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Portaria Coana nº 87, de 14 de Novembro de 2018 - DOU 16/11/2018

Suspende por prazo determinado os efeitos da Portaria Coana nº 82, de 18 de outubro de 2018.


Portaria PGFN nº 681, de 13 de Novembro de 2018 - DOU 16/11/2018

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 32.775, de 14 de Novembro