 06/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 1 de setembro de 2017.


Portaria PGFN nº 902, de 04 de Setembro de 2017 - DOU 05/09/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.150, de 01 de Setembro de 2017 - DOU 05/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de agosto de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.734, de 01 de Setembro de 2017 - DOU 05/09/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, que fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da Tipi.


Portaria PGFN nº 01, de 04 de Setembro de 2017 - DOU 05/09/2017

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 01 de Setembro de 2017 - DOU 04/09/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Portaria Secex nº 32, de 01 de Setembro de 2017 - DOU 04/09/2017

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.146, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 04/09/2017

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de setembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.145, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 04/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de agosto de 2017.


Resolução Camex nº 74, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.


Resolução Camex nº 73, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à prorrogação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.


Resolução Camex nº 72, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (Álcool Etílico)".


Resolução Camex nº 71, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.


Comunicado Bacen nº 31.139, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de agosto de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.733, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Declaratório Executivo Corec nº 02, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Aprova a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).


Medida Provisória nº 798, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 31/08/2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 20 de Setembro de 2013 - DOU 31/08/2017

Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 31.137, de 29 de Agosto de 2017 - DOU 31/08/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 16, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 31/08/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 20 de Março de 2017 - DOU 31/08/2017

Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


Comunicado Bacen nº 31.134, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 30/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de agosto de 2017.


Convênio ICMS nº 94, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Altera o Convênio ICMS 4/2017, que autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.


Decreto nº 9.148, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Comunicado Bacen nº 31.130, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 29 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2017.


Portaria RFB nº 2.614, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Altera a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015 , que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.


Instrução Normativa RFB nº 1.732, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.


Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de Julho de 2017 - DOU 29/08/2017

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Portaria PGFN nº 894, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Portaria PGFN nº 893, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Dispõe sobre procedimentos para atestar a integridade e autenticidade de documentos e processos administrativos enviados em meio digital pelos Órgãos de Origem para inscrição de créditos públicos em Dívida Ativa.


Portaria Coana nº 72, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 18 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Protocolo ICMS nº 32, de 14 de Julho de 2017 - DOU 28/08/2017

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.


Comunicado Bacen nº 31.127, de 24 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de agosto de 2017.


Portaria MDIC nº 1.582, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Estabelece procedimentos para o acompanhamento, supervisão e apoio à execução de contratos entre empresas brasileiras e Governos estrangeiros.


Comunicado Bacen nº 31.116, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 25/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de agosto de 2017.


Medida Provisória nº 796, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.


Protocolo ICMS nº 44, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 20/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 31.114, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2017.


Protocolo ICMS nº 24, de 14 de Julho de 2017 - DOU 24/08/2017

Altera o Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Ato Cotepe/MVA nº 16, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa SRF nº 1.731, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.


Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 23/08/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 46, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 23/08/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 45, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 23/08/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.111, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 23/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de agosto de 2017.


Resolução Camex nº 70, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- Tarifários.


Resolução Camex nº 69, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 68, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.


Resolução Camex nº 67, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia.


Resolução Camex nº 66, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da República Popular da China.


Resolução Camex nº 65, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Ato Cotepe/ICMS nº 43, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/2000.


Comunicado Bacen nº 31.109, de 18 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2017.


Medida Provisória nº 795, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 21/08/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.


Comunicado Bacen nº 31.101, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 21/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de agosto de 2017.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 21/08/2017

Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.


Decreto nº 9.128, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 18/08/2017

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.


Medida Provisória nº 795, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 18/08/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.


Instrução Normativa RFB nº 1.728, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 18/08/2017

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Decreto nº 9.127, de 16 de Agosto de 2017 - DOU 17/08/2017

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos


Resolução Camex nº 64, de 16 de Agosto de 2017 - DOU 17/08/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários, em vigor.


Comunicado Bacen nº 31.090, de 15 de Agosto de 2017 - DOU 17/08/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2017.


Portaria Secex nº 31, de 16 de Agosto de 2017 - DOU 17/08/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o § 1º do art. 7º.


Comunicado Bacen nº 31.087, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 16/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de agosto de 2017.


Portaria Secex nº 30, de 15 de Agosto de 2017 - DOU 16/08/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017.


Portaria Secex nº 29, de 15 de Agosto de 2017 - DOU 16/08/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 41, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 15/08/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de Julho de 2017 - DOU 15/08/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 31.082, de 11 de Agosto de 2017 - DOU 15/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 15/08/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Instrução Normativa RFB nº 1.729, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 15/08/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa RFB nº 1.728, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 15/08/2017

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria STN nº 690, de 11 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Regulamenta o disposto nos Capítulos II e III do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.


Resolução Camex nº 61, de 11 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 59, de 11 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Portaria MF nº 381, de 11 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Define os critérios de verificação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e no inciso IV do § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.079, de 10 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de agosto de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.727, de 10 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 06, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 11/08/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Protocolo ICMS nº 32, de 14 de Julho de 2017 - DOU 11/08/2017

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.


Comunicado Bacen nº 31.077, de 09 de Agosto de 2017 - DOU 11/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de agosto de 2017.


Protocolo ICMS nº 25, de 14 de Julho de 2017 - DOU 11/08/2017

Altera o Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


Protocolo ICMS nº 22, de 14 de Julho de 2017 - DOU 11/08/2017

Altera o Protocolo ICMS 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.


Ato Cotepe/PMPF nº 15, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 11/08/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Coana nº 65, de 07 de Agosto de 2017 - DOU 10/08/2017

Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 31.075, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 10/08/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de agosto de 2017.


Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2.538, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 10/08/2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.


Portaria PGFN nº 826, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 09/08/2017

Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 31.073, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 09/08/2017

Comunica às instituições financeiras a inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.067, de 07 de Agosto de 2017 - DOU 09/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de agosto de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 15, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 09/08/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria MDIC nº 1.387, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 09/08/2017

Altera as Portarias MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, nº 328, de 21 de dezembro de 2016, e nº 133, de 06 de março de 2017, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO.


Ato Declaratório CN nº 41, de 07 de Agosto de 2017 - DOU 08/08/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 28 de Julho de 2017 - DOU 08/08/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.062, de 04 de Agosto de 2017 - DOU 08/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de agosto de 2017.


Lei Complementar nº 160, de 07 de Agosto de 2017 - DOU 08/08/2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Comunicado Bacen nº 31.058, de 03 de Agosto de 2017 - DOU 07/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de agosto de 2017.


Instrução Normativa SRF nº 1.726, de 03 de Agosto de 2017 - DOU 07/08/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).


Comunicado Bacen nº 31.055, de 02 de Agosto de 2017 - DOU 04/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 1 de agosto de 2017.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 03 de Agosto de 2017 - DOU 04/08/2017

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Resolução Camex nº 57, de 02 de Agosto de 2017 - DOU 03/08/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 31.043, de 01 de Agosto de 2017 - DOU 03/08/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.035, de 31 de Julho de 2017 - DOU 02/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de julho de 2017.


Medida Provisória nº 793, de 31 de Julho de 2017 - DOU 01/08/2017

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.031, de 28 de Julho de 2017 - DOU 01/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 28 de Julho de 2017 - DOU 01/08/2017

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.


Instrução Normativa RFB nº 1.725, de 31 de Julho de 2017 - DOU 01/08/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.724, de 31 de Julho de 2017 - DOU 01/08/2017

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


Convênio ICMS nº 88, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 87, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.


Convênio ICMS nº 86, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Revigora o Convênio ICMS 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.


Convênio ICMS nº 84, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 82, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.


Convênio ICMS nº 81, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 79, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 78, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.


Convênio ICMS nº 76, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".


Convênio ICMS nº 75, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.


Convênio ICMS nº 74, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.


Convênio ICMS nº 73, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 59, de 08 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.


Circular Secex nº 43, de 28 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base nas variações que especifica.


Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 28 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 39, de 28 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.027, de 27 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de julho de 2017.


Portaria Secex nº 27, de 28 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação ao art. 202, § 3º, inciso IV.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 26 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2017.


Ajuste Sinief nº 10, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Instrução Normativa RFB nº 1.723, de 27 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.


Ajuste Sinief nº 06, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 04, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Decreto nº 9.109, de 27 de Julho de 2017 - DOU 28/07/2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Comunicado Bacen nº 31.026, de 26 de Julho de 2017 - DOU 28/07/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 27 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.021, de 26 de Julho de 2017 - DOU 28/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de julho de 2017.


Decreto nº 9.107, de 26 de Julho de 2017 - DOU 27/07/2017

Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.


Comunicado Bacen nº 31.018, de 25 de Julho de 2017 - DOU 27/07/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de julho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.722, de 26 de Julho de 2017 - DOU 27/07/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.


Protocolo ICMS nº 38, de 25 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.


Protocolo ICMS nº 37, de 25 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 36, de 25 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 35, de 25 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Comunicado Bacen nº 31.013, de 24 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 21 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 88, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 87, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.


Ato Cotepe/ICMS nº 84, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 82, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 78, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.


Convênio ICMS nº 77, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 75, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.


Convênio ICMS nº 73, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Comunicado Bacen nº 31.006, de 21 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 14, de 21 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 21 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.721, de 21 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos.


Ajuste Sinief nº 06, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 06, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Circular Secex nº 40, de 21 de Julho de 2017 - DOU 24/07/2017

Dispõe sobre as Licenças de Importação (LI) referentes às importações dos produtos classificados no subitem 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.


Comunicado Bacen nº 31.002, de 20 de Julho de 2017 - DOU 24/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de julho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.720, de 20 de Julho de 2017 - DOU 24/07/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.


Decreto nº 9.101, de 20 de Julho de 2017 - DOU 21/07/2017

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.


Portaria Secex nº 55, de 20 de Julho de 2017 - DOU 21/07/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 30.999, de 19 de Julho de 2017 - DOU 21/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de julho de 2017.


Convênio ICMS nº 88, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 87, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.


Convênio ICMS nº 86, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Revigora o Convênio ICMS 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.


Convênio ICMS nº 84, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 82, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.


Convênio ICMS nº 81, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 79, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 78, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.


Convênio ICMS nº 77, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 76, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".


Convênio ICMS nº 75, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.


Convênio ICMS nº 73, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Ato Cotepe/ICMS nº 38, de 19 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 34, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 17/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 33, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto.


Protocolo ICMS nº 32, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.


Protocolo ICMS nº 31, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Comunicado Bacen nº 30.989, de 18 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de julho de 2017.


Protocolo ICMS nº 30, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 29, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Protocolo ICMS nº 27, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Protocolo ICMS nº 26, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 25, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


Protocolo ICMS nº 24, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Protocolo ICMS nº 23, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICM 11/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.


Protocolo ICMS nº 22, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.


Protocolo ICMS nº 21, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.


Ajuste Sinief nº 10, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Instrução Normativa RFB nº 1.718, de 18 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


Ajuste Sinief nº 06, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 04, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Decreto nº 9.098, de 18 de Julho de 2017 - DOU 19/07/2017

Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 30.984, de 17 de Julho de 2017 - DOU 19/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.981, de 14 de Julho de 2017 - DOU 18/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de julho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de Julho de 2017 - DOU 18/07/2017

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 30.977, de 13 de Julho de 2017 - DOU 17/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de julho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 14 de Julho de 2017 - DOU 17/07/2017

Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ a ser utilizado por empresas domiciliadas no exterior e nacionais nos casos em que especifica.


Comunicado Bacen nº 30.973, de 12 de Julho de 2017 - DOU 14/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de julho de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 24, de 13 de Julho de 2017 - DOU 14/07/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Resolução Camex nº 52, de 05 de Julho de 2017 - DOU 13/07/2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Comunicado Bacen nº 30.970, de 11 de Julho de 2017 - DOU 13/07/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de julho de 2017.


Portaria Secex nº 24, de 07 de Julho de 2017 - DOU 13/07/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.716, de 12 de Julho de 2017 - DOU 13/07/2017

Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).


Ato CN nº 38, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato CN nº 36, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 e retificada no dia 18 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 30.960, de 10 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de julho de 2017.


Despacho SE/CONFAZ nº 102, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


Resolução Camex nº 53, de 05 de Julho de 2017 - DOU 11/07/2017

Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 30.957, de 07 de Julho de 2017 - DOU 11/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de julho de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 15, de 10 de Julho de 2017 - DOU 11/07/2017

Ratifica os Convênios ICMS 66/2017, 67/2017 e 68/2017.


Resolução Camex nº 49, de 05 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 30.947, de 06 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de julho de 2017.


Portaria Secex nº 24, de 07 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017.


Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362, de 06 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.


Ato Cotepe/MVA nº 13, de 06 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 13, de 06 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 54, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Incorpora as Resoluções nºs 13/2017, 14/2017 e 15/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providências.


Resolução Camex nº 53, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 52, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 51, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 50, de 05 de Maio de 2017 - DOU 07/07/2017

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 49, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 48, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Encerra a avaliação de interesse público, sem a suspensão, mas com alteração da forma de cálculo, do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol de que tratam a Resolução CAMEX nº 76, de 05 de outubro de 2011 (alterada pela Resolução CAMEX nº 48, de 03 de julho de 2014) e a Resolução CAMEX nº 127, de 22 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 47, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 80, de 3 de outubro de 2013.


Resolução Camex nº 46, de 05 de Junho de 2017 - DOU 07/07/2017

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no subitem 9617.00.10 da NCM e suspende a aplicação do direito após sua prorrogação.


Resolução Camex nº 45, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, originárias da República Popular da China.


Resolução Camex nº 44, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 30.939, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de julho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 06 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.


Portaria Coana nº 54, de 03 de Julho de 2017 - DOU 06/07/2017

Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.


Comunicado Bacen nº 30.935, de 04 de Julho de 2017 - DOU 06/07/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 1, 2 e 3 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.927, de 03 de Julho de 2017 - DOU 05/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2017.


Protocolo ICMS nº 19, de 04 de Julho de 2017 - DOU 05/07/2017

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.


Comunicado Bacen nº 30.922, de 30 de Junho de 2017 - DOU 04/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de junho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 07, de 29 de Junho de 2017 - DOU 04/07/2017

Inclui o Anexo XI à Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 02, de 03 de Julho de 2017 - DOU 04/07/2017

Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ que deve ser utilizado por empresas nacionais e domiciliadas no exterior nos casos em que especifica.


Comunicado Bacen nº 30.918, de 29 de Junho de 2017 - DOU 03/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de junho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 28 de Junho de 2017 - DOU 03/07/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2017.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 05, de 28 de Junho de 2017 - DOU 03/07/2017

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para o exercício 2017/2018.


Portaria PGFN nº 690, de 29 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Convênio ICMS nº 67, de 19 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Altera o Convênio ICMS 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 66, de 19 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Resolução Camex nº 42, de 29 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.


Resolução Bacen nº 4.590, de 29 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017.


Portaria MF nº 307, de 29 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.


Comunicado Bacen nº 30.912, de 28 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de junho de 2017.


Portaria Secex nº 23, de 29 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017.


Protocolo ICMS nº 12, de 20 de Abril de 2017 - DOU 30/06/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.


Convênio ICMS nº 72, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 71, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 70, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 69, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 120/1989, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.


Convênio ICMS nº 68, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.


Convênio ICMS nº 67, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 66, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Resolução Camex nº 41, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 30.909, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de junho de 2017.


Protocolo ICMS nº 18, de 22 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 22 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa MinC nº 02, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 20 de março de 2017, do Ministério da Cultura.


Comunicado Bacen nº 30.905, de 26 de Junho de 2017 - DOU 28/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.895, de 23 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de junho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, de 26 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 26 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 22 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.712, de 26 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 30.890, de 22 de Junho de 2017 - DOU 26/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de junho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.886, de 21 de Junho de 2017 - DOU 23/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de junho de 2017.


Protocolo ICMS nº 17, de 22 de Junho de 2017 - DOU 23/06/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.


Ato Cotepe/MVA nº 12, de 22 de Junho de 2017 - DOU 23/06/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 22 de Junho de 2017 - DOU 23/06/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 69, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 120/89, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.


Convênio ICMS nº 68, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.


Convênio ICMS nº 67, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Altera o Convênio ICMS 11/17 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 66, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Comunicado Bacen nº 30.881, de 20 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de junho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.877, de 19 de Junho de 2017 - DOU 21/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de junho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de Junho de 2017 - DOU 21/06/2017

Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato CN nº 34, de 19 de Junho de 2017 - DOU 20/06/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 777, de 26 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 30.868, de 16 de Junho de 2017 - DOU 20/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de junho de 2017.


Portaria PGFN nº 645, de 16 de Junho de 2017 - DOU 19/06/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 16 de Junho de 2017 - DOU 19/06/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 30.865, de 14 de Junho de 2017 - DOU 19/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de junho de 2017.


Lei nº 13.451, de 16 de Junho de 2017 - DOU 19/06/2017

Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).


Convênio ICMS nº 63, de 23 de Maio de 2017 - DOU 16/06/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de 2017.


Convênio ICMS nº 61, de 23 de Maio de 2017 - DOU 16/06/2017

Altera o Convênio ICMS nº 18/2017 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Comunicado Bacen nº 30.862, de 13 de Junho de 2017 - DOU 16/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de junho de 2017.


Portaria RFB nº 2.231, de 14 de Junho de 2017 - DOU 16/06/2017

Disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e define a competência para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 31 de Maio de 2017 - DOU 16/06/2017

Aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.


Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 13 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 33/2016, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 31, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 32/2016, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Comunicado Bacen nº 30.856, de 12 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de junho de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 30, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.


Ato Cotepe/ICMS nº 29, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 28, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 27, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Ato COTEPE 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/1989.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Comunicado Bacen nº 30.849, de 09 de Junho de 2017 - DOU 13/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 8 de junho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.844, de 08 de Junho de 2017 - DOU 12/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de junho de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 11, de 09 de Junho de 2017 - DOU 12/06/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 09 de Junho de 2017 - DOU 12/06/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 30.839, de 07 de Junho de 2017 - DOU 09/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de junho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 08 de Junho de 2017 - DOU 09/06/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Convênio ICMS nº 65, de 05 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 64, de 05 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017.


