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Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Portaria MME nº 354, de 28 de Setembro de 2020 - DOU 30/09/2020

Aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD.


Ato Cotepe/PMPF nº 29, de 29 de Setembro de 2020 - DOU 30/09/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 28/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato CN nº 129, de 29 de Setembro de 2020 - DOU 30/09/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", no dia 24.09.2020.


Despacho Confaz nº 69, de 28 de Setembro de 2020 - DOU 29/09/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Resolução Camex nº 99, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 86, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL


Resolução Camex nº 83, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Instrução Normativa Decem nº 20, de 25 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.


Resolução Gecex nº 100, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Circular Secex nº 65, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 90, de 24.09.2015, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul e de Taipeì Chinês.


Circular Secex nº 63, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19, de 30.03.2020, para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, originárias de Israel.


Portaria RFB nº 4.446, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria AGU nº 346, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.


Ato Cotepe/PMPF nº 28, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 06, de 08 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2020 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Instrução Normativa BCB nº 19, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Revoga o § 2º do art. 1º da Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação.


Instrução Normativa BCB nº 18, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Dá nova redação à Carta Circular nº 3.990, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Manual de Utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), de que trata a Carta Circular nº 3.644, de 28 de março de 2014, para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas.


Resolução Bacen nº 18, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011, que institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Compe.


Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.


Lei nº 14.060, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.


Decreto nº 10.494, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 56, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/202013.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 55, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada, industrializado no País.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 54, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada por emissão de pósitron (pet/ct-"positron emission tomography/computed tomography"), industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 53, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada por emissão de pósitron (pet/ct-"positron emission tomography/computed tomography"), industrializado no País.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 52, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para subconjunto guilhotina para corte de papel destinado a terminais de autoatendimento, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 51, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para subconjunto guilhotina para corte de papel destinado a terminais de autoatendimento, industrializado no País.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 50, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para ecógrafo com análise espectral doppler/equipamento de ultrassom com análise espectral doppler, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 48, de 04 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico do produto "APARELHO PARA ALISAR CABELO", industrializado na Zona Franca de Manaus.


Resolução Camex nº 97, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Promove ajustes na Resolução nº 87, de 9 de setembro de 2020, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.


Resolução Gecex nº 96, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, originárias de da Ucrânia.


Resolução Gecex nº 95, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 95, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 94, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 94, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 93, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 04/20, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Gecex nº 92, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Despacho Confaz nº 68, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Portaria Coana nº 67, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


Portaria Coana nº 66, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).


Comunicado Bacen nº 36.193, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de setembro de 2020.


Instrução Normativa BACEN nº 17, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Divulga a disponibilização gradual, em ambiente de produção, das funcionalidades e os horários de operação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) que serão observados até o atingimento do seu pleno funcionamento.


Instrução Normativa RFB nº 1.977, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020 que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).


Portaria PGF nº 498, de 15 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

PORTARIA Nº 498/2020/PGF/AGU, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Subdelega as competências de que trata o Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e dispõe sobre a celebração de acordos e transações judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.


Comunicado Bacen nº 36.135, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2020.


Ato Declaratório Confaz nº 19, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.


Ato Declaratório Confaz nº 18, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Ratifica o Convênio ICMS 91/2020 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.


Resolução Bacen nº 17, de 17 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Altera as Circulares ns. 3.644, de 4 de março de 2013, e 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, relativas ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem, respectivamente.


Instrução Normativa BACEN/Decem nº 16, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Dispõe sobre a integralização e a manutenção de capital pelas instituições de pagamento não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, como requisito necessário para participar do Pix.


Resolução Bacen nº 16, de 17 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio e sobre a entrega e o recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais.


Instrução Normativa BACEN/MECIR nº 15, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Estabelece formas de acondicionamento de milheiros, os modelos e os padrões de cores das etiquetas para identificação de cédulas nas operações de depósito de numerário, e divulga as características básicas das embalagens originais de numerário novo


Resolução DC/Bacen nº 15, de 17 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas.


Portaria Coana nº 67, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 18/09/2020

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


Ato Cotepe/ICMS nº 54, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 18/09/2020

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 36.181, de 17 de Setembro de 2020 - DOU 18/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.180, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 18/09/2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de setembro de 2020.


Resolução Camex nº 91, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.


Resolução Camex nº 90, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 89, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Convênio ICMS nº 65, de 03 de Agosto de 2020 - DOU 17/09/2020

Retificação - Convênio ICMS nº 65, de 30.07.2020 - DOU de 03.08.2020 - Ret. DOU de 17.09.2020


Comunicado Bacen nº 36.176, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de setembro de 2020.


Convênio ICMS nº 101, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Portaria Coana nº 66, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 16/09/2020

Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 54, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 16/09/2020

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.


Portaria Secex nº 53, de 15 de Setembro de 2020 - DOU 16/09/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 88, de 14 de setembro de 2020.


Resolução Camex nº 88, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Despacho Confaz nº 67, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 53, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Comunicado Bacen nº 36.168, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.164, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de setembro de 2020.


Portaria Sepec nº 20.809, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.


Instrução Normativa BACEN/MECIR nº 15, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Estabelece formas de acondicionamento de milheiros, os modelos e os padrões de cores das etiquetas para identificação de cédulas nas operações de depósito de numerário, e divulga as características básicas das embalagens originais de numerário novo.


Portaria Secex nº 52, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 14/09/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Portaria Secex nº 51, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 14/09/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 76, de 25 de agosto de 2020, e nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Lei nº 14.057, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 14/09/2020

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Despacho Confaz nº 66, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 14/2006.


Circular Secex nº 61, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Resolução CAMEX nº 36, de 20.04.2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22.04.2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, originários da Índia.


Portaria Secex nº 50, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.160, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de setembro de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 27, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria SDIC nº 20.599, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Dispõe sobre a revogação de atos normativos, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução DC/Bacen nº 14, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Consolida as normas sobre o processo de registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre os processos de cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle e sobre os procedimentos para o fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio a gestores de banco de dados.


Ato CN nº 120, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Prorroga a a Medida Provisória nº 992, de 16.07.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 07.05.2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28.08.2017, a Lei nº 13.097, de 19.01.2015, e a Lei nº 6.015, de 31.12.1973", pelo período de sessenta dias.


Resolução Camex nº 87, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 86, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Despacho Confaz nº 65, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Despacho Confaz nº 64, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 09 de Outubro de 2020 - DOU 10/09/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Comunicado Bacen nº 36.156, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6, 7 e 8 de setembro de 2020.


Portaria RFB/SRRF06 nº 395, de 04 de Setembro de 2020 - DOU 09/09/2020

Disciplina o atendimento presencial, em complemento a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, no âmbito da 6ª Região Fiscal.


Ato Declaratório nº 17, de 08 de Setembro de 2020 - DOU 09/09/2020

Ratifica o Convênio ICMS 81/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020, publicado no DOU em 03.09.2020.


Instrução Normativa BACEN/Decem nº 14, de 08 de Setembro de 2020 - DOU 09/09/2020

Altera a Instrução Normativa Nº 9, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.


Instrução Normativa BACEN/Decem nº 14, de 08 de Setembro de 2020 - DOU 09/09/2020

Altera a Instrução Normativa Nº 9, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.


Circular Secex nº 60, de 04 de Setembro de 2020 - DOU 08/09/2020

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5odo art. 65 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos SECEX 52272.004057/2019-08 e SEI/ME 19972.102635/2019-08 e dos Pareceres no30, de 20 de agosto de 2020, e SEI no13.575/2020/ME, de 20 de agosto de 2020, ambos elaborados pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, comumente classificados no subitem 73110.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:


Comunicado Bacen nº 36.145, de 04 de Setembro de 2020 - DOU 08/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2020.


Convênio ICMS nº 99, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 04/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.


Convênio ICMS nº 98, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera o Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.


Convênio ICMS nº 97, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 96, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará e altera o Convênio ICMS 37/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.


Convênio ICMS nº 95, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Sergipe ao Convênio ICMS 73/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.


Convênio ICMS nº 94, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 93, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Sergipe ao Convênio ICMS 99/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.


Convênio ICMS nº 92, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso e Sergipe e altera o Convênio ICMS 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.


Convênio ICMS nº 91, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 90, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 89, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Resolução Gecex nº 85, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face das Resoluções Gecex nº 8, de 07 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.


Resolução Camex nº 84, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 83, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Despacho Confaz nº 63, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 328ª Reunião Extraorrdinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.


Despacho SE/Confaz nº 62, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.


Resolução Secex nº 59, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Suspende, por 2 meses, a partir de 01.09.2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26.07.2013.


Instrução Normativa Mapa nº 53, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional.


Portaria RFB nº 4.287, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.


Portaria RFB nº 4.261, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 04/09/2020

Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 36.138, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 36.137, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de setembro de 2020.


Ajuste Sinief nº 29, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera o Ajuste SINIEF 01/2019, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 28, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera o Ajuste SINIEF 11/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.


Portaria PGFN nº 20.407, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.


Convênio ICMS nº 101, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 100, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Acordo de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 04, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/2020, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


Convênio ICMS nº 88, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 87, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 86, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 85, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.


Convênio ICMS nº 84, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.


Convênio ICMS nº 83, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Altera o Convênio ICMS 61/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica.


Convênio ICMS nº 82, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.


Convênio ICMS nº 81, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.


Convênio ICMS nº 80, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS 52/20 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 79, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 78, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 77, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.


Despacho Confaz nº 61, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.


Comunicado Bacen nº 36.132, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Divulga o lançamento da cédula de 200 reais da Segunda Família de Cédulas do Real, de circulação comum.


Comunicado Bacen nº 36.131, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de setembro de 2020.


Ajuste Sinief nº 27, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ajuste Sinief nº 26, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Altera os Ajustes SINIEF 07/2005 , 09/2007 , e 19/2016 , que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.


Instrução Normativa RFB nº 1.974, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 06, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Institui códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 04, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Aprova o Manual de Integração - Modelo padrão de pagamento online.


Portaria Coana nº 58, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 02/09/2020

Altera a Portaria COANA nº 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).


Comunicado Bacen nº 36.124, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 02/09/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29, 30 e 31 de agosto de 2020.


Instrução Normativa BACEN/Desig nº 12, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 02/09/2020

Altera a Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação.


Circular Secex nº 57, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Dispõe sobre os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste.


Portaria RFB nº 4.255, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017 , que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Comunicado Bacen nº 36.120, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 36.119, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.118, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de agosto de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.117, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em setembro de 2020.


Portaria PGFN nº 20.162, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Altera a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Resolução CMN nº 4.849, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Define as taxas de juros para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


Resolução CMN nº 4.848, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Ajusta os preços de referência para as operações de comercialização constantes da Seção 3 (Atividade Pesqueira e Aquícola) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais); a região de abrangência do preço garantidor do sorgo ao amparo do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF); e o item 12 da Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).


Portaria RFB nº 4.261, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 36.107, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de agosto de 2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.973, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


Resolução Camex nº 75, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 28/08/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 28/08/2020

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II.


Comunicado Bacen nº 36.102, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 28/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de agosto de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 28 de Agosto de 2020 - Internet 28/08/2020

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.972, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 28/08/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.


Resolução Camex nº 82, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 81, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 80, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 79, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 78, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 77, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Revoga resoluções que dispõem sobre grupos técnicos inativos.


Resolução Camex nº 76, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 75, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 74, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Indefere o pedido de medida cautelar administrativa em razão da Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 36.093, de 26 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de agosto de 2020.


Portaria Sepec nº 19.793, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.


Emenda Constitucional nº 108, de 26 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.


Resolução DC/ANTT nº 5.904, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 26/08/2020

Altera a Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020.


Portaria Secex nº 48, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 26/08/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.086, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 26/08/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de agosto de 2020.


Resolução CMN nº 4.847, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Dispõe sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.082, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de agosto de 2020.


Portaria Inmetro nº 281, de 21 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Altera a Portaria Inmetro nº 302, de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2019, seção 1, página 77 e dá outras providências.


Ato Cotepe/PMPF nº 26, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Sepec nº 19.793, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.


Lei nº 14.047, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 9 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.


Lei nº 14.046, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.


Resolução DC/Bacen nº 11, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Estabelece procedimento de consulta ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.


Decreto nº 10.473, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


Instrução Normativa BACEN/Desig nº 10, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.


Despacho Confaz nº 60, de 21 de Agosto de 2020 - DOU 24/08/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Portaria RFB nº 4.220, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 24/08/2020

Institui o Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)


Comunicado Bacen nº 36.075, de 21 de Agosto de 2020 - DOU 24/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.073, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 24/08/2020

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Circular Secex nº 55, de 18 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio.


Comunicado Bacen nº 36.064, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de agosto de 2020.


Lei nº 14.045, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.


Resolução Bacen nº 10, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a finalidade de estender o prazo para a adoção do BR Code.


Instrução Normativa BACEN/Decem nº 09, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.


Instrução Normativa BACEN/Decem nº 08, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, na modalidade de liquidante especial, desde o seu lançamento.


Instrução Normativa BACEN/Decem nº 06, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Altera a Carta Circular nº 4.056, de 25 de maio de 2020, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao PIX, desde o seu lançamento.


Circular Secex nº 56, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Torna públicos os fatos que levaram à habilitação da produção nacional de meias como indústria fragmentada, constantes da Nota Técnica SDCOM nº 2, de 17.01.2020.


Comunicado Bacen nº 36.056, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de agosto de 2020.


Portaria PGFN nº 19.581, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Altera a Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016.


Ato Declaratório Confaz nº 16, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Ratifica o Convênio ICMS 59/2020 aprovado na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020, publicado no DOU em 03.08.2020 e republicado no DOU de 04.08.2020.


Lei nº 14.044, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.


Lei nº 14.042, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.


Lei nº 13.986, de 07 de Abril de 2020 - DOU 20/08/2020

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.


Ato Declaratório CN nº 112, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 954, de 17.04.2020, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 06.02.2020", no dia 14.08.2020.


Ato Declaratório CN nº 110, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 952, de 15.04.2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações", no dia 12.08.2020.


Instrução Normativa BACEN/DEBAN nº 05, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos que cursam no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).


Comunicado Bacen nº 36.052, de 18 de Agosto de 2020 - DOU 19/08/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de agosto de 2020.


Portaria Sepec nº 19.492, de 18 de Agosto de 2020 - DOU 19/08/2020

Prorroga por três meses o prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).


Ato Declaratório nº 15, de 18 de Agosto de 2020 - DOU 19/08/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.


Resolução Confaz nº 02, de 17 de Agosto de 2020 - DOU 19/08/2020

Autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio e Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Despacho Confaz nº 59, de 17 de Agosto de 2020 - DOU 18/08/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Circular Secex nº 54, de 17 de Agosto de 2020 - DOU 18/08/2020

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 52, de 27.08.2019, publicada no DOU de 28.08.2019.


Comunicado Bacen nº 36.047, de 17 de Agosto de 2020 - DOU 18/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de agosto de 2020.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 11, de 14 de Agosto de 2020 - DOU 18/08/2020

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Circular CAMEX nº 53, de 14 de Agosto de 2020 - DOU 17/08/2020

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias.


Circular Secex nº 53, de 14 de Agosto de 2020 - DOU 17/08/2020

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias.


Circular Secex nº 52, de 14 de Agosto de 2020 - DOU 17/08/2020

Torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping aplicado e suspenso por razões de interesse público, nos termos da Resolução CAMEX nº 8 de 07.11.2019.


Comunicado Bacen nº 36.043, de 14 de Agosto de 2020 - DOU 17/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de agosto de 2020.


Ato Declaratório Confaz nº 14, de 14 de Agosto de 2020 - DOU 17/08/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 31.07.2020.


Resolução Camex nº 73, de 14 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China, com sua imediata suspensão após a prorrogação.


Circular Secex nº 50, de 14 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 68, de 14.08.2014, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 50, de 14.08.2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15.08.2019, sem prorrogação da referida medida relativa à Coreia do Sul, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S).


Comunicado Bacen nº 36.037, de 13 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de agosto de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 11 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato CN nº 108, de 14 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 984, de 18.06.2020 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24.03.1998 , que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15.05.2003 , que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 06.02.2020 ", pelo período de sessenta dias.


Decreto nº 10.459, de 05 de Março de 2020 - DOU 14/08/2020

Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.


Decreto nº 10.457, de 13 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.


Instrução Normativa RFB nº 1.971, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020.


Resolução Bacen nº 09, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Consolida os critérios para reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, de contingências passivas e de contingências ativas pelas instituições de pagamento e administradoras de consórcio.


Resolução Bacen nº 08, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Dispõe sobre os critérios e as condições para mensuração, reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações realizadas pelas instituições de pagamento e administradoras de consórcio.


Resolução Bacen nº 07, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.


Resolução Bacen nº 06, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso pelas administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.


Resolução Bacen nº 05, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Dispõe sobre os critérios para reconhecimento e mensuração contábeis de ativos não financeiros mantidos para venda pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento.


Resolução Bacen nº 04, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações de importação e na prestação de informações sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.


Ato Cotepe/ICMS nº 48, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 36.031, de 11 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de agosto de 2020.


Comunicado Bacen nº 03, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Dispõe sobre informações e procedimentos para autorização para instalação de agências no País e sobre o fornecimento de informações de dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Bacen nº 02, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento e os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil


Resolução Bacen nº 01, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento.


Circular Secex nº 49, de 10 de Agosto de 2020 - DOU 12/08/2020

Suspende, por 2 meses, a partir do dia 08 de agosto de 2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.


Circular Secex nº 48, de 10 de Agosto de 2020 - DOU 12/08/2020

Suspende, por 2 meses, a partir do dia 08 de agosto de 2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.


Circular Secex nº 44, de 15 de Maio de 2020 - DOU 12/08/2020

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de retomada do dumping nas importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Comunicado Bacen nº 36.026, de 11 de Agosto de 2020 - DOU 12/08/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de agosto de 2020.


Portaria ME nº 296, de 11 de Agosto de 2020 - DOU 12/08/2020

Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus - COVID-19.


Ato Cotepe/PMPF nº 25, de 11 de Agosto de 2020 - DOU 12/08/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa BACEN/Denor nº 04, de 10 de Agosto de 2020 - DOU 12/08/2020

Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 36.022, de 10 de Agosto de 2020 - DOU 11/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.016, de 07 de Agosto de 2020 - DOU 10/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de agosto de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 06 de Agosto de 2020 - DOU 07/08/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 36.011, de 06 de Agosto de 2020 - DOU 07/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de agosto de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.010, de 05 de Agosto de 2020 - DOU 07/08/2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de agosto de 2020.


Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de Agosto de 2020 - DOU 07/08/2020

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


Ato Declaratório CN nº 105, de 06 de Agosto de 2020 - DOU 07/08/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 950, de 08.04.2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)", no dia 05.08.2020.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 04, de 31 de Julho de 2020 - DOU 07/08/2020

Altera o ADE Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais, e o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento.


Comunicado Bacen nº 36.007, de 05 de Agosto de 2020 - DOU 06/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de agosto de 2020.


Lei nº 14.034, de 05 de Agosto de 2020 - DOU 06/08/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.


Ato Declaratório Confaz nº 13, de 05 de Julho de 2020 - DOU 06/08/2020

Ratifica os Convênios ICMS 52/2020 e 56/2020 aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicados no DOU em 31.07.2020 e 03.08.2020, respetivamente.


Ato Declaratório nº 13, de 05 de Julho de 2020 - DOU 06/08/2020

Ratifica os Convênios ICMS 52/2020 e 56/2020 aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicados no DOU em 31.07.2020 e 03.08.2020, respetivamente.


Ato CN nº 96, de 04 de Agosto de 2020 - DOU 05/08/2020

Encerra o prazo da Medida Provisória nº 933, de 31.03.2020, que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020", no dia 28 de julho de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 46, de 03 de Agosto de 2020 - DOU 05/08/2020

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.


Portaria Secex nº 46, de 30 de Julho de 2020 - DOU 05/08/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.


Portaria Coana nº 37, de 31 de Julho de 2020 - DOU 05/08/2020

Altera a Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)


Comunicado Bacen nº 36.003, de 04 de Agosto de 2020 - DOU 05/08/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de agosto de 2020.


Convênio ICMS nº 59, de 30 de Julho de 2020 - DOU 04/08/2020

Altera o convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Despacho Confaz nº 57, de 03 de Agosto de 2020 - DOU 04/08/2020

Publica Acordo e Convênio de Cooperação Técnica, aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020.


Despacho Confaz nº 56, de 03 de Agosto de 2020 - DOU 04/08/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 46, de 03 de Agosto de 2020 - DOU 04/08/2020

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.


Comunicado Bacen nº 35.599, de 03 de Agosto de 2020 - DOU 04/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de julho de 2020.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 05, de 31 de Julho de 2020 - DOU 04/08/2020

Autoriza solicitação de serviço por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), com autenticação por certificado digital, código de acesso ou Login Único Gov.br.


Acordo de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 03, de 30 de Julho de 2020 - DOU 04/08/2020

Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/2020, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


Convênio de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 02, de 30 de Julho de 2020 - DOU 04/08/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019, celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos erviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.


Despacho ICMS nº 54, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Resolução Bacen nº 4.841, de 30 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Altera a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.


Resolução Bacen nº 4.840, de 30 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Altera o prazo de vencimento das parcelas de operações de crédito rural de mutuários cujas atividades foram prejudicadas pelas medidas de distanciamento social ligadas à pandemia de Covid-19, de que trata a Seção 22 (Operações de custeio e investimento prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pelo Covid-19 - Resolução nº 4.801/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR); e altera o prazo relativo à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em municípios afetados por seca ou estiagem para fins da renegociação de operações de crédito rural de que trata a Seção 23 (Operações que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública - Resolução nº 4.802/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do MCR.


Resolução Bacen nº 4.839, de 30 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Altera o preço de referência para as operações de Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) de algodão em pluma; reduz a taxa de juros dos créditos de custeio e investimento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para os agricultores cujas atividades foram prejudicadas pelo "Ciclone Bomba" de 2020; e eleva os limites de financiamento ao amparo da Linha Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar).


Comunicado Bacen nº 35.994, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em agosto de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.993, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de julho de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.992, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 35.991, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em agosto de 2020.


Protocolo ICMS nº 21, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem de mercadoria importada em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federação, e posterior devolução em operação interestadual.


Protocolo ICMS nº 20, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Altera o Protocolo ICMS 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.


Protocolo ICMS nº 19, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Altera o Protocolo ICMS 11/1985, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.


Protocolo ICMS nº 18, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 52/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.


Protocolo ICMS nº 17, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Altera o Protocolo ICMS 81/2019, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Senador Canedo - GO.


Protocolo ICMS nº 16, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 68/2014, que institui o Canal Vermelho Nacional - CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.


Ajuste Sinief nº 16, de 30 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.


Protocolo ICMS nº 15, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 14, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Fixa, excepcionalmente, prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 2/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 5/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 13, de 31 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Altera o Protocolo ICMS 20/2005, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Despacho Confaz nº 53, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Publica Acordo de Cooperação Técnica 02/2020, aprovado na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020.


Despacho Confaz nº 52, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020.


Convênio ICMS nº 52, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 51, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 50, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.


Convênio ICMS nº 49, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 48, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Altera o Convênio ICMS 07/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na formaque especifica.


Circular Secex nº 47, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base: na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste; o que resultar no preço reajustado mais elevado.


Portaria Secex nº 46, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.


Portaria RFB nº 4.105, de 30 de Junho de 2020 - DOU 31/07/2020

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).


Comunicado Bacen nº 35.987, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de julho de 2020.


Portaria PGFN nº 18.176, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Ajuste Sinief nº 14, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2).


Acordo de Cooperação Técnica ICMS nº 02, de 30 de Julho de 2020 - DOU 31/07/2020

Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 1/2018 - SVBA, de 15 de agosto de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA - SVBA.


Circular DC/Bacen nº 4.038, de 28 de Julho de 2020 - DOU 30/07/2020

Altera dispositivos do Regulamento Anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001, do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, da Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009, da Circular nº 3.489, de 18 de março de 2010, da Circular nº 3.704, de 24 de abril de 2014, e da Circular nº 3.917, de 22 de novembro de 2018, em razão da implantação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).


Comunicado Bacen nº 35.984, de 29 de Julho de 2020 - DOU 30/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de julho de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.981, de 28 de Julho de 2020 - DOU 30/07/2020

Comunica os procedimentos necessários para o registro do aditamento contratual de operações de crédito de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP).


Instrução Normativa RFB nº 1.959, de 28 de Julho de 2020 - DOU 30/07/2020

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).


Circular Secex nº 46, de 28 de Julho de 2020 - DOU 29/07/2020

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados de alumínio, classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.004581/2020-12.


Comunicado Bacen nº 35.976, de 28 de Julho de 2020 - DOU 29/07/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de julho de 2020.


Lei nº 14.030, de 28 de Julho de 2020 - DOU 29/07/2020

Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.


Despacho Confaz nº 51, de 27 de Julho de 2020 - DOU 28/07/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Comunicado Bacen nº 35.969, de 27 de Julho de 2020 - DOU 28/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 24, de 27 de Julho de 2020 - DOU 28/07/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 23/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Secex nº 45, de 24 de Julho de 2020 - DOU 27/07/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020.


Portaria Secex nº 44, de 24 de Julho de 2020 - DOU 27/07/2020

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.


Comunicado Bacen nº 35.962, de 24 de Julho de 2020 - DOU 27/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de julho de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 24 de Julho de 2020 - DOU 27/07/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato CN nº 87, de 23 de Julho de 2020 - DOU 24/07/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 973, de 27.04.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20.07.2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", pelo período de sessenta dias.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4072, de 22 de Julho de 2020 - DOU 24/07/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.073, de 23 de Julho de 2020 - DOU 24/07/2020

Altera a Carta Circular nº 3.605, de 3 de julho de 2013, que altera e consolida os procedimentos a serem observados no registro dos pacotes de serviços tarifados e os respectivos valores, de que trata a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010.


Comunicado Bacen nº 35.958, de 23 de Julho de 2020 - DOU 24/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de julho de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 23 de Julho de 2020 - DOU 24/07/2020

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2020, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.


Resolução Camex nº 72, de 22 de Julho de 2020 - DOU 23/07/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Ato Cotepe/ICMS nº 45, de 22 de Julho de 2020 - DOU 23/07/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Carta-Circular BACEN/Denor nº 4.071, de 21 de Julho de 2020 - DOU 23/07/2020

Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro de créditos tributários e para controle de operações contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE).


Comunicado Bacen nº 35.952, de 22 de Julho de 2020 - DOU 23/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de julho de 2020.


Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.968, de 22 de Julho de 2020 - DOU 23/07/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação de imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para fins de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).


Instrução Normativa RFB nº 1.967, de 21 de Julho de 2020 - DOU 23/07/2020

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020.


Resolução Camex nº 71, de 20 de Julho de 2020 - DOU 22/07/2020

Altera o art. 1º da Resolução Camex nº 121, de 18 de dezembro de 2014, alterado pela Resolução Camex nº 56, de 10 de agosto de 2018.


Resolução Bacen nº 4.838, de 21 de Julho de 2020 - DOU 22/07/2020

Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica.


Resolução Bacen nº 4.837, de 21 de Julho de 2020 - DOU 22/07/2020

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.


Comunicado Bacen nº 35.947, de 21 de Julho de 2020 - DOU 22/07/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de julho de 2020.


Despacho Confaz nº 49, de 20 de Julho de 2020 - DOU 21/07/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 16 de Julho de 2020 - DOU 21/07/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Comunicado Bacen nº 35.944, de 20 de Julho de 2020 - DOU 21/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 20 de Julho de 2020 - DOU 21/07/2020

Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, de que trata o art. 23-B da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001 .


Portaria MCTIC nº 2.794, de 30 de Junho de 2020 - DOU 21/07/2020

Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações e para a apresentação de contestação e recurso do resultado da análise.


Resolução Camex nº 70, de 16 de Julho de 2020 - DOU 20/07/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 69, de 16 de Julho de 2020 - DOU 20/07/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Circular Secex nº 44, de 15 de Maio de 2020 - DOU 20/07/2020

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de retomada do dumping nas importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Portaria Secex nº 43, de 17 de Julho de 2020 - DOU 20/07/2020

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.


Comunicado Bacen nº 35.939, de 17 de Julho de 2020 - DOU 20/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de julho de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 43, de 16 de Julho de 2020 - DOU 17/07/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Carta-Circular BACEN/Decem nº 4.070, de 16 de Junho de 2020 - DOU 17/07/2020

Altera a Carta Circular nº 4.056, de 25 de maio de 2020, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao arranjo de pagamentos instantâneos (PIX), desde o seu lançamento.


Circular DC/Bacen nº 4.037, de 15 de Julho de 2020 - DOU 17/07/2020

Altera a Circular nº 4.032, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


Circular DC/Bacen nº 4.036, de 15 de Julho de 2020 - DOU 17/07/2020

Dispõe sobre o exercício da atividade de escrituração de Cédula de Crédito Bancário e de Cédula de Crédito Rural por instituições financeiras e altera a Circular nº 3.616, de 30 de novembro de 2012.


Comunicado Bacen nº 35.937, de 16 de Julho de 2020 - DOU 17/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de julho de 2020.


Decreto nº 10.425, de 16 de Julho de 2020 - DOU 17/07/2020

Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.


Medida Provisória nº 992, de 16 de Julho de 2020 - DOU 16/07/2020

Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.


Resolução Camex nº 67, de 10 de Julho de 2020 - DOU 16/07/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução DC/ANTT nº 5.899, de 14 de Julho de 2020 - DOU 16/07/2020

Altera a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.


Resolução DC/ANTT nº 5.898, de 14 de Julho de 2020 - DOU 16/07/2020

Altera a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC.


Comunicado Bacen nº 35.931, de 15 de Julho de 2020 - DOU 16/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de julho de 2020.


Portaria MCTIC nº 2.861, de 08 de Julho de 2020 - DOU 16/07/2020

Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.966, de 13 de Julho de 2020 - DOU 16/07/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).


Portaria RFB nº 1.191, de 16 de Julho de 2020 - DOU 16/07/2020

Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.928, de 13 de Julho de 2020 - DOU 15/07/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de julho de 2020.


Portaria Coana nº 29, de 06 de Julho de 2020 - DOU 15/07/2020

Define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).


Lei nº 14.025, de 14 de Julho de 2020 - DOU 15/07/2020

Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.


Despacho Confaz nº 48, de 13 de Julho de 2020 - DOU 14/07/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 13 de Julho de 2020 - DOU 14/07/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 35.923, de 13 de Julho de 2020 - DOU 14/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2020.


Portaria ME nº 270, de 10 de Julho de 2020 - DOU 14/07/2020

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2020/2021.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de Julho de 2020 - DOU 14/07/2020

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).


Resolução Camex nº 67, de 10 de Julho de 2020 - DOU 13/07/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 66, de 10 de Julho de 2020 - DOU 13/07/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 35.917, de 10 de Julho de 2020 - DOU 13/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de julho de 2020.


Portaria Secex nº 42, de 09 de Julho de 2020 - DOU 10/07/2020

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.069, de 08 de Julho de 2020 - DOU 10/07/2020

Altera a Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.912, de 09 de Julho de 2020 - DOU 10/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de julho de 2020.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 08 de Julho de 2020 - DOU 10/07/2020

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).


Portaria ME nº 271, de 10 de Julho de 2020 - DOU 10/07/2020

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em benefício das empresas cerealistas, nas operações de financiamento a serem contratadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.


Portaria ME nº 270, de 10 de Julho de 2020 - DOU 10/07/2020

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2020/2021.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 09 de Julho de 2020 - DOU 10/07/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa SG/SED nº 53, de 08 de Julho de 2020 - DOU 09/07/2020

Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.


Comunicado Bacen nº 35.908, de 07 de Julho de 2020 - DOU 09/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de julho de 2020.


Portaria MCTIC nº 2.796, de 30 de Junho de 2020 - DOU 09/07/2020

Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 4º-D da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º-A da referida Lei.


Instrução Normativa RFB nº 1.964, de 07 de Julho de 2020 - DOU 09/07/2020

Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.


Despacho Confaz nº 47, de 07 de Julho de 2020 - DOU 08/07/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.067, de 02 de Julho de 2020 - DOU 08/07/2020

Altera a Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.899, de 07 de Julho de 2020 - DOU 08/07/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de julho de 2020.


Circular Secex nº 31, de 30 de Abril de 2020 - DOU 08/07/2020

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões ("Pneus de Carga"), aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no código 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 35.994, de 06 de Julho de 2020 - DOU 07/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 24 de Junho de 2020 - DOU 07/07/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.067, de 02 de Julho de 2020 - DOU 06/07/2020

Altera a Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.889, de 02 de Julho de 2020 - DOU 06/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de julho de 2020.


Circular DC/Bacen nº 4.035, de 01 de Julho de 2020 - DOU 03/07/2020

Altera a Circular nº 3.975, de 8 de janeiro de 2020, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para modificar a regra de remuneração do saldo de encerramento diário da conta de recolhimento correspondente a cada modalidade de depósito de poupança e para incluir dedução de exigibilidade de saldo de repasses interfinanceiros de bancos cooperativos a cooperativas singulares destinados à concessão de financiamento de capital de giro.


Comunicado Bacen nº 35.885, de 02 de Julho de 2020 - DOU 03/07/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de julho de 2020


Portaria BACEN/Deorf nº 107.768, de 01 de Julho de 2020 - DOU 03/07/2020

Institui o Regulamento aplicável ao inquérito previsto nos arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e revoga a Portaria nº 82.265, de 9 de setembro de 2014.


Decreto nº 10.414, de 02 de Julho de 2020 - DOU 03/07/2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Ato CN nº 73, de 01 de Julho de 2020 - DOU 02/07/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 960, de 30.04.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de maio do mesmo ano, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020", pelo período de sessenta dias.


Despacho Confaz nº 46, de 01 de Julho de 2020 - DOU 02/07/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Portaria Suframa nº 445, de 29 de Junho de 2020 - DOU 02/07/2020

Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Suframa.


Ato Cotepe/ICMS nº 41, de 01 de Julho de 2020 - DOU 02/07/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 35.882, de 01 de Julho de 2020 - DOU 02/07/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de junho de 2020.


Portaria Secex nº 41, de 30 de Junho de 2020 - DOU 01/07/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020.


Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de Junho de 2020 - DOU 01/07/2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1908, de 19 de julho de 2012.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 30 de Junho de 2020 - DOU 01/07/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 19/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria PGFN nº 15.413, de 29 de Junho de 2020 - DOU 01/07/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Decreto nº 10.411, de 30 de Junho de 2020 - DOU 01/07/2020

Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.


Resolução CNPE nº 02, de 04 de Junho de 2020 - DOU 01/07/2020

Estabelece diretrizes para a comercialização, por produtor, de etanol hidratado combustível - EHC diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR, na hipótese deste poder vir a comercializar EHC.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 02, de 29 de Junho de 2020 - DOU 01/07/2020

Aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).


Medida Provisória nº 986, de 29 de Junho de 2020 - DOU 30/06/2020

Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.062, de 29 de Junho de 2020 - DOU 30/06/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.


Circular DC/Bacen nº 4.034, de 29 de Junho de 2020 - DOU 30/06/2020

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016 , que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013 .


Comunicado Bacen nº 35.867, de 29 de Junho de 2020 - DOU 30/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de junho de 2020.


Portaria MMA nº 280, de 29 de Junho de 2020 - DOU 30/06/2020

Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.


Lei nº 14.018, de 29 de Junho de 2020 - DOU 30/06/2020

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).


Lei nº 14.017, de 29 de Junho de 2020 - DOU 30/06/2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Decreto nº 10.407, de 29 de Junho de 2020 - DOU 30/06/2020

Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 26 de Junho de 2020 - DOU 29/06/2020

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Ato CN nº 71, de 26 de Junho de 2020 - DOU 29/06/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de reservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 , e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", pelo período de sessenta dias.


Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 26 de Junho de 2020 - DOU 29/06/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/20, que divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017 .


Circular Bacen nº 35.854, de 26 de Junho de 2020 - DOU 29/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de junho de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.844, de 26 de Junho de 2020 - DOU 29/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de junho de 2020.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 24 de Junho de 2020 - DOU 29/06/2020

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Portaria RFB nº 1.079, de 26 de Junho de 2019 - DOU 29/06/2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Circular Secex nº 40, de 19 de Junho de 2020 - DOU 26/06/2020

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificados no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.


Resolução Bacen nº 4.831, de 27 de Junho de 2020 - DOU 26/06/2020

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2023.


Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.060, de 23 de Junho de 2020 - DOU 26/06/2020

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.975, de 8 de janeiro de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 26 de Junho de 2020 - DOU 26/06/2020

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 20, de 25 de Junho de 2020 - DOU 26/06/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 19/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria CARF nº 15.081, de 24 de Junho de 2020 - DOU 26/06/2020

Estende, temporariamente, à 3ª Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 24 de Junho de 2020 - DOU 26/06/2020

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Resolução Camex nº 65, de 23 de Junho de 2020 - DOU 25/06/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 64, de 23 de Junho de 2020 - DOU 25/06/2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China.


Resolução Camex nº 63, de 23 de Junho de 2020 - DOU 25/06/2020

Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China e altera, por razões de interesse público, os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origem.


Convênio ICMS nº 41, de 16 de Abril de 2020 - DOU 25/06/2020

Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar as operações realizadas pelas indústrias do setor sucroalcooleiro do Estado de Alagoas, quanto aos fatos geradores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na forma que especifica.


Portaria Secex nº 40, de 24 de Junho de 2020 - DOU 25/06/2020

Altera a Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020.


Circular DC/Bacen nº 4.033, de 24 de Junho de 2020 - DOU 25/06/2020

Altera a Circular nº 3.975, de 8 de janeiro de 2020, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções de exigibilidade de saldo de operações de crédito para financiamento de capital de giro e de saldo de aplicações em Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) de instituições não pertencentes ao mesmo conglomerado.


Comunicado Bacen nº 35.839, de 24 de Junho de 2020 - DOU 25/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de junho de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.833, de 24 de Junho de 2020 - DOU 25/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de junho de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 24 de Junho de 2020 - DOU 25/06/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 01, de 01 de Junho de 2020 - DOU 25/06/2020

Altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP.


Resolução Camex nº 59, de 22 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194º PAACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 25 de setembro de 2019.


Resolução Bacen nº 58, de 22 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 57, de 22 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 56, de 22 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 55, de 22 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 54, de 22 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 4.032, de 23 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Dispõe sobre a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


Circular DC/Bacen nº 4.031, de 23 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, para dispor sobre condições para que arranjos de pagamento passem a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em razão do risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo.


Circular DC/Bacen nº 4.030, de 23 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.


Circular DC/Bacen nº 4.028, de 23 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Dispõe sobre as operações de compra e de venda de ativos privados em mercados secundários nacionais pelo Banco Central do Brasil


Comunicado Bacen nº 35.835, de 23 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20, 21 e 22 de junho de 2020.


Portaria Inmetro nº 217, de 18 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Altera a Portaria Inmetro nº 563, de 29 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento Técnico e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos, e a Portaria Inmetro nº 481, de 7 de dezembro de 2010, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares


Despacho Confaz nº 45, de 22 de Junho de 2020 - DOU 23/06/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Comunicado Bacen nº 35.830, de 22 de Junho de 2020 - DOU 23/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de junho de 2020.


Resolução Camex nº 52, de 17 de Junho de 2020 - DOU 22/06/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 51, de 17 de Junho de 2020 - DOU 22/06/2020

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/2019 e nº 56/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Circular Secex nº 39, de 19 de Junho de 2020 - DOU 22/06/2020

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.


Portaria Secex nº 38, de 19 de Junho de 2020 - DOU 22/06/2020

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 53, de 17 de junho de 2020.


Ato Declaratório nº 12, de 19 de Junho de 2020 - DOU 22/06/2020

Ratifica Convênio ICMS 47/2020 aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020


Resolução Bacen nº 4.830, de 18 de Junho de 2020 - DOU 19/06/2020

Ajusta regras relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), acerca da comprovação de ocorrência de evento causador de perdas pelo agente, da definição das alíquotas do programa e das obrigações do beneficiário e do agente decorrentes da exigência de apresentação de coordenadas geodésicas.


Resolução Bacen nº 4.829, de 18 de Junho de 2020 - DOU 19/06/2020

Altera os percentuais de direcionamento dos recursos à vista (MCR 6-2) e respectivos subdirecionamentos destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), e dos recursos da poupança rural (MCR 6-4); institui condições para o cumprimento do direcionamento dos recursos captados por emissão das Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7); estabelece a obrigatoriedade de apresentação de coordenadas geodésicas para todas as operações de crédito rural de custeio e de investimento; e simplifica as regras aplicáveis à linha de financiamento para atendimento a cooperados (MCR 5-2).


Resolução Bacen nº 4.828, de 18 de Junho de 2020 - DOU 19/06/2020

Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


Resolução Bacen nº 4.826, de 18 de Junho de 2020 - DOU 19/06/2020

Define procedimentos a serem observados para operações realizadas pelas instituições financeiras ao amparo dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.


Portaria Secex nº 37, de 17 de Junho de 2020 - DOU 19/06/2020

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00 e 7219.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa BAHRU STAINLESS SDN. BHD.


Portaria Secex nº 36, de 17 de Junho de 2020 - DOU 19/06/2020

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, classificado nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa AARIVA PHARMA PVT. LTD.


Comunicado Bacen nº 35.819, de 18 de Junho de 2020 - DOU 19/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de junho de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.818, de 17 de Junho de 2020 - DOU 19/06/2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de junho de 2020.


Portaria Conjunta SEPRT/MS/Mapa nº 19, de 18 de Junho de 2020 - DOU 19/06/2020

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. (Processo nº 19966.100565/2020-68).


Ato Declaratório SE/Confaz nº 11, de 18 de Junho de 2020 - DOU 19/06/2020

Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS 46/2020, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.


Resolução Conaero nº 01, de 05 de Junho de 2020 - DOU 19/06/2020

Emite recomendações e diretrizes sobre as medidas de segurança sanitária para combate ao novo coronavírus (Sars-CoV-2) nas operações de transporte aéreo.


Resolução Camex nº 53, de 17 de Junho de 2020 - DOU 18/06/2020

Promove ajustes na Resolução nº 10, de 12 de novembro de 2019, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - Mercosul.


Resolução Camex nº 52, de 17 de Junho de 2020 - DOU 18/06/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 51, de 17 de Junho de 2020 - DOU 18/06/2020

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/2019 e nº 56/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 35.815, de 17 de Junho de 2020 - DOU 18/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de junho de 2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.960, de 16 de Junho de 2020 - DOU 18/06/2020

Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.


Resolução Confaz nº 01, de 15 de Junho de 2020 - DOU 18/06/2020

Autoriza os Estados de Goiás, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, a registrar e depositar relações de atos normativos e atos concessivos, vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017 e atos normativos/concessivos não vigentes em 8 de agosto de 2017 bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/2017.


Medida Provisória nº 983, de 16 de Junho de 2020 - DOU 17/06/2020

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.


Portaria MEC nº 544, de 16 de Junho de 2020 - DOU 17/06/2020

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.811, de 16 de Junho de 2020 - DOU 17/06/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de junho de 2020.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 21, de 16 de Junho de 2020 - DOU 17/06/2020

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, nº 38, de 10 de novembro de 2014, e nº 24, de 13 de setembro de 2016, que instituem códigos de receita.


Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de Junho de 2020 - DOU 17/06/2020

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.


Despacho Confaz nº 44, de 15 de Junho de 2020 - DOU 16/06/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Despacho Confaz nº 43, de 15 de Junho de 2020 - DOU 16/06/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Circular DC/Bacen nº 4.027, de 12 de Junho de 2020 - DOU 16/06/2020

Institui o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e aprova seu regulamento.


Ato Cotepe/ICMS nº 39, de 16 de Junho de 2020 - DOU 16/06/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 35.808, de 15 de Junho de 2020 - DOU 16/06/2020

Comunica prazo diverso de implementação em ambiente de produção dos serviços da versão 5.00 do Catálogo de Serviços do SFN relacionados aoSistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).


Comunicado Bacen nº 35.806, de 15 de Junho de 2020 - DOU 16/06/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11 e 12 de junho de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 15 de Junho de 2020 - DOU 16/06/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 17/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 50, de 12 de Junho de 2020 - DOU 15/06/2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América.


Circular DC/Bacen nº 4.026, de 10 de Junho de 2020 - DOU 15/06/2020

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.


Circular DC/Bacen nº 4.025, de 10 de Junho de 2020 - DOU 15/06/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, em relação à divulgação da taxa Libor pelo Banco Central do Brasil.


Comunicado Bacen nº 35.800, de 12 de Junho de 2020 - DOU 15/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de junho de 2020.


Ato CN nº 65, de 10 de Junho de 2020 - DOU 12/06/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 35.795, de 10 de Junho de 2020 - DOU 12/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de junho de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 10 de Junho de 2020 - DOU 12/06/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Lei nº 14.011, de 10 de Junho de 2020 - DOU 12/06/2020

Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.


Lei nº 14.010, de 10 de Junho de 2020 - DOU 12/06/2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).


Instrução Normativa RFB nº 1.959, de 09 de Junho de 2020 - DOU 12/06/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Resolução DC/ANTT nº 5.894, de 09 de Junho de 2020 - DOU 10/06/2020

Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.


Comunicado Bacen nº 35.790, de 09 de Junho de 2020 - DOU 10/06/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de junho de 2020.


Portaria RFB nº 978, de 08 de Junho de 2020 - DOU 09/06/2020

Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.


Instrução Normativa SG/SED nº 43, de 08 de Junho de 2020 - DOU 09/06/2020

Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.


Despacho Confaz nº 42, de 08 de Junho de 2020 - DOU 09/06/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Despacho Confaz nº 41, de 08 de Junho de 2020 - DOU 09/06/2020

Informa a data de início da aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/2020.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.058, de 08 de Junho de 2020 - DOU 09/06/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.


Ato Cotepe/ICMS nº 38, de 08 de Junho de 2020 - DOU 09/06/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 08 de Junho de 2020 - DOU 09/06/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 35.785, de 08 de Junho de 2020 - DOU 09/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de junho de 2020.


Portaria Inmetro nº 204, de 03 de Junho de 2020 - DOU 09/06/2020

Altera a Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019 e dá outras providências.


Portaria PGFN nº 13.338, de 04 de Junho de 2020 - DOU 09/06/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Circular Secex nº 38, de 05 de Junho de 2020 - DOU 08/06/2020

Suspender, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26.07.2013.


Circular Secex nº 37, de 05 de Junho de 2020 - DOU 08/06/2020

Suspende, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26.07.2013.


Circular Secex nº 36, de 05 de Junho de 2020 - DOU 08/06/2020

O secretário de comércio exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e assuntos internacionais do ministério da economia, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5oe 59 a 63, e na Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, especialmente o previsto no art. 67, no âmbito dos Processos SECEX 52272.003143/2019-95 e SEI ME 19972.100135/2019-23, referentes à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no75, de 27 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2014, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, decide:


Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 05 de Junho de 2020 - DOU 08/06/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Circular Bacen nº 35.778, de 05 de Junho de 2020 - DOU 08/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de junho de 2020.


Portaria RFB nº 272, de 05 de Junho de 2020 - DOU 08/06/2020

Institui a Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Importação no âmbito da 4ª Região Fiscal.


Portaria RFB nº 271, de 04 de Junho de 2020 - DOU 08/06/2020

Institui a Equipe Regional de Controle Aduaneiro Pós-despacho no âmbito da 4ª Região Fiscal.


Portaria RFB nº 270, de 04 de Junho de 2020 - DOU 08/06/2020

Transfere e compartilha, no âmbito da 4ª Região Fiscal, de forma concorrente e temporária, com vistas à realização das atividades dos processos de trabalho Gerenciar Riscos Operacionais Aduaneiros, Julgar Recursos Administrativos, Subsidiar a Atuação da Defesa no Contencioso e Gerir Direito Creditório de Contribuinte, as competências e atribuições previstas no caput e incisos VI e VIII do artigo 274 e nos artigos 292 e 303 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB).


Instrução Normativa RFB nº 1.958, de 05 de Junho de 2020 - DOU 08/06/2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Despacho Confaz nº 40, de 04 de Junho de 2020 - DOU 05/06/2020

Torna pública a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.


Circular DC/Bacen nº 4.023, de 03 de Junho de 2020 - DOU 05/06/2020

Altera a Circular nº 3.929, de 13 de fevereiro de 2019, que altera e consolida as normas relativas à apuração da base de cálculo e ao recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).


Circular DC/Bacen nº 4.022, de 03 de Junho de 2020 - DOU 05/06/2020

Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de pagamentos pré-paga.


Comunicado Bacen nº 35.759, de 04 de Junho de 2020 - DOU 05/06/2020

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 35.758, de 03 de Junho de 2020 - DOU 05/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de junho de 2020.


Portaria MCTIC nº 2.495, de 03 de Junho de 2020 - DOU 05/06/2020

Regulamenta os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante de que trata o § 28, art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.


Convênio ICMS nº 46, de 03 de Junho de 2020 - DOU 04/06/2020

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).


Despacho Confaz nº 39, de 03 de Junho de 2020 - DOU 04/06/2020

Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020.


Comunicado Bacen nº 35.763, de 03 de Junho de 2020 - DOU 04/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de junho de 2020.


Portaria Secex nº 34, de 03 de Junho de 2020 - DOU 04/06/2020

Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019.


Portaria Secex nº 33, de 03 de Junho de 2020 - DOU 04/06/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 46, de 19 de maio de 2020.


Portaria Secex nº 32, de 03 de Junho de 2020 - DOU 04/06/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, e nº 46, de 19 de maio de 2020.


Lei nº 14.009, de 03 de Junho de 2020 - DOU 04/06/2020

Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.


Ajuste Sinief nº 13, de 03 de Junho de 2020 - DOU 04/06/2020

Altera o Ajuste SINIEF 12/2020, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).


Resolução DC/ANTT nº 5.893, de 02 de Junho de 2020 - DOU 03/06/2020

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.


Resolução Bacen nº 4.822, de 01 de Junho de 2020 - DOU 03/06/2020

Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia.


Comunicado Bacen nº 35.757, de 02 de Junho de 2020 - DOU 03/06/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de maio e 1 de junho de 2020.


Medida Provisória nº 975, de 01 de Junho de 2020 - DOU 02/06/2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.


Medida Provisória nº 975, de 01 de Junho de 2020 - DOU 02/06/2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.


Resolução Camex nº 42, de 04 de Maio de 2020 - DOU 02/06/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 40, de 04 de Maio de 2020 - DOU 02/06/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Bacen nº 4.820, de 29 de Maio de 2020 - DOU 02/06/2020

Estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.


Resolução Bacen nº 4.819, de 29 de Maio de 2020 - DOU 02/06/2020

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.


Despacho Confaz nº 38, de 01 de Junho de 2020 - DOU 02/06/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Comunicado Bacen nº 35.748, de 01 de Junho de 2020 - DOU 02/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de maio de 2020.


Ato CN nº 54, de 29 de Maio de 2020 - DOU 01/06/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 945, de 04.04.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessãode pátios sob administração militar", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 53, de 29 de Maio de 2020 - DOU 01/06/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 944, de 03.04.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 35.738, de 29 de Maio de 2020 - DOU 01/06/2020

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 35.737, de 29 de Maio de 2020 - DOU 01/06/2020

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em junho de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.736, de 29 de Abril de 2020 - DOU 01/06/2020

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em junho de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.735, de 29 de Maio de 2020 - DOU 01/06/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de maio de 2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.957, de 29 de Maio de 2020 - DOU 01/06/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).


Resolução SE/Cmed nº 01, de 01 de Junho de 2020 - DOU 01/06/2020

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de maio de 2020, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.


Portaria RFB nº 936, de 29 de Maio de 2020 - DOU 29/05/2020

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).


Portaria RFB nº 921, de 27 de Maio de 2020 - DOU 29/05/2020

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.057, de 28 de Maio de 2020 - DOU 29/05/2020

Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.730, de 28 de Maio de 2020 - DOU 29/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de maio de 2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.956, de 29 de Maio de 2020 - DOU 29/05/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (Covid-19).


Medida Provisória nº 973, de 27 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.


Ato CN nº 44, de 27 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 42, de 27 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas pra enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.


Circular DC/Bacen nº 4.021, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.726, de 27 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de maio de 2020.


Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e dá outras providências.


Decreto nº 10.377, de 27 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários


Resolução DC/ANTT nº 5.890, de 26 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.


Ato CN nº 41, de 26 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 40, de 26 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Carta-Circular BACEN/Decem nº 4.056, de 25 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao arranjo de pagamentos instantâneos (PIX), desde o seu lançamento.


Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.055, de 25 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Estabelece os procedimentos e o cronograma dos testes da etapa formal de homologação para o credenciamento dos participantes diretos no ambiente de produção do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) para o início de funcionamento do sistema.


Ato CN nº 39, de 26 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 38, de 26 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 35.721, de 26 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de maio de 2020.


Portaria Secex nº 31, de 26 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Aprova a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.


Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 26 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 15/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Lei nº 10.375, de 26 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.


Ato Declaratório Executivo Suara nº 02, de 25 de Maio de 2020 - DOU 27/05/2020

Altera o Ato Declaratório Executivo Suara nº 1, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.


Carta-Circular Bacen/Deof nº 4.054, de 25 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Divulga procedimentos para a instrução de pedidos de autorização para captação de depósitos de poupança rural, por parte das cooperativas de crédito, nos termos da Resolução nº 4.716, de 25 de abril de 2019, e da Resolução nº 4.772, de 19 de dezembro de 2019.


Circular DC/Bacen nº 4.020, de 22 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Dispensa de autorização prévia do Banco Central do Brasil alterações de regulamentos de arranjos de pagamentos promovidas visando a realizar transações de pagamento relacionadas com contas do tipo poupança social digital de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e impõe limites às tarifas aplicáveis a essas transações em arranjos de pagamento na modalidade "compra" e dá outras providências.


Despacho Confaz nº 37, de 25 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Comunicado Bacen nº 35.714, de 22 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de maio de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 25 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 26 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 15, de 25 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.053, de 22 de Maio de 2020 - DOU 25/05/2020

Altera o Anexo II à Carta Circular nº 3.611, de 2 de setembro de 2013 , que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).


Comunicado Bacen nº 35.706, de 22 de Maio de 2020 - DOU 25/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de maio de 2020.


Circular Secex nº 34, de 25 de Maio de 2020 - DOU 25/05/2020

Determina que os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens supracitados.


Portaria Secex nº 30, de 22 de Maio de 2020 - DOU 25/05/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020


Lei nº 14.002, de 22 de Maio de 2020 - DOU 25/05/2020

Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006 , e 12.249, de 11 de junho de 2010 , para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999 , 11.356, de 19 de outubro de 2006 , e 12.462, de 4 de agosto de 2011 ; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991 ; e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 35.701, de 20 de Maio de 2020 - DOU 22/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de maio de 2020.


Circular Secex nº 33, de 21 de Maio de 2020 - DOU 22/05/2020

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), comumente classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, da República Árabe do Egito e da República da Índia.


Instrução Normativa RFB nº 1.954, de 21 de Maio de 2020 - DOU 22/05/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).


Instrução Normativa RFB nº 1.953, de 21 de Maio de 2020 - DOU 22/05/2020

Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.


Instrução Normativa RFB nº 1.949, de 12 de Maio de 2020 - DOU 22/05/2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 07, de 21 de Maio de 2020 - DOU 22/05/2020

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Resolução Camex nº 49, de 19 de Maio de 2020 - DOU 21/05/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 48, de 19 de Maio de 2020 - DOU 21/05/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 47, de 19 de Maio de 2020 - DOU 21/05/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 46, de 19 de Maio de 2020 - DOU 21/05/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 35.697, de 20 de Maio de 2020 - DOU 21/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de maio de 2020.


Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 4, de 07 de Maio de 2020 - DOU 20/05/2020

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.


Circular Bacen nº 35.690, de 19 de Maio de 2020 - DOU 20/05/2020

Presta esclarecimento sobre o dia dedicado a Corpus Christi no ano-calendário de 2020, para fins de operações praticadas no mercado financeiro.


Circular Bacen nº 35.688, de 19 de Maio de 2020 - DOU 20/05/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de maio de 2020.


Portaria MCTIC nº 2.256, de 18 de Maio de 2020 - DOU 20/05/2020

Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º , e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 4 de agosto de 2017 , que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D.


Portaria SEESP nº 2, de 18 de Maio de 2020 - DOU 20/05/2020

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).


Resolução Camex nº 45, de 15 de Maio de 2020 - DOU 19/05/2020

Dispõe sobre a Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos.


Comunicado Bacen nº 35.684, de 18 de Maio de 2020 - DOU 19/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2020.


Circular Secex nº 32, de 18 de Maio de 2020 - DOU 19/05/2020

Encerra o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileira que especifica.


Lei nº 13.999, de 18 de Maio de 2020 - DOU 19/05/2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.


Decreto nº 10.352, de 19 de Maio de 2020 - DOU 19/05/2020

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.


Resolução Camex nº 44, de 14 de Maio de 2020 - DOU 18/05/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Comunicado Bacen nº 35.678, de 15 de Maio de 2020 - DOU 18/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativosa 14 de maio de 2020.


Portaria Secex nº 29, de 15 de Maio de 2020 - DOU 18/05/2020

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Portaria Secex nº 28, de 15 de Maio de 2020 - DOU 18/05/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.


Portaria Secex nº 27, de 15 de Maio de 2020 - DOU 18/05/2020

Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020.


Ato Declaratório Executivo Suara nº 01, de 12 de Maio de 2020 - DOU 18/05/2020

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.051, de 14 de Maio de 2020 - DOU 15/05/2020

Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, em forma de dados abertos, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Circular nº 3.964, de 25 de setembro de 2019 e a Carta Circular nº 3.981, de 25 de outubro de 2019.


Circular DC/Bacen nº 4.019, de 13 de Maio de 2020 - DOU 15/05/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos relativos a operações que podem ser realizadas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e a correspondentes em operações de câmbio.


Circular DC/Bacen nº 4.018, de 13 de Maio de 2020 - DOU 15/05/2020

Altera as Circulares nºs. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para regulamentar a Resolução nº 4.808, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de câmbio para a alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.


Comunicado Bacen nº 35.671, de 14 de Maio de 2020 - DOU 15/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de maio de 2020.


Portaria Coana nº 20, de 14 de Maio de 2020 - DOU 15/05/2020

Altera a Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade "despacho sobre águas OEA".


Carta-Circular BACEN/Denor nº 4.050, de 13 de Maio de 2020 - DOU 14/05/2020

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos Depósitos Interfinanceiros a Prazo com Garantia Especial (DPGE), das operações referentes à Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL) e à Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG).


Comunicado Bacen nº 35.664, de 13 de Maio de 2020 - DOU 14/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de maio de 2020.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 05, de 12 de Maio de 2020 - DOU 14/05/2020

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.


Ato Declaratório Executivo Suara nº 01, de 12 de Maio de 2020 - DOU 14/05/2020

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.


Comunicado Bacen nº 35.659, de 12 de Maio de 2020 - DOU 13/05/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de maio de 2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.952, de 12 de Maio de 2020 - DOU 13/05/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).


Instrução Normativa RFB nº 1.951, de 12 de Maio de 2020 - DOU 13/05/2020

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.


Instrução Normativa RFB nº 1.950, de 12 de Maio de 2020 - DOU 13/05/2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.949, de 12 de Maio de 2020 - DOU 13/05/2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Declaratório Executivo Cotec nº 02, de 12 de Maio de 2020 - DOU 13/05/2020

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.


Despacho Confaz nº 35, de 11 de Maio de 2020 - DOU 12/05/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.


Despacho SE/Confaz nº 34, de 11 de Maio de 2020 - DOU 12/05/2020

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Despacho Confaz nº 33, de 11 de Maio de 2020 - DOU 12/05/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Despacho Confaz nº 29, de 29 de Abril de 2020 - DOU 12/05/2020

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Portaria ME nº 201, de 11 de Maio de 2020 - DOU 12/05/2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 11 de Maio de 2020 - DOU 12/05/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Protocolo ICMS nº 12, de 11 de Maio de 2020 - DOU 12/05/2020

Dispõe sobre a remessa de etanol hidratado combustível do Estado de Goiás para armazenagem no Estado do Mato Grosso.


Protocolo ICMS nº 11, de 11 de Maio de 2020 - DOU 12/05/2020

Altera o Protocolo ICMS 49/18, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.


Decreto nº 10.346, de 11 de Maio de 2020 - DOU 12/05/2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.049, de 08 de Maio de 2020 - DOU 11/05/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.


Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.042, de 30 de Abril de 2020 - DOU 11/05/2020

Divulga procedimentos a serem observados para a emissão da Letra Financeira Garantida e apresenta metodologia de cálculo do saldo devedor das operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.024, de 09 de Abril de 2020 - DOU 11/05/2020

Estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.649, de 08 de Maio de 2020 - DOU 11/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de maio de 2020.


Circular Secex nº 31, de 30 de Abril de 2020 - DOU 11/05/2020

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões ("Pneus de Carga"), aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no código 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.


Portaria Secex nº 25, de 08 de Maio de 2020 - DOU 11/05/2020

Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.043, de 05 de Maio de 2020 - DOU 08/05/2020

Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.643, de 07 de Maio de 2020 - DOU 08/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de maio de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 07 de Maio de 2020 - DOU 08/05/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 33.642, de 06 de Maio de 2020 - DOU 08/05/2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 7 de maio de 2020.


Despacho Confaz nº 32, de 07 de Maio de 2020 - DOU 08/05/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Emenda Constitucional nº 106, de 07 de Maio de 2020 - DOU 08/05/2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.


Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 07 de Maio de 2020 - DOU 08/05/2020

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.046, de 06 de Maio de 2020 - DOU 07/05/2020

Estabelece procedimentos para a atualização e para a solicitação de desconstituição de gravames sobre ativos financeiros e valores mobiliários relativos à Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.045, de 06 de Maio de 2020 - DOU 07/05/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.


Comunicado Bacen nº 35.638, de 06 de Maio de 2020 - DOU 07/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de maio de 2020.


Portaria ME nº 194, de 06 de Maio de 2020 - DOU 07/05/2020

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.


Instrução Normativa RFB nº 1.946, de 06 de Maio de 2020 - DOU 07/05/2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria Coana nº 94, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 06/05/2020

Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE


Resolução Camex nº 42, de 04 de Maio de 2020 - DOU 06/05/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 41, de 04 de Maio de 2020 - DOU 06/05/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 169ªreunião, ocorrida em 29 de abril de 2020,


Resolução Camex nº 40, de 04 de Maio de 2020 - DOU 06/05/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.044, de 05 de Maio de 2020 - DOU 06/05/2020

Altera a redação da Carta Circular nº 4.031, de 17 de abril de 2020, que altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.043, de 05 de Maio de 2020 - DOU 06/05/2020

Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.629, de 05 de Maio de 2020 - DOU 06/05/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2, 3 e 4 de maio de 2020.


Resolução Coaf nº 35, de 04 de Maio de 2020 - DOU 06/05/2020

Revoga a Resolução nº 6, de 2 de julho de 1999, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito.


Portaria Secex nº 24, de 05 de Maio de 2020 - DOU 06/05/2020

Altera a Portaria SECEX nº 49, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).


Resolução Bacen nº 4.815, de 04 de Maio de 2020 - DOU 05/05/2020

Dispõe sobre condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas instituições financeiras.


Resolução Bacen nº 4.814, de 30 de Abril de 2020 - DOU 05/05/2020

Altera a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, que estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas.


Resolução Bacen nº 4.813, de 30 de Abril de 2020 - DOU 05/05/2020

Estabelece, por prazo determinado, percentuais a serem aplicados ao montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5), para fins de apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), de que trata a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.


Circular DC/Bacen nº 4.016, de 04 de Maio de 2020 - DOU 05/05/2020

Dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro ou o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito.


Circular DC/Bacen nº 4.015, de 04 de Maio de 2020 - DOU 05/05/2020

Dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


Resolução Camex nº 39, de 04 de Maio de 2020 - DOU 05/05/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 38, de 04 de Maio de 2020 - DOU 05/05/2020

Altera o direito antidumping definitivo homologado pela Resolução Camex nº 68, de 14 de agosto de 2014.


Resolução Camex nº 37, de 04 de Maio de 2020 - DOU 05/05/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 36, de 04 de Maio de 2020 - DOU 05/05/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 35.623, de 04 de Maio de 2020 - DOU 05/05/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de abril de 2020.


Resolução Camex nº 35, de 04 de Maio de 2020 - DOU 05/05/2020

Encerra avaliação de interesse público com suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras ímãs de ferrite em forma de segmento (arco), originárias de China e Coreia do Sul.


Despacho SE/Confaz nº 30, de 04 de Maio de 2020 - DOU 05/05/2020

Informa aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/2020.