Resolução Camex nº 35, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/06/2017

Incorpora as Resoluções nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


Resolução Camex nº 35, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/06/2017

Incorpora as Resoluções nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


Comunicado Bacen nº 30.827, de 06 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 3, 4 e 5 de junho de 2017.


Portaria MF nº 2.189, de 06 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Instrução Normativa RFB nº 1.710, de 07 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.823, de 05 de Junho de 2017 - DOU 07/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de junho de 2017.


Convênio ICMS nº 12, de 06 de Junho de 2017 - DOU 07/06/2017

Ratifica os Convênios ICMS 57/2017 ao 59/2017.


Comunicado Bacen nº 30.820, de 02 de Junho de 2017 - DOU 06/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de junho de 2017.


Ato CN nº 32, de 02 de Junho de 2017 - DOU 05/06/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 1º junho do corrente ano.


Comunicado Bacen nº 30.817, de 01 de Junho de 2017 - DOU 05/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.812, de 31 de Maio de 2017 - DOU 02/06/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 1º de junho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.809, de 31 de Maio de 2017 - DOU 02/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.807, de 30 de Maio de 2017 - DOU 01/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de maio de 2017.


Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016 - DOU 01/06/2017

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".


Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017 - DOU 31/05/2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Resolução Camex nº 40, de 29 de Maio de 2017 - DOU 31/05/2017

Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.


Comunicado Bacen nº 30.799, de 29 de Maio de 2017 - DOU 31/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de maio de 2017.


Ato Declaratório CN nº 30, de 30 de Maio de 2017 - DOU 31/05/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos".


Convênio ICMS nº 25, de 07 de Abril de 2017 - DOU 31/05/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Resolução Bacen nº 4.574, de 26 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Altera a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.


Resolução Bacen nº 4.569, de 26 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Dispõe sobre o depósito de garantias no exterior para aplicações de investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, cursadas no âmbito de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação, e altera a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014.


Comunicado Bacen nº 30.795, de 26 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2017.


Convênio ICMS nº 11, de 29 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS 53/2017 ao 56/2017.


Resolução Camex nº 01, de 29 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017 , e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.


Comunicado Bacen nº 30.791, de 25 de Maio de 2017 - DOU 29/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de maio de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 26 de Maio de 2017 - DOU 29/05/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 04, de 25 de Maio de 2017 - DOU 29/05/2017

Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.


Comunicado Bacen nº 30.788, de 24 de Maio de 2017 - DOU 26/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de maio de 2017.


Ato CN nº 29, de 25 de Maio de 2017 - DOU 26/05/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 26 de Maio de 2017 - DOU 26/05/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2017.


Decreto nº 9.056, de 24 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.


Convênio ICMS nº 63, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de 2017.


Convênio ICMS nº 62, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 61, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera o Convênio ICMS nº 18/2017 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 60, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 50, de 25 de Abril de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 33, de 07 de Abril de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS nº 42/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.


Comunicado Bacen nº 30.778, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de maio de 2017.


Circular Secex nº 29, de 24 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Torna público a necessidade de ajuste de preço a ser praticado pela Lutosa S.A. que deverá ser realizado com base no impacto da alteração do preço de aquisição da batata in natura no custo de produção utilizado na apuração da margem de dumping da empresa Lutosa, para fins de determinação final.


Circular Secex nº 28, de 24 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Torna público a necessidade de ajuste de preço a ser praticado pela Farm Frites BV que deverá ser realizado com base no impacto da alteração do preço de aquisição da batata in natura no custo de produção utilizado na apuração da margem de dumping da empresa Farm Frites, para fins de determinação final.


Circular Secex nº 27, de 24 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Torna público a necessidade de ajuste de preço a ser praticado pela Ecofrost S.A., com base no impacto da alteração do preço de aquisição da batata in natura no custo de produção utilizado na apuração da margem de dumping da empresa Ecofrost, para fins de determinação final.


Instrução Normativa RFB nº 1.709, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.


Comunicado Bacen nº 30.773, de 22 de Maio de 2017 - DOU 24/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de maio de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 10, de 23 de Maio de 2017 - DOU 24/05/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 23 de Maio de 2017 - DOU 24/05/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Despacho Confaz nº 76, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Publica os Protocolos ICMS que especifica.


Comunicado Bacen nº 30.766, de 19 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de 2017.


Ato CN nº 28, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de sessenta dias.


Protocolo ICMS nº 16, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 15, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Altera o Protocolo ICMS 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Instrução Normativa RFB nº 1.708, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.


Comunicado Bacen nº 30.760, de 18 de Maio de 2017 - DOU 22/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de maio de 2017.


Lei Complementar nº 159, de 19 de Maio de 2017 - DOU 22/05/2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 91, de 28 de Setembro de 2016 - DOU 19/05/2017

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 30.755, de 17 de Maio de 2017 - DOU 19/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de maio de 2017.


Medida Provisória nº 778, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Convênio ICMS nº 59, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.


Convênio ICMS nº 58, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.


Convênio ICMS nº 57, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.


Comunicado Bacen nº 30.745, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de maio de 2017.


Convênio ICMS nº 27, de 07 de Abril de 2017 - DOU 18/05/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Medida Provisória nº 778, de 16 de Maio de 2017 - DOU 17/05/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Comunicado Bacen nº 30.739, de 15 de Maio de 2017 - DOU 17/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de maio de 2017.


Protocolo ICMS nº 14, de 12 de Maio de 2017 - DOU 17/05/2017

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte.


Comunicado Bacen nº 30.737, de 12 de Maio de 2017 - DOU 16/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de maio de 2017.


Ato CN nº 24, de 15 de Maio de 2017 - DOU 16/05/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 770, de 27 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE", pelo período de sessenta dias.


Portaria Secex nº 19, de 12 de Maio de 2017 - DOU 16/05/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.728, de 11 de Maio de 2017 - DOU 15/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de maio de 2017.


Portaria Secex nº 19, de 12 de Maio de 2017 - DOU 15/05/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017.


Convênio ICMS nº 10, de 12 de Maio de 2017 - DOU 15/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS 48/2017, 50/2017 e 51/2017.


Comunicado Bacen nº 30.726, de 10 de Maio de 2017 - DOU 12/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de maio de 2017.


Circular Secex nº 18, de 11 de Maio de 2017 - DOU 12/05/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º.


Lei nº 13.444, de 11 de Maio de 2017 - DOU 12/05/2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).


Decreto nº 9.048, de 10 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.


Convênio ICMS nº 55, de 09 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Altera o Convênio ICMS 49/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.


Convênio ICMS nº 54, de 09 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 53, de 09 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


Resolução Camex nº 39, de 10 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 30.718, de 09 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 6, 7 e 8 de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.714, de 08 de Maio de 2017 - DOU 10/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de maio de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 09 de Maio de 2017 - DOU 10/05/2017

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 09, de 09 de Maio de 2017 - DOU 10/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS nºs 45/2017 ao 47/2017.


Convênio ICMS nº 67, de 08 de Julho de 2016 - DOU 09/05/2017

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 23/1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.


Convênio ICMS nº 29, de 07 de Abril de 2017 - DOU 09/05/2017

Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.


Portaria Camex nº 16, de 08 de Maio de 2017 - DOU 09/05/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 09, de 08 de Maio de 2017 - DOU 09/05/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 09, de 08 de Maio de 2017 - DOU 09/05/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 38, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 37, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 36, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 35, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Incorpora as Resoluções nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


Resolução Camex nº 34, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 33, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Esclarece que as importações de suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros, identificadas nesta Resolução, quando originárias da Argentina, República Popular da China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 32, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.


Resolução Camex nº 31, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex nº 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 30.692, de 04 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de maio de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 22, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 30.679, de 02 de Maio de 2017 - DOU 04/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de abril de 2017.


Convênio ICMS nº 45, de 17 de Abril de 2017 - DOU 03/05/2017

Altera o Convênio ICMS 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 38, de 07 de Abril de 2017 - DOU 03/05/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 30.678, de 02 de Maio de 2017 - DOU 03/05/2017

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.675, de 28 de Abril de 2017 - DOU 03/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de abril de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 08, de 02 de Maio de 2017 - DOU 03/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS 17/2017, 19/2017, 21/2017, 24/2017, 26/2017, 28/2017, 30/2017, 31/2017, 32/2017, 33/2017, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 39/2017, 40/2017, 41/2017, 42/2017 e 43/2017.


Comunicado Bacen nº 30.672, de 27 de Abril de 2017 - DOU 02/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de abril de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.665, de 26 de Abril de 2017 - DOU 28/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de abril de 2017.


Medida Provisória nº 777, de 26 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 44, de 17 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 30.662, de 25 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22, 23 e 24 de abril de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 17, de 04 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/2000.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 26 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2017.


Convênio ICMS nº 51, de 25 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 50, de 25 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 49, de 25 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Comunicado Bacen nº 30.665, de 24 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de abril de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 8, de 20 de Abril de 2017 - DOU 25/04/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 8, de 20 de Abril de 2017 - DOU 25/04/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 30.649, de 20 de Abril de 2017 - DOU 25/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de abril de 2017.


Portaria Camex nº 15, de 24 de Abril de 2017 - DOU 25/04/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.646, de 19 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de abril de 2017.


Resolução Camex nº 30, de 20 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os produtos "tipo anatase", ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno.


Circular Secex nº 22, de 20 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Prorroga por até oito meses, a partir de 10.05.2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, comumente classificadas nos itens 7217.10.19 e 7217.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 40 de 2016.


Resolução Camex nº 125, de 15 de Dezembro de 2016 - DOU 24/04/2017

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).


Protocolo ICMS nº 12, de 20 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.


Protocolo ICMS nº 11, de 20 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 192/2009, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 10, de 20 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 106/2012, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Convênio ICMS nº 45, de 17 de Abril de 2017 - DOU 20/04/2017

Altera o Convênio ICMS 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 44, de 17 de Abril de 2017 - DOU 20/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 30.638, de 18 de Abril de 2017 - DOU 20/04/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15, 16 e 17 de abril de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.634, de 17 de Abril de 2017 - DOU 19/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de abril de 2017.


Portaria RFB nº 1.921, de 13 de Abril de 2017 - DOU 19/04/2017

Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.


Instrução Normativa RFB nº 1.707, de 17 de Abril de 2017 - DOU 19/04/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.


Resolução Camex nº 03, de 16 de Fevereiro de 2017 - DOU 19/04/2017

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 30.627, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de abril de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.706, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).


Comunicado Bacen nº 30.626, de 12 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 13 de abril de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.624, de 12 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de abril de 2017.


Circular DC/Bacen nº 3.831, de 13 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, e altera anexo da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.


Portaria RFB nº 1.921, de 13 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.


Instrução Normativa RFB nº 1.705, de 13 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Protocolo ICMS nº 09, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


Protocolo ICMS nº 08, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.


Protocolo ICMS nº 07, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Protocolo ICMS nº 06, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 37/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.


Protocolo ICMS nº 05, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 04, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.


Convênio ICMS nº 43, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 13/2017 que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.


Convênio ICMS nº 41, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Revigora o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.


Convênio ICMS nº 40, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 141/2016, de 9 de dezembro de 2016, que prorroga o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.


Convênio ICMS nº 38, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 37, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Piauí e São Paulo ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.


Convênio ICMS nº 33, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 42/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.


Comunicado Bacen nº 30.623, de 11 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de abril de 2017.


Convênio ICMS nº 30, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Exclui o Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/03, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.


Convênio ICMS nº 29, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 28, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 27, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 26, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT.


Convênio ICMS nº 25, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 24, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.


Convênio ICMS nº 23, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 22, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 21, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 73/2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação - QAV.


Convênio ICMS nº 20, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 18, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 17, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 42/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 06, de 11 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio: 1 - Cláusula primeira. Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 42/2016, de 3 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso I da cláusula primeira: "I - condicionar a sua fruição a que as empresas beneficiárias depositem em fundo de que trata a cláusula segunda o montante equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício; ou"; II - a cláusula segunda: "Cláusula segunda A unidade federada que optar pelo disposto no inciso I da cláusula primeira instituirá fundo de desenvolvimento econômico e ou de equilíbrio fiscal, destinado ao desenvolvimento econômico e ou à manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital, constituídos com recursos oriundos do depósito de que trata o inciso I da cláusula primeira e outras fontes definidas no seu ato constitutivo.". 2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data de sua ratificação nacional. Presidente do CONFAZ, em exercício - Ana Paula Vitali Janes Vescovi; Acre - Lilian Virginia Bahia Marques Caniso p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio por George André Palermo Santoro, Amapá - Eduardo Correa Tavares por Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Daniela Ramos Tôrres por Jorge Eduardo Jahaty de Castro, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz por Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Wilson José de Paula por João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo - Bruno Funchal, Goiás - José Fernando Navarrete Pena, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira por Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Roseli de Assunção Naves por Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Ronaldo Raimundo Medeiros por Marconi Marques Frazão, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos por Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Alcântara Buarque de Holanda por Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Luis Antonio Bins por Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina - Julio Cesar Fazoli p/Antônio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Helcio Tokeshi, Sergipe - Josué Modesto dos Passos Subrinho e Tocantins - Paulo Antenor de Oliveira. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


Convênio ICMS nº 06, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.


Ajuste Sinief nº 03, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ajuste Sinief nº 02, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Comunicado Bacen nº 30.608, de 10 de Abril de 2017 - DOU 12/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de abril de 2017.


Despacho SE/CONFAZ nº 46, de 04 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


Comunicado Bacen nº 30.610, de 10 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Comunicado Bacen nº 30.606, de 07 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de abril de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 04 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 04 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 04 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/2007.


Comunicado Bacen nº 30.593, de 06 de Abril de 2017 - DOU 10/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de abril de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 06 de Abril de 2017 - DOU 10/04/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Medida Provisória nº 775, de 06 de Abril de 2017 - DOU 07/04/2017

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.


Comunicado Bacen nº 30.591, de 05 de Abril de 2017 - DOU 07/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de abril de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 06 de Abril de 2017 - DOU 07/04/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 07, de 06 de Abril de 2017 - DOU 07/04/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 30.589, de 04 de Abril de 2017 - DOU 06/04/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 1, 2 e 3 de abril de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.582, de 03 de Abril de 2017 - DOU 05/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 04 de Abril de 2017 - DOU 05/04/2017

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 17, de 04 de Abril de 2017 - DOU 05/04/2017

Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/2000.


Ato Cotepe/ICMS nº 16, de 04 de Abril de 2017 - DOU 05/04/2017

Dispõe sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.


Ato Cotepe/ICMS nº 04, de 31 de Janeiro de 2017 - DOU 05/04/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório PGFN nº 03, de 04 de Abril de 2017 - DOU 05/04/2017

Tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.342/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Despacho MF S/N de 2017, declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento.


Comunicado Bacen nº 30.573, de 31 de Março de 2017 - DOU 04/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de março de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.568, de 30 de Março de 2017 - DOU 03/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de março de 2017.


Resolução Camex nº 28, de 29 de Março de 2017 - DOU 03/04/2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Lei nº 1.704, de 31 de Março de 2017 - DOU 03/04/2017

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.


Decreto nº 9.020, de 31 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Protocolo ICMS nº 80, de 09 de Dezembro de 2017 - DOU 31/03/2017

Altera o Protocolo ICMS 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


Decreto nº 8.950, de 29 de Dezembro de 2016 - DOU 31/03/2017

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.


Resolução Bacen nº 4.559, de 30 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.565, de 29 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de março de 2017.


Resolução Camex nº 26, de 29 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 2014.


Resolução Camex nº 25, de 29 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.


Resolução Camex nº 24, de 29 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 121, de 23 de novembro de 2016, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.


Resolução Camex nº 23, de 29 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Conhece e dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China, alterando a referida resolução.


Lei nº 13.428, de 30 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 07 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/MVA nº 06, de 23 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Resolução Camex nº 05, de 16 de Fevereiro de 2017 - DOU 31/03/2017

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados originárias da República Popular da China.


Decreto nº 9.017, de 30 de Março de 2017 - DOU 30/03/2017

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 29 de Março de 2017 - DOU 30/03/2017

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 21 de março de 2013, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.


Circular Bacen nº 30.558, de 28 de Março de 2017 - DOU 30/03/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de março de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 14, de 28 de Março de 2017 - DOU 29/03/2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 04/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 29 de Março de 2017 - DOU 29/03/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.555, de 27 de Março de 2017 - DOU 28/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de março de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.549, de 24 de Março de 2017 - DOU 28/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de março de 2017.


Medida Provisória nº 770, de 27 de Março de 2017 - DOU 27/03/2017

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.


Comunicado Bacen nº 30.542, de 23 de Março de 2017 - DOU 27/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de março de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 13, de 24 de Março de 2017 - DOU 27/03/2017

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 30.539, de 22 de Março de 2017 - DOU 24/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de março de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.532, de 21 de Março de 2017 - DOU 24/03/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de março de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 06, de 23 de Março de 2017 - DOU 24/03/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 06, de 23 de Março de 2017 - DOU 24/03/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Conjunta RFB/Secex nº 349, de 21 de Março de 2017 - DOU 23/03/2017

Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.


Portaria Secex nº 14, de 22 de Março de 2017 - DOU 23/03/2017

Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).


Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de Março de 2017 - DOU 23/03/2017

Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).


Comunicado Bacen nº 30.529, de 20 de Março de 2017 - DOU 22/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de março de 2017.


Portaria Coana nº 23, de 17 de Março de 2017 - DOU 22/03/2017

Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.


Ato Cotepe/ICMS nº 12, de 20 de Março de 2017 - DOU 22/03/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 20 de Março de 2017 - DOU 22/03/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).


Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 20 de Março de 2017 - DOU 22/03/2017

Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 09, de 20 de Março de 2017 - DOU 22/03/2017

Acrescenta item ao Anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Instrução Normativa MinC nº 01, de 20 de Março de 2017 - DOU 22/03/2017

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, relativos ao mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.


Comunicado Bacen nº 30.526, de 17 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de março de 2017.