Resolução Bacen nº 01, de 04 de Maio de 2020 - DOU 05/05/2020

Dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


Medida Provisória nº 960, de 30 de Abril de 2020 - DOU 04/05/2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.


Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.042, de 30 de Abril de 2020 - DOU 04/05/2020

Divulga procedimentos a serem observados para a emissão da Letra Financeira Garantida e apresenta metodologia de cálculo do saldo devedor das operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.615, de 30 de Abril de 2020 - DOU 04/05/2020

Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito rural com recursos controlados para o período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.


Comunicado Bacen nº 35.613, de 30 de Abril de 2020 - DOU 04/05/2020

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 30 de Abril de 2020 - DOU 04/05/2020

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Circular Secex nº 31, de 30 de Abril de 2020 - DOU 04/05/2020

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões ("Pneus de Carga"), aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no código 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.


Circular Secex nº 19, de 30 de Março de 2020 - DOU 04/05/2020

Inicia investigação para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de nãotecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel.


Ato Declaratório nº 10, de 30 de Abril de 2020 - DOU 04/05/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovado na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicados no DOU em 17.04.2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.944, de 04 de Maio de 2020 - DOU 04/05/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.040, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Dá nova redação à Carta Circular nº 3.967, de 2 de agosto de 2019, que estabelece procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, em função dos impactos da Covid-19 na economia.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.039, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.


Carta-Circular Bacen/Deof nº 4.038, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos de instrução por meio do Protocolo Digital, à solicitação de informações, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) e à suspensão do envio dos atos societários autenticados às instituições requerentes.


Circular DC/Bacen nº 4.013, de 28 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.


Circular DC/Bacen nº 4.011, de 28 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.


Circular DC/Bacen nº 4.009, de 28 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.


Circular DC/Bacen nº 4.008, de 28 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).


Comunicado Bacen nº 35.600, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de abril de 2020.


Resolução Camex nº 34, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Altera o Anexo Único da Resolução Nº 17 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020.


Resolução Camex nº 34, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Altera o Anexo Único da Resolução nº 17 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020.


Resolução Camex nº 33, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.


Circular Secex nº 30, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5odo Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX no52272.004195/2019-89 e do Parecer no12, 28 de abril de 2020, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:


Despacho Confaz nº 29, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,


Protocolo ICMS nº 10, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Altera o Protocolo ICMS 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos.


Protocolo ICMS nº 09, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 08, de 29 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.


Portaria RFB nº 759, de 24 de Abril de 2020 - DOU 29/04/2020

Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros.


Circular DC/Bacen nº 4.037, de 27 de Abril de 2020 - DOU 29/04/2020

Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).


Comunicado Bacen nº 35.594, de 28 de Abril de 2020 - DOU 29/04/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de abril de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 13, de 28 de Abril de 2020 - DOU 29/04/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 12/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Decreto nº 10.329, de 28 de Abril de 2020 - DOU 29/04/2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.


Instrução Normativa RFB nº 1.943, de 28 de Abril de 2020 - DOU 29/04/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.


Ato Declaratório nº 09, de 28 de Abril de 2020 - DOU 29/04/2020

Ratifica o Convênio ICMS 38/2020, aprovado na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicado no DOU em 17.04.2020.


Circular DC/Bacen nº 4.007, de 24 de Abril de 2020 - DOU 28/04/2020

Circular DC/BACEN nº 4.007, de 24.04.2020 - DOU de 28.04.2020


Comunicado Bacen nº 35.583, de 27 de Abril de 2020 - DOU 28/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 27 de Abril de 2020 - DOU 28/04/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Despacho Confaz nº 28, de 27 de Abril de 2020 - DOU 28/04/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Instrução Normativa RFB nº 1.942, de 27 de Abril de 2020 - DOU 28/04/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.036, de 24 de Abril de 2020 - DOU 27/04/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.


Carta-Circular BACEN/Dereg nº 4.035, de 24 de Abril de 2020 - DOU 27/04/2020

Altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento Relatório de Pilar 3, de que trata a Circular nº 3.930, de 14 de fevereiro de 2019 e a Carta Circular nº 3.936, de 26 de fevereiro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de Abril de 2020 - DOU 27/04/2020

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 24 de Abril de 2020 - DOU 27/04/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Circular DC/Bacen nº 4.006, de 22 de Abril de 2020 - DOU 24/04/2020

Altera as Circulares ns. 3.644, de 4 de março de 2013, e 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, relativas ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem, respectivamente.


Comunicado Bacen nº 35.553, de 23 de Abril de 2020 - DOU 24/04/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21 e 22 de abril de 2020.


Lei nº 13.993, de 23 de Abril de 2020 - DOU 24/04/2020

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.034, de 22 de Abril de 2020 - DOU 23/04/2020

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos 3040 - Dados de Risco de Crédito, 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e 5300 - Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa.


Comunicado Bacen nº 35.543, de 22 de Abril de 2020 - DOU 23/04/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de abril de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 31, de 22 de Abril de 2020 - DOU 23/04/2020

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Despacho Confaz nº 26, de 22 de Abril de 2020 - DOU 23/04/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Declaratório Confaz nº 08, de 22 de Abril de 2020 - DOU 23/04/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicados no DOU em 17.04.2020.


Ato Declaratório Confaz nº 07, de 22 de Abril de 2020 - DOU 23/04/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 07.04.2020.


Comunicado Bacen nº 35.533, de 20 de Abril de 2020 - DOU 22/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 30, de 20 de Abril de 2020 - DOU 22/04/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/2019, 7/2020, 16/2020 e 23/2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 29, de 20 de Abril de 2020 - DOU 22/04/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Portaria PGFN nº 10.205, de 17 de Abril de 2020 - DOU 22/04/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Ato Declaratório nº 06, de 20 de Abril de 2020 - DOU 22/04/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 06.04.2020.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.033, de 17 de Abril de 2020 - DOU 20/04/2020

Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.032, de 17 de Abril de 2020 - DOU 20/04/2020

Estabelece procedimentos quanto aos eventos de competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), referidos nos artigos 5º e 20 da Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020 , relativos à Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 .


Circular Bacen nº 4.031, de 17 de Abril de 2020 - DOU 20/04/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018 .


Circular DC/Bacen nº 4.005, de 16 de Abril de 2020 - DOU 20/04/2020

Altera a data de entrada em vigor da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.


Circular DC/Bacen nº 4.004, de 16 de Abril de 2020 - DOU 20/04/2020

Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.


Circular DC/Bacen nº 4.003, de 16 de Abril de 2020 - DOU 20/04/2020

Altera a Circular nº 3.930, de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3.


Circular DC/Bacen nº 4.002, de 16 de Abril de 2020 - DOU 20/04/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações no mercado de câmbio.


Comunicado Bacen nº 35.525, de 17 de Abril de 2020 - DOU 20/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de abril de 2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.940, de 20 de Abril de 2020 - DOU 20/04/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.


Instrução Normativa nº 1.939, de 16 de Abril de 2020 - DOU 20/04/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Convênio nº 45, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Altera o Convênio ICMS 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.


Convênio nº 44, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 326ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte


Convênio nº 43, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em decorrência de enchentes, temporais e inundações ocorridas no mês de março de 2020, no município de Santana do Ipanema.


Convênio nº 42, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020.


Convênio nº 41, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar as operações realizadas pelas indústrias do setor sucroalcooleiro do Estado de Alagoas, quanto aos fatos geradores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na forma que especifica.


Convênio nº 40, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas.


Convênio nº 39, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 60/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.


Convênio nº 38, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Prorroga disposições do Convênio ICMS 103/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.


Convênio nº 37, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Altera o Convênio ICMS 37/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.


Convênio nº 36, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Pará, Paraná e Santa Catarina à cláusula primeira do Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Comunicado Bacen nº 35.520, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de abril de 2020.


Convênio nº 35, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.


Resolução Camex nº 32, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Despacho Confaz nº 25, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020.


Circular Bacen nº 24, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Suspende, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, consoante cronograma divulgado no item 2.12 do Anexo I da Circular Secex nº 15 de 2020.


Ajuste Sinief nº 12, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).


Ajuste Sinief nº 11, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/2004 e do Ajuste SINIEF 19/2018 ou conforme determinar legislação Estadual.


Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de Abril de 2020 - DOU 16/04/2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de Abril de 2020 - DOU 16/04/2020

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.030, de 15 de Abril de 2020 - DOU 16/04/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.029, de 15 de Abril de 2020 - DOU 16/04/2020

Prorroga os prazos do cronograma de implantação das alterações do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito e da descontinuação da remessa do arquivo ACRP100, de que trata a Carta Circular nº 3.972 de 5 de setembro de 2019.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.028, de 15 de Abril de 2020 - DOU 16/04/2020

Altera a Carta Circular nº 3.981 de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Circular nº 3.964, de 25 de setembro de 2019.


Carta-Circular BACEN/Derop nº 4.027, de 14 de Abril de 2020 - DOU 16/04/2020

Divulga o Relatório de Comprovação de Perdas Simplificado de que trata a Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020, e estende os prazos para comprovação de perdas e para a entrega do Relatório de Comprovação de Perdas do Proagro.


Comunicado Bacen nº 35.515, de 15 de Abril de 2020 - DOU 16/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de abril de 2020.


Resolução Coaf nº 34, de 15 de Abril de 2020 - DOU 16/04/2020

Revoga a Resolução nº 24, de 16 de janeiro de 2013 , do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , nas operações de que trata o inciso XIV do parágrafo único do seu art. 9º .


Ato Declaratório CN nº 25, de 16 de Abril de 2020 - DOU 16/04/2020

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019


Resolução CD/PIS-Pasep nº 01, de 15 de Abril de 2020 - DOU 16/04/2020

Interrompe os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-PASEP a partir de 01.05.2020.


Medida Provisória nº 952, de 15 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.


Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.026, de 14 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Divulga procedimentos a respeito de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018.


Circular DC/Bacen nº 4.001, de 13 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018 , que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela da aquisição de Letras Financeiras de emissão própria no mercado secundário.


Comunicado Bacen nº 35.510, de 14 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11, 12 e 13 de abril de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 28, de 14 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Portaria Secex nº 23, de 14 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Circular Secex nº 23, de 14 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Torna pública a alteração dos prazos estabelecidos na Circular Secex nº 16 de 2020 , que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Coreia do Sul, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50 de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 13 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 10/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.938, de 15 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).


Instrução Normativa RFB nº 1.937, de 15 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.


Instrução Normativa RFB nº 1.936, de 15 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 , que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).


Comunicado Bacen nº 35.501, de 10 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de abril de 2020.


Lei nº 13.988, de 14 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 13 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 10/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Protocolo ICMS nº 07, de 13 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.


Protocolo ICMS nº 06, de 13 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Altera o Protocolo ICMS 23/2019 , que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


Protocolo ICMS nº 04, de 13 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Altera o Protocolo ICMS 46/2000 , que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


Protocolo ICMS nº 03, de 13 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Protocolo ICMS nº 02, de 13 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Altera o Protocolo ICMS 32/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.024, de 09 de Abril de 2020 - DOU 13/04/2020

Estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.


Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.023, de 09 de Abril de 2020 - DOU 13/04/2020

Divulga os horários e os prazos previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).


Comunicado Bacen nº 35.493, de 09 de Abril de 2020 - DOU 13/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de abril de 2020.


Despacho Confaz nº 23, de 09 de Abril de 2020 - DOU 13/04/2020

Publica Protocolo celebrado entre os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 09 de Abril de 2020 - DOU 13/04/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Protocolo ICMS nº 01, de 09 de Abril de 2020 - DOU 13/04/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS 40/2019 , que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.


Comunicado Bacen nº 35.487, de 08 de Abril de 2020 - DOU 09/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de abril de 2020.


Despacho Confaz nº 22, de 08 de Abril de 2020 - DOU 09/04/2020

Denúncia, parcial, pelo Estado do Paraná, do Protocolo ICMS 11/1991.


Despacho Confaz nº 21, de 08 de Abril de 2020 - DOU 09/04/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Decreto nº 10.318, de 09 de Abril de 2020 - DOU 09/04/2020

Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.


Carta-Circular Bacen/Deban nº 4.021, de 07 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Divulga procedimentos a respeito de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018 .


Comunicado Bacen nº 35.479, de 07 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de abril de 2020.


Resolução Camex nº 31, de 07 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 , tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Ato Cotepe/ICMS nº 27, de 07 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018 , que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Circular Secex nº 22, de 07 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Prorroga por até dois meses, a partir de 01.05.2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 40 de 2019.


Despacho Confaz nº 20, de 07 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Publica Acordo de Cooperação Técnica 1/2020, aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.


Portaria ME nº 150, de 07 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.


Instrução Normativa RFB nº 1.935, de 07 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).


Convênio de Cooperação Técnica ICMS nº 1, de 03 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Acordo que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


Comunicado Bacen nº 35.472, de 06 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de abril de 2020.


Convênio ICMS nº 34, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera o Convênio ICMS 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.


Convênio ICMS nº 32, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera o Convênio ICM 19/1984, que autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados.


Convênio ICMS nº 30, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Circular DC/Bacen nº 3.997, de 06 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.


Convênio ICMS nº 29, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Revigora o Convênio ICMS 131/2018 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais.


Convênio ICMS nº 28, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera o Convênio ICMS 5/2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.


Convênio ICMS nº 27, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera o Convênio ICMS 133/1997 , que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


Convênio ICMS nº 26, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Goiás ao Convênio ICMS 114/2017 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.


Convênio ICMS nº 25, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.


Convênio ICMS nº 24, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 23, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Paraná e altera o Convênio ICMS 3/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Despacho Confaz nº 18, de 06 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.


Ajuste Sinief nº 10, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Pernambuco ao § 13 da cláusula décima primeira e altera o Ajuste SINIEF 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 07 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001 , que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208, de 27 de setembro de 2002 , que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.


Ajuste Sinief nº 09, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 08, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ajuste Sinief nº 07, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera o Ajuste SINIEF 9/2007 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 06, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera o Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 05, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera o Ajuste SINIEF 36/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.


Ajuste Sinief nº 04, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Ajuste SINIEF 13/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.


Ajuste Sinief nº 03, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.


Ajuste Sinief nº 02, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Convênio de Cooperação Técnica ICMS nº 01, de 03 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no Convênio de Cooperação Técnica nº 3/2019, que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.


Comunicado Bacen nº 35.463, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de abril de 2020.


Convênio ICMS nº 22, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 21, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina ao Convênio ICMS 100/2017 , que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.


Convênio ICMS nº 20, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS de energia elétrica, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 19, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Altera o Convênio ICMS 226/2019 , que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 18, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 78/2019 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Despacho ICMS nº 17, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Publica Convênio ICMS aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.


Convênio ICMS nº 17, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder dilação de prazo no pagamento do imposto para reposição de estoque acometido por sinistro.


Convênio ICMS nº 16, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.


Despacho Confaz nº 16, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018.


Ajuste Sinief nº 1, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Altera os Ajustes SINIEF 7/2005 , 9/2007 , 21/2010 e 19/2016 , que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 02, de 03 de Abril de 2020 - DOU 06/04/2020

Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, e o ADE COGEA nº 8, de 13 de setembro de 2019, para incluir o requerimento de certidão de regularidade de obra da construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento - DDA e definir os procedimentos relativos a sua entrega.


Resolução Bacen nº 4.796, de 02 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).


Resolução Bacen nº 4.795, de 02 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG).


Resolução Bacen nº 4.793, de 02 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Altera a data da entrada em vigor da Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, que altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais.


Comunicado Bacen nº 35.456, de 02 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de abril de 2020.


Resolução Camex nº 30, de 01 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 29, de 01 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 28, de 01 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 27, de 01 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 26, de 01 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 25, de 01 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Altera as Portarias nº 390, de 6 de maio de 2019, nº 468, de 27 de junho de 2019, e nº 504, de 19 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.


Resolução Camex nº 24, de 01 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Circular Secex nº 21, de 02 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Prorroga por até dois meses, a partir de 01.05.2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China.


Portaria RFB nº 139, de 03 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.


Decreto nº 10.310, de 02 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.


Instrução Normativa RFB nº 1.932, de 03 de Abril de 2020 - DOU 03/04/2020

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)


Portaria PGFN nº 8.457, de 25 de Março de 2020 - DOU 02/04/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Resolução DC/Anvisa nº 366, de 02 de Abril de 2020 - DOU 02/04/2020

Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.


Comunicado Bacen nº 35.447, de 01 de Abril de 2020 - DOU 02/04/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de março de 2020


Circular Secex nº 20, de 30 de Março de 2020 - DOU 02/04/2020

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 15, de 31 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de abril de 2015, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, comumente classificadas no subitem 2917.12.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Itália, França, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.


Decreto nº 10.305, de 01 de Abril de 2020 - DOU 02/04/2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.


Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 02 de Abril de 2020 - DOU 02/04/2020

Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02, de 31 de Março de 2020 - DOU 02/04/2020

Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.


Portaria PGFN nº 8.792, de 30 de Março de 2020 - DOU 01/04/2020

Altera a Portaria PGFN nº 448 de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 35.440, de 31 de Março de 2020 - DOU 01/04/2020

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 35.439, de 31 de Março de 2020 - DOU 01/04/2020

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em abril de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.438, de 31 de Março de 2020 - DOU 01/04/2020

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.437, de 31 de Março de 2020 - DOU 01/04/2020

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em abril de 2020.


Circular Bacen nº 35.436, de 31 de Março de 2020 - DOU 01/04/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de março de 2020.


Decreto nº 10.302, de 01 de Abril de 2020 - DOU 01/04/2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.


Instrução Normativa RFB nº 1.930, de 01 de Abril de 2020 - DOU 01/04/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.


Medida Provisória nº 933, de 31 de Março de 2020 - DOU 31/03/2020

Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020


Portaria RFB nº 519, de 18 de Março de 2020 - DOU 31/03/2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Comunicado Bacen nº 35.430, de 30 de Março de 2020 - DOU 31/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2020.


Portaria Secex nº 22, de 30 de Março de 2020 - DOU 31/03/2020

Altera a redação do Anexo da Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018. O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comercio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016,


Portaria Secex nº 21, de 30 de Março de 2020 - DOU 31/03/2020

Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.


Circular Secex nº 20, de 30 de Março de 2020 - DOU 31/03/2020

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 15, de 31 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de abril de 2015, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, comumente classificadas no subitem 2917.12.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e da Coreia do Sul.


Circular Secex nº 19, de 30 de Março de 2020 - DOU 31/03/2020

Inicia investigação para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não otecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel.


Medida Provisória nº 930, de 30 de Março de 2020 - DOU 30/03/2020

Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


Resolução Bacen nº 4.790, de 26 de Março de 2020 - DOU 30/03/2020

Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.


Comunicado Bacen nº 35.419, de 27 de Março de 2020 - DOU 30/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.419, de 27 de Março de 2020 - DOU 30/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 25 de Março de 2020 - DOU 30/03/2020

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 25 de Março de 2020 - DOU 30/03/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 24, de 25 de Março de 2020 - DOU 30/03/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.


Comunicado Bacen nº 35.416, de 26 de Março de 2020 - DOU 27/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de março de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 27 de Março de 2020 - DOU 27/03/2020

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2020.


Portaria Inmetro nº 107, de 26 de Março de 2020 - DOU 27/03/2020

Posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Selo Gás Natural Veicular, do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).


Instrução Normativa RFB nº 1.929, de 26 de Março de 2020 - DOU 27/03/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


Ato Declaratório nº 05, de 26 de Março de 2020 - DOU 27/03/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 324ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.03.2020 e publicados no DOU em 11.03.2020.


Portaria PGFN nº 8.457, de 25 de Março de 2020 - DOU 26/03/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Portaria PGFN nº 8.457, de 25 de Março de 2020 - DOU 26/03/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Portaria RFB nº 543, de 20 de Março de 2020 - DOU 26/03/2020

Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).


Comunicado Bacen nº 35.407, de 25 de Março de 2020 - DOU 26/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de março de 2020.


Circular Bacen nº 3.995, de 24 de Março de 2020 - DOU 26/03/2020

Altera, para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020, os prazos de que trata a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).


Resolução Camex nº 23, de 23 de Março de 2020 - DOU 26/03/2020

Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 22, de 25 de Março de 2020 - DOU 26/03/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 21, de 25 de Março de 2020 - DOU 26/03/2020

Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras de borrachas NBR, originárias de Coreia. do Sul e França.


Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 24 de Março de 2020 - DOU 25/03/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 35.402, de 24 de Março de 2020 - DOU 25/03/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de março de 2020.


Circular DC/Bacen nº 3.994, de 24 de Março de 2020 - DOU 25/03/2020

Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL), de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020.


Portaria Camex nº 19, de 25 de Março de 2020 - DOU 25/03/2020

Decide pela não aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, originárias da China.


Despacho Confaz nº 15, de 23 de Março de 2020 - DOU 25/03/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Instrução Normativa RFB nº 1.928, de 24 de Março de 2020 - DOU 25/03/2020

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Cotepe/PMPF nº 09, de 24 de Março de 2020 - DOU 25/03/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa PGFN/RFB nº 555, de 23 de Março de 2020 - DOU 24/03/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23 de Março de 2020 - DOU 24/03/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).


Resolução Bacen nº 4.786, de 23 de Março de 2020 - DOU 24/03/2020

Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez.


Resolução Bacen nº 4.785, de 23 de Março de 2020 - DOU 24/03/2020

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para autorizar a captação de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) sem cessão fiduciária em favor do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 35.392, de 23 de Março de 2020 - DOU 24/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2020.


Circular DC/Bacen nº 3.993, de 23 de Março de 2020 - DOU 24/03/2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 541, de 20 de Dezembro de 3201 - DOU 23/03/2020

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019 , que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .


Carta-Circular Bacen/Deof nº 4.017, de 20 de Março de 2020 - DOU 23/03/2020

Estabelece procedimento de encaminhamento de documentos para instrução dos pleitos relativos às autorizações cuja análise técnica tenha sido atribuída ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), nos termos do Regimento Interno desta Autarquia, por meio do Protocolo Digital do Banco Central.


Comunicado Bacen nº 35.385, de 20 de Março de 2020 - DOU 23/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de março de 2020.


Circular DC/Bacen nº 3.991, de 19 de Março de 2020 - DOU 23/03/2020

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).


Portaria Secex nº 18, de 20 de Março de 2020 - DOU 23/03/2020

Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no DOU de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no DOU de 22 de junho de 2015.


Portaria Minfra nº 741, de 19 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Revoga a Portaria nº 5.174, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos sobre o recolhimento e fiscalização dos valores tributários devidos ao Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.


Portaria Minfra nº 741, de 19 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Revoga a Portaria nº 5.174, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos sobre o recolhimento e fiscalização dos valores tributários devidos ao Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.


Resolução Bacen nº 4.784, de 18 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Altera a Resolução nº 4.680, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.


Resolução Bacen nº 4.784, de 18 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Altera a Resolução nº 4.680, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.


Comunicado Bacen nº 35.377, de 19 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de março de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.364, de 18 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de março de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.364, de 18 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de março de 2020.


Circular DC/Bacen nº 3.990, de 18 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Dispõe sobre os critérios e as condições para a prática de operações compromissadas em moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.


Portaria Secex nº 17, de 19 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Resolução Camex nº 17, de 17 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 , tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Circular Secex nº 16, de 19 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Torna pública a alteração dos prazos estabelecidos no item 2.11 do Anexo I da Circular nº 14 de 5 de março de 2020 , que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Coreia do Sul, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50, de 14 de agosto de 2019 .


Portaria Secex nº 15, de 19 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Dispõe sobre a Revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 75, de 27 de agosto de 2014, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia.


Decreto nº 10.285, de 20 de Março de 2020 - DOU 20/03/2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.


Medida Provisória nº 925, de 18 de Março de 2020 - DOU 19/03/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.


Decreto nº 9.976, de 18 de Março de 2020 - DOU 19/03/2020

Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.016, de 18 de Março de 2020 - DOU 19/03/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014 .


Comunicado Bacen nº 35.348, de 18 de Março de 2020 - DOU 19/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de março de 2020.


Portaria Secex nº 16, de 18 de Março de 2020 - DOU 19/03/2020

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019 , que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.


Portaria ME nº 103, de 17 de Março de 2020 - DOU 19/03/2020

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


Decreto nº 10.280, de 18 de Março de 2020 - DOU 19/03/2020

Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019 , que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.


Ato Declaratório PGFN nº 7.821, de 18 de Março de 2020 - DOU 18/03/2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Portaria PGFN nº 7.820, de 19 de Março de 2020 - DOU 18/03/2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Comunicado Bacen nº 35.338, de 17 de Março de 2020 - DOU 18/03/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de março de 2020.


Resolução Camex nº 17, de 17 de Março de 2020 - DOU 18/03/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 16, de 02 de Março de 2020 - DOU 18/03/2020

Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional


Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de Março de 2020 - DOU 18/03/2020

Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017 .


Portaria RFB nº 473, de 10 de Março de 2020 - DOU 17/03/2020

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.


Resolução Bacen nº 4.783, de 16 de Março de 2020 - DOU 17/03/2020

Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACPConservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.


Comunicado Bacen nº 35.329, de 16 de Março de 2020 - DOU 17/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2020.


Despacho Confaz nº 14, de 16 de Março de 2020 - DOU 17/03/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Circular Bacen nº 35.323, de 13 de Março de 2020 - DOU 16/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 13 de Março de 2020 - DOU 16/03/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 22, de 13 de Março de 2020 - DOU 16/03/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Decreto nº 10.276, de 13 de Março de 2020 - DOU 16/03/2020

Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.


Convênio de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 02, de 05 de Março de 2020 - DOU 16/03/2020

Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


Comunicado Bacen nº 35.307, de 12 de Março de 2020 - DOU 13/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de março de 2020.


Despacho ICMS nº 12, de 12 de Março de 2020 - DOU 13/03/2020

Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010.


Comunicado Bacen nº 35.296, de 11 de Março de 2020 - DOU 12/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de março de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 08, de 11 de Março de 2020 - DOU 12/03/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 4.012, de 10 de Março de 2020 - DOU 11/03/2020

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, a data de disponibilização ao Banco Central do Brasil dos relatórios anuais relativos ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) com data-base de 31 de dezembro de 2019, de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 35.288, de 10 de Março de 2020 - DOU 11/03/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de março de 2020.


Convênio nº 15, de 10 de Março de 2020 - DOU 11/03/2020

Revigora e prorroga disposições do Convênio ICMS 23/2005 , que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel


Convênio nº 14, de 10 de Março de 2020 - DOU 11/03/2020

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio.


Despacho Confaz nº 11, de 10 de Março de 2020 - DOU 11/03/2020

Publica Convênios ICMS aprovados na 324ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.03.2020.


Portaria RFB nº 473, de 06 de Março de 2020 - DOU 10/03/2020

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.


Comunicado Bacen nº 35.279, de 09 de Março de 2020 - DOU 10/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de março de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 21, de 09 de Março de 2020 - DOU 10/03/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 06, de 04 de Março de 2020 - DOU 10/03/2020

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 35.271, de 06 de Março de 2020 - DOU 09/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de março de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.265, de 05 de Março de 2020 - DOU 06/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de março de 2020.


Circular DC/Bacen nº 3.988, de 04 de Março de 2020 - DOU 06/03/2020

Estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.


Convênio ICMS nº 13, de 05 de Março de 2020 - DOU 06/03/2020

Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


Convênio ICMS nº 12, de 05 de Março de 2020 - DOU 06/03/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 77/2019 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 11, de 05 de Março de 2020 - DOU 06/03/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 143/2010 , que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Convênio ICMS nº 10, de 05 de Março de 2020 - DOU 06/03/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 8/2020 , que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.


Despacho Confaz nº 09, de 05 de Março de 2020 - DOU 06/03/2020

Publica Convênios ICMS aprovados na 323ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.03.2020.


Comunicado Bacen nº 35.260, de 04 de Março de 2020 - DOU 05/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de março de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.253, de 03 de Março de 2020 - DOU 05/03/2020

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 35.252, de 03 de Março de 2020 - DOU 04/03/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29 de fevereiro e 1 e 2 de março de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 03 de Março de 2020 - DOU 04/03/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Resolução Camex nº 11, de 30 de Janeiro de 2020 - DOU 04/03/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 35.247, de 02 de Março de 2020 - DOU 03/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de fevereiro de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 02 de Março de 2020 - DOU 03/03/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/2018 , que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato CN nº 8, de 28 de Fevereiro de 2020 - DOU 02/03/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 35.242, de 28 de Fevereiro de 2020 - DOU 02/03/2020

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em março de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.239, de 28 de Fevereiro de 2020 - DOU 02/03/2020

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em março de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.238, de 28 de Fevereiro de 2020 - DOU 02/03/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de fevereiro de 2020.


Ato Cotepe/MVA nº 05, de 28 de Fevereiro de 2020 - DOU 02/03/2020

Torna insubsistente o Ato COTEPE/MVA nº 4/2020, que altera as Tabelas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 35.229, de 27 de Fevereiro de 2020 - DOU 28/02/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23, 24, 25 e 26 de fevereiro de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 26 de Fevereiro de 2020 - DOU 27/02/2020

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2020.


Circular Bacen nº 4.009, de 21 de Fevereiro de 2020 - DOU 27/02/2020

Altera o Anexo I à Carta Circular nº 3.611, de 2 de setembro de 2013 , que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).


Circular Bacen nº 4.008, de 21 de Fevereiro de 2020 - DOU 27/02/2020

Altera o Anexo I à Carta Circular nº 3.636, de 6 de março de 2014 , que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).


Comunicado Bacen nº 35.227, de 26 de Fevereiro de 2020 - DOU 27/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de fevereiro de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 26 de Fevereiro de 2020 - DOU 27/02/2020

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 26 de Fevereiro de 2020 - DOU 27/02/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;


Ato Cotepe/MVA nº 04, de 26 de Fevereiro de 2020 - DOU 27/02/2020

Altera as Tabelas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 35.215, de 21 de Fevereiro de 2020 - DOU 26/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de fevereiro de 2020.


Ato Declaratório nº 03, de 21 de Fevereiro de 2020 - DOU 26/02/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020.


Ato Declaratório nº 02, de 21 de Fevereiro de 2020 - DOU 26/02/2020

Ratifica o Convênio ICMS 1/2020 aprovado na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicado no DOU em 06.02.2020.


Portaria RFB nº 360, de 17 de Fevereiro de 2020 - DOU 21/02/2020

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no estado do Espírito Santo.


Comunicado Bacen nº 35.208, de 20 de Fevereiro de 2020 - DOU 21/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de fevereiro de 2020.


Circular Bacen nº 3.987, de 20 de Fevereiro de 2020 - DOU 21/02/2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018 , que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.


Resolução Camex nº 15, de 20 de Fevereiro de 2020 - DOU 21/02/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Decreto nº 10.254, de 20 de Fevereiro de 2020 - DOU 21/02/2020

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Circular Bacen nº 4.005, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOU 20/02/2020

Altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento Relatório de Pilar 3, de que trata a Circular nº 3.936 de 26 de fevereiro de 2019 .


Comunicado Bacen nº 35.204, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOU 20/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de fevereiro de 2020.


Resolução Camex nº 15, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOU 20/02/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 14, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOU 20/02/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Circular Secex nº 11, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOU 20/02/2020

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Rússia e de Israel para o Brasil de anidrido ftálico, classificadas no item 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Instrução Normativa RFB nº 1.925, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOU 20/02/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 20 de Fevereiro de 2020 - DOU 20/02/2020

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.


Ato Cotepe/PMPF nº 06, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOU 20/02/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 5/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOU 20/02/2020

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.


Comunicado Bacen nº 35.197, de 18 de Fevereiro de 2020 - DOU 19/02/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de fevereiro de 2020.


Resolução Camex nº 13, de 17 de Fevereiro de 2020 - DOU 19/02/2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do Vietnã.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 08, de 17 de Fevereiro de 2020 - DOU 18/02/2020

Institui código de receita para o recolhimento da doação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 , destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.


Comunicado Bacen nº 35.184, de 14 de Fevereiro de 2020 - DOU 17/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de fevereiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.175, de 13 de Fevereiro de 2020 - DOU 14/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de fevereiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.165, de 12 de Fevereiro de 2020 - DOU 13/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de fevereiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.157, de 11 de Fevereiro de 2020 - DOU 12/02/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de fevereiro de 2020.


Portaria Secex nº 14, de 11 de Fevereiro de 2020 - DOU 12/02/2020

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa EXCEL METAL INDUSTRIES SDN BHD.


Circular Secex nº 10, de 11 de Fevereiro de 2020 - DOU 12/02/2020

Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).


Comunicado Bacen nº 35.149, de 10 de Fevereiro de 2020 - DOU 11/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de fevereiro de 2020.


Instrução Normativa SRF nº 1.923, de 07 de Fevereiro de 2020 - DOU 11/02/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002 , a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012 , e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016 , que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.


Circular Secex nº 09, de 07 de Fevereiro de 2020 - DOU 11/02/2020

Determina que os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens supracitados.


Ato Declaratório nº 01, de 10 de Fevereiro de 2020 - DOU 11/02/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020.


Comunicado Bacen nº 35.139, de 07 de Fevereiro de 2020 - DOU 10/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de fevereiro de 2020.


Circular Bacen nº 3.982, de 06 de Fevereiro de 2020 - DOU 10/02/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para alterar o prazo para pagamento antecipado de importação de máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda.


Circular Bacen nº 3.981, de 06 de Fevereiro de 2020 - DOU 10/02/2020

Dispõe sobre a prestação de informações no extrato da conta de depósitos com contrato de cheque especial de titularidade de pessoa natural ou de microempreendedor individual (MEI).


Ato Cotepe/PMPF nº 05, de 07 de Fevereiro de 2020 - DOU 10/02/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 03, de 07 de Fevereiro de 2020 - DOU 10/02/2020

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 35.132, de 06 de Fevereiro de 2020 - DOU 07/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de fevereiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.131, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 07/02/2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de fevereiro de 2020.


Circular Secex nº 09, de 06 de Fevereiro de 2020 - DOU 07/02/2020

Determina que os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens supracitados.


Comunicado Bacen nº 35.125, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de fevereiro de 2020.


Decreto nº 10.223, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , de decretos normativos.


Convênio ICMS nº 09, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 37/2010 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.


Convênio ICMS nº 08, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 07, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as operações com veículos automotores novos.


Convênio ICMS nº 06, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.


Despacho Confaz nº 05, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Publica Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020.


Convênio ICMS nº 03, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/2017 , que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto


Convênio ICMS nº 02, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.


Convênio ICMS nº 01, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 , sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Comunicado Bacen nº 35.118, de 04 de Fevereiro de 2020 - DOU 05/02/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de fevereiro de 2020.


Portaria RFB nº 218, de 30 de Janeiro de 2020 - DOU 05/02/2020

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo.


Circular Secex nº 08, de 31 de Janeiro de 2020 - DOU 05/02/2020

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros para GNV, classificadas no item 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 05/02/2020

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Comunicado Bacen nº 35.113, de 03 de Fevereiro de 2020 - DOU 04/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de janeiro de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 03 de Fevereiro de 2020 - DOU 04/02/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/2015 , que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Comunicado Bacen nº 35.109, de 31 de Janeiro de 2020 - DOU 03/02/2020

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 35.103, de 31 de Janeiro de 2020 - DOU 03/02/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de janeiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.102, de 31 de Janeiro de 2020 - DOU 03/02/2020

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em fevereiro de 2020.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 01, de 31 de Janeiro de 2020 - DOU 03/02/2020

Dispõe sobre a versão 1.3 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.


Resolução Bacen nº 4.770, de 19 de Dezembro de 2019 - DOU 31/01/2020

Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).


Circular DC/Bacen nº 4.001, de 29 de Janeiro de 2020 - DOU 31/01/2020

Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).


Comunicado Bacen nº 35.097, de 30 de Janeiro de 2020 - DOU 31/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de janeiro de 2020.


Circular Secex nº 08, de 29 de Janeiro de 2020 - DOU 31/01/2020

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros para GNV, classificadas no item 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Ato Cotepe/PMPF nº 04, de 30 de Janeiro de 2020 - DOU 31/01/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 3/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 35.089, de 29 de Janeiro de 2020 - DOU 30/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de janeiro de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 04, de 30 de Janeiro de 2020 - DOU 30/01/2020

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.082, de 28 de Janeiro de 2020 - DOU 29/01/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de janeiro de 2020.


Portaria SGRE nº 29, de 27 de Janeiro de 2020 - DOU 29/01/2020

Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional.


Comunicado Bacen nº 35.076, de 27 de Janeiro de 2020 - DOU 28/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de janeiro de 2020.


Portaria Secex nº 10, de 27 de Janeiro de 2020 - DOU 28/01/2020

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, conforme Parecer 645/2020/ME, anexo à Presente Portaria, com a qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio, classificado no subitem 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 01, de 27 de Janeiro de 2020 - DOU 28/01/2020

Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019 , para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).


Comunicado Bacen nº 35.071, de 24 de Janeiro de 2020 - DOU 27/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de janeiro de 2020.


Portaria PGFN nº 636, de 09 de Janeiro de 2020 - DOU 24/01/2020

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.


Comunicado Bacen nº 35.067, de 23 de Janeiro de 2020 - DOU 24/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de janeiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.057, de 23 de Janeiro de 2020 - DOU 24/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de janeiro de 2020.


Circular DC/Bacen nº 3.978, de 23 de Janeiro de 2020 - DOU 24/01/2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.


Circular DC/Bacen nº 3.977, de 22 de Janeiro de 2020 - DOU 24/01/2020

Dispõe sobre o reconhecimento da participação de pessoas naturais ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior no capital de instituições financeiras com sede no País como de interesse do Governo brasileiro, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.029, de 26 de setembro de 2019 .


Circular DC/Bacen nº 3.976, de 22 de Janeiro de 2020 - DOU 24/01/2020

Altera as Circulares nºs 3.644, de 4 de março de 2013, 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, 3.809, de 25 de agosto de 2016, e 3.904, de 6 de junho de 2018, relativas ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem.


Circular DC/Bacen nº 3.976, de 22 de Janeiro de 2020 - DOU 24/01/2020

Altera as Circulares nºs 3.644, de 4 de março de 2013, 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, 3.809, de 25 de agosto de 2016, e 3.904, de 6 de junho de 2018, relativas ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem.


Portaria Secex nº 3, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 24/01/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 35.063, de 22 de Janeiro de 2020 - DOU 23/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de janeiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.058, de 21 de Janeiro de 2020 - DOU 22/01/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de janeiro de 2020


Comunicado Bacen nº 35.054, de 20 de Janeiro de 2020 - DOU 21/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de janeiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.051, de 17 de Janeiro de 2020 - DOU 20/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de janeiro de 2020.


Medida Provisória nº 902, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.


Portaria Secex nº 8, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.


Portaria Secex nº 7, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.


Portaria Secex nº 6, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.


Portaria Secex nº 5, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 4, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Portaria Secex nº 4, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 35.042, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de janeiro de 2020.


Portaria Secex nº 3, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019.


Portaria Secex nº 2, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 .


Portaria Secex nº 1, de 16 de Janeiro de 2020 - DOU 17/01/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30 de dezembro de 2019 .


Comunicado Bacen nº 35.037, de 15 de Janeiro de 2020 - DOU 16/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de janeiro de 2020.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 10 de Janeiro de 2020 - DOU 16/01/2020

Define situações para a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro, os documentos mínimos por tipo de declaração e as hipóteses e os procedimentos para apresentação de documentos em papel.


Resolução Camex nº 2, de 15 de Janeiro de 2020 - DOE 16/01/2020

Indefere os pedidos de reconsideração em face das Portarias SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, nº 3.241, de 24 de setembro de 2019, e nº 4.434, de 1º de outubro de 2019.


Circular Secint nº 2, de 15 de Janeiro de 2020 - DOU 16/01/2020

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 1 de 2014 , iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 1 de 2019 , sem prorrogação da referida medida relativa à Ucrânia, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da Ucrânia para o Brasil de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial.


Comunicado Bacen nº 35.030, de 14 de Janeiro de 2020 - DOU 15/01/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de janeiro de 2020.


Portaria ME nº 13, de 13 de Janeiro de 2020 - DOU 15/01/2020

Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais.


Ato Cotepe/PMPF nº 02, de 14 de Janeiro de 2020 - DOU 15/01/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 1/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 35.023, de 13 de Janeiro de 2020 - DOU 14/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de janeiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.018, de 10 de Janeiro de 2020 - DOU 13/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de janeiro de 2020.


Resolução Camex nº 27, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 13/01/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Portaria Coana nº 2, de 09 de Janeiro de 2020 - DOU 13/01/2020

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.


Comunicado Bacen nº 35.010, de 09 de Janeiro de 2020 - DOU 10/01/2020

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Comunicado Bacen nº 35.009, de 09 de Janeiro de 2020 - DOU 10/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de janeiro de 2020.


Circular DC/Bacen nº 3.975, de 08 de Janeiro de 2020 - DOU 10/01/2020

Institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança em substituição ao encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.


Convênio ICMS nº 211, de 17 de Dezembro de 2019 - DOU 10/01/2020

Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 09 de Janeiro de 2020 - DOU 10/01/2020

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita.


Resolução Camex nº 12, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 10/01/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 .


Instrução Normativa RFB nº 1.921, de 09 de Janeiro de 2020 - DOU 10/01/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 , que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).


Ato Cotepe/MVA nº 01, de 09 de Janeiro de 2020 - DOU 10/01/2020

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 01, de 09 de Janeiro de 2020 - DOU 10/01/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 35.004, de 08 de Janeiro de 2020 - DOU 09/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de janeiro de 2020.


Resolução Camex nº 29, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 09/01/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 28, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 09/01/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL


Resolução Camex nº 27, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 09/01/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008 , do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 26, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 09/01/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 22, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 09/01/2020

Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018 , da Câmara de Comércio Exterior.


Comunicado Bacen nº 34.999, de 07 de Janeiro de 2020 - DOU 08/01/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de janeiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 34.994, de 06 de Janeiro de 2020 - DOU 07/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de janeiro de 2020.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 07/01/2020

Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Circular Secex nº 34.991, de 03 de Janeiro de 2020 - DOU 06/01/2020

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão da Resolução CAMEX nº 67 de 2014, iniciada pela Circular SECEX nº 48 de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.991, de 03 de Janeiro de 2020 - DOU 06/01/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de janeiro de 2020


Portaria Cotec nº 90, de 27 de Dezembro de 2019 - DOU 03/01/2020

Altera a Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.


Comunicado Bacen nº 34.989, de 02 de Fevereiro de 1020 - DOU 03/01/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de dezembro de 2019.


Decreto nº 10.197, de 02 de Janeiro de 2020 - DOU 03/01/2020

Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015 , para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.


Comunicado Bacen nº 34.987, de 31 de Dezembro de 2019 - DOU 02/01/2020

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 34.985, de 31 de Dezembro de 2019 - DOU 02/01/2020

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2020.


Comunicado Bacen nº 34.983, de 31 de Dezembro de 2019 - DOU 02/01/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de dezembro de 2019.


Convênio ICMS nº 24, de 31 de Dezembro de 2019 - DOU 02/01/2020

Ratifica o Convênio ICMS 228/2019 aprovado na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicado no DOU em 17.12.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 24, de 31 de Dezembro de 2019 - DOU 02/01/2020

Ratifica o Convênio ICMS 228/19 aprovado na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicado no DOU em 17.12.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 23, de 31 de Dezembro de 2019 - DOU 02/01/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.920, de 31 de Dezembro de 2019 - DOU 02/01/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008 , que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008 , que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 , que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.