Ato CN nº 17, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 08, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 do mesmo mês e ano, que "Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 04, de 20 de Março de 2017 - DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 30.522, de 16 de Março de 2017 - DOU 20/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de março de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.517, de 15 de Março de 2017 - DOU 17/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de março de 2017.


Portaria Secex nº 13, de 16 de Março de 2017 - DOU 17/03/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.


Portaria RFB nº 334, de 14 de Março de 2017 - DOU 16/03/2017

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº 1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.


Comunicado Bacen nº 30.509, de 14 de Março de 2017 - DOU 16/03/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de março de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 04 de Março de 2017 - DOU 16/03/2017

Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Comunicado Bacen nº 30.502, de 13 de Março de 2017 - DOU 15/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de março de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.484, de 06 de Março de 2017 - DOU 15/03/2017

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 30.500, de 10 de Março de 2017 - DOU 14/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de março de 2017.


Protocolo ICMS nº 02, de 24 de Fevereiro de 2017 - DOU 14/03/2017

Altera o Protocolo ICMS 54/2015, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 01, de 24 de Fevereiro de 2017 - DOU 14/03/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.


Comunicado Bacen nº 30.497, de 09 de Março de 2017 - DOU 13/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 8 de março de 2017.


Circular Secex nº 16, de 10 de Março de 2017 - DOU 13/03/2017

Prorroga por até oito meses, a partir de 20.05.2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, relativo às exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos itens 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Rússia, iniciada por meio da Circular SECEX nº 45 de 2016, objeto do processo MDIC/SECEX nº 52272.001392/2016-01.


Comunicado Bacen nº 30.495, de 08 de Março de 2017 - DOU 10/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de março de 2017.


Portaria MDIC nº 133, de 06 de Março de 2017 - DOU 10/03/2017

Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa INOVAR-AUTO, aprova o Manual de Auditoria e dá outras providências.


Portaria Secex nº 12, de 09 de Março de 2017 - DOU 10/03/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 21, de 8 de março de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.699, de 09 de Março de 2017 - DOU 10/03/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.


Instrução Normativa RFB nº 1.698, de 08 de Março de 2017 - DOU 10/03/2017

Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.


Comunicado Bacen nº 30.490, de 07 de Março de 2017 - DOU 09/03/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de março de 2017.


Resolução Camex nº 21, de 08 de Março de 2017 - DOU 09/03/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para fibra de raiom viscose, ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Ato Cotepe/MVA nº 05, de 08 de Março de 2017 - DOU 09/03/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 05, de 08 de Março de 2017 - DOU 09/03/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução SF nº 01, de 08 de Março de 2017 - DOU 09/03/2017

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


Comunicado Bacen nº 30.483, de 06 de Março de 2017 - DOU 08/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de março de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 07 de Março de 2017 - DOU 08/03/2017

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 30.481, de 03 de Março de 2017 - DOU 07/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de março de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.475, de 02 de Março de 2017 - DOU 06/03/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26, 27 e 28 de fevereiro e 1º de março de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.697, de 02 de Março de 2017 - DOU 06/03/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).


Portaria Suframa nº 61, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.


Comunicado Bacen nº 30.473, de 01 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24.02.2017.


Comunicado Bacen nº 30.472, de 01 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução nº 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de março de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.470, de 24 de Fevereiro de 2017 - DOU 02/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de fevereiro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 04, de 01 de Março de 2017 - DOU 02/03/2017

Ratifica os Convênios ICMS 04/2017, 05/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017 e 12/2017.


Comunicado Bacen nº 30.466, de 23 de Fevereiro de 2017 - DOU 01/03/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de fevereiro de 2017.


Resolução Camex nº 19, de 17 de Fevereiro de 2017 - DOU 01/03/2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 17, de 17 de Fevereiro de 2017 - DOU 01/03/2017

Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 2014.


Protocolo ICMS nº 02, de 24 de Fevereiro de 2017 - DOU 01/03/2017

Altera o Protocolo ICMS 54/2015 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 01, de 24 de Fevereiro de 2017 - DOU 01/03/2017

Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).


Comunicado Bacen nº 30.460, de 22 de Fevereiro de 2017 - DOU 24/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de fevereiro de 2017.


Convênio ICMS nº 14, de 23 de Fevereiro de 2017 - DOU 24/02/2017

Altera o Convênio ICMS 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Convênio ICMS nº 13, de 23 de Fevereiro de 2017 - DOU 24/02/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 30.457, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 23/02/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de fevereiro de 2017.


Portaria Camex nº 11, de 22 de Fevereiro de 2017 - DOU 23/02/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.447, de 20 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de fevereiro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.696, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Aprova, para o exercício de 2017, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.


Instrução Normativa RFB nº 1.695, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Instrução Normativa RFB nº 1.694, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Instrução Normativa RFB nº 1.693, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Instrução Normativa RFB nº 1.692, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a partir do ano-calendário de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.691, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Instrução Normativa RFB nº 1.690, de 20 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.


Ato Cotepe/MVA nº 04, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 04, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 21 de Fevereiro de 2017 - DOU 22/02/2017

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.444, de 17 de Fevereiro de 2017 - DOU 21/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de fevereiro de 2017.


Resolução Camex nº 16, de 17 de Fevereiro de 2017 - DOU 21/02/2017

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 15, de 17 de Fevereiro de 2017 - DOU 21/02/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 14, de 17 de Fevereiro de 2017 - DOU 21/02/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Instrução Normativa RFB nº 1.689, de 20 de Fevereiro de 2017 - DOU 21/02/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 30.439, de 16 de Fevereiro de 2017 - DOU 20/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de fevereiro de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 07, de 17 de Fevereiro de 2017 - DOU 20/02/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 30.436, de 15 de Fevereiro de 2017 - DOU 17/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de fevereiro de 2017.


Resolução Camex nº 12, de 16 de Fevereiro de 2017 - DOU 17/02/2017

Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos - OID.


Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 16 de Fevereiro de 2017 - DOU 17/02/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 30.341, de 14 de Fevereiro de 2017 - DOU 16/02/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras -TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais -TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 07, de 15 de Fevereiro de 2017 - DOU 16/02/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Cotepe/ICMS nº 04, de 31 de Janeiro de 2017 - DOU 16/02/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 30.425, de 13 de Fevereiro de 2017 - DOU 15/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de fevereiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.421, de 10 de Fevereiro de 2017 - DOU 14/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de fevereiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.416, de 09 de Fevereiro de 2017 - DOU 13/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de fevereiro de 2017


Ato Cotepe/PMPF nº 03, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 13/02/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 30.412, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 10/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de fevereiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.410, de 07 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de fevereiro de 2017.


Despacho SE/CONFAZ nº 21, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica.


Convênio ICMS nº 12, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Altera o Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.


Convênio ICMS nº 08, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Altera o Convênio ICMS 85/1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.


Convênio ICMS nº 07, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Altera o Convênio ICMS 74/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


Convênio ICMS nº 06, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Altera o Convênio ICMS 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.


Ato Cotepe/MVA nº 03, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 03, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 09/02/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Protocolo ICMS nº 74, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 08/02/2017

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Goiás com destino a industrialização no Estado de Minas Gerais, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Goiás e de Minas Gerais.


Comunicado Bacen nº 30.405, de 03 de Fevereiro de 2017 - DOU 07/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de fevereiro de 2017.


Portaria Secex nº 10, de 06 de Fevereiro de 2017 - DOU 07/02/2017

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 27, 28, 30, 36, 37, 42, 44, 46, 58, 117, 147, 148, 171, 187, 235, 238, 254, 257-A, aos arts. 17 e 20 do Anexo XVII, aos incisos VII, VIII e IX do Anexo XVIII, e ao art. 7º do Anexo XXIV; incluir os arts. 27-A e 46- A, a Subseção IV à Seção XX do Capítulo IV com os arts. 235-F, 235-G e 235-H, o Capítulo IV ao Anexo XXVII com os arts. 12, 13, 14, 15 e 16, e o Anexo XXIX; e revogar os arts. 11; 40; 40-A; inciso I do art. 66; arts. 78; 183; 196; 197; 198; 199; 200; §§ 1º e 2º do art. 203; Art. 206; incisos II, V e VI do art. 254; § 3º do art. 257; incisos I e II do art. 10 do Anexo XVI; arts. 3º, 11, 14, e 15 do Anexo XVII; e inciso VI do Anexo XVIII.


Comunicado Bacen nº 30.394, de 02 de Fevereiro de 2017 - DOU 06/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 1 de fevereiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.391, de 01 de Fevereiro de 2017 - DOU 03/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de janeiro de 2017.


Despacho SE/CONFAZ nº 18, de 02 de Fevereiro de 2017 - DOU 03/02/2017

Torna sem efeito a publicação do Ajuste SINIEF 07/2005.


Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de Janeiro de 2017 - DOU 03/02/2017

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Circular Secex nº 06, de 01 de Fevereiro de 2017 - DOU 03/02/2017

Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com o Japão e a República da Coreia.


Ato Cotepe/ICMS nº 05, de 02 de Fevereiro de 2017 - DOU 03/02/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Medida Provisória nº 766, de 04 de Janeiro de 2017 - DOU 02/02/2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 30.381, de 31 de Janeiro de 2017 - DOU 02/02/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.688, de 31 de Janeiro de 2017 - DOU 02/02/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


Ajuste Sinief nº 07, de 30 de Setembro de 2005 - DOU 02/02/2017

Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Circular Secex nº 06, de 01 de Fevereiro de 2017 - DOU 02/02/2017

Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com o Japão e a República da Coreia.


Comunicado Bacen nº 30.372, de 30 de Janeiro de 2017 - DOU 01/02/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.688, de 31 de Janeiro de 2017 - DOU 01/02/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de Janeiro de 2017 - DOU 01/02/2017

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Cotepe/ICMS nº 04, de 31 de Janeiro de 2017 - DOU 01/02/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 04, de 31 de Janeiro de 2017 - DOU 01/02/2017

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


Ato Cotepe/ICMS nº 03, de 31 de Janeiro de 2017 - DOU 01/02/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 30.363, de 26 de Janeiro de 2017 - DOU 30/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 03, de 30 de Janeiro de 2017 - DOU 30/01/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.361, de 25 de Janeiro de 2017 - DOU 27/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.686, de 26 de Janeiro de 2017 - DOU 27/01/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).


Comunicado Bacen nº 30.358, de 24 de Janeiro de 2017 - DOU 26/01/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 02, de 23 de Janeiro de 2017 - DOU 26/01/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/ICMS nº 02, de 25 de Janeiro de 2017 - DOU 26/01/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 01, de 25 de Janeiro de 2017 - DOU 26/01/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Comunicado Bacen nº 30.347, de 23 de Janeiro de 2017 - DOU 25/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2017.


Portaria Secex nº 08, de 24 de Janeiro de 2017 - DOU 25/01/2017

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.


Portaria Secex nº 07, de 24 de Janeiro de 2017 - DOU 25/01/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.


Portaria Secex nº 06, de 24 de Janeiro de 2017 - DOU 25/01/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.


Portaria Secex nº 05, de 24 de Janeiro de 2017 - DOU 25/01/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 02, de 23 de Janeiro de 2017 - DOU 25/01/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 30.344, de 20 de Janeiro de 2017 - DOU 24/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 02, de 23 de Janeiro de 2017 - DOU 24/01/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 02, de 23 de Janeiro de 2017 - DOU 24/01/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 30.334, de 19 de Janeiro de 2017 - DOU 23/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de janeiro de 2017.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 19 de Janeiro de 2017 - DOU 23/01/2017

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.331, de 18 de Janeiro de 2017 - DOU 20/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de janeiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.328, de 17 de Janeiro de 2017 - DOU 19/01/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de janeiro de 2017.


Portaria Suframa nº 22, de 18 de Janeiro de 2017 - DOU 19/01/2017

Dispõe sobre a uniformização de procedimento e funcionamento do trâmite interno administrativo operacional a ser observado e aplicado por todas as unidades administrativas da Superintendência Adjunta de Operações no processo de controle do ingresso e internamento de mercadoria nacional e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 30.325, de 16 de Janeiro de 2017 - DOU 18/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de janeiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.323, de 13 de Janeiro de 2017 - DOU 17/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2017.


Portaria MF nº 19, de 13 de Janeiro de 2017 - DOU 17/01/2017

Estabelece, para o mês de janeiro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Comunicado Bacen nº 30.320, de 12 de Janeiro de 2017 - DOU 16/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de janeiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.319, de 11 de Janeiro de 2017 - DOU 13/01/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de janeiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.316, de 11 de Janeiro de 2017 - DOU 13/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2017.


Portaria Coana nº 02, de 12 de Janeiro de 2017 - DOU 13/01/2017

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.


Comunicado Bacen nº 30.313, de 10 de Janeiro de 2017 - DOU 12/01/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de janeiro de 2017.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 01, de 11 de Janeiro de 2017 - DOU 12/01/2017

Altera o Anexo II, III, IV e V da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.


Comunicado Bacen nº 30.310, de 09 de Janeiro de 2017 - DOU 11/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de janeiro de 2017.


Portaria Secex nº 02, de 10 de Janeiro de 2017 - DOU 11/01/2017

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016.


Ato Cotepe/PMPF nº 01, de 06 de Janeiro de 2017 - DOU 11/01/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 30.304, de 06 de Janeiro de 2017 - DOU 10/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de janeiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.301, de 05 de Janeiro de 2017 - DOU 09/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de janeiro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 01, de 06 de Janeiro de 2017 - DOU 09/01/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 01, de 06 de Janeiro de 2017 - DOU 09/01/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria SIT nº 9, de 05 de Janeiro de 2017 - DOU 06/01/2017

Regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de verificação do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo ou interno, para a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e para a análise da concessão de garantias da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 30.299, de 04 de Janeiro de 2017 - DOU 06/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de janeiro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.678, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 06/01/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.


Convênio ICMS nº 1, de 05 de Janeiro de 2017 - DOU 06/01/2017

Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.


Medida Provisória nº 766, de 04 de Janeiro de 2017 - DOU 05/01/2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 30.297, de 03 de Janeiro de 2017 - DOU 05/01/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 31 de dezembro de 2016, 01 e 02 de janeiro de 2017.


Decreto nº 8.945, de 27 de Dezembro de 2016 - DOU 04/01/2017

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Circular Bacen nº 30.295, de 02 de Janeiro de 2017 - DOU 04/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.283, de 30 de Dezembro de 2016 - DOU 03/01/2017

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução nº 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de janeiro de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.282, de 30 de Dezembro de 2016 - DOU 03/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de dezembro de 2016.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 23, de 02 de Janeiro de 2017 - DOU 03/01/2017

Ratifica os Convênios ICMS 128/2016, 135/2016 ao 142/2016.


Portaria Secex nº 55, de 30 de Dezembro de 2016 - DOU 02/01/2017

Promove adequações das cotas tarifárias de importação às Resoluções CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, nº 132, de 22 de dezembro de 2016, e nº 138, de 29 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.280, de 29 de Dezembro de 2016 - DOU 02/01/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de dezembro de 2016.


Despacho SE/CONFAZ nº 23, de 30 de Dezembro de 2016 - DOU 02/01/2017

Ratifica os Convênios ICMS 128/16, 134/16 ao 142/16.


Decreto nº 8.950, de 29 de Dezembro de 2016 - DOU 30/12/2016

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.


Comunicado Bacen nº 30.277, de 28 de Dezembro de 2016 - DOU 30/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de dezembro de 2016.


Despacho SE/CONFAZ nº 227, de 29 de Dezembro de 2016 - DOU 30/12/2016

Torna publica a celebração do Convênio ICMS que especifica.


Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016 - DOU 30/12/2016

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 , que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.


Resolução Camex nº 138, de 29 de Dezembro de 2016 - DOU 30/12/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 137, de 28 de Dezembro de 2016 - DOU 30/12/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Instrução Normativa RFB nº 1.684, de 29 de Dezembro de 2016 - DOU 30/12/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa RFB nº 1.683, de 29 de Dezembro de 2016 - DOU 30/12/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010 , que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.


Protocolo ICMS nº 80, de 19 de Dezembro de 2016 - DOU 29/12/2016

Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 28 de Dezembro de 2016 - DOU 29/12/2016

Dispõe sobre a exigibilidade do uso da ferramenta TED-TEF nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.


Comunicado Bacen nº 30.273, de 27 de Dezembro de 2016 - DOU 29/12/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 137, de 28 de Dezembro de 2016 - DOU 29/12/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 136, de 28 de Dezembro de 2016 - DOU 29/12/2016

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 2016 que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado.


Instrução Normativa RFB nº 1.682, de 28 de Dezembro de 2016 - DOU 29/12/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.


Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de Dezembro de 2016 - DOU 29/12/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.


Comunicado Bacen nº 30.270, de 26 de Dezembro de 2016 - DOU 28/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.267, de 23 de Dezembro de 2016 - DOU 27/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de dezembro de 2016.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 30, de 26 de Dezembro de 2016 - DOU 27/12/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2017.


Protocolo ICMS nº 79, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 26/12/2016

Altera o Protocolo ICM 17/1985, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.


Comunicado Bacen nº 30.263, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 26/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de dezembro de 2016.


Ato Cotepe/PMPF nº 24, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 26/12/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.'


Resolução Camex nº 125, de 15 de Dezembro de 2016 - DOU 26/12/2016

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).


Protocolo ICMS nº 76, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.


Resolução Bacen nº 4.548, de 21 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.258, de 21 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de dezembro de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 26, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 24, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Camex nº 135, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 134, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 133, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 132, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Adequa concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao Sistema Harmonizado 2017.


Resolução Camex nº 126, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa originárias da República Popular da China, Indonésia e Argentina.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 100, de 21 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017).


Portaria RFB nº 1.714, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.


Portaria RFB nº 1.713, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Estabelece parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.678, de 22 de Dezembro de 2016 - DOU 23/12/2016

Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.


Comunicado Bacen nº 30.256, de 20 de Dezembro de 2016 - DOU 22/12/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2016.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 22, de 20 de Dezembro de 2016 - DOU 22/12/2016

Altera o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14, de 20 de Dezembro de 2016 - DOU 22/12/2016

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.