Ato Cotepe/ICMS nº 73, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 31/12/2019

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Comunicado Bacen nº 34.979, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 31/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de dezembro de 2019.


Resolução Camex nº 25, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 31/12/2019

Altera a Lista Brasileira de Bens de Informática e Telecomunicações, constante no Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 24, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 31/12/2019

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 23, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 31/12/2019

Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.


Resolução Camex nº 22, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 31/12/2019

Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 02, de 30 de Dezembro de 2019 - DOU 31/12/2019

Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Portaria Coana nº 81, de 27 de Dezembro de 2019 - DOU 30/12/2019

Dispõe sobre o rito de exclusão do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Comunicado Bacen nº 34.974, de 27 de Dezembro de 2019 - DOU 30/12/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25 e 26 de dezembro de 2019.


Lei Complementar nº 171, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 30/12/2019

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 26 de Dezembro de 2019 - DOU 30/12/2019

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Portaria MDR nº 3.145, de 26 de Dezembro de 2016 - DOU 30/12/2019

Dispõe sobre os objetivos, as metas e os indicadores da política pública fomentada pelos incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis e de reinvestimento, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e dispõe sobre o órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação da política.


Ato Cotepe/ICMS nº 71, de 26 de Dezembro de 2019 - DOU 27/12/2019

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Comunicado Bacen nº 34.966, de 26 de Dezembro de 2019 - DOU 27/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de dezembro de 2019.


Lei nº 13.969, de 26 de Dezembro de 2019 - DOU 27/12/2019

Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Lei nº 13.969, de 26.12.2019 - DOU - Edição Extra de 27.12.2019


Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 26 de Dezembro de 2019 - DOU 27/12/2019

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).


Protocolo nº 99, de 24 de Dezembro de 2019 - DOU 26/12/2019

Altera o Protocolo 78/2019, que altera o Protocolo ICMS 63/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS 53/2019.


Comunicado Bacen nº 34.964, de 24 de Dezembro de 2019 - DOU 26/12/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de dezembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 30, de 24 de Dezembro de 2019 - DOU 26/12/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 24, de 24 de Dezembro de 2019 - DOU 26/12/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Despacho Confaz nº 104, de 24 de Dezembro de 2019 - DOU 26/12/2019

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Ato Cotepe/ICMS nº 70, de 23 de Dezembro de 2019 - DOU 24/12/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Portaria Secex nº 51, de 23 de Dezembro de 2019 - DOU 24/12/2019

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.


Comunicado Bacen nº 34955, de 23 de Dezembro de 2019 - DOU 24/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de dezembro de 2019.


Circular Bacen nº 3.994, de 23 de Dezembro de 2019 - DOU 24/12/2019

Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos ativos não financeiros mantidos para venda.


Circular Bacen nº 3.993, de 23 de Dezembro de 2019 - DOU 24/12/2019

Cria rubrica contábil, inclui e exclui atributos de rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.


Despacho Confaz nº 103, de 23 de Dezembro de 2019 - DOU 24/12/2019

DIMEP - Termo de Verificação Funcional nº 0012/2019.


Despacho Confaz nº 101, de 23 de Dezembro de 2019 - DOU 24/12/2019

CS DEVICES - Termo de Verificação Funcional nº 002/2019/CE.


Despacho Confaz nº 100, de 23 de Dezembro de 2019 - DOU 24/12/2019

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Despacho Confaz nº 98, de 12 de Dezembro de 2019 - DOU 23/12/2019

Altera o Despacho 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 18 de Dezembro de 2019 - DOU 23/12/2019

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020).


Ato Cotepe/ICMS nº 69, de 20 de Dezembro de 2019 - DOU 23/12/2019

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Ato Cotepe/ICMS nº 68, de 20 de Dezembro de 2019 - DOU 23/12/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Resolução Bacen nº 4.771, de 19 de Dezembro de 2019 - DOU 23/12/2019

Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.


Resolução Bacen nº 4.770, de 19 de Dezembro de 2019 - DOU 23/12/2019

Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013 , que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).


Comunicado Bacen nº 34.950, de 20 de Dezembro de 2019 - DOU 23/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de dezembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 23 de Dezembro de 2019 - DOU 23/12/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2020.


Convênio ICMS nº 211, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 23/12/2019

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Instrução Normativa RFB nº 1.918, de 20 de Dezembro de 2019 - DOU 23/12/2019

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.


Instrução Normativa RFB nº 1.917, de 20 de Dezembro de 2019 - DOU 23/12/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 34.940, de 19 de Dezembro de 2019 - DOU 20/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de dezembro de 2019.


Circular DC/Bacen nº 3.974, de 18 de Dezembro de 2019 - DOU 20/12/2019

Altera a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a autorização para funcionamento e para prestação de serviços de pagamento por instituições de pagamento, instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Portaria RFB nº 2.136, de 12 de Dezembro de 2019 - DOU 20/12/2019

Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.


Portaria RFB nº 2.135, de 12 de Dezembro de 2019 - DOU 20/12/2019

Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.


Resolução Camex nº 18, de 18 de Dezembro de 2019 - DOU 20/12/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã.


Lei Complementar nº 170, de 19 de Dezembro de 2019 - DOU 20/12/2019

Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.


Instrução Normativa RFB nº 1.916, de 18 de Dezembro de 2019 - DOU 20/12/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.


Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 20/12/2019

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).


Portaria Coana nº 79, de 17 de Dezembro de 2019 - DOU 19/12/2019

Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escr ituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.


Circular Secex nº 68, de 18 de Dezembro de 2019 - DOU 19/12/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 122 de 2014, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no item 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Ajuste Sinief nº 37, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 19/12/2019

Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.


Comunicado Bacen nº 34.925, de 18 de Dezembro de 2019 - DOU 19/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de dezembro de 2019.


Convênio ICMS nº 240, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 19/12/2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Resolução Secint nº 18, de 18 de Novembro de 2019 - DOU 19/12/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã.


Decreto nº 10.179, de 18 de Dezembro de 2019 - DOU 19/12/2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


Despacho Confaz nº 95, de 17 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Publica Convênios de Cooperação Técnica aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019.


Circular Secex nº 67, de 17 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 120 de 2014 , aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila.


Ajuste Sinief nº 35, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Convênio/SINIEF 6/1989 , que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 34.913, de 17 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de dezembro de 2019.


Ajuste Sinief nº 34, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Ajuste SINIEF 20/2019 , que alterou o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 , que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 31, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Ajuste SINIEF 1/2012 , que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.


Ajuste Sinief nº 30, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Ajuste SINIEF 1/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 29, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Ajuste SINIEF 7/2009 , que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.


Ajuste Sinief nº 28, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ajuste Sinief nº 27, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 24, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA.


Convênio ICMS nº 239, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Convênio 152/2015 , que alterou o Convênio 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 238, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Convênio ICMS 165/2019 , que altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 237, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Convênio ICMS 134/2019 , que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.


Convênio ICMS nº 236, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Convênio ICMS 24/2011 , que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos dá outras providências.


Convênio ICMS nº 235, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Convênio ICMS 64/2006 , que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.


Convênio ICMS nº 234, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Altera o Convênio ICMS 18/2017 , que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 20, de 17 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.12.2019 e publicados no DOU em 06.12.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 20, de 17 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.12.2019 e publicados no DOU em 06.12.2019.


Convênio ICMS nº 191, de 05 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica.


Convênio de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 05, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Convênio de Cooperação Técnica nº 3/2019, de 27 de setembro de 2019, que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.


Convênio de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 04, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1/2019, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento as guias emitidas.


Comunicado Bacen nº 34.900, de 16 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de dezembro de 2019.


Convênio ICMS nº 233, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS relativa à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado do estabelecimento que explore as atividades econômicas que especifica.


Convênio ICMS nº 232, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio 121/2018 , que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 231, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 143/2010 , que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Convênio ICMS nº 230, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 146/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 229, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 95/2007, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pela concessionária de energia elétrica, bem como retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.


Convênio ICMS nº 228, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 227, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de juros e multas, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 226, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 225, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos pelos contribuintes para fundos com destinação de recursos para segurança pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e saúde.


Convênio ICMS nº 224, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 03/2017 , que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 223, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas com impressos em geral produzidos por empresas gráficas e editoras.


Convênio ICMS nº 222, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 31/2006 , que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".


Convênio ICMS nº 221, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza o Estado do Paraná a conceder crédito presumido de ICMS para a execução do Programa Tarifa Rural Noturna.


Convênio ICMS nº 220, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio 3/2018 , que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.


Convênio ICMS nº 219, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã, fios acrílicos e outros fios.


Convênio ICMS nº 218, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.


Convênio ICMS nº 217, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Sergipe ao Convênio ICMS 100/2001 , que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996 , que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 216, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 85/2011 , que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 215, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza o Estado do Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao Estado de Roraima.


Convênio ICMS nº 214, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 33/2010 , que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.


Convênio ICMS nº 213, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 51/1999 , que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 212, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 4/2004 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.


Convênio ICMS nº 211, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 210, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


Convênio ICMS nº 209, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 5/2000 , que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.


Convênio ICMS nº 208, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários decorrentes de incorreção no cálculo do benefício de que trata o Convênio ICMS 112/2017 .


Convênio ICMS nº 207, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 67/2019 , que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.


Convênio ICMS nº 206, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 153/2019 , que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.


Convênio ICMS nº 205, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas.


Convênio ICMS nº 204, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 101/1997 , que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


Convênio ICMS nº 203, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Cataria e São Paulo e altera o Convênio ICMS 109/2014 , que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.


Convênio ICMS nº 202, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.


Convênio ICMS nº 201, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e prorroga disposições do Convênio ICMS 91/2019 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 200, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e prorroga disposições do Convênio ICMS 78/2019 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 199, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 198, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Autoriza o Distrito Federal a convalidar a fruição dos benefícios fiscais autorizados pelo Convênio ICMS 100/1997 , que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 197, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Altera o Convênio ICMS 24/2018 , que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


Portaria Sepec nº 13.873, de 16 de Dezembro de 2019 - DOU 17/12/2019

Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, 2º, 13, 34 e 36 do Decreto nº 9.557, de 8 novembro de 2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos.


Circular Secex nº 66, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 16/12/2019

Determina que o reajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base somente na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais.


Comunicado Bacen nº 34.884, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 16/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de dezembro de 2019.


Circular Secex nº 66, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 13/12/2019

Determina que o reajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base somente na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Agrícolas.


Portaria Secex nº 43, de 18 de Novembro de 2019 - DOU 13/12/2019

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon, classificado no subitem 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa CHAIN YARN VIETNAM CO.


Comunicado Bacen nº 34.870, de 12 de Dezembro de 2019 - DOU 13/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.869, de 11 de Dezembro de 2019 - DOU 13/12/2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de dezembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65, de 29 de Novembro de 2019 - DOU 12/12/2019

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).


Comunicado Bacen nº 34.861, de 11 de Dezembro de 2019 - DOU 12/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de dezembro de 2019.


Protocolo ICMS nº 98, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Altera o Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 97, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Altera o Protocolo ICMS 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Protocolo ICMS nº 96, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Protocolo ICMS nº 95, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Altera o Protocolo ICM 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.


Protocolo ICMS nº 94, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Altera o Protocolo ICM 11/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.


Protocolo ICMS nº 93, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 5/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.


Protocolo ICMS nº 92, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Altera o Protocolo ICMS 37/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.


Protocolo ICMS nº 91, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 33/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.


Protocolo ICMS nº 90, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Altera o Protocolo ICMS 10/1998, que dispõe sobre remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.


Protocolo ICMS nº 89, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Altera o Protocolo ICMS 41/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 88, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.


Protocolo ICMS nº 87, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Altera o Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.


Protocolo ICMS nº 86, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 85, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 26/2004 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


Protocolo ICMS nº 84, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 11/1991 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável.


Protocolo ICMS nº 83, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 91/2007 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


Protocolo ICMS nº 82, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Altera o Protocolo ICMS 85/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 81, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Senador Canedo - GO.


Protocolo ICMS nº 80, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó e leite em pó modificado.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 05 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020).


Comunicado Bacen nº 34.852, de 10 de Dezembro de 2019 - DOU 11/12/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.842, de 09 de Dezembro de 2019 - DOU 10/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de dezembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 29, de 09 de Dezembro de 2019 - DOU 10/12/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 23, de 09 de Dezembro de 2019 - DOU 10/12/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato CN nº 70, de 06 de Dezembro de 2019 - DOU 09/12/2019

Prorroga a Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 69, de 06 de Dezembro de 2019 - DOU 09/12/2019

Prorroga a Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 34.824, de 06 de Dezembro de 2019 - DOU 09/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.819, de 05 de Dezembro de 2019 - DOU 09/12/2019

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 34.815, de 05 de Dezembro de 2019 - DOU 06/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de dezembro de 2019.


Resolução Confaz nº 27, de 14 de Outubro de 2019 - DOU 06/12/2019

Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 04 de Dezembro de 2019 - DOU 06/12/2019

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Convênio ICMS nº 196, de 05 de Dezembro de 2019 - DOU 06/12/2019

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 195, de 05 de Dezembro de 2019 - DOU 06/12/2019

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 94/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros.


Convênio ICMS nº 194, de 05 de Dezembro de 2019 - DOU 06/12/2019

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro.


Convênio ICMS nº 193, de 05 de Dezembro de 2019 - DOU 06/12/2019

Altera o Convênio ICMS 165/2015, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA.


Convênio ICMS nº 192, de 05 de Dezembro de 2019 - DOU 06/12/2019

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino.


Convênio ICMS nº 191, de 05 de Dezembro de 2019 - DOU 06/12/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica.


Circular Secex nº 65, de 04 de Dezembro de 2019 - DOU 05/12/2019

Encerra o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificados nos itens 72916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da África do Sul e de Taipé Chinês, e do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificado nos itens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Portaria Secex nº 50, de 04 de Dezembro de 2019 - DOU 05/12/2019

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 17, de 28 de novembro de 2019.


Portaria Secex nº 49, de 04 de Dezembro de 2019 - DOU 05/12/2019

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).


Comunicado Bacen nº 34.806, de 04 de Dezembro de 2019 - DOU 05/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de dezembro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 67, de 03 de Dezembro de 2019 - DOU 04/12/2019

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 34.789, de 03 de Dezembro de 2019 - DOU 03/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de novembro de 2019.


Resolução Camex nº 17, de 28 de Novembro de 2019 - DOU 03/12/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 34.785, de 29 de Novembro de 2019 - DOU 02/12/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 34.783, de 29 de Novembro de 2019 - DOU 02/12/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.781, de 29 de Novembro de 2019 - DOU 02/12/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.782, de 29 de Novembro de 2019 - DOU 01/12/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.774, de 28 de Novembro de 2019 - DOU 29/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de novembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 29/11/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2019.


Resolução Camex nº 16, de 26 de Novembro de 2019 - DOU 29/11/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China.


Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 29/11/2019

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.


Medida Provisória nº 907, de 26 de Novembro de 2019 - DOU 28/11/2019

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.


Resolução Bacen nº 4.764, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 28/11/2019

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).


Resolução Bacen nº 4.762, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 28/11/2019

Altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito.


Comunicado Bacen nº 34.761, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 28/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de novembro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de Novembro de 2019 - DOU 28/11/2019

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).


Medida Provisória nº 907, de 26 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.


Ato Cotepe/ICMS nº 66, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).


Ato Cotepe/ICMS nº 64, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 65/2018 , que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016 .


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 61, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 34.750, de 26 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de novembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 28, de 25 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 22, de 25 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera as Tabelas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria Secex nº 47, de 25 de Novembro de 2019 - DOU 26/11/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.741, de 25 de Novembro de 2019 - DOU 26/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de novembro de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 22, de 25 de Novembro de 2019 - DOU 26/11/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria Secex nº 45, de 22 de Novembro de 2019 - DOU 25/11/2019

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.


Comunicado Bacen nº 34.730, de 22 de Novembro de 2019 - DOU 25/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de novembro de 2019.


Circular Secex nº 64, de 21 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106, de 21 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de novembro de 2014, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono.


Circular Secex nº 63, de 21 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 107, de 21 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", doravante também denominados "pneus de carga".


Comunicado Bacen nº 34.719, de 21 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de novembro de 2019.


Resolução Camex nº 15, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 13, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nºs 07/2019 e 32/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 12, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da China.


Resolução Camex nº 11, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 22/11/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 34.714, de 20 de Novembro de 2019 - DOU 21/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.708, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 20/11/2019

Comunica a revogação da suspensão da remessa do documento 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito e estabelece nova data para sua remessa.


Comunicado Bacen nº 34.706, de 19 de Novembro de 2019 - DOU 20/11/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16, 17 e 18 de novembro de 2019.


Portaria Secex nº 44, de 18 de Novembro de 2019 - DOU 19/11/2019

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.


Portaria Secex nº 43, de 18 de Novembro de 2019 - DOU 19/11/2019

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon, classificado no subitem 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa CHAIR YARN VIETNAM CO.


Comunicado Bacen nº 34.697, de 18 de Novembro de 2019 - DOU 19/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.684, de 14 de Novembro de 2019 - DOU 18/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.683, de 13 de Novembro de 2019 - DOU 18/11/2019

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).


Ato Cotepe/PMPF nº 27, de 14 de Novembro de 2019 - DOU 18/11/2019

Altera o Ato COTEPE/PMPF 26/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 34.678, de 13 de Novembro de 2019 - DOU 14/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de novembro de 2019.


Portaria Coana nº 57, de 02 de Outubro de 2019 - DOU 13/11/2019

Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 34.665, de 12 de Novembro de 2019 - DOU 13/11/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de novembro de 2019.


Resolução Camex nº 10, de 12 de Novembro de 2019 - DOU 13/11/2019

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - Mercosul.


Resolução Camex nº 09, de 12 de Novembro de 2019 - DOU 13/11/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, com imediata suspensão após a sua prorrogação.


Ato Cotepe/ICMS nº 60, de 11 de Novembro de 2019 - DOU 12/11/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 34.656, de 11 de Novembro de 2019 - DOU 12/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.646, de 08 de Novembro de 2019 - DOU 11/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de novembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 26, de 08 de Novembro de 2019 - DOU 11/11/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 21, de 08 de Novembro de 2019 - DOU 11/11/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 34.638, de 07 de Novembro de 2019 - DOU 08/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 08, de 07 de Novembro de 2019 - DOU 08/11/2019

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.


Protocolo ICMS nº 79, de 06 de Novembro de 2019 - DOU 07/11/2019

Altera o Protocolo ICMS 65/2019, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS 12/1996.


Protocolo ICMS nº 78, de 06 de Novembro de 2019 - DOU 07/11/2019

Altera o Protocolo ICMS 63/2013 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS 53/2019.


Protocolo ICMS nº 77, de 06 de Novembro de 2019 - DOU 07/11/2019

Altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 34.607, de 06 de Novembro de 2019 - DOU 07/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de novembro de 2019.


Medida Provisória nº 902, de 05 de Novembro de 2019 - DOU 06/11/2019

Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.


Ato Cotepe/ICMS nº 59, de 05 de Novembro de 2019 - DOU 06/11/2019

Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017.


Comunicado Bacen nº 34.598, de 05 de Novembro de 2019 - DOU 06/11/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de novembro de 2019.


Decreto nº 10.086, de 05 de Novembro de 2019 - DOU 06/11/2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


Comunicado Bacen nº 34.588, de 04 de Novembro de 2019 - DOU 05/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.572, de 01 de Novembro de 2019 - DOU 04/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de outubro de 2019.


Ato Declaratório Confaz nº 19, de 01 de Novembro de 2019 - DOU 04/11/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicados no DOU em 17.10.2019.


Comunicado Bacen nº 34.569, de 31 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 34.567, de 31 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.566, de 31 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.565, de 31 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.564, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 31 de outubro de 2019.


Resolução Confaz nº 34, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a registrar e depositar relações de Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes em 8 de agosto de 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 33, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de Atos Normativos Não Vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 32, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Autoriza o Estado do Espírito Santo a Registrar e Depositar planilhas de Atos Concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Camex nº 07, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 01/11/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas (MEA) e trietanolaminas (TEA), originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. Suspende a aplicação do direito antidumping para a Alemanha imediatamente após a sua prorrogação.


Circular Secex nº 61, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 31/10/2019

Determina que os preços a serem praticados pela Farm Frites BV devem ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).


Comunicado Bacen nº 34.556, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 31/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de outubro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.913, de 30 de Outubro de 2019 - DOU 31/10/2019

Altera a Instrução Normativa SRF nº 300, de 14 de fevereiro de 2003 , que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.


Ato Cotepe/ICMS nº 58, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 3/2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 57, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto.


Ato Cotepe/ICMS nº 56, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Aprova Manual de Instrução - MI - com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação - SI.


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Aprova as especificações do Sistema de Informação - SI - para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 34.538, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.531, de 28 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de outubro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 25, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Altera o Ato COTEPE/PMPF 24/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Confaz nº 18, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Ratifica o Convênio ICMS 162/2019 aprovado na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicado no DOU em 14.10.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 17, de 29 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicados no DOU em 14.10.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 16, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 30/10/2019

Ratifica o Convênio ICMS 190/2019 aprovado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicado no DOU em 17.10.2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 54, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 29/10/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Portaria Secint nº 42, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 29/10/2019

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de outubro de 2019: Convênio ICMS 190/2019 - Altera o Convênio ICMS 07/2019 , que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. BRUNO PESSANHA NEGRIS


Comunicado Bacen nº 34.518, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 29/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de outubro de 2019.


Ato Declaratório Confaz nº 16, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 29/10/2019

Ratifica o Convênio ICMS 190/2019 aprovado na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicado no DOU em 17.10.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 15, de 25 de Outubro de 2019 - DOU 29/10/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicados no DOU em 11.10.2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 24 de Outubro de 2019 - DOU 28/10/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2019.