Comunicado Bacen nº 30.253, de 19 de Dezembro de 2016 - DOU 21/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2016.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 21, de 20 de Dezembro de 2016 - DOU 21/12/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Medida Provisória nº 757, de 19 de Dezembro de 2016 - DOU 20/12/2016

Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.


Medida Provisória nº 753, de 19 de Dezembro de 2016 - DOU 20/12/2016

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.


Comunicado Bacen nº 30.251, de 16 de Dezembro de 2016 - DOU 20/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2016.


Despacho SE/CONFAZ nº 221, de 19 de Dezembro de 2016 - DOU 20/12/2016

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás do regime de substituição tributária nas operações com corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, de que trata o Convênio ICMS 53/2016, e com transformadores, de que tratam o Protocolo ICMS 10/2016 e o Protocolo ICMS 34/2016.


Protocolo ICMS nº 78, de 16 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Altera o Protocolo ICMS 55/2015, que dispõe sobre a remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta.


Medida Provisória nº 753, de 19 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 , para dispor sobre compartilhamento de recursos.


Protocolo ICMS nº 72, de 16 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Altera o Protocolo ICMS 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Circular Bacen nº 30.246, de 15 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2016.


Despacho SE/CONFAZ nº 219, de 16 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Torna pública a celebração do Convênio Arrecadação que especifica.


Convênio ICMS nº 1, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 19/12/2016

Altera o Convênio Arrecadação 01/98, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).


Comunicado Bacen nº 30.243, de 14 de Dezembro de 2016 - DOU 16/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de dezembro de 2016.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 20, de 14 de Dezembro de 2016 - DOU 16/12/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Resolução Camex nº 125, de 15 de Dezembro de 2016 - DOU 16/12/2016

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).


Protocolo ICMS nº 77, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado da Bahia para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.


Protocolo ICMS nº 76, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Protocolo ICMS 26/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.


Portaria Secex nº 53, de 14 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera a Tabela II do art. 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, referente ao Acordo de Complementação Econômica nº 41, entre Brasil e Suriname.


Ajuste Sinief nº 24, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Ajuste SINIEF 04/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


Ajuste Sinief nº 21, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Convênio SINIEF 06/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.


Ajuste Sinief nº 20, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Ajuste SINIEF 08/2008, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.


Ajuste Sinief nº 18, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 16, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Ajuste SINIEF 08/2008, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.


Convênio ICMS nº 132, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 131, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.


Convênio ICMS nº 129, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 127, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Altera o Convênio ICMS 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.


Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 02 de Dezembro de 2016 - DOU 15/12/2016

Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de Dezembro de 2016 - DOU 14/12/2016

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).


Comunicado Bacen nº 30.231, de 12 de Dezembro de 2016 - DOU 14/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de dezembro de 2016.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 08 de Dezembro de 2016 - DOU 14/12/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 30.228, de 09 de Dezembro de 2016 - DOU 13/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.223, de 08 de Dezembro de 2016 - DOU 12/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de dezembro de 2016.


Portaria MF nº 457, de 08 de Dezembro de 2016 - DOU 09/12/2016

Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.


Comunicado Bacen nº 30.220, de 07 de Dezembro de 2016 - DOU 09/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de dezembro de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 25, de 08 de Dezembro de 2016 - DOU 09/12/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 08 de Dezembro de 2016 - DOU 09/12/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Coana nº 91, de 06 de Dezembro de 2016 - DOU 08/12/2016

Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.206, de 05 de Dezembro de 2016 - DOU 07/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.204, de 02 de Dezembro de 2016 - DOU 06/12/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao dia 1 de dezembro de 2016.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.681, de 05 de Dezembro de 2016 - DOU 06/12/2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.


Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 02 de Dezembro de 2016 - DOU 06/12/2016

Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 , e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015 .


Instrução Normativa RFB nº 1.669, de 09 de Novembro de 2016 - DOU 06/12/2016

Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.


Protocolo ICMS nº 51, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 05/12/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.


Comunicado Bacen nº 30.192, de 01 de Dezembro de 2016 - DOU 05/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de novembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 02/12/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 02/12/2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos e revoga o Ato COTEPE ICMS 17/2016.


Comunicado Bacen nº 30.191, de 30 de Novembro de 2016 - DOU 02/12/2016

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 1º de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.188, de 25 de Novembro de 2016 - DOU 02/12/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de novembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 01/12/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS 59/2011, de 8 de julho de 2011.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 01/12/2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN e revoga o Ato COTEPE ICMS 18/2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 31, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 01/12/2016

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Comunicado Bacen nº 30.186, de 29 de Novembro de 2016 - DOU 01/12/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 30, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 01/12/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 31/2012, que institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema.


Ato Cotepe/ICMS nº 29, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 01/12/2016

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 29, de 30 de Novembro de 2016 - DOU 01/12/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2016.


Protocolo ICMS nº 72, de 28 de Novembro de 2016 - DOU 30/11/2016

Altera o Protocolo ICMS 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Portaria Secex nº 50, de 29 de Novembro de 2016 - DOU 30/11/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.


Portaria Secex nº 49, de 29 de Novembro de 2016 - DOU 30/11/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.


Portaria Secex nº 48, de 29 de Novembro de 2016 - DOU 30/11/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.675, de 29 de Novembro de 2016 - DOU 30/11/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica, e a Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 7 de outubro de 2014, que disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.


Portaria RFB nº 1.668, de 29 de Novembro de 2016 - DOU 30/11/2016

Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 30.182, de 28 de Novembro de 2016 - DOU 29/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.179, de 25 de Novembro de 2016 - DOU 29/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de novembro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.674, de 28 de Novembro de 2016 - DOU 29/11/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 28/11/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 13, de 24 de Novembro de 2016 - DOU 28/11/2016

Dispõe sobre a aplicação extensiva do processo administrativo de consulta ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.


Resolução Camex nº 113, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 28/11/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 30.170, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 25/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de novembro de 2016.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 25/11/2016

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio.


Resolução Camex nº 103, de 31 de Outubro de 2016 - DOU 25/11/2016

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Instrução Normativa RFB nº 1.673, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 25/11/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.


Comunicado Bacen nº 30.163, de 22 de Novembro de 2016 - DOU 24/11/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 24, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 24/11/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 24/11/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 111, de 23 de Novembro de 2016 - DOU 24/11/2016

Altera a redação da Resolução CAMEX nº 07, de 4 de março de 2004.


Ato Declaratório Executivo Conjunto RFB/PGFN nº 10, de 23 de Outubro de 2016 - DOU 24/11/2016

Declara nulas Certidões Conjuntas de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.


Comunicado Bacen nº 30.160, de 21 de Novembro de 2016 - DOU 23/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de novembro de 2016.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11, de 22 de Novembro de 2016 - DOU 23/11/2016

Dispõe sobre a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de cessão de direitos creditórios.


Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de Novembro de 2016 - DOU 23/11/2016

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).


Portaria Secex nº 47, de 11 de Novembro de 2016 - DOU 22/11/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.152, de 18 de Novembro de 2016 - DOU 22/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.146, de 17 de Novembro de 2016 - DOU 21/11/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.142, de 16 de Novembro de 2016 - DOU 18/11/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.138, de 14 de Novembro de 2016 - DOU 17/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.129, de 11 de Novembro de 2016 - DOU 16/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de novembro de 2016.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10 de Novembro de 2016 - DOU 14/11/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).


Portaria Secex nº 47, de 11 de Novembro de 2016 - DOU 14/11/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.125, de 10 de Novembro de 2016 - DOU 14/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.123, de 09 de Novembro de 2016 - DOU 11/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de novembro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.669, de 09 de Novembro de 2016 - DOU 11/11/2016

Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.


Comunicado Bacen nº 30.116, de 08 de Novembro de 2016 - DOU 10/11/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 5, 6 e 7 de novembro de 2016.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 19, de 09 de Novembro de 2016 - DOU 10/11/2016

Ratifica os Convênios ICMS 113/2016, 114/2016, 118/2016, 119/2016 e 120/2016.


Resolução Camex nº 110, de 08 de Novembro de 2016 - DOU 10/11/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação da vacina contra a Hepatite A ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 109, de 08 de Novembro de 2016 - DOU 10/11/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Instrução Normativa RFB nº 1.669, de 09 de Novembro de 2016 - DOU 10/11/2016

Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.


Comunicado Bacen nº 30.112, de 07 de Novembro de 2016 - DOU 09/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de novembro de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 23, de 08 de Novembro de 2016 - DOU 09/11/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 08 de Novembro de 2016 - DOU 09/11/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 30.106, de 04 de Novembro de 2016 - DOU 08/11/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02 e 03 de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.102, de 03 de Novembro de 2016 - DOU 07/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 1º de novembro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.667, de 04 de Novembro de 2016 - DOU 07/11/2016

Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 04 de Novembro de 2016 - DOU 07/11/2016

Aprova a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 30.098, de 01 de Novembro de 2016 - DOU 04/11/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2016.


Lei nº 13.353, de 03 de Novembro de 2016 - DOU 04/11/2016

Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.


Portaria Secex nº 46, de 01 de Novembro de 2016 - DOU 03/11/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 100, de 31 de outubro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.090, de 31 de Outubro de 2016 - DOU 03/11/2016

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.089, de 31 de Outubro de 2016 - DOU 03/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de outubro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.087, de 28 de Outubro de 2016 - DOU 01/11/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de outubro de 2016.


Resolução Camex nº 108, de 31 de Outubro de 2016 - DOU 01/11/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 107, de 31 de Outubro de 2016 - DOU 01/11/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 105, de 31 de Outubro de 2016 - DOU 01/11/2016

Aprova o Regulamento de Uso da Indicação Geográfica "Cachaça" de acordo com critérios técnicos definidos pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito de suas respectivas competências.


Resolução Camex nº 103, de 31 de Outubro de 2016 - DOU 01/11/2016

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 101, de 31 de Outubro de 2016 - DOU 01/11/2016

Dispõe sobre a concessão de licenças de importação para o regime especial de admissão temporária de bens importados ao amparo do Carnê ATA.


Comunicado Bacen nº 30.077, de 27 de Outubro de 2016 - DOU 31/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de outubro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.073, de 26 de Outubro de 2016 - DOU 31/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de outubro de 2016.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 28 de Outubro de 2016 - DOU 28/10/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 27 de Outubro de 2016 - DOU 28/10/2016

Divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013 .


Protocolo ECF nº 02, de 27 de Outubro de 2016 - DOU 28/10/2016

Altera o Protocolo ECF 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/2010, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Comunicado Bacen nº 30.070, de 25 de Outubro de 2016 - DOU 27/10/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2016.


Protocolo ICMS nº 71, de 21 de Outubro de 2016 - DOU 26/10/2016

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 70, de 20 de Outubro de 2016 - DOU 26/10/2016

Altera o Protocolo ICMS 49/2016, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.


Comunicado Bacen nº 30.066, de 24 de Outubro de 2016 - DOU 26/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de outubro de 2016.


Portaria RFB nº 1.540, de 24 de Outubro de 2016 - DOU 26/10/2016

Revoga a Portaria RFB nº 432, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de Responsáveis e Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 30.062, de 21 de Outubro de 2016 - DOU 25/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de outubro de 2016.


Portaria MF nº 410, de 21 de Outubro de 2016 - DOU 24/10/2016

Estabelece, para o mês de outubro de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Comunicado Bacen nº 30.058, de 20 de Outubro de 2016 - DOU 24/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de outubro de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 22, de 21 de Outubro de 2016 - DOU 24/10/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 20, de 21 de Outubro de 2016 - DOU 24/10/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Protocolo ICMS nº 71, de 20 de Outubro de 2016 - DOU 21/10/2016

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 70, de 20 de Outubro de 2016 - DOU 21/10/2016

Altera o Protocolo ICMS 49/2016, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.


Comunicado Bacen nº 30.057, de 19 de Outubro de 2016 - DOU 21/10/2016

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de outubro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.054, de 19 de Outubro de 2016 - DOU 21/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de outubro de 2016.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 20 de Outubro de 2016 - DOU 21/10/2016

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).


Comunicado Bacen nº 30.046, de 18 de Outubro de 2016 - DOU 20/10/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.665, de 19 de Outubro de 2016 - DOU 20/10/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.


Protocolo ICMS nº 89, de 30 de Dezembro de 2015 - DOU 19/10/2016

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás, com suspensão do ICMS.


Comunicado Bacen nº 30.040, de 17 de Outubro de 2016 - DOU 19/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de outubro de 2016.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de Outubro de 2016 - DOU 18/10/2016

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).


Portaria Secex nº 44, de 17 de Outubro de 2016 - DOU 18/10/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 95, de 10 de outubro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.037, de 14 de Outubro de 2016 - DOU 18/10/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.031, de 13 de Outubro de 2016 - DOU 17/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de outubro de 2016.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 18, de 14 de Outubro de 2016 - DOU 17/10/2016

Ratifica os Convênios ICMS 91/2016, 92/2016, 95/2016 a 101/2016, 104/2016, 106/2016, 107/2016, 108/2016, 109/2016, 111/2016 e 112/2016.


Portaria PGFN nº 967, de 13 de Outubro de 2016 - DOU 14/10/2016

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.028, de 11 de Outubro de 2016 - DOU 14/10/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de outubro de 2016.


Comunicado Bacen nº 30.025, de 10 de Outubro de 2016 - DOU 13/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de outubro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.664, de 11 de Outubro de 2016 - DOU 13/10/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.


Resolução Camex nº 98, de 10 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 95, de 10 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente ao milho em grão.


Circular Bacen nº 30.021, de 07 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de outubro de 2016.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 07 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.663, de 07 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 , que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 09, de 10 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 08, de 10 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 07, de 10 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 06, de 10 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 10 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 04, de 10 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 10 de Outubro de 2016 - DOU 11/10/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Comunicado Bacen nº 30.014, de 06 de Outubro de 2016 - DOU 10/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de outubro de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 21, de 07 de Outubro de 2016 - DOU 10/10/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 07 de Outubro de 2016 - DOU 10/10/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 07 de Outubro de 2016 - DOU 10/10/2016

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação nos casos em que especifica.


Protocolo ICMS nº 62, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 07/10/2016

Altera o Protocolo ICMS 77/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Comunicado Bacen nº 30.010, de 05 de Outubro de 2016 - DOU 07/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de outubro de 2016.


Decreto nº 8.870, de 05 de Outubro de 2016 - DOU 06/10/2016

Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.


Portaria MF nº 393, de 04 de Outubro de 2016 - DOU 06/10/2016

Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.


Portaria MF nº 392, de 04 de Outubro de 2016 - DOU 06/10/2016

Altera a Portaria MF nº 348, de 26 de agosto de 2014.


Comunicado Bacen nº 30.007, de 04 de Outubro de 2016 - DOU 06/10/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de outubro de 2016.


Protocolo ICMS nº 63, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 05/10/2016

Altera o Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 55, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 05/10/2016

Altera o Protocolo ICMS 15/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Comunicado Bacen nº 29.997, de 03 de Outubro de 2016 - DOU 05/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de setembro de 2016.


Instrução Normativa MinC nº 11, de 29 de Setembro de 2016 - DOU 05/10/2016

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura.


Comunicado Bacen nº 29.989, de 30 de Setembro de 2016 - DOU 04/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de setembro de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 20, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 04/10/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Protocolo ICMS nº 61, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 03/10/2016

Altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Comunicado Bacen nº 29.985, de 29 de Setembro de 2016 - DOU 03/10/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 20, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 03/10/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Instrução Normativa RFB nº 1.662, de 30 de Setembro de 2016 - DOU 03/10/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona, e a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.


Resolução Camex nº 94, de 29 de Setembro de 2016 - DOU 30/09/2016

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, originárias da Índia e de Bangladesh.


Resolução Camex nº 92, de 29 de Setembro de 2016 - DOU 30/09/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Bacen nº 4.521, de 29 de Setembro de 2016 - DOU 30/09/2016

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.982, de 28 de Setembro de 2016 - DOU 30/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de setembro de 2016.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 29 de Setembro de 2016 - DOU 30/09/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.661, de 29 de Setembro de 2016 - DOU 30/09/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Portaria RFB nº 1.453, de 29 de Setembro de 2016 - DOU 30/09/2016

Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.


Resolução Camex nº 91, de 28 de Setembro de 2016 - DOU 29/09/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 29.979, de 27 de Setembro de 2016 - DOU 29/09/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2016.


Convênio ICMS nº 98, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 95, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 94, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 93, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Convênio ICMS 81/1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Resolução Camex nº 88, de 27 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Esclarece que sapatilhas para kart, confeccionadas em camurça ou em microfibra, identificadas nesta Resolução, quando originárias da China, estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 20, de 2016.


Resolução Camex nº 83, de 27 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 82, de 27 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 81, de 27 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 80, de 27 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 78, de 27 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Estabelece as mercadorias que não serão admissíveis ao amparo do Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia).


Protocolo ICMS nº 66, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 12/1996, que trata do regime de substituição tributária de leite em pó.


Protocolo ICMS nº 64, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Protocolo ICMS nº 34/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Protocolo ICMS nº 62, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Protocolo ICMS 77/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 61, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 60, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Protocolo 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 59, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 52/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.


Protocolo ICMS nº 58, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Protocolo ICMS 76/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


Protocolo ICMS nº 56, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Protocolo ICMS 113/2013 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.


Protocolo ICMS nº 54, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Protocolo ICMS 55/2013 que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.


Protocolo ICMS nº 51, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.


Comunicado Bacen nº 29.972, de 26 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de setembro de 2016.


Ajuste Sinief nº 15, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


Ajuste Sinief nº 14, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


Convênio ICMS nº 112, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Protocolo ECF nº 01, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 28/09/2016

Altera o Protocolo ECF 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/2010, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Comunicado Bacen nº 29.966, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 27/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.956, de 22 de Setembro de 2016 - DOU 26/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de setembro de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 20, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 26/09/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 26/09/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Decreto nº 8.853, de 22 de Setembro de 2016 - DOU 23/09/2016

Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 29.953, de 21 de Setembro de 2016 - DOU 23/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.950, de 20 de Setembro de 2016 - DOU 22/09/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.946, de 19 de Setembro de 2016 - DOU 21/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.940, de 16 de Setembro de 2016 - DOU 20/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de setembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 17, de 08 de Setembro de 2016 - DOU 20/09/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 08 de Setembro de 2016 - DOU 20/09/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.658, de 13 de Setembro de 2016 - DOU 19/09/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.


Comunicado Bacen nº 29.936, de 15 de Setembro de 2016 - DOU 16/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.933, de 14 de Setembro de 2016 - DOU 16/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.929, de 13 de Setembro de 2016 - DOU 16/09/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2016.


Portaria Secex nº 42, de 14 de Setembro de 2016 - DOU 15/09/2016

Dispõe sobre procedimento de avaliação de escopo, previsto na Seção I do Capítulo IX do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 14 de Setembro de 2016 - DOU 15/09/2016

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confissão e seus anexos ou de multas, inclusive aquelas resultantes do atraso de entrega de declarações, com opção de impressão de documento de arrecadação (Sief-Cobrança - Intimações).


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 12 de Setembro de 2016 - DOU 15/09/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 24, de 12 de Setembro de 2016 - DOU 15/09/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Convênio ICMS nº 53, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/09/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 29.926, de 12 de Setembro de 2016 - DOU 14/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 25, de 13 de Setembro de 2016 - DOU 14/09/2016

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de Setembro de 2016 - DOU 14/09/2016

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 01 de Setembro de 2016 - DOU 14/09/2016

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 21, de 05 de Setembro de 2016 - DOU 14/09/2016

Altera o Ato COTEPE 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/1989.


Instrução Normativa RFB nº 1.658, de 13 de Setembro de 2016 - DOU 14/09/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.


Convênio ICMS nº 90, de 12 de Setembro de 2016 - DOU 13/09/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 29.921, de 09 de Setembro de 2016 - DOU 13/09/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07 e 08 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.915, de 08 de Setembro de 2016 - DOU 12/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de setembro de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 19, de 08 de Setembro de 2016 - DOU 09/09/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 08 de Setembro de 2016 - DOU 09/09/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.911, de 06 de Setembro de 2016 - DOU 08/09/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 3, 4 e 5 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.906, de 05 de Setembro de 2016 - DOU 08/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de setembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 01 de Setembro de 2016 - DOU 08/09/2016

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 22, de 01 de Setembro de 2016 - DOU 08/09/2016

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 01 de Setembro de 2016 - DOU 08/09/2016

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/2007.


Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 01 de Setembro de 2016 - DOU 08/09/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 01 de Setembro de 2016 - DOU 08/09/2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 17, de 01 de Setembro de 2016 - DOU 08/09/2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ajuste Sinief nº 13, de 05 de Setembro de 2016 - DOU 08/09/2016

Altera o Ajuste SINIEF 07/2016, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


Convênio ICMS nº 70, de 08 de Julho de 2016 - DOU 06/09/2016

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Ato Cotepe/MVA nº 18, de 23 de Agosto de 2016 - DOU 06/09/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 14, de 30 de Junho de 2016 - DOU 06/09/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


Comunicado Bacen nº 29.903, de 02 de Setembro de 2016 - DOU 05/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.891, de 01 de Setembro de 2016 - DOU 05/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de agosto de 2016.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 03, de 29 de Julho de 2016 - DOU 05/09/2016

Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.890, de 31 de Agosto de 2016 - DOU 02/09/2016

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 1º de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.882, de 31 de Agosto de 2016 - DOU 02/09/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de agosto de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.875, de 30 de Agosto de 2016 - DOU 01/09/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de agosto de 2016.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 29 de Agosto de 2016 - DOU 01/09/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.871, de 29 de Agosto de 2016 - DOU 31/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de agosto de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.864, de 26 de Agosto de 2016 - DOU 30/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de agosto de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 29 de Agosto de 2016 - DOU 30/08/2016

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.


Protocolo ICMS nº 50, de 26 de Agosto de 2016 - DOU 29/08/2016

Altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Comunicado Bacen nº 29.860, de 25 de Agosto de 2016 - DOU 29/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.857, de 24 de Agosto de 2016 - DOU 26/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de agosto de 2016.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 18, de 24 de Agosto de 2016 - DOU 26/08/2016

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos pelo inventariante que se encontra no exterior, e que esteja impedido de comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, com vistas a habilitá-lo, em nome do espólio, a apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), disponibilizada no Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal na Internet.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 17, de 24 de Agosto de 2016 - DOU 26/08/2016

Aprova formulário "Termo Declaratório de Ausência do País".


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 09, de 25 de Agosto de 2016 - DOU 26/08/2016

Regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Registro Nacional de Veículos Automotores.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 08, de 24 de Agosto de 2016 - DOU 26/08/2016

Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.


Convênio ICMS nº 83, de 22 de Agosto de 2016 - DOU 25/08/2016

Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 81, de 22 de Agosto de 2016 - DOU 25/08/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Convênio ICMS nº 76, de 22 de Agosto de 2016 - DOU 25/08/2016

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Protocolo ICMS nº 49, de 24 de Agosto de 2016 - DOU 25/08/2016

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.


Comunicado Bacen nº 29.853, de 23 de Agosto de 2016 - DOU 25/08/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2016.


Ajuste Sinief nº 12, de 22 de Agosto de 2016 - DOU 25/08/2016

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 266ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO 1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Pará incluído nas disposições do Convênio ICMS 16/2015, de 22 de abril de 2015. 2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Presidente do CONFAZ, em exercício - Eduardo Refinetti Guardia p/Henrique de Campos Meirelles; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo - Cristiane Mendonça, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Seneri Kernbeis Paludo, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Marconi Marques Frazão, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Shiská Palamitshchece Pereira Pires, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Edson Ronaldo Nascimento.


Portaria Secex nº 40, de 23 de Agosto de 2016 - DOU 24/08/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 76, de 19 de agosto de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.846, de 22 de Agosto de 2016 - DOU 24/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de agosto de 2016.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 23 de Agosto de 2016 - DOU 24/08/2016

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 23 de Agosto de 2016 - DOU 24/08/2016

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Cotepe/MVA nº 18, de 23 de Agosto de 2016 - DOU 24/08/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 23 de Agosto de 2016 - DOU 24/08/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07, de 23 de Agosto de 2016 - DOU 24/08/2016

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.


Protocolo ICMS nº 48, de 19 de Agosto de 2016 - DOU 23/08/2016

Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 29.842, de 19 de Agosto de 2016 - DOU 23/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de agosto de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 16, de 17 de Agosto de 2016 - DOU 23/08/2016

Altera o Ato COTEPE ICMS 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


Resolução Camex nº 76, de 19 de Agosto de 2016 - DOU 22/08/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 18 de Agosto de 2016 - DOU 22/08/2016

Dispõe sobre a substituição do anexo único do ADE COFIS nº 55, de 29 de julho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.837, de 18 de Agosto de 2016 - DOU 22/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.831, de 17 de Agosto de 2016 - DOU 19/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de agosto de 2016.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 16, de 17 de Agosto de 2016 - DOU 19/08/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 15, de 12 de Agosto de 2016 - DOU 19/08/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 03, de 29 de Julho de 2016 - DOU 19/08/2016

Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.826, de 16 de Agosto de 2016 - DOU 18/08/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de agosto de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.814, de 15 de Agosto de 2016 - DOU 17/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de agosto de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.811, de 12 de Agosto de 2016 - DOU 16/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de agosto de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 29 de Julho de 2016 - DOU 16/08/2016

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Comunicado Bacen nº 29.807, de 11 de Agosto de 2016 - DOU 15/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2016.


Protocolo ICMS nº 47, de 29 de Julho de 2016 - DOU 12/08/2016

Altera o Protocolo ICMS 97/2014, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.


Comunicado Bacen nº 29.804, de 10 de Agosto de 2016 - DOU 12/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de agosto de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.799, de 09 de Agosto de 2016 - DOU 11/08/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de agosto de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.795, de 08 de Agosto de 2016 - DOU 10/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de agosto de 2016.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 20, de 08 de Agosto de 2016 - DOU 10/08/2016

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06, de 09 de Agosto de 2016 - DOU 10/08/2016

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.1" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).


Comunicado Bacen nº 29.790, de 05 de Agosto de 2016 - DOU 09/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de agosto de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 17, de 08 de Agosto de 2016 - DOU 09/08/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 08 de Agosto de 2016 - DOU 09/08/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 54, de 08 de Julho de 2016 - DOU 08/08/2016

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 29.785, de 04 de Agosto de 2016 - DOU 08/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de agosto de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 16, de 22 de Julho de 2016 - DOU 08/08/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ajuste Sinief nº 10, de 08 de Julho de 2016 - DOU 08/08/2016

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Comunicado Bacen nº 29.782, de 03 de Agosto de 2016 - DOU 05/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de agosto de 2016.


Portaria RFB nº 59, de 29 de Julho de 2016 - DOU 04/08/2016

Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Comunicado Bacen nº 29.775, de 02 de Agosto de 2016 - DOU 04/08/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de julho e 01 de agosto de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.770, de 01 de Agosto de 2016 - DOU 03/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de julho de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 16, de 22 de Julho de 2016 - DOU 03/08/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria RFB nº 1.210, de 01 de Agosto de 2016 - DOU 03/08/2016

Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 29 de Julho de 2016 - DOU 02/08/2016

Dispõe sobre os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil no desenvolvimento do SCORPIOS - Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros.


Comunicado Bacen nº 29.766, de 29 de Julho de 2016 - DOU 02/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de julho de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 29 de Julho de 2016 - DOU 02/08/2016

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 12, de 01 de Agosto de 2016 - DOU 02/08/2016

Ratifica os Convênios ICMS nºs 55/2016, 56/2016, 57/2016, 59/2016 ao 73/2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.656, de 29 de Julho de 2016 - DOU 02/08/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.


Instrução Normativa RFB nº 1.655, de 29 de Julho de 2016 - DOU 02/08/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.631, de 22 de abril de 2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.755, de 28 de Julho de 2016 - DOU 01/08/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2016.


Portaria Coana nº 58, de 26 de Julho de 2016 - DOU 29/07/2016

Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento de seus representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.


Convênio ICMS nº 53, de 08 de Julho de 2016 - DOU 29/07/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 29.752, de 27 de Julho de 2016 - DOU 29/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de julho de 2016.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, de 29 de Julho de 2016 - DOU 29/07/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2016.


Lei nº 13.322, de 28 de Julho de 2016 - DOU 29/07/2016

Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 1.654, de 27 de Julho de 2016 - DOU 29/07/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.


Comunicado Bacen nº 29.749, de 26 de Julho de 2016 - DOU 28/07/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de julho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.745, de 25 de Julho de 2016 - DOU 27/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.742, de 22 de Julho de 2016 - DOU 26/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 16, de 22 de Julho de 2016 - DOU 26/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 22 de Julho de 2016 - DOU 26/07/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 73, de 20 de Julho de 2016 - DOU 25/07/2016

Incorpora as Resoluções nº 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 13/2016 e 14/2016 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Protocolo ICMS nº 45, de 15 de Julho de 2016 - DOU 25/07/2016

Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Bahia para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


Protocolo ICMS nº 44, de 08 de Julho de 2016 - DOU 25/07/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.


Comunicado Bacen nº 29.731, de 21 de Julho de 2016 - DOU 25/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 17, de 22 de Junho de 2016 - DOU 25/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 22 de Julho de 2016 - DOU 25/07/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.730, de 20 de Julho de 2016 - DOU 22/07/2016

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de julho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.727, de 20 de Julho de 2016 - DOU 22/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de julho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.724, de 19 de Julho de 2016 - DOU 22/07/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de julho de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 22, de 23 de Dezembro de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 21, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 20, de 23 de Novembro de 2015 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 19, de 09 de Novembro de 2015 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 18, de 23 de Outubro de 2015 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 17, de 08 de Outubro de 2015 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 16, de 23 de Setembro de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 15, de 08 de Julho de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 14, de 23 de Junho de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 13, de 08 de Junho de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 12, de 23 de Maio de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 11, de 06 de Maio de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 08, de 07 de Abril de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 07, de 23 de Março de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 06, de 08 de Março de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 04, de 23 de Fevereiro de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 03, de 05 de Fevereiro de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 02, de 21 de Janeiro de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 01, de 07 de Janeiro de 2016 - DOU 22/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 75, de 18 de Julho de 2016 - DOU 21/07/2016

Altera o Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Resolução Camex nº 64, de 20 de Julho de 2016 - DOU 21/07/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.


Lei nº 13.315, de 20 de Julho de 2016 - DOU 21/07/2016

Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.


Despacho SE/CONFAZ nº 117, de 20 de Julho de 2016 - DOU 21/07/2016

Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica.


Protocolo ICMS nº 43, de 15 de Julho de 2016 - DOU 20/07/2016

Altera o Protocolo ICMS 41/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.


Protocolo ICMS nº 42, de 15 de Julho de 2016 - DOU 20/07/2016

Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Protocolo ICMS nº 41, de 08 de Julho de 2016 - DOU 20/07/2016

Altera o Protocolo 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 40, de 08 de Julho de 2016 - DOU 20/07/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 38, de 08 de Julho de 2016 - DOU 20/07/2016

Altera o Protocolo ICMS 12/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.


Protocolo ICMS nº 36, de 08 de Julho de 2016 - DOU 20/07/2016

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 29.718, de 18 de Julho de 2016 - DOU 20/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de julho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.713, de 15 de Julho de 2016 - DOU 19/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de julho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.709, de 14 de Julho de 2016 - DOU 18/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de julho de 2016.


Convênio ICMS nº 73, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV.


Convênio ICMS nº 72, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Convênio ICMS 84/1990, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.


Convênio ICMS nº 71, de 07 de Agosto de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Convênio ICMS nº 32/1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades específicas.


Convênio ICMS nº 70, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 69, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.


Convênio ICMS nº 62, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Convênio ICMS 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.


Convênio ICMS nº 59, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Convênio ICMS nº 58, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 57, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.


Convênio ICMS nº 56, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 54, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 53, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 29.702, de 13 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de julho de 2016.


Ajuste Sinief nº 11, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


Ajuste Sinief nº 10, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 08, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Ajuste SINIEF 13/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.


Ajuste Sinief nº 07, de 08 de Julho de 2016 - DOU 15/07/2016

Altera o Ajuste SINIEF 04/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


Convênio ICMS nº 73, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Convalida procedimentos e remite os acréscimos legais devidos em razão de repasses intempestivos decorrentes da falta de geração de relatórios pelo programa SCANC, em virtude de instruções de preenchimento referentes às operações com Óleo Diesel e Óleo Diesel S10, ocorridas em agosto e setembro de 2015.


Convênio ICMS nº 72, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 84/1990, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.


Convênio ICMS nº 71, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS nº 32/1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades específicas.


Convênio ICMS nº 70, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 69, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.


Convênio ICMS nº 62, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.


Convênio ICMS nº 58, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 57, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.


Convênio ICMS nº 56, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 54, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 53, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 14, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 13, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 12, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 11, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Ajuste Sinief nº 11, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


Ajuste Sinief nº 10, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 08, de 08 de Julho de 2016 - DOU 14/07/2016

Altera o Ajuste SINIEF 13/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.


Portaria Secex nº 35, de 12 de Julho de 2016 - DOU 13/07/2016

Aprova a 5ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.


Comunicado Bacen nº 29.691, de 11 de Julho de 2016 - DOU 13/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de julho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.688, de 08 de Julho de 2016 - DOU 12/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de julho de 2016.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 11 de Julho de 2016 - DOU 12/07/2016

Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0".


Comunicado Bacen nº 29.684, de 07 de Julho de 2016 - DOU 11/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR, relativos ao dia 6 de julho de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 15, de 08 de Julho de 2016 - DOU 11/07/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 13, de 08 de Julho de 2016 - DOU 11/07/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Circular Bacen nº 3.801, de 07 de Julho de 2016 - DOU 08/07/2016

Institui o Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex).


Circular Bacen nº 29.675, de 06 de Julho de 2016 - DOU 08/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de julho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.671, de 05 de Julho de 2016 - DOU 07/07/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de julho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.666, de 04 de Julho de 2016 - DOU 06/07/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao dia 1 de julho de 2016.


Portaria RFB nº 51, de 01 de Julho de 2016 - DOU 05/07/2016

Retifica a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, aprovado pela IN RFB nº 1.632, de 22 de abril de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.661, de 01 de Julho de 2016 - DOU 05/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.655, de 30 de Junho de 2016 - DOU 04/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de junho de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 14, de 30 de Junho de 2016 - DOU 04/07/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/2013 , que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 09, de 21 de Junho de 2016 - DOU 04/07/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 31/2012, que institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema.


Resolução Bacen nº 4.498, de 30 de Junho de 2016 - DOU 01/07/2016

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.653, de 29 de Junho de 2016 - DOU 01/07/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de junho de 2016.


Portaria MF nº 289, de 30 de Junho de 2016 - DOU 01/07/2016

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.


Protocolo ICMS nº 17, de 08 de Abril de 2016 - DOU 01/07/2016

Altera o Protocolo ICMS 58/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Resolução Camex nº 47, de 23 de Junho de 2016 - DOU 30/06/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 29.647, de 28 de Junho de 2016 - DOU 30/06/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de junho de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.653, de 28 de Junho de 2016 - DOU 30/06/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Portaria Secex nº 34, de 28 de Junho de 2016 - DOU 29/06/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.644, de 27 de Junho de 2016 - DOU 29/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 14, de 23 de Junho de 2016 - DOU 29/06/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 29.636, de 24 de Junho de 2016 - DOU 28/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2016.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 28 de Junho de 2016 - DOU 28/06/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.629, de 23 de Junho de 2016 - DOU 27/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de junho de 2016.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 10, de 24 de Junho de 2016 - DOU 27/06/2016

Revoga dispositivos referentes à entrega de documentos no formato digital.


Resolução Camex nº 59, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 58, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 56, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 55, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 53, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Incorpora as Resoluções nº 02/2016, 03/2016, 04/2016 e 05/2016 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Convênio ICMS nº 51, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Resolução Camex nº 49, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 48, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 47, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 29.626, de 22 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de junho de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 14, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 13, de 21 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 23 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/ICMS nº 12, de 21 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Convalida procedimentos adotados sem o cumprimento de exigências constantes em dispositivos do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com modificações pelo Ato COTEPE/ICMS 49/2014.


Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 21 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 21 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 09, de 21 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 31/2012, que institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema.


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 21 de Junho de 2016 - DOU 24/06/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF).


Comunicado Bacen nº 29.619, de 21 de Junho de 2016 - DOU 23/06/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de junho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.610, de 20 de Junho de 2016 - DOU 22/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de junho de 2016.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 01, de 21 de Junho de 2016 - DOU 22/06/2016

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2015.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 9, de 16 de Junho de 2016 - DOU 21/06/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Comunicado Bacen nº 29.607, de 17 de Junho de 2016 - DOU 21/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de junho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.604, de 16 de Junho de 2016 - DOU 20/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de junho de 2016.


Portaria Secex nº 33, de 16 de Junho de 2016 - DOU 17/06/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 45, de 14 de junho de 2016.


Portaria Secex nº 32, de 16 de Junho de 2016 - DOU 17/06/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 44 e nº 46, ambas de 14 de junho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.602, de 15 de Junho de 2016 - DOU 17/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de junho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.598, de 14 de Junho de 2016 - DOU 16/06/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de junho de 2016.


Resolução Camex nº 46, de 14 de Junho de 2016 - DOU 15/06/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 45, de 14 de Junho de 2016 - DOU 15/06/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 44, de 14 de Junho de 2016 - DOU 15/06/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.


Comunicado Bacen nº 29.595, de 13 de Junho de 2016 - DOU 15/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de junho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.585, de 10 de Junho de 2016 - DOU 14/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de junho de 2016.


Portaria Secex nº 28, de 10 de Junho de 2016 - DOU 14/06/2016

Altera o Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Comunicado Bacen nº 29.580, de 09 de Junho de 2016 - DOU 13/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 8 de junho de 2016.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 09 de Junho de 2016 - DOU 13/06/2016

Altera o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 03 de janeiro de 2012.


Instrução Normativa RFB nº 1.650, de 09 de Junho de 2016 - DOU 13/06/2016

Dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex no Portal Único de Comércio Exterior.


Comunicado Bacen nº 29.759, de 08 de Junho de 2016 - DOU 10/06/2016

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 9 de junho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.577, de 08 de Junho de 2016 - DOU 10/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de junho de 2016.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922, de 07 de Junho de 2016 - DOU 09/06/2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.


Comunicado Bacen nº 29.574, de 07 de Junho de 2016 - DOU 09/06/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de junho de 2016.


Portaria Secex nº 27, de 08 de Junho de 2016 - DOU 09/06/2016

Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015.


Ato Cotepe/MVA nº 13, de 08 de Junho de 2016 - DOU 09/06/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08 de Junho de 2016 - DOU 09/06/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.649, de 07 de Junho de 2016 - DOU 09/06/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04, de 07 de Junho de 2016 - DOU 09/06/2016

Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.


Comunicado Bacen nº 29.566, de 06 de Junho de 2016 - DOU 08/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de junho de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.561, de 03 de Junho de 2016 - DOU 07/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de junho de 2016.


Protocolo ICMS nº 33, de 02 de Junho de 2016 - DOU 06/06/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo 29/2011, que trata do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.


Protocolo ICMS nº 31, de 02 de Junho de 2016 - DOU 06/06/2016

Revoga o Protocolo ICMS 44/2013, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Protocolo ICMS nº 30, de 02 de Junho de 2016 - DOU 06/06/2016

Altera o Protocolo ICMS 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.


Comunicado Bacen nº 29.554, de 02 de Junho de 2016 - DOU 06/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de junho de 2016.


Convênio ICMS nº 49, de 01 de Junho de 2016 - DOU 03/06/2016

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Comunicado Bacen nº 29.551, de 01 de Junho de 2016 - DOU 03/06/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de maio de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.544, de 31 de Maio de 2016 - DOU 02/06/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de maio de 2016.


Portaria Min nº 161, de 31 de Maio de 2016 - DOU 02/06/2016

Prorroga o prazo previsto no art. 4º, § 1º, da Portaria MIN nº 240/2015, até 31.07.2016, a contar da publicação da presente Portaria.


Comunicado Bacen nº 29.538, de 30 de Maio de 2016 - DOU 01/06/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26 e 27 de maio de 2016.


Portaria Secex nº 24, de 31 de Maio de 2016 - DOU 01/06/2016

Altera o art. 2º, § 13, III do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 30 de Maio de 2016 - DOU 01/06/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2016.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 03, de 31 de Março de 2016 - DOU 01/06/2016

Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).


Comunicado Bacen nº 29.537, de 27 de Maio de 2016 - DOU 31/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de Maio de 2016 - DOU 31/05/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.644, de 30 de Maio de 2016 - DOU 31/05/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e a Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).


Comunicado Bacen nº 29.532, de 25 de Maio de 2016 - DOU 30/05/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao período de 24.5.2016 a 24.6.2016.


Protocolo ICMS nº 14, de 08 de Abril de 2016 - DOU 30/05/2016

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Comunicado Bacen nº 29.525, de 24 de Maio de 2016 - DOU 27/05/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de maio de 2016.


Convênio ICMS nº 28, de 08 de Abril de 2016 - DOU 27/05/2016

Altera o Convênio ICMS 62/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 02, de 25 de Maio de 2016 - DOU 27/05/2016

Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.


Comunicado Bacen nº 29.521, de 23 de Maio de 2016 - DOU 25/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de maio de 2016.


Convênio ICMS nº 46, de 19 de Maio de 2016 - DOU 24/05/2016

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em recuperação judicial.


Comunicado Bacen nº 29.512, de 20 de Maio de 2016 - DOU 24/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de maio de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 12, de 23 de Maio de 2016 - DOU 24/05/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 23 de Maio de 2016 - DOU 24/05/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.509, de 19 de Maio de 2016 - DOU 23/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de 2016.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de Maio de 2016 - DOU 20/05/2016

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.


Circular Bacen nº 29.507, de 18 de Maio de 2016 - DOU 20/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de maio de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.499, de 17 de Maio de 2016 - DOU 19/05/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de maio de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 10 de Junho de 2016 - DOU 19/05/2016

Estabelece o leiaute do relatório de que trata o § 3º da Cláusula 5º, na situação prevista na Cláusula 3º, do Ajuste Sinief 02/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 22 de Março de 2016 - DOU 19/05/2016

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 29.496, de 16 de Maio de 2016 - DOU 18/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de maio de 2016.


Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de Maio de 2016 - DOU 17/05/2016

Aprova a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).


Comunicado Bacen nº 29.494, de 13 de Maio de 2016 - DOU 17/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de maio de 2016.


Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de Maio de 2016 - DOU 16/05/2016

Aprova a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).


Comunicado Bacen nº 29.485, de 12 de Maio de 2016 - DOU 16/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de maio de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.641, de 13 de Maio de 2016 - DOU 16/05/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.569, de 5 de junho de 2015, que aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos.


Protocolo ICMS nº 82, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 13/05/2016

Altera o Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Comunicado Bacen nº 29.481, de 11 de Maio de 2016 - DOU 13/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de maio de 2016.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 12 de Maio de 2016 - DOU 13/05/2016

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 12 de Maio de 2016 - DOU 13/05/2016

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 11, de 12 de Maio de 2016 - DOU 13/05/2016

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ajuste Sinief nº 02, de 04 de Fevereiro de 2016 - DOU 13/05/2016

Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


Comunicado Bacen nº 29.473, de 10 de Maio de 2016 - DOU 12/05/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de maio de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de Maio de 2016 - DOU 12/05/2016

Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015.


Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de Maio de 2016 - DOU 12/05/2016

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.


Comunicado Bacen nº 29.469, de 09 de Maio de 2016 - DOU 11/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de maio de 2016.


Convênio ICMS nº 22, de 08 de Abril de 2016 - DOU 11/05/2016

Altera o Convênio ICMS 113/2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).


Instrução Normativa RFB nº 1.638, de 09 de Maio de 2016 - DOU 11/05/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.


Instrução Normativa MinC nº 07, de 10 de Maio de 2016 - DOU 11/05/2016

Revoga o § 3º do art. 91 e altera o § 2º do art. 19 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, para dispor sobre limites de valores de projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.457, de 06 de Maio de 2016 - DOU 10/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de maio de 2016.


Protocolo ICMS nº 29, de 09 de Maio de 2016 - DOU 10/05/2016

Altera o Protocolo ICMS 28/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Portaria Secex nº 23, de 09 de Maio de 2016 - DOU 10/05/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 43, de 5 de maio de 2016.


Portaria Secex nº 22, de 09 de Maio de 2016 - DOU 10/05/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 41 e 43, ambas de 5 de maio de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.637, de 09 de Maio de 2016 - DOU 10/05/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.


Instrução Normativa RFB nº 1.636, de 06 de Maio de 2016 - DOU 10/05/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.


Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 22 de Março de 2016 - DOU 10/05/2016

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/PMPF nº 9, de 06 de Maio de 2016 - DOU 09/05/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 727, de 06 de Maio de 2016 - DOU 09/05/2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340, de 23 de setembro de 2015, que regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).


Circular Bacen nº 29.454, de 05 de Maio de 2016 - DOU 09/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de maio de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 11, de 06 de Maio de 2016 - DOU 09/05/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Instrução Normativa RFB nº 1.635, de 06 de Maio de 2016 - DOU 09/05/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de Maio de 2016 - DOU 09/05/2016

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Portaria RFB nº 719, de 05 de Maio de 2016 - DOU 06/05/2016

Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.


Resolução Camex nº 43, de 05 de Maio de 2016 - DOU 06/05/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 42, de 05 de Maio de 2016 - DOU 06/05/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 41, de 05 de Maio de 2016 - DOU 06/05/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 29.449, de 04 de Maio de 2016 - DOU 06/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de maio de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.445, de 03 de Maio de 2016 - DOU 05/05/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de abril e 01 e 02 de maio de 2016.


Protocolo ICMS nº 28, de 03 de Maio de 2016 - DOU 05/05/2016

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 44/2013, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Protocolo ICMS nº 27, de 03 de Maio de 2016 - DOU 05/05/2016

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.


Protocolo ICMS nº 22, de 08 de Abril de 2016 - DOU 05/05/2016

Altera o Protocolo ICMS 54/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 21, de 08 de Abril de 2016 - DOU 05/05/2016

Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Protocolo ICMS nº 20, de 08 de Abril de 2016 - DOU 05/05/2016

Altera o Protocolo ICMS 113/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Protocolo ICMS nº 19, de 08 de Abril de 2016 - DOU 05/05/2016

Altera o Protocolo ICMS 60/2011, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 18, de 08 de Abril de 2016 - DOU 05/05/2016

Altera o Protocolo ICMS 59/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


Protocolo ICMS nº 16, de 08 de Abril de 2016 - DOU 05/05/2016

Altera o Protocolo ICMS 57/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 15, de 08 de Abril de 2016 - DOU 05/05/2016

Altera o Protocolo ICMS 55/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 01, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOU 05/05/2016

Altera o Protocolo ICMS 14/2006, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Comunicado Bacen nº 29.438, de 02 de Maio de 2016 - DOU 04/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de abril de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.427, de 29 de Abril de 2016 - DOU 03/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de abril de 2016.


Decreto nº 8.731, de 30 de Abril de 2016 - DOU 02/05/2016

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Comunicado Bacen nº 29.417, de 28 de Abril de 2016 - DOU 02/05/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de abril de 2016.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 05, de 28 de Abril de 2016 - DOU 02/05/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Comunicado Bacen nº 29.414, de 27 de Abril de 2016 - DOU 29/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de abril de 2016.


Ato Cotepe/PMPF nº 08, de 22 de Abril de 2016 - DOU 29/04/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 06, de 28 de Abril de 2016 - DOU 29/04/2016

Ratifica os Convênios ICMS 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/2016.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, de 27 de Abril de 2016 - DOU 29/04/2016

Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 29.408, de 26 de Abril de 2016 - DOU 28/04/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de abril de 2016.


Protocolo ICMS nº 26, de 25 de Abril de 2016 - DOU 28/04/2016

Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 01, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOU 28/04/2016

Altera o Protocolo ICMS nº 14/2006, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Convênio ICMS nº 93, de 17 de Setembro de 2015 - DOU 27/04/2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Comunicado Bacen nº 29.404, de 25 de Abril de 2016 - DOU 27/04/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21 e 22 de abril de 2016.


Protocolo ICMS nº 25, de 22 de Abril de 2016 - DOU 27/04/2016

Altera o Protocolo ICMS nº 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 27 de Abril de 2016 - DOU 27/04/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.399, de 22 de Abril de 2016 - DOU 26/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de abril de 2016.


Protocolo ICMS nº 26, de 25 de Abril de 2016 - DOU 26/04/2016

Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Portaria Secex nº 20, de 25 de Abril de 2016 - DOU 26/04/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 40, de 20 de abril de 2016.


Portaria Secex nº 19, de 25 de Abril de 2016 - DOU 26/04/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.632, de 22 de Abril de 2016 - DOU 26/04/2016

Aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.631, de 22 de Abril de 2016 - DOU 26/04/2016

Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.


Convênio ICMS nº 31, de 08 de Abril de 2016 - DOU 25/04/2016

Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos.


Comunicado Bacen nº 29.388, de 20 de Abril de 2016 - DOU 25/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de abril de 2016.


Convênio ICMS nº 22, de 08 de Abril de 2016 - DOU 25/04/2016

Altera o Convênio ICMS 113/2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).


Convênio ICMS nº 21, de 08 de Abril de 2016 - DOU 25/04/2016

Altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.


Ato Cotepe/MVA nº 10, de 22 de Abril de 2016 - DOU 25/04/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 08, de 22 de Abril de 2016 - DOU 25/04/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 40, de 20 de Abril de 2016 - DOU 22/04/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 39, de 20 de Abril de 2016 - DOU 22/04/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 35, de 20 de Abril de 2016 - DOU 22/04/2016

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX no 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 34, de 20 de Abril de 2016 - DOU 22/04/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 33, de 20 de Abril de 2016 - DOU 22/04/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.


Comunicado Bacen nº 29.385, de 19 de Abril de 2016 - DOU 22/04/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de abril de 2016.


Ato Declaratório CN nº 18, de 20 de Abril de 2016 - DOU 22/04/2016

Prorroga a Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 2, do mesmo mês e ano, que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986", pelo período de sessenta dias.


Ato do Congresso Nacional nº 17, de 20 de Abril de 2016 - DOU 22/04/2016

Prorroga a Medida Provisória nº 713, de 1º de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 2, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 29.382, de 18 de Abril de 2016 - DOU 20/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de abril de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.374, de 15 de Abril de 2016 - DOU 19/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de abril de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 9, de 15 de Abril de 2016 - DOU 18/04/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 5, de 04 de Março de 2016 - DOU 18/04/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 4, de 23 de Fevereiro de 2016 - DOU 18/04/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 29.366, de 14 de Abril de 2016 - DOU 18/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de abril de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.357, de 13 de Abril de 2016 - DOU 15/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de abril de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.346, de 12 de Abril de 2016 - DOU 14/04/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de abril de 2016.


Ajuste Sinief nº 7, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


Ajuste Sinief nº 6, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Despacho SE/CONFAZ nº 55, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Torna pública a celebração dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que especifica.


Despacho SE/CONFAZ nº 54, de 12 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Torna pública a celebração dos Protocolos ICMS que especifica.


Convênio ICMS nº 31, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos.


Comunicado Bacen nº 29.340, de 11 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 8 de abril de 2016.


Convênio ICMS nº 29, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 152/2015, que altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 28, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 62/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.


Protocolo ICMS nº 27, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 26, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Revoga dispositivo do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 25, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 24, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 112/13 que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.


Convênio ICMS nº 22, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 113/2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).


Protocolo ICMS nº 22, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Protocolo ICMS 54/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 21, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Convênio ICMS nº 21, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.


Protocolo ICMS nº 20, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Protocolo ICMS 113/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Convênio ICMS nº 20, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 19, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.


Protocolo ICMS nº 19, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Protocolo ICMS 60/11, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 18, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Protocolo ICMS 59/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


Protocolo ICMS nº 17, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Protocolo ICMS 58/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Protocolo ICMS nº 16, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Protocolo ICMS 57/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 15, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Protocolo ICMS 55/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 14, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Protocolo ICMS nº 11, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Protocolo ICMS 24/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 10, de 08 de Abril de 2016 - DOU 13/04/2016

Altera o Protocolo ICMS 83/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Ato Cotepe/MVA nº 8, de 11 de Abril de 2016 - DOU 12/04/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 7, de 07 de Abril de 2016 - DOU 12/04/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Despacho SE/CONFAZ nº 5, de 11 de Abril de 2016 - DOU 12/04/2016

Ratifica os Convênios ICMS 15/2016 e 17/2016.


Comunicado Bacen nº 29.331, de 08 de Abril de 2016 - DOU 12/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de abril de 2016.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 08 de Abril de 2016 - DOU 12/04/2016

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.


Ato Cotepe/MVA nº 8, de 07 de Abril de 2016 - DOU 11/04/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 7, de 07 de Abril de 2016 - DOU 11/04/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.326, de 07 de Abril de 2016 - DOU 11/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de abril de 2016.


Ato Declaratório PGFN nº S/N, de 07 de Abril de 2016 - DOU 08/04/2016

Torna sem efeito a publicação do Ato Declaratório nº 3, de 30 de março de 2016, publicado no DOU de 1º de abril de 2016, Seção 1, pg. 26, considerando o equívoco no conteúdo do ato publicado.


Comunicado Bacen nº 29.320, de 06 de Abril de 2016 - DOU 08/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de abril de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.314, de 05 de Abril de 2016 - DOU 07/04/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de abril de 2016.


Circular Secex nº 19, de 06 de Abril de 2016 - DOU 07/04/2016

Publica propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.


Portaria Secex nº 18, de 06 de Abril de 2016 - DOU 07/04/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 32, de 1º de abril de 2016.


Portaria Secex nº 17, de 06 de Abril de 2016 - DOU 07/04/2016

Revoga o inciso XLVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX nº 14, de 18 de fevereiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.306, de 04 de Abril de 2016 - DOU 06/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de abril de 2016.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 01 de Abril de 2016 - DOU 06/04/2016

Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).


Resolução Camex nº 31, de 31 de Março de 2016 - DOU 05/04/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 29.298, de 01 de Abril de 2016 - DOU 05/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2016.


Ato Declaratório PGFN nº 04, de 31 de Março de 2016 - DOU 05/04/2016

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 03, de 01 de Abril de 2016 - DOU 05/04/2016

Informa os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de inconformidade, nas hipóteses de Processos Eletrônicos, e à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e estabelece outros procedimentos.


Resolução Camex nº 32, de 01 de Abril de 2016 - DOU 04/04/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 31, de 31 de Março de 2016 - DOU 04/04/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 29.290, de 31 de Março de 2016 - DOU 04/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de março de 2016.


Lei nº 13.265, de 01 de Abril de 2016 - DOU 04/04/2016

Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 01 de Abril de 2016 - DOU 04/04/2016

Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).


Resolução Bacen nº 4.475, de 31 de Março de 2016 - DOU 01/04/2016

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2016.


Resolução Camex nº 31, de 31 de Março de 2016 - DOU 01/04/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 29.288, de 30 de Março de 2016 - DOU 01/04/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de março de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.629, de 30 de Março de 2016 - DOU 01/04/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais.


Ato Declaratório PGFN nº 02, de 30 de Março de 2016 - DOU 01/04/2016

Revoga o Ato Declaratório PGFN nº 1 de 2009, que autorizava a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica, referente ao cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.


Comunicado Bacen nº 29.278, de 29 de Março de 2016 - DOU 31/03/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26, 27 e 28 de março de 2016.


Portaria Coana nº 24, de 29 de Março de 2016 - DOU 31/03/2016

Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, pelas empresas de transporte expresso internacional.


Portaria Secex nº 15, de 30 de Março de 2016 - DOU 31/03/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 28, de 24 de março de 2016.


Portaria Secex nº 14, de 30 de Março de 2016 - DOU 31/03/2016

Revoga o inciso LX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX nº 26, de 24 de março de 2016.


Portaria RFB nº 457, de 28 de Março de 2016 - DOU 30/03/2016

Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 29.274, de 28 de Março de 2016 - DOU 30/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de março de 2016.


Ato Cotepe/PMPF nº 06, de 23 de Março de 2016 - DOU 30/03/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.266, de 24 de Março de 2016 - DOU 29/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de março de 2016.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 24 de Março de 2016 - DOU 29/03/2016

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.


Comunicado Bacen nº 29.260, de 23 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de março de 2016.


Resolução Camex nº 28, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 27, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 26, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Revoga o art. 4º da Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015.


Resolução Camex nº 24, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 23, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 22, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.


Resolução Camex nº 21, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e de Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.


Convênio ICMS nº 18, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Altera o Convênio ICMS 19/2015 , que alterou o Convênio ICMS 51/2000 , o qual estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Convênio ICMS nº 16, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 09, de 24 de Março de 2016 - DOU 28/03/2016

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.


Comunicado Bacen nº 29.255, de 22 de Março de 2016 - DOU 24/03/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de março de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 07, de 23 de Março de 2016 - DOU 24/03/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 06, de 23 de Março de 2016 - DOU 24/03/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 02, de 02 de Março de 2016 - DOU 24/03/2016

Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).


Comunicado Bacen nº 29.250, de 21 de Março de 2016 - DOU 23/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de março de 2016.


Lei nº 13.261, de 22 de Março de 2016 - DOU 23/03/2016

Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.


Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 22 de Março de 2016 - DOU 23/03/2016

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 05, de 16 de Março de 2016 - DOU 23/03/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 04, de 16 de Março de 2016 - DOU 23/03/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2015, que divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007.


Ato Cotepe/ICMS nº 03, de 16 de Março de 2016 - DOU 23/03/2016

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Protocolo ICMS nº 02, de 24 de Fevereiro de 2016 - DOU 23/03/2016

Altera o Protocolo ICMS 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Comunicado Bacen nº 29.242, de 18 de Março de 2016 - DOU 22/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de março de 2016.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 01, de 21 de Março de 2016 - DOU 22/03/2016

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.


Comunicado Bacen nº 29.238, de 17 de Março de 2016 - DOU 21/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de março de 2016.


Portaria Secex nº 13, de 18 de Março de 2016 - DOU 21/03/2016

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para realizar a redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 05 de novembro de 2002.


Instrução Normativa RFB nº 1.628, de 17 de Março de 2016 - DOU 21/03/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 08, de 21 de Março de 2016 - DOU 21/03/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.233, de 16 de Março de 2016 - DOU 18/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de março de 2016.


Portaria Secex nº 12, de 17 de Março de 2016 - DOU 18/03/2016

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.


Comunicado Bacen nº 29.225, de 15 de Março de 2016 - DOU 17/03/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de março de 2016.


Lei nº 13.259, de 16 de Março de 2016 - DOU 17/03/2016

Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.


Comunicado Bacen nº 29.219, de 14 de Março de 2016 - DOU 16/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de março de 2016.


Portaria RFB nº 361, de 14 de Março de 2016 - DOU 15/03/2016

Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros.


Comunicado Bacen nº 29.215, de 11 de Março de 2016 - DOU 15/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de março de 2016.


Portaria RFB nº 1.627, de 11 de Março de 2016 - DOU 15/03/2016

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.


Convênio ICMS nº 93, de 17 de Setembro de 2016 - DOU 14/03/2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Portaria RFB nº 354, de 11 de Março de 2016 - DOU 14/03/2016

Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 29.211, de 10 de Março de 2016 - DOU 14/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de março de 2016.


Convênio ICMS nº 168, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 14/03/2016

Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza os Estados do Mato Grosso e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 42/2001 que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.


Comunicado Bacen nº 29.199, de 09 de Março de 2016 - DOU 11/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de março de 2016.


Ato Cotepe/PMPF nº 05, de 08 de Março de 2016 - DOU 11/03/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.194, de 08 de Março de 2016 - DOU 10/03/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 5, 6 e 7 de março de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.626, de 09 de Março de 2016 - DOU 10/03/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).


Ato Cotepe/MVA nº 06, de 08 de Março de 2016 - DOU 10/03/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 05, de 08 de Março de 2016 - DOU 10/03/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.181, de 07 de Março de 2016 - DOU 09/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de março de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 06, de 08 de Março de 2016 - DOU 09/03/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ajuste Sinief nº 05, de 07 de Março de 2016 - DOU 09/03/2016

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ato Cotepe/PMPF nº 05, de 08 de Março de 2016 - DOU 09/03/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.172, de 03 de Março de 2016 - DOU 07/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de março de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.625, de 04 de Março de 2016 - DOU 07/03/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e do Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, e a Instrução Normativa SRF nº 96, de 4 de agosto de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada - RTS.


Ato Cotepe/MVA nº 05, de 04 de Março de 2016 - DOU 07/03/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 29.177, de 04 de Março de 2016 - DOU 04/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de março de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.169, de 02 de Março de 2016 - DOU 04/03/2016

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de março de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.165, de 02 de Março de 2016 - DOU 04/03/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao dia 1 de março de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.161, de 01 de Março de 2016 - DOU 03/03/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de fevereiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.624, de 01 de Março de 2016 - DOU 03/03/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Medida Provisória nº 713, de 01 de Março de 2016 - DOU 02/03/2016

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 29.150, de 29 de Fevereiro de 2016 - DOU 02/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de fevereiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.145, de 26 de Fevereiro de 2016 - DOU 01/03/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de fevereiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.623, de 26 de Fevereiro de 2016 - DOU 01/03/2016

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2015.


Ato Cotepe/MVA nº 04, de 23 de Fevereiro de 2016 - DOU 01/03/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 29.140, de 25 de Fevereiro de 2016 - DOU 29/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de fevereiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.622, de 26 de Fevereiro de 2016 - DOU 29/02/2016

Altera o Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 01, de 29 de Fevereiro de 2016 - DOU 29/02/2016

Aprova a versão 6.4 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).


Comunicado Bacen nº 29.135, de 24 de Fevereiro de 2016 - DOU 26/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de fevereiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.621, de 24 de Fevereiro de 2016 - DOU 26/02/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 03, de 25 de Fevereiro de 2016 - DOU 26/02/2016

Ratifica os Convênios ICMS 3/2016, 4/2016, 5/2016, 6/2016 e 7/2016.


Comunicado Bacen nº 29.131, de 23 de Fevereiro de 2016 - DOU 25/02/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2016.


Protocolo ICMS nº 09, de 24 de Fevereiro de 2016 - DOU 25/02/2016

Altera o Protocolo ICMS 28/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Protocolo ICMS nº 07, de 24 de Fevereiro de 2016 - DOU 25/02/2016

Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 05, de 24 de Fevereiro de 2016 - DOU 25/02/2016

Altera o Protocolo ICMS 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 04, de 24 de Fevereiro de 2016 - DOU 25/02/2016

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito do Governo do Estado de Rondônia.


Protocolo ICMS nº 02, de 24 de Fevereiro de 2016 - DOU 25/02/2016

Altera o Protocolo ICMS 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 01, de 24 de Fevereiro de 2016 - DOU 25/02/2016

Altera o Protocolo ICMS 14/2006, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Comunicado Bacen nº 29.125, de 22 de Fevereiro de 2016 - DOU 24/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de fevereiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.619, de 17 de Fevereiro de 2016 - DOU 24/02/2016

Aprova, para o exercício de 2016, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.


Ato Cotepe/MVA nº 04, de 23 de Fevereiro de 2016 - DOU 24/02/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 04, de 23 de Fevereiro de 2016 - DOU 24/02/2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.123, de 19 de Fevereiro de 2016 - DOU 23/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de fevereiro de 2016.


Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219, de 19 de Fevereiro de 2016 - DOU 23/02/2016

Aprova a 10ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).


Instrução Normativa RFB nº 1.620, de 19 de Fevereiro de 2016 - DOU 23/02/2016

Altera o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.


Portaria Secex nº 09, de 22 de Fevereiro de 2016 - DOU 23/02/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 15, de 18 de fevereiro de 2016 e altera os critérios de alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 29.119, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOU 22/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de fevereiro de 2016.


Ajuste Sinief nº 04, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOU 22/02/2016

Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


Ajuste Sinief nº 03, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOU 22/02/2016

Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


Comunicado Bacen nº 29.114, de 17 de Fevereiro de 2016 - DOU 19/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de fevereiro de 2016.


Resolução Camex nº 15, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOU 19/02/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 14, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOU 19/02/2016

Revoga o art. 3º da Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015.


Resolução Camex nº 13, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOU 19/02/2016

Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4, quando originários da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 80, de 2013.


Resolução Camex nº 09, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOU 19/02/2016

Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.


Resolução Camex nº 08, de 18 de Fevereiro de 2016 - DOU 19/02/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.


Comunicado Bacen nº 29.109, de 16 de Fevereiro de 2016 - DOU 18/02/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de fevereiro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 30 de Dezembro de 2015 - DOU 17/02/2016

Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.


Comunicado Bacen nº 29.103, de 15 de Fevereiro de 2016 - DOU 17/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de fevereiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.099, de 12 de Fevereiro de 2016 - DOU 16/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de fevereiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.091, de 11 de Fevereiro de 2016 - DOU 15/02/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07, 08, 09 e 10 de fevereiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.089, de 10 de Fevereiro de 2016 - DOU 12/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de fevereiro de 2016.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 05, de 11 de Fevereiro de 2016 - DOU 12/02/2016

Aprova a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.


Ato Cotepe/PMPF nº 03, de 05 de Fevereiro de 2016 - DOU 12/02/2016

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.083, de 05 de Fevereiro de 2016 - DOU 11/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de fevereiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.076, de 04 de Fevereiro de 2016 - DOU 10/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de fevereiro de 2016.


Ato Cotepe/PMPF nº 03, de 05 de Fevereiro de 2016 - DOU 10/02/2016

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 03, de 05 de Fevereiro de 2016 - DOU 10/02/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ajuste Sinief nº 02, de 04 de Fevereiro de 2016 - DOU 10/02/2016

Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


Comunicado Bacen nº 29.070, de 03 de Fevereiro de 2016 - DOU 05/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de fevereiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.618, de 04 de Fevereiro de 2016 - DOU 05/02/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 29.068, de 02 de Fevereiro de 2016 - DOU 04/02/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF,os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.061, de 01 de Fevereiro de 2016 - DOU 03/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de janeiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.613, de 01 de Fevereiro de 2016 - DOU 03/02/2016

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.


Comunicado Bacen nº 29.052, de 29 de Janeiro de 2016 - DOU 02/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de janeiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.617, de 01 de Fevereiro de 2016 - DOU 02/02/2016

Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Instrução Normativa RFB nº 1.616, de 01 de Fevereiro de 2016 - DOU 02/02/2016

Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Instrução Normativa RFB nº 1.615, de 01 de Fevereiro de 2016 - DOU 02/02/2016

Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Instrução Normativa RFB nº 1.614, de 01 de Fevereiro de 2016 - DOU 02/02/2016

Aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Instrução Normativa RFB nº 1.613, de 01 de Fevereiro de 2016 - DOU 02/02/2016

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.


Comunicado Bacen nº 29.046, de 28 de Janeiro de 2016 - DOU 01/02/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 02, de 29 de Janeiro de 2016 - DOU 01/02/2016

Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 01, de 29 de Janeiro de 2016 - DOU 01/02/2016

Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS nº 36/2015, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Decreto nº 8.656, de 29 de Janeiro de 2016 - DOU 29/01/2016

Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011.


Comunicado Bacen nº 29.041, de 27 de Janeiro de 2016 - DOU 29/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de janeiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.037, de 26 de Janeiro de 2016 - DOU 28/01/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.033, de 25 de Janeiro de 2016 - DOU 27/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de janeiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de Janeiro de 2016 - DOU 27/01/2016

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).


Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de Dezembro de 2015 - DOU 27/01/2016

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.


Resolução Camex nº 07, de 26 de Janeiro de 2016 - DOU 27/01/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.


Resolução Camex nº 06, de 26 de Janeiro de 2016 - DOU 27/01/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 04, de 26 de Janeiro de 2016 - DOU 27/01/2016

Incorpora as Resoluções nº 52/2015, 53/2015, 54/2015 e 55/2015 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


Comunicado Bacen nº 29.030, de 22 de Janeiro de 2016 - DOU 26/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de janeiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.611, de 25 de Janeiro de 2016 - DOU 26/01/2016

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.


Ato Cotepe/PMPF nº 02, de 21 de Janeiro de 2016 - DOU 26/01/2016

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/PMPF nº 02, de 21 de Janeiro de 2016 - DOU 26/01/2016

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.026, de 21 de Janeiro de 2016 - DOU 25/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.610, de 21 de Janeiro de 2016 - DOU 25/01/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


Decreto nº 8.643, de 21 de Janeiro de 2016 - DOU 22/01/2016

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.


Comunicado Bacen nº 29.025, de 20 de Janeiro de 2016 - DOU 22/01/2016

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de janeiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.017, de 20 de Janeiro de 2016 - DOU 22/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2016.


Portaria MF nº 17, de 21 de Janeiro de 2016 - DOU 22/01/2016

Altera a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).


Ato Cotepe/MVA nº 02, de 21 de Janeiro de 2016 - DOU 22/01/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 02, de 21 de Janeiro de 2016 - DOU 22/01/2016

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 29.014, de 19 de Janeiro de 2016 - DOU 21/01/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de janeiro de 2016.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 02, de 21 de Janeiro de 2016 - DOU 21/01/2016

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 29.006, de 18 de Janeiro de 2016 - DOU 20/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de janeiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18 de Janeiro de 2016 - DOU 20/01/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01, de 18 de Janeiro de 2016 - DOU 20/01/2016

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente.


Comunicado Bacen nº 29.002, de 15 de Janeiro de 2016 - DOU 19/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 14.01.2016 a 14.02.2016.


Comunicado Bacen nº 28.998, de 14 de Janeiro de 2016 - DOU 18/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de janeiro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 48, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 15/01/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


Comunicado Bacen nº 28.990, de 13 de Janeiro de 2016 - DOU 15/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 28.988, de 12 de Janeiro de 2016 - DOU 14/01/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de janeiro de 2016.


Lei nº 13.254, de 13 de Janeiro de 2016 - DOU 14/01/2016

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.


Comunicado Bacen nº 28.985, de 11 de Janeiro de 2016 - DOU 13/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 8 de janeiro de 2016.


Portaria Secex nº 04, de 12 de Janeiro de 2016 - DOU 13/01/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.


Portaria Secex nº 03, de 12 de Janeiro de 2016 - DOU 13/01/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.


Portaria Secex nº 02, de 12 de Janeiro de 2016 - DOU 13/01/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 28.981, de 08 de Janeiro de 2016 - DOU 12/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de janeiro de 2016.


Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de Dezembro de 2015 - DOU 12/01/2016

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 01, de 08 de Janeiro de 2016 - DOU 12/01/2016

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.


Comunicado Bacen nº 28.973, de 07 de Janeiro de 2016 - DOU 11/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de janeiro de 2016.


Resolução Camex nº 01, de 08 de Janeiro de 2016 - DOU 11/01/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Ato Cotepe/PMPF nº 01, de 07 de Janeiro de 2016 - DOU 11/01/2016

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 28.969, de 06 de Janeiro de 2016 - DOU 08/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de janeiro de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 01, de 07 de Janeiro de 2016 - DOU 08/01/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 01, de 07 de Janeiro de 2016 - DOU 08/01/2016

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 28.965, de 05 de Janeiro de 2016 - DOU 07/01/2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02, 03 e 04 de janeiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 28.961, de 04 de Janeiro de 2016 - DOU 06/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de dezembro de 2015.


Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de Dezembro de 2015 - DOU 06/01/2016

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica.


Portaria Secex nº 01, de 04 de Janeiro de 2016 - DOU 06/01/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.959, de 31 de Dezembro de 2015 - DOU 05/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de dezembro de 2015.


Portaria Secex nº 01, de 04 de Janeiro de 2016 - DOU 05/01/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.952, de 30 de Dezembro de 2015 - DOU 04/01/2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de dezembro de 2015.


Protocolo ICMS nº 91, de 30 de Dezembro de 2015 - DOU 31/12/2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Protocolo ICMS nº 90, de 30 de Dezembro de 2015 - DOU 31/12/2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 30 de Dezembro de 2015 - DOU 31/12/2015

Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.


Ato Cotepe/ICMS nº 61, de 30 de Dezembro de 2015 - DOU 31/12/2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Comunicado Bacen nº 28.942, de 29 de Dezembro de 2015 - DOU 31/12/2015

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26, 27 e 28 de dezembro de 2015.


Ato Cotepe/PMPF nº 25, de 23 de Dezembro de 2015 - DOU 31/12/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Lei nº 13.241, de 30 de Dezembro de 2015 - DOU 31/12/2015

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.


Resolução Camex nº 123, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 31/12/2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Protocolo ICMS nº 85, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 30/12/2015

Altera o Protocolo 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 84, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 30/12/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 52/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 30, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 30/12/2015

Ratifica os Convênios ICMS 150/2015, 151/2015 e 154/2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 29, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 30/12/2015

Ratifica os Convênios ICMS 181/2015, 182/2015, 184/2015, 185/2015 e 186/2015.


Comunicado Bacen nº 28.939, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 30/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de dezembro de 2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 28, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 30/12/2015

Ratifica os Convênios ICMS 157/2015, 159/2015, 161/2015, 163/2015, 165/2015, 168/2015, 170/2015 ao 180/2015.


Protocolo ICMS nº 80, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.


Decreto nº 8.816, de 29 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.


Despacho SE/CONFAZ nº 56, de 31 de Março de 2015 - DOU 29/12/2015

Retificação Despacho SE/CONFAZ nº 56, de 31.03.2015 - DOU de 01.04.2015 - Ret. DOU de 29.12.2015.


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).


Comunicado Bacen nº 28.938, de 24 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de dezembro de 2015.


Despacho SE/CONFAZ nº 244, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica.


Despacho SE/CONFAZ nº 244, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica.


Despacho SE/CONFAZ nº 240, de 21 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Torna pública a celebração dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que especifica.


Convênio ICMS nº 186, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Altera o Convênio 117/2015 , que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 183, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Altera o Convênio 152/2015 , que alterou o Convênio ICMS 93/2015 , que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 181, de 28 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.


Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820, de 23 de Dezembro de 2015 - DOU 29/12/2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 28.934, de 23 de Dezembro de 2015 - DOU 28/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de dezembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.926, de 22 de Dezembro de 2015 - DOU 24/12/2015

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2015.


Ato Cotepe/PMPF nº 25, de 23 de Dezembro de 2015 - DOU 24/12/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Despacho SE/CONFAZ nº 241, de 23 de Dezembro de 2015 - DOU 24/12/2015

O Estado de São Paulo informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016.


Ato Cotepe/MVA nº 22, de 23 de Dezembro de 2015 - DOU 24/12/2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Resolução Camex nº 117, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 24/12/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.


Portaria RFB nº 1.755, de 17 de Dezembro de 2015 - DOU 24/12/2015

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de Dezembro de 2015 - DOU 24/12/2015

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.


Decreto nº 8.164, de 22 de Dezembro de 2015 - DOU 23/12/2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 , para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.


Comunicado Bacen nº 28.917, de 21 de Dezembro de 2015 - DOU 23/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de dezembro de 2015.


Portaria Coana nº 123, de 17 de Dezembro de 2015 - DOU 23/12/2015

Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.


Instrução Normativa RFB nº 1.606, de 22 de Dezembro de 2015 - DOU 23/12/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012 , que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.


Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de Dezembro de 2015 - DOU 23/12/2015

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.


Comunicado Bacen nº 28.909, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de dezembro de 2015.


Convênio ICMS nº 179, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 109/2015, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS.


Convênio ICMS nº 178, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 51/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.


Convênio ICMS nº 176, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Prorroga o Convênio ICMS 46/2013 , que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.


Convênio ICMS nº 174, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Acre Solidário.


Convênio ICMS nº 173, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Autoriza o Estado do Acre a não exigir a diferença de ICMS entre a antecipação do ICMS calculado com aplicação de margem de valor agregado e o imposto apurado pelas saídas internas com as mesmas mercadorias, nas condições que especifica.


Convênio ICMS nº 172, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Ajuste Sinief nº 17, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.


Convênio ICMS nº 169, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 54/2002 , que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.


Convênio ICMS nº 168, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza os Estados do Mato Grosso e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 42/2001 que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.


Convênio ICMS nº 167, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 24/2011 , que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 164, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 84/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.


Convênio ICMS nº 163, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 133/2008 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


Convênio ICMS nº 162, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 12/2013 , que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.


Convênio ICMS nº 160, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Ajuste Sinief nº 16, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Ajuste SINIEF 01/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.


Ajuste Sinief nº 15, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Revoga a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 07/2015, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.


Ajuste Sinief nº 14, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 22/12/2015

Altera o Ajuste SINIEF 7/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.


Resolução Camex nº 89, de 24 de Setembro de 2015 - DOU 21/12/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 88, de 24 de Setembro de 2015 - DOU 21/12/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 88, de 24 de Setembro de 2015 - DOU 21/12/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secex nº 85, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 21/12/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015.


Resolução Camex nº 85, de 01 de Setembro de 2015 - DOU 21/12/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.


Decreto nº 8.597, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 21/12/2015

Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 , na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.


Resolução Bacen nº 4.456, de 17 de Dezembro de 2015 - DOU 21/12/2015

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2016.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 18 de Dezembro de 2015 - DOU 21/12/2015

Revoga o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24 de junho de 2010, que concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.


Comunicado Bacen nº 28.899, de 17 de Dezembro de 2015 - DOU 21/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.899, de 17 de Dezembro de 2015 - DOU 21/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.893, de 16 de Dezembro de 2015 - DOU 18/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2015.


Resolução Camex nº 122, de 17 de Dezembro de 2015 - DOU 18/12/2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 121, de 17 de Dezembro de 2015 - DOU 18/12/2015

Esclarece que as sandálias praianas, confeccionadas em plástico e outros materiais, inclusive as confeccionadas a partir do processo de moldagem por injeção, cuja montagem seja realizada a partir da reunião de diferentes partes, mesmo que reunidas pelos mesmos processos, quando originárias da China, estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no14, de 2010.


Resolução Camex nº 120, de 17 de Dezembro de 2015 - DOU 18/12/2015

Incorpora a Resolução nº 48/2015 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


Comunicado Bacen nº 28.886, de 15 de Dezembro de 2015 - DOU 17/12/2015

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF,os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao período de dezembro/janeiro.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 16 de Dezembro de 2015 - DOU 16/12/2015

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2016.


Comunicado Bacen nº 28.882, de 14 de Dezembro de 2015 - DOU 16/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de dezembro de 2015.


Ato Cotepe/PMPF nº 24, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 16/12/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.604, de 15 de Dezembro de 2015 - DOU 16/12/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de Dezembro de 2015 - DOU 16/12/2015

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.


Comunicado Bacen nº 28.877, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de dezembro de 2015.


Convênio ICMS nº 155, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016.


Convênio ICMS nº 154, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 153, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 152, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Altera o Convênio 93/2015 , que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 151, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações internas de mercadorias ou bens alcançados pelos benefícios previstos no Convênio ICMS 130/2007 , e autoriza a dispensa de exigência do ICMS nas operações internas com mercadorias ou bens, realizadas por empresas participantes de consórcio contratado para prestar serviços às concessionárias ou autorizadas nas atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.


Convênio ICMS nº 150, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha de promoção de vendas denominada "NATAL ANTECIPADO".


Convênio ICMS nº 149, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13, § 8º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.


Convênio ICMS nº 148, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Altera o Convênio ICMS 77/2011 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Ato Cotepe/ICMS nº 146, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica.


Instrução Normativa RFB nº 1.601, de 14 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, a Instrução Normativa RFB nº 1.533, de 22 de dezembro de 2014, que altera a Instrução Normativa nº 1059, a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).


Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de Dezembro de 2015 - DOU 15/12/2015

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.


Ato Cotepe/ICMS nº 58, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/2013 , que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 57, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/2013 , que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011 , que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).


Ato Cotepe/ICMS nº 54, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013 .


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Estabelece o leiaute do relatório de que trata o § 3º da Cláusula 5ª, na situação prevista na Cláusula 4ª, do Ajuste Sinief 02/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2005.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 48, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


Comunicado Bacen nº 28.867, de 10 de Dezembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de dezembro de 2015.


Portaria RFB nº 1.727, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral – Eleições 2016


Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de Dezembro de 2015 - DOU 14/12/2015

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).


Comunicado Bacen nº 28.861, de 09 de Dezembro de 2015 - DOU 11/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 8 de dezembro de 2015.


Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 09 de Dezembro de 2015 - DOU 11/12/2015

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Portaria MDIC nº 385, de 09 de Dezembro de 2015 - DOU 10/12/2015

Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.


Comunicado Bacen nº 28.853, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 10/12/2015

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 26, de 09 de Dezembro de 2015 - DOU 10/12/2015

Ratifica os Convênios ICMS 135/2015, 136/2015 e 138/2015.


Portaria RFB nº 1.718, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 10/12/2015

Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Medida Provisória nº 701, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.


Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 04 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.


Comunicado Bacen nº 28.845, de 07 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de dezembro de 2015.


Ato Cotepe/PMPF nº 24, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 21, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Lei nº 13.202, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 09/12/2015

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.


Portaria Secex nº 83, de 08 de Dezembro de 2015 - DOU 08/12/2015

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 24, 25 e 97, e a Portaria SECEX nº 47, de 11 de dezembro de 2014, para dar nova redação ao art. 3º.


Comunicado Bacen nº 28.838, de 04 de Dezembro de 2015 - DOU 08/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de dezembro de 2015.


Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 04 de Dezembro de 2015 - DOU 07/12/2015

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.


Ajuste Sinief nº 12, de 04 de Dezembro de 2015 - DOU 07/12/2015

Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.


Ajuste Sinief nº 11, de 04 de Dezembro de 2015 - DOU 07/12/2015

Altera o Convênio SINIEF 06/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.


Ato Cotepe/ICMS nº 46, de 03 de Dezembro de 2015 - DOU 04/12/2015

Divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Comunicado Bacen nº 28.821, de 02 de Dezembro de 2015 - DOU 04/12/2015

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao dia 1 de dezembro de 2015.


Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 03 de Dezembro de 2015 - DOU 04/12/2015

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.


Comunicado Bacen nº 28.808, de 01 de Dezembro de 2015 - DOU 03/12/2015

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2015.


Instrução Normativa RFB nº 1.596, de 01 de Dezembro de 2015 - DOU 03/12/2015

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2016) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 a 2015, nos casos de situação normal, e de 2011 a 2016, nos casos de situação especial.


Comunicado Bacen nº 28.797, de 30 de Novembro de 2015 - DOU 02/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de novembro de 2015.


Protocolo ICMS nº 79, de 30 de Novembro de 2015 - DOU 01/12/2015

Altera o Protocolo ICM 11/1985, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.


Comunicado Bacen nº 28.793, de 27 de Novembro de 2015 - DOU 01/12/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de novembro de 2015.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 03, de 30 de Novembro de 2015 - DOU 01/12/2015

Aprova a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).


Comunicado Bacen nº 28.784, de 26 de Novembro de 2015 - DOU 30/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de novembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.782, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 27/11/2015

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 26 de novembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.779, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 27/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de novembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.771, de 24 de Novembro de 2015 - DOU 26/11/2015

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.764, de 23 de Novembro de 2015 - DOU 25/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de novembro de 2015.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 23 de Novembro de 2015 - DOU 25/11/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 112, de 24 de Novembro de 2015 - DOU 25/11/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 111, de 24 de Novembro de 2015 - DOU 25/11/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 28.762, de 20 de Novembro de 2015 - DOU 24/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de novembro de 2015.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 23 de Novembro de 2015 - DOU 24/11/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 20, de 23 de Novembro de 2015 - DOU 24/11/2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81, de 12 de Novembro de 2015 - DOU 23/11/2015

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2016).


Comunicado Bacen nº 28.754, de 19 de Novembro de 2015 - DOU 23/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de novembro de 2015.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 37, de 20 de Novembro de 2015 - DOU 20/11/2015

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.470, de 17 de Novembro de 2015 - DOU 19/11/2015

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.734, de 16 de Novembro de 2015 - DOU 18/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de novembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.727, de 13 de Novembro de 2015 - DOU 17/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de novembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.718, de 12 de Novembro de 2015 - DOU 16/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativa ao período de 11.11.2015 a 11.12.2015.


Comunicado Bacen nº 28.713, de 11 de Novembro de 2015 - DOU 13/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativa ao período de 10.11.2015 a 10.12.2015.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 23 de Outubro de 2015 - DOU 13/11/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório CN nº 42, de 11 de Novembro de 2015 - DOU 12/11/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 692 de 2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685 de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório CN nº 41, de 11 de Novembro de 2015 - DOU 12/11/2015

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 683, de 2015, que "Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional", no dia 10 de novembro do corrente ano.


Comunicado Bacen nº 28.706, de 10 de Novembro de 2015 - DOU 12/11/2015

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF,os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao período de 07.11.2015 a 07.12.2015, 08.11.2015 a 08.12.2015 e 09.11.2015 a 09.12.2015.


Resolução Camex nº 109, de 11 de Novembro de 2015 - DOU 12/11/2015

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 09 de Novembro de 2015 - DOU 10/11/2015

Credencia o Banco Original S/A para compor a Rede Arrecadadora de Receitas Federais.


Comunicado Bacen nº 28.698, de 06 de Novembro de 2015 - DOU 10/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos aos dias 05.11.2015 a 05.12.2015.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 09 de Novembro de 2015 - DOU 10/11/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 19, de 09 de Novembro de 2015 - DOU 10/11/2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 05 de Novembro de 2015 - DOU 09/11/2015

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013.


Comunicado Bacen nº 28.689, de 05 de Novembro de 2015 - DOU 09/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de novembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.686, de 04 de Novembro de 2015 - DOU 06/11/2015

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 31 de outubro e 01, 02 e 03 de novembro de 2015.


Convênio ICMS nº 128, de 04 de Novembro de 2015 - DOU 06/11/2015

Altera o Convênio 117/2015, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.


Instrução Normativa RFB nº 1.591, de 05 de Novembro de 2015 - DOU 06/11/2015

Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de 2015, nos casos em que especifica e nos termos do art. 70 da Lei nº 12.715, de 2012.


Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 05 de Novembro de 2015 - DOU 06/11/2015

Dispõe sobre a aplicação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura.


Portaria Secex nº 78, de 04 de Novembro de 2015 - DOU 05/11/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 103, de 29 de outubro de 2015.


Portaria Secex nº 77, de 04 de Novembro de 2015 - DOU 05/11/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 102, de 29 de outubro de 2015.


Portaria Camex nº 333, de 03 de Novembro de 2015 - DOU 05/11/2015

Regulamenta a habilitação no Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014, e nº 61, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 28.677, de 03 de Novembro de 2015 - DOU 05/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de outubro de 2015.


Resolução Camex nº 108, de 04 de Novembro de 2015 - DOU 05/11/2015

Reduz o valor do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aços GNO originárias da China, Coréia do Sul e Taipé Chinês.


Comunicado Bacen nº 28.673, de 30 de Outubro de 2015 - DOU 04/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de outubro de 2015.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 23 de Outubro de 2015 - DOU 04/11/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340, de 23 de Setembro de 2015 - DOU 04/11/2015

Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).


Comunicado Bacen nº 28.669, de 29 de Outubro de 2015 - DOU 03/11/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de outubro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.666, de 28 de Outubro de 2015 - DOU 30/10/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de outubro de 2015.


Resolução Camex nº 103, de 29 de Outubro de 2015 - DOU 30/10/2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 102, de 29 de Outubro de 2015 - DOU 30/10/2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.516, de 28 de Outubro de 2015 - DOU 30/10/2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.


Portaria Secex nº 76, de 28 de Outubro de 2015 - DOU 29/10/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015.


Comunicado Bacen nº 28.659, de 27 de Outubro de 2015 - DOU 29/10/2015

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de outubro de 2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 22, de 28 de Outubro de 2015 - DOU 29/10/2015

Ratifica os Convênios ICMS 109/2015, 110/2015, 111/2015, 112/2015, 113/2015, 114/2015, 115/2015, 116/2015, 117/2015, 118/2015, 119/2015, 120/2015 e 121/2015.


Comunicado Bacen nº 28.665, de 26 de Outubro de 2015 - DOU 28/10/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos aos dias 23.10.2015 a 23.11.2015.


Convênio ICMS nº 117, de 07 de Outubro de 2015 - DOU 28/10/2015

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.


Resolução Camex nº 97, de 26 de Maio de 2015 - DOU 27/10/2015

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 96, de 26 de Maio de 2015 - DOU 27/10/2015

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL


Comunicado Bacen nº 28.650, de 23 de Outubro de 2015 - DOU 27/10/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial- TR relativos ao dia 22 de outubro de 2015.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 21, de 26 de Outubro de 2015 - DOU 27/10/2015

Ratifica os Convênios ICMS 99/2015, 102/2015, 103/2015, 105/2015 e 107/2015.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 23 de Outubro de 2015 - DOU 27/10/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 23 de Outubro de 2015 - DOU 27/10/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 101, de 26 de Outubro de 2015 - DOU 27/10/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 100, de 26 de Outubro de 2015 - DOU 27/10/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 28.643, de 22 de Outubro de 2015 - DOU 26/10/2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de outubro de 2015.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 23 de Outubro de 2015 - DOU 26/10/2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.