Circular Secex nº 60, de 24 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 40 de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.503, de 24 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de outubro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 24, de 24 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 20, de 24 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Altera as Tabelas I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Resolução Camex nº 06, de 23 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 05, de 23 de Outubro de 2019 - DOU 25/10/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 34.493, de 23 de Outubro de 2019 - DOU 24/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de outubro de 2019.


Resolução Camex nº 3, de 22 de Outubro de 2019 - DOU 24/10/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 02, de 22 de Outubro de 2019 - DOU 24/10/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 34.480, de 22 de Outubro de 2019 - DOU 23/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 19, 20 e 21 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.470, de 21 de Outubro de 2019 - DOU 22/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de outubro de 2019.


Portaria Secint nº 41, de 18 de Outubro de 2019 - DOU 21/10/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 1, de 17 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.460, de 18 de Outubro de 2019 - DOU 21/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de outubro de 2019.


Portaria Suframa nº 834, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 18/10/2019

Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.


Ato Cotepe/ICMS nº 53, de 17 de Outubro de 2019 - DOU 18/10/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 34.448, de 17 de Outubro de 2019 - DOU 18/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 18/10/2019

Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Medida Provisória nº 899, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.


Comunicado Bacen nº 34.442, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de outubro de 2019.


Convênio ICMS nº 190, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Altera o Convênio ICMS 7/2019 , que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 189, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros e a conceder parcelamento de créditos tributários relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 .


Convênio ICMS nº 188, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Convênio ICMS nº 187, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 150/2019 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 186, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 26/2002 , que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989 , que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.


Convênio ICMS nº 185, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 19/2018 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 184, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar hipótese de impedimento de uso de benefícios fiscais que especifica e de substituir a exigência para a fruição de outro benefício.


Ato Declaratório Confaz nº 14, de 16 de Outubro de 2019 - DOU 17/10/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.09.2019 e publicados no DOU em 01.10.2019.


Comunicado Bacen nº 34.433, de 15 de Outubro de 2019 - DOU 16/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de outubro de 2019.


Resolução Confaz nº 31, de 14 de Outubro de 2019 - DOU 16/10/2019

Autoriza o Estado do Mato Grosso a publicar relação de Atos Normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 30, de 14 de Outubro de 2019 - DOU 16/10/2019

Autoriza os Estados de Mato Grosso e Santa Catarina a publicar relações de Atos Normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 27, de 14 de Outubro de 2019 - DOU 16/10/2019

Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria ME nº 559, de 14 de Outubro de 2019 - DOU 15/10/2019

Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.


Comunicado Bacen nº 34.424, de 14 de Outubro de 2019 - DOU 15/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de outubro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.912, de 11 de Outubro de 2019 - DOU 15/10/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).


Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de Outubro de 2019 - DOU 15/10/2019

Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.


Comunicado Bacen nº 34.415, de 11 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de outubro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ajuste Sinief nº 21, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 20, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 19, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Convênio ICMS nº 183, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.


Convênio ICMS nº 182, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo para fruição do benefício fiscal que especifica.


Convênio ICMS nº 181, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 180, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.


Ajuste Sinief nº 18, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Ajuste SINIEF 7/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.


Convênio ICMS nº 179, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.


Convênio ICMS nº 178, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, nos termos previstos neste convênio.


Convênio ICMS nº 177, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/2012.


Convênio ICMS nº 176, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Prorroga disposições do Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 175, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Mato Grosso do Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 174, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 7/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 173, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao inciso I da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


Convênio ICMS nº 172, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul à cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.


Convênio ICMS nº 171, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.


Convênio ICMS nº 170, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica.


Convênio ICMS nº 169, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 99/1996, que dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca.


Convênio ICMS nº 168, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 167, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.


Convênio ICMS nº 166, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 165, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 164, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 163, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 26/2002, que autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, de 07.12.1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.


Convênio ICMS nº 162, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 161, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 19/2019, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 160, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência.


Convênio ICMS nº 159, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 67/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 158, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 157, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


Convênio ICMS nº 156, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 14/10/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 105/2015 , que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.


Comunicado Bacen nº 34.406, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de outubro de 2019.


Convênio ICMS nº 155, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 154, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 153, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.


Convênio ICMS nº 152, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 151, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 150, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 149, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras, e prestação de serviços ao Poder Executivo da unidade federada.


Convênio ICMS nº 148, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Altera o Convênio ICMS 120/2018 , que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 147, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Altera o Convênio ICMS 30/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 146, de 10 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 11/10/2019

Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.


Portaria Secex nº 40, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 10/10/2019

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 02, 14 e 18.


Portaria Secint nº 39, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 10/10/2019

Altera a redação do Anexo XXII - Lista de Entidades Autorizadas pela SECEX a Emitir Certificados de Origem - da Portaria SECEX nº 23, de julho de 2011.


Comunicado Bacen nº 34.393, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 10/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de outubro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 10/10/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 19, de 09 de Outubro de 2019 - DOU 10/10/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 34.385, de 08 de Outubro de 2019 - DOU 09/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de outubro de 2019.


Circular Secex nº 58, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 08/10/2019

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 79 de 2013 , sem prorrogação da referida medida relativa à Alemanha, à Coreia do Sul, à Finlândia e ao Vietnã, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações desses países para o Brasil de produtos laminado planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da Alemanha, da Coreia do Sul, da Finlândia e do Vietnã.


Portaria ME nº 541, de 07 de Outubro de 2019 - DOU 08/10/2019

Revoga a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019 , do Ministério da Economia, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .


Portaria Secex nº 38, de 07 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2019

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019 , que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Comunicado Bacen nº 34.373, de 07 de Outubro de 2019 - DOU 08/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de outubro de 2019.


Portaria Secex nº 36, de 03 de Outubro de 2019 - DOU 07/10/2019

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação ao art. 242-C, e revogar o art. 186 e o Anexo XVI da mesma Portaria.


Comunicado Bacen nº 34.364, de 04 de Outubro de 2019 - DOU 07/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de outubro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 06, de 23 de Setembro de 2019 - DOU 07/10/2019

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 03 de Outubro de 2019 - DOU 04/10/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 34.355, de 03 de Outubro de 2019 - DOU 04/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.345, de 02 de Outubro de 2019 - DOU 03/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de outubro de 2019.


Portaria Secint nº 2.024, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 03/10/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secint nº 2.023, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 03/10/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Circular Secex nº 58, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 79 de 2013, sem prorrogação da referida medida relativa à Alemanha, à Coreia do Sul, à Finlândia e ao Vietnã, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações desses países para o Brasil de produtos laminado planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da Alemanha, da Coreia do Sul, da Finlândia e do Vietnã.


Circular Secex nº 57, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 17 de novembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.


Portaria ME nº 531, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 02/10/2019

Institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


Portaria PGFN nº 4.456, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Altera a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Portaria Secint nº 4.434, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia.


Portaria Secint nº 4.353, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da China e Taipé Chinês.


Comunicado Bacen nº 34.336, de 01 de Outubro de 2019 - DOU 02/10/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.331, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 34.330, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.329, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.328, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.327, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em outubro de 2019.


Portaria Secint nº 3.534, de 25 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Ajuste Sinief nº 16, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial Interestadual.


Convênio ICMS nº 145, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às operações efetuadas por empresas instaladas nas regiões afetadas pelo fenômeno catastrófico inusitado causador de estado de calamidade pública, decretado oficialmente, bem como, autoriza a outorgar isenção nas operações, enquanto perdurar as consequências, nas condições, forma e limites previstos neste convênio.


Convênio ICMS nº 144, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Espírito Santo ao Convênio ICMS 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 143, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela Organização Não-Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".


Convênio ICMS nº 142, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio de Cooperação Técnica ICMS nº 03, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 01/10/2019

Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.


Comunicado Bacen nº 34.318, de 27 de Setembro de 2019 - DOU 30/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de setembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 26 de Setembro de 2019 - DOU 30/09/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2019.


Portaria AGU nº 471, de 26 de Setembro de 2019 - DOU 27/09/2019

Regulamenta o disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 34.309, de 26 de Setembro de 2019 - DOU 27/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de setembro de 2019.


Decreto nº 10.029, de 26 de Setembro de 2019 - DOU 27/09/2019

Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.


Comunicado Bacen nº 34.297, de 25 de Setembro de 2019 - DOU 26/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de setembro de 2019.


Protocolo ICMS nº 76, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 75, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul do Protocolo ICMS 37/2013, que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


Protocolo ICMS nº 74, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.


Protocolo ICMS nº 73, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Protocolo ICMS 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.


Protocolo ICMS nº 72, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 12/2019 que dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017.


Protocolo ICMS nº 71, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 28/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Protocolo ICMS nº 70, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 15/19, que altera o Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/17.


Protocolo ICMS nº 68, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 20/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 67, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 26/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 66, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.


Protocolo ICMS nº 65, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS 12/1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará.


Comunicado Bacen nº 64.283, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de setembro de 2019.


Protocolo ICMS nº 64, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosmético relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018.


Protocolo ICMS nº 63, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 62, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 85/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.


Protocolo ICMS nº 61, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Prorroga e altera o Protocolo ICMS 22/1999, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende - RJ.


Protocolo ICMS nº 60, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.


Protocolo ICMS nº 59, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.


Protocolo ICMS nº 58, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera o Protocolo ICMS 23/2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica - ES.


Protocolo ICMS nº 57, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 99/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.


Protocolo ICMS nº 55, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 54/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Protocolo ICMS nº 54, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 48/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 53, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 63/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 52, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 6/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 51, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 92/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 50, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 14/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 49, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Revoga o Protocolo ICMS 77/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Portaria Secint nº 3.241, de 24 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Cartulinas CMPC S.A. em face da Portaria SECINT nº 484, de 10 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 23 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 18, de 23 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.584, de 19 de Setembro de 2019 - DOU 25/09/2019

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 34.268, de 23 de Setembro de 2019 - DOU 24/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de setembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 23 de Setembro de 2019 - DOU 24/09/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 34.257, de 20 de Setembro de 2019 - DOU 23/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de setembro de 2019.


Portaria Secint nº 35, de 17 de Setembro de 2019 - DOU 20/09/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 1.683, de 11 de setembro de 2019.


Resolução Confaz nº 26, de 18 de Setembro de 2019 - DOU 20/09/2019

Autoriza o Estado do Paraná a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017 .


Portaria Secint nº 2.815, de 19 de Setembro de 2019 - DOU 20/09/2019

Extinguir medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite originárias da China.


Circular Secint nº 56, de 17 de Setembro de 2019 - DOU 19/09/2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5odo Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296/2019-32 e do Parecer no32, de 16 de setembro de 2019, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:


Comunicado Bacen nº 34.236, de 18 de Setembro de 2019 - DOU 19/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2019.


Ato Declaratório Confaz nº 13, de 18 de Setembro de 2019 - DOU 19/09/2019

Ratifica o Convênio ICMS 140/2019 aprovado na 317ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2019 e publicado no DOU em 03.09.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 12, de 18 de Setembro de 2019 - DOU 19/09/2019

Ratifica os Convênios ICMS 139/2019 e 141/2019 aprovados na 317ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2019 e publicados no DOU em 03.09.2019.


Comunicado Bacen nº 34.225, de 17 de Setembro de 2019 - DOU 18/09/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 06, de 17 de Setembro de 2019 - DOU 18/09/2019

Dispõe sobre a versão 1.2 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.


Comunicado Bacen nº 34.219, de 16 de Setembro de 2019 - DOU 17/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.207, de 13 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2019.


Portaria Secint nº 2.024, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secint nº 2.023, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secint nº 1.683, de 11 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 08, de 13 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 07, de 13 de Setembro de 2019 - DOU 16/09/2019

Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.


Circular Secex nº 55, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 13/09/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 16 de novembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 1, de 15 de janeiro de 2019.


Portaria MME nº 348, de 10 de Setembro de 2019 - DOU 13/09/2019

Altera a Portaria MME nº 252 de 2019, que dispõe que as Sociedades de Propósito Específico - SPE, as concessionárias, as permissionárias, as arrendatárias e as autorizatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, considerados prioritários.


Comunicado Bacen nº 34.200, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 13/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 12 de Setembro de 2019 - DOU 13/09/2019

Altera o Ato COTEPE/PMPF 20/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 34.189, de 11 de Setembro de 2019 - DOU 12/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de setembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, de 11 de Setembro de 2019 - DOU 12/09/2019

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 11 de Setembro de 2019 - DOU 12/09/2019

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Comunicado Bacen nº 34.173, de 10 de Setembro de 2019 - DOU 11/09/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de setembro de 2019.


Portaria MDR nº 2.154, de 10 de Setembro de 2019 - DOU 11/09/2019

Regulamenta a aprovação de projetos a serem beneficiados pelos incentivos fiscais de redução e de reinvestimento do Imposto sobre a Renda, para o exercício de 2019, de que trata a Lei nº 13.799, de 4 de janeiro de 2019.


Portaria Secint nº 531, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 10/09/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 4/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 48, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


Comunicado Bacen nº 34.165, de 06 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de setembro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 09 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 17, de 09 de Setembro de 2019 - DOU 10/09/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 34.155, de 06 de Setembro de 2019 - DOU 09/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de setembro de 2019.


Portaria Secex nº 34, de 05 de Setembro de 2019 - DOU 09/09/2019

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Comunicado Bacen nº 34.147, de 05 de Setembro de 2019 - DOU 06/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de setembro de 2019.


Decreto nº 10.010, de 05 de Setembro de 2019 - DOU 06/09/2019

Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Circular Secex nº 54, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 05/09/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 23 de setembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de escovas para cabelo, usualmente classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 58, de 22 de novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 34.134, de 04 de Setembro de 2019 - DOU 05/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.125, de 03 de Setembro de 2019 - DOU 04/09/2019

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 34.122, de 03 de Setembro de 2019 - DOU 04/09/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de agosto e 1 e 2 de setembro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de Julho de 2019 - DOU 04/09/2019

Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).


Portaria RFB nº 1.479, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 04/09/2019

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e define a competência para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.


Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 34.113, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de agosto de 2019.


Portaria Secint nº 33, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 547, de 31 de agosto de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 141, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica.


Convênio ICMS nº 140, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições dos §§ 4º da cláusula oitava e da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 139, de 02 de Setembro de 2019 - DOU 03/09/2019

Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Comunicado Bacen nº 34.105, de 30 de Agosto de 2019 - DOU 02/09/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 34.104, de 30 de Agosto de 2019 - DOU 02/09/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.103, de 30 de Agosto de 2019 - DOU 02/09/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.102, de 30 de Agosto de 2019 - DOU 02/09/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de agosto de 2019.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 05, de 30 de Agosto de 2019 - DOU 02/09/2019

Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria Secint nº 543, de 28 de Setembro de 2019 - DOU 30/08/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), originárias da China.


Comunicado Bacen nº 34.096, de 29 de Agosto de 2019 - DOU 30/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de agosto de 2019.


Portaria Sepec nº 324, de 29 de Agosto de 2019 - DOU 30/08/2019

Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 27 de Agosto de 2019 - DOU 30/08/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2019.


Portaria Secint nº 533, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Altera a periodicidade do monitoramento das importações de garrafas térmicas originárias da China definida pela Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017 .


Portaria Secint nº 532, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Portaria Secint nº 531, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Coana nº 51, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Recof, quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno.


Portaria Secint nº 504, de 19 de Julho de 2019 - DOU 29/08/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 34.089, de 28 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de agosto de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.085, de 28 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Divulga atualizações relativas aos requisitos fundamentais para o ecossistema de pagamentos instantâneos brasileiro.


Ato Declaratório Confaz nº 11, de 28 de Agosto de 2019 - DOU 29/08/2019

Ratifica os Convênios ICMS 136/2019 e 138/2019 aprovados na 316ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.08.2019 e publicados no DOU em 13.08.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 10, de 28 de Julho de 2019 - DOU 29/08/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 316ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.08.2019 e publicados no DOU em 13.08.2019.


Portaria Secint nº 532, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 28/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Portaria Secint nº 531, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 28/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Circular Secex nº 52, de 27 de Agosto de 2019 - DOU 28/08/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 75, de 28 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de agosto de 2014, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul, República da Coreia e República da Índia.


Comunicado Bacen nº 34.070, de 27 de Agosto de 2019 - DOU 28/08/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de agosto de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.909, de 26 de Agosto de 2019 - DOU 28/08/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.


Portaria Secint nº 532, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Portaria Secint nº 531, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Extarifários.


Comunicado Bacen nº 34.059, de 26 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de agosto de 2019.


Resolução Confaz nº 24, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 23, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Autoriza o Estado do Ceará a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 22, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Autoriza o Estado de Goiás a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 21, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Autoriza o Estado de Goiás a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 26 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 16, de 26 de Agosto de 2019 - DOU 27/08/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 496, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 26/08/2019

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 45, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 26/08/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 34.050, de 23 de Agosto de 2019 - DOU 26/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de agosto de 2019.


Ajuste Sinief nº 15, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 26/08/2019

Altera o Ajuste SINIEF 11/2019, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Comunicado Bacen nº 34.040, de 22 de Agosto de 2019 - DOU 23/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de agosto de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 21 de Agosto de 2019 - DOU 22/08/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Ato Cotepe/ICMS nº 43, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 22/08/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 34.032, de 21 de Agosto de 2019 - DOU 22/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.024, de 20 de Agosto de 2019 - DOU 21/08/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de agosto de 2019.


Resolução CAS nº 71, de 29 de Julho de 2019 - DOU 20/08/2019

Dispõe sobre a destinação, a caracterização, a disposição e a utilização dos lotes de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa localizados no Distrito Agropecuário, bem como sobre a regularização fundiária dos lotes ocupados.


Comunicado Bacen nº 34.019, de 19 de Agosto de 2019 - DOU 20/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de agosto de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.908, de 19 de Agosto de 2019 - DOU 20/08/2019

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que relaciona mercadorias não admitidas no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.


Portaria RFB nº 1.418, de 19 de Agosto de 2019 - DOU 20/08/2019

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 34.012, de 16 de Agosto de 2019 - DOU 19/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de agosto de 2019.


Circular Secint nº 51, de 15 de Agosto de 2019 - DOU 16/08/2019

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes.


Comunicado Bacen nº 34.006, de 15 de Agosto de 2019 - DOU 16/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de agosto de 2019.


Decreto nº 9.971, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 .


Circular Secex nº 50, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 68, de 14 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de agosto de 2014, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Coreia do Sul.


Circular Secex nº 48, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 67, de 14 de agosto de 2014, publicada no DOU de 15 de agosto de 2014, aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América - EUA.


Comunicado Bacen nº 33.999, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de agosto de 2019.


Portaria Secint nº 32, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Instrução Normativa RFB nº 1.907, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018 , que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).


Instrução Normativa RFB nº 1.906, de 14 de Agosto de 2019 - DOU 15/08/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018 , que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).


Protocolo ICMS nº 46, de 13 de Agosto de 2019 - DOU 14/08/2019

Altera o Protocolo ICMS 63/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 45, de 13 de Agosto de 2019 - DOU 14/08/2019

Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.


Comunicado Bacen nº 33.985, de 13 de Agosto de 2019 - DOU 14/08/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11 e 12 de agosto de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.979, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 13/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de agosto de 2019.


Ajuste Sinief nº 15, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 13/08/2019

Altera o Ajuste SINIEF 11/2019, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Convênio ICMS nº 137, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 13/08/2019

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 136, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 13/08/2019

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 135, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 13/08/2019

Altera o Convênio ICMS 24/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança e dá outra providência.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 09 de Agosto de 2019 - DOU 12/08/2019

Altera o Anexo único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 33.973, de 09 de Agosto de 2019 - DOU 12/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de agosto de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 09 de Agosto de 2019 - DOU 12/08/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 15, de 09 de Agosto de 2019 - DOU 12/08/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria Coana nº 47, de 01 de Agosto de 2019 - DOU 09/08/2019

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.


Circular Secint nº 46, de 08 de Agosto de 2019 - DOU 09/08/2019

Dispõe sobre a avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas aplicadas, conforme Resolução Camex nº 53 de 2018


Comunicado Bacen nº 33.964, de 08 de Agosto de 2019 - DOU 09/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de 2019.


Portaria Secint nº 31, de 08 de Agosto de 2019 - DOU 09/08/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 523, de 2 de agosto de 2019.


Resolução CAS nº 204, de 06 de Agosto de 2019 - DOU 09/08/2019

Dispõe sobre a apresentação, análise, aprovação, acompanhamento de projetos industriais.


Resolução SE/Confaz nº 01, de 22 de Março de 2019 - DOU 09/08/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Comunicado Bacen nº 33.958, de 07 de Agosto de 2019 - DOU 08/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de agosto de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 41, de 06 de Agosto de 2019 - DOU 07/08/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Instrução Normativa RFB nº 1.905, de 05 de Agosto de 2019 - DOU 07/08/2019

Altera a redação da Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).


Ato Declaratório Executivo Coana nº 05, de 11 de Julho de 2019 - DOU 07/08/2019

Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COANA nº 5, de 25 de julho de 2018, que estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.


Comunicado Bacen nº 33.949, de 05 de Agosto de 2019 - DOU 06/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de agosto de 2019.


Resolução Secint nº 523, de 02 de Agosto de 2019 - DOU 05/08/2019

Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 33.940, de 02 de Agosto de 2019 - DOU 05/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de agosto de 2019.


Portaria Secint nº 30, de 02 de Agosto de 2019 - DOU 05/08/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512, de 29 de julho de 2019.


Portaria Secint nº 510, de 26 de Julho de 2019 - DOU 02/08/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 33.933, de 01 de Agosto de 2019 - DOU 02/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.931, de 31 de Julho de 2019 - DOU 02/08/2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 01 de agosto de 2019.


Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.


Portaria Secint nº 512, de 29 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 33.927, de 31 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.926, de 31 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em agosto de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.925, de 31 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em agosto de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.924, de 31 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de julho de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.904, de 31 de Julho de 2019 - DOU 01/08/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado.


Circular Secex nº 45, de 30 de Julho de 2019 - DOU 31/07/2019

Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base: na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste; o que resultar no preço reajustado mais elevado.


Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 30 de Julho de 2019 - DOU 31/07/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Circular Secex nº 40, de 28 de Junho de 2019 - DOU 31/07/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 46, de 2014, aplicada às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, classificados no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Circular Secex nº 39, de 28 de Junho de 2019 - DOU 31/07/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47 de 2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 33.920, de 30 de Julho de 2019 - DOU 31/07/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de julho de 2019.


Protocolo ICMS nº 44, de 29 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no âmbito Estadual.


Protocolo ICMS nº 43, de 29 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Comunicado Bacen nº 33.913, de 29 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de julho de 2019.


Portaria Secint nº 29, de 26 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019.


Portaria Secint nº 28, de 26 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Resolução Confaz nº 20, de 19 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de São Paulo.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 26 de Julho de 2019 - DOU 30/07/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2019.


Portaria Codac nº 52, de 25 de Julho de 2019 - DOU 29/07/2019

Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.


Portaria Codac nº 51, de 25 de Julho de 2019 - DOU 29/07/2019

Dispõe sobre o acesso ao Módulo de Controle da Prestação de Contas para uso da rede arrecadadora (Ancoraweb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.


Comunicado Bacen nº 33.905, de 26 de Julho de 2019 - DOU 29/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de julho de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 25 de Julho de 2019 - DOU 29/07/2019

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.


Ato Declaratório Confaz nº 09, de 26 de Julho de 2019 - DOU 29/07/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 11.07.2019.


Comunicado Bacen nº 33.898, de 25 de Julho de 2019 - DOU 26/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.903, de 24 de Julho de 2019 - DOU 26/07/2019

Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.


Ato Declaratório Confaz nº 08, de 25 de Julho de 2019 - DOU 26/07/2019

Ratifica o Convênio ICMS 122/2019 aprovado na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 10.07.2019.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 04, de 24 de Julho de 2019 - DOU 26/07/2019

Permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para o serviço elencado.


Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.


Portaria Secint nº 506, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da República Popular da China.


Circular Secex nº 44, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 59 de 2013, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 6 de 2012.


Circular Secex nº 43, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Prorroga, por até dois meses, a partir de 19.12.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten.


Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 22 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017.


Comunicado Bacen nº 33.894, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de julho de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 14, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 06, de 24 de Julho de 2019 - DOU 25/07/2019

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 09.07.2019.


Portaria Secint nº 504, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 33.889, de 23 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20, 21 e 22 de julho de 2019.


Resolução Confaz nº 20, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de SÃO PAULO.


Resolução Confaz nº 19, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado do RIO DE JANEIRO.


Resolução Confaz nº 18, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de SANTA CATARINA.


Resolução Confaz nº 17, de 13 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra o enquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado do ESPÍRITO SANTO.


Resolução Confaz nº 16, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra o enquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado de MATO GROSSO DO SUL.


Resolução Confaz nº 15, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de GOIÁS.


Resolução Confaz nº 13, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Publica a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelo Estado do RIO GRANDE DO SUL, contra os enquadramentos de benefícios fiscais realizados pelo Estado de SÃO PAULO.


Resolução Confaz nº 12, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza os Estados do Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 11, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza o Estado da Paraíba a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 10, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 09, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Sergipe a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 08, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 07, de 19 de Julho de 2019 - DOU 24/07/2019

Autoriza os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 22 de Julho de 2019 - DOU 23/07/2019

Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017.


Comunicado Bacen nº 33.881, de 22 de Julho de 2019 - DOU 23/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.874, de 19 de Julho de 2019 - DOU 22/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.869, de 18 de Julho de 2019 - DOU 19/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.864, de 17 de Julho de 2019 - DOU 19/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de julho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 28 de Junho de 2019 - DOU 19/07/2019

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Instrução Normativa RFB nº 1.902, de 17 de Julho de 2019 - DOU 19/07/2019

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de Julho de 2019 - DOU 19/07/2019

Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).


Protocolo ICMS nº 33, de 01 de Julho de 2019 - DOU 18/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 91/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 32, de 01 de Julho de 2019 - DOU 18/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 28/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Protocolo ICMS nº 31, de 01 de Julho de 2019 - DOU 18/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 29/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 16 de Julho de 2019 - DOU 17/07/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 33.859, de 16 de Julho de 2019 - DOU 17/07/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de julho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 15 de Julho de 2019 - DOU 16/07/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Comunicado Bacen nº 33.856, de 15 de Julho de 2019 - DOU 16/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de julho de 2019.


Portaria Secex nº 495, de 12 de Julho de 2019 - DOU 15/07/2019

Prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, por um período de até cinco anos, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.


Portaria Secex nº 494, de 12 de Julho de 2019 - DOU 15/07/2019

Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.


Convênio ICMS nº 34, de 05 de Abril de 2019 - DOU 15/07/2019

Altera o Convênio ICMS 26/2012 , que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.


Comunicado Bacen nº 33.852, de 12 de Julho de 2019 - DOU 15/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de julho de 2019.


Ajuste Sinief nº 09, de 05 de Julho de 2019 - DOU 15/07/2019

Altera o Ajuste SINIEF 1/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Portaria Secint nº 485, de 10 de Julho de 2019 - DOU 12/07/2019

Prorrogar suspensão da medida antidumping definitiva aplicada e do compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias da República do Chile.


Portaria Secint nº 484, de 10 de Julho de 2019 - DOU 12/07/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos (papel cartão), originárias da República do Chile.


Circular Secex nº 39, de 28 de Junho de 2019 - DOU 12/07/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47 de 2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 33.846, de 11 de Julho de 2019 - DOU 12/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2019.


Convênio ICMS nº 134, de 05 de Julho de 2019 - DOU 12/07/2019

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.


Ajuste Sinief nº 11, de 05 de Julho de 2019 - DOU 12/07/2019

Altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Portaria Secint nº 27, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Secint nº 26, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Secint nº 25, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Secint nº 24, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 133, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 132, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 131, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 130, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Ato Cotepe/MVA nº 13, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 129, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 128, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose.


Convênio ICMS nº 127, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera o Convênio ICMS 95/2007, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.


Convênio ICMS nº 126, de 05 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Revigora, dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 90/2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Instrução Normativa RFB nº 1.899, de 10 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Declaratório Executivo Coana nº 04, de 03 de Julho de 2019 - DOU 11/07/2019

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2019 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Convênio ICMS nº 99, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 133/2018, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 98, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 97, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 104/2018, que altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 96, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2019.


Convênio ICMS nº 95, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado do Piauí a prorrogar o prazo para atualização das versões do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).


Convênio ICMS nº 94, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros.


Convênio ICMS nº 93, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e alíquota interestadual na aquisição de veículo por prestador de serviço de transporte de cargas, destinado a integrar o seu ativo imobilizado.


Convênio ICMS nº 92, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica que indica.


Convênio ICMS nº 91, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 90, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com energia elétrica destinada a estabelecimento minerador.


Convênio ICMS nº 89, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião da sua inclusão no regime.


Convênio ICMS nº 87, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado de Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de débito relativo ao ICMS em dívida ativa, nas condições que especifica, quando seu valor for inferior a 20 (vinte) UPF/MT.


Convênio ICMS nº 86, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 85, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular.


Convênio ICMS nº 84, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos Municípios.


Comunicado Bacen nº 33.835, de 09 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.825, de 08 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de julho de 2019.


Convênio ICMS nº 125, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 124, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás - ACCEG.


Convênio ICMS nº 123, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 122, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 121, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.


Convênio ICMS nº 120, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 52/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.


Convênio ICMS nº 119, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.


Convênio ICMS nº 118, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Bahia e altera o Convênio ICMS 74/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos.


Convênio ICMS nº 117, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 16/2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.


Convênio ICMS nº 115, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 193/2017, que autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE - FDG.


Convênio ICMS nº 114, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 60/2007, que autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002.


Convênio ICMS nº 113, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Ceará e Pará e altera o Convênio ICMS 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.


Convênio ICMS nº 112, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 136/1994, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.


Convênio ICMS nº 111, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 74/2003, que Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.


Convênio ICMS nº 110, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 135/2003, que autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.


Convênio ICMS nº 109, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Convênio ICMS nº 108, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 89/2007, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.


Convênio ICMS nº 107, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 66/2007, que autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.


Convênio ICMS nº 107, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 59/2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.


Convênio ICMS nº 106, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraíba e altera o Convênio ICMS 19/2018, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí a concederem redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 105, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Altera o Convênio ICMS 105/2003, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.


Convênio ICMS nº 103, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.


Convênio ICMS nº 102, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás e altera disposições do Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.


Convênio ICMS nº 101, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.


Convênio ICMS nº 100, de 05 de Julho de 2019 - DOU 10/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 07/2013 , que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.


Decreto nº 9.904, de 08 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009 , que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.


Convênio ICMS nº 83, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.


Convênio ICMS nº 82, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros.


Convênio ICMS nº 81, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator.


Convênio ICMS nº 80, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos.


Convênio ICMS nº 79, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 78, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 77, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 76, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.


Convênio ICMS nº 75, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil.


Convênio ICMS nº 74, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 13/1997 , que harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar nº 87/1996 , de 13.09.1996.


Convênio ICMS nº 73, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Revoga o Convênio ICMS 53/2005 , que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 , relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.


Convênio ICMS nº 72, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 17/2013 , que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.


Convênio ICMS nº 71, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Revigora o Convênio ICMS 101/2016 , que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.


Convênio ICMS nº 70, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 51/1999 , que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 69, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 59/2012 , que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 68, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Piauí a conceder anistia e remissão de crédito tributário de ICMS incidente sobre a entrada de bens e mercadorias pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA.


Convênio ICMS nº 66, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 64, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 3/2017 , que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 63, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho.


Convênio ICMS nº 62, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICM 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.


Convênio ICMS nº 61, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Revigora o Convênio ICMS 134/2008 , que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 60, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


Convênio ICMS nº 59, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 2/2019 , que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 58, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.


Convênio ICMS nº 57, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos.


Convênio ICMS nº 56, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem como, a remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não.


Convênio ICMS nº 55, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Convênio ICMS 188/2017 , que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Ajuste Sinief nº 09, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Altera o Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Convênio de Cooperação SE/Confaz nº 01, de 05 de Julho de 2019 - DOU 09/07/2019

Dispõe sobre convênio de cooperação entre as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados para disponibilização de consultas para verificação da validade da NF-e e NFC-e e outros documentos fiscais eletrônicos relacionados à Cota para os Exercícios das Atividades Parlamentares.


Resolução Secint nº 42, de 05 de Julho de 2019 - DOU 08/07/2019

Torna público o pedido de prorrogação da suspensão, por interesse público, da medida antidumping definitiva aplicada às importações de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450mm (18 polegadas), de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, montados ou desmontados, dos subtipos utilizados em fornos elétricos.


Comunicado Bacen nº 33.816, de 05 de Julho de 2019 - DOU 08/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.812, de 04 de Julho de 2019 - DOU 05/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.808, de 03 de Julho de 2019 - DOU 05/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de julho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 04 de Julho de 2019 - DOU 05/07/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 18/2019 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017 .


Instrução Normativa RFB nº 1.898, de 04 de Julho de 2019 - DOU 05/07/2019

Reduz de 30 (trinta) dias para 3 (três) dias úteis o prazo previsto no § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 , que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Protocolo ICMS nº 42, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.


Despacho ICMS nº 42, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 41, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Protocolo ICMS nº 40, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.


Protocolo ICMS nº 39, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 5/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 38, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 37, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.


Protocolo ICMS nº 36, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 35, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do PROTOCOLO ICMS Nº 195/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.


Protocolo ICMS nº 34, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 15/2007 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.


Comunicado Bacen nº 33.808, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de julho de 2019.


Protocolo ICMS nº 33, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 91/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Portaria ME nº 328, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2019/2020.


Protocolo ICMS nº 32, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 28/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Protocolo ICMS nº 31, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 29/2014 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 30, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 58/2018 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 29, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 37/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 28, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 27, de 01 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera o Protocolo ICMS 85/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Portaria Secint nº 23, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Altera a Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).


Portaria Secint nº 22, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Secint nº 21, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Secint nº 20, de 03 de Julho de 2019 - DOU 04/07/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Sepec nº 165, de 24 de Junho de 2019 - DOU 04/07/2019

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica.


Circular Secex nº 41, de 02 de Julho de 2019 - DOU 03/07/2019

Torna públicos os prazos a que fazem referência os artigos 55 e 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013.


Comunicado Bacen nº 33.804, de 02 de Julho de 2019 - DOU 03/07/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de junho e 1 de julho de 2019.


Portaria Secex nº 19, de 02 de Julho de 2019 - DOU 03/07/2019

Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Portaria Secint nº 468, de 27 de Junho de 2019 - DOU 02/07/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 33.796, de 01 de Julho de 2019 - DOU 02/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2019.


Decreto nº 9.897, de 01 de Julho de 2019 - DOU 01/07/2019

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Portaria Secex nº 474, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W, originárias da República Popular da China.


Portaria Secex nº 473, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filmes PET, originárias do Bareine e do Peru e encerrar avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.


Circular Secex nº 40, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 46, de 2014, aplicada às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, classificados no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Circular Secex nº 39, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47 de 2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 33.791, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.790, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.789, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.788, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.787, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de junho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 28 de Junho de 2019 - DOU 01/07/2019

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Decreto nº 9.862, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Altera o Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.


Comunicado Bacen nº 33.781, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de junho de 2019.


Protocolo ICMS nº 26, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Portaria Secex nº 18, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces.


Instrução Normativa RFB nº 1.897, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa RFB nº 1.896, de 27 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 03, de 26 de Junho de 2019 - DOU 28/06/2019

Dispõe sobre a versão 1.1 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.


Portaria Secex nº 461, de 26 de Junho de 2019 - DOU 27/06/2019

Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.


Comunicado Bacen nº 33.774, de 26 de Junho de 2019 - DOU 27/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de junho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 31, de 26 de Junho de 2019 - DOU 27/06/2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 30, de 26 de Junho de 2019 - DOU 27/06/2019

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e.


Convênio ICMS nº 25, de 05 de Abril de 2019 - DOU 27/06/2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 105/2003, que Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.


Protocolo ICMS nº 23, de 25 de Junho de 2019 - DOU 27/06/2019

Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


Decreto nº 9.851, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011.


Comunicado Bacen nº 33.765, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de junho de 2019.


Portaria ME nº 309, de 24 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.


Protocolo ICMS nº 25, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Altera o Protocolo ICMS 96/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 24, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/2016 , que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 23, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


Ato Cotepe/PMPF nº 15, de 24 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 12, de 24 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Resolução CD/PIS-Pasep nº 03, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2019/2020.


Resolução CD/PIS-Pasep nº 02, de 25 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2018.


Ordem de Serviço Delex nº 01, de 24 de Junho de 2019 - DOU 26/06/2019

Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.


Comunicado Bacen nº 33.759, de 24 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20 e 21 de junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.755, de 21 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de junho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 29, de 24 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 28, de 12 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 36/2017 , que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 1/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ato Cotepe/ICMS nº 27, de 12 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Fica alterado o Ato COTEPE/ICMS 29/2016 que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 12 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste SINIEF 01/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 25 de Junho de 2019 - DOU 25/06/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.754, de 19 de Junho de 2019 - DOU 24/06/2019

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de junho de 2019.


Portaria Coana nº 26, de 21 de Maio de 2019 - DOU 24/06/2019

Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.


Portaria Secex nº 65, de 07 de Dezembro de 2019 - DOU 21/06/2019

Altera a Portaria SECEX nº 31, de 28 de junho de 2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).


Comunicado Bacen nº 33.742, de 19 de Junho de 2019 - DOU 21/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.731, de 18 de Junho de 2019 - DOU 21/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de junho de 2019.


Lei nº 13.755, de 10 de Dezembro de 2018 - DOU 21/06/2019

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.


Circular Secex nº 37, de 18 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2.


Comunicado Bacen nº 33.735, de 18 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Comunica a suspensão da remessa do documento 3026 - Dados Individualizados Complementares de Risco de Crédito, de que trata a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, relativo à data-base de dezembro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Altera o Ato COTEPE ICMS 23/2018 , que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Ato Cotepe/ICMS nº 24, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Revoga o Ato COTEPE/ICMS 32/2008 , que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/1989 .


Ato Cotepe/ICMS nº 22, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Altera o Ato COTEPE ICMS 10/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).


Ato Cotepe/ICMS nº 21, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/2018 , que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 4/2014 , que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 12 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/2018 , que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 02, de 18 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 01, de 18 de Junho de 2019 - DOU 19/06/2019

Dispõe sobre o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 33.722, de 17 de Junho de 2019 - DOU 18/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de junho de 2019.


Protocolo ICMS nº 15, de 08 de Abril de 2019 - DOU 18/06/2019

Altera o Protocolo ICMS nº 53/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou Protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 03, de 15 de Maio de 2019 - DOU 18/06/2019

Altera o Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 08 de junho de 2012 , que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.


Comunicado Bacen nº 33.718, de 14 de Junho de 2019 - DOU 17/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de junho de 2019.


Portaria Coana nº 29, de 13 de Junho de 2019 - DOU 17/06/2019

Revoga dispositivos da Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018 , que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017 , define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.


Portaria MME nº 252, de 17 de Junho de 2019 - DOU 17/06/2019

Dispõe que as Sociedades de Propósito Específico - SPE, as concessionárias, as permissionárias, as arrendatárias e as autorizatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, considerados prioritários.


Comunicado Bacen nº 33.709, de 13 de Junho de 2019 - DOU 14/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.705, de 12 de Junho de 2019 - DOU 13/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de junho de 2019.


Portaria Secex nº 441, de 10 de Junho de 2019 - DOU 12/06/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secex nº 440, de 10 de Junho de 2019 - DOU 12/06/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 33.694, de 11 de Junho de 2019 - DOU 12/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.690, de 10 de Junho de 2019 - DOU 11/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de junho de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 10 de Junho de 2019 - DOU 11/06/2019

Altera o Ato COTEPE/PMPF 13/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Secex nº 438, de 07 de Junho de 2019 - DOU 10/06/2019

Esclarece que sousplat de vidro sodo-cálcico, quando originários da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 2016.


Portaria Secex nº 434, de 07 de Junho de 2019 - DOU 10/06/2019

Esclarece que canecas de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml, quando originárias da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 2016.


Comunicado Bacen nº 33.684, de 07 de Junho de 2019 - DOU 10/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de junho de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 13, de 07 de Junho de 2019 - DOU 10/06/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 11, de 07 de Junho de 2019 - DOU 10/06/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 33.677, de 06 de Junho de 2019 - DOU 07/06/2019

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 33.676, de 06 de Junho de 2019 - DOU 07/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.671, de 05 de Junho de 2019 - DOU 06/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de junho de 2019.


Resolução Bacen nº 4.721, de 30 de Maio de 2019 - DOU 05/06/2019

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.


Comunicado Bacen nº 33.661, de 04 de Junho de 2019 - DOU 05/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de junho de 2019.


Portaria Coana nº 27, de 29 de Maio de 2019 - DOU 05/06/2019

Altera a Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.


Portaria ME nº 264, de 03 de Maio de 2019 - DOU 05/06/2019

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.


Comunicado Bacen nº 33.657, de 03 de Junho de 2019 - DOU 04/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de maio de 2019.


Resolução Bacen nº 4.723, de 30 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Altera a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, e seus Anexos I e II, Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), para promover ajustes nos mecanismos de governança do Fundo e na contribuição das instituições a ele associadas.


Resolução Bacen nº 4.721, de 30 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.


Comunicado Bacen nº 33.650, de 31 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.649, de 31 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de maio de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.648, de 31 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.647, de 31 de Maio de 2019 - DOU 03/06/2019

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.641, de 30 de Maio de 2019 - DOU 31/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de maio de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 30 de Maio de 2019 - DOU 31/05/2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 18/2019 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 03 de Abril de 2019 - DOU 31/05/2019

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.


Comunicado Bacen nº 33.635, de 29 de Maio de 2019 - DOU 30/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de maio de 2019.


Portaria PGFN nº 520, de 27 de Maio de 2019 - DOU 29/05/2019

Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016.


Comunicado Bacen nº 33.627, de 28 de Maio de 2019 - DOU 29/05/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de maio de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 29 de Maio de 2019 - DOU 29/05/2019

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2019.


Circular Secex nº 35, de 27 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 24.10.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Circular Secex nº 34, de 27 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Torna público o encerramento do prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras que especifica.


Comunicado Bacen nº 33.622, de 27 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de maio de 2019.


Portaria Secex nº 15, de 27 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.895, de 27 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Convênio ICMS nº 77, de 05 de Julho de 2019 - DOU 27/05/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 41, de 09 de Maio de 2019 - DOU 27/05/2019

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Comunicado Bacen nº 33.615, de 24 de Maio de 2019 - DOU 27/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de maio de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 24 de Maio de 2019 - DOU 27/05/2019

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 10, de 24 de Maio de 2019 - DOU 27/05/2019

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 33.611, de 23 de Maio de 2019 - DOU 24/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de maio de 2019.


Portaria Secint nº 421, de 22 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Portaria Secint nº 420, de 21 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação da medida antidumping vigente sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México.


Portaria Secint nº 391, de 07 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 33.600, de 22 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de maio de 2019.


Circular DC/Bacen nº 3.950, de 21 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Estabelece os procedimentos a serem observados no fornecimento de informações acerca da composição societária das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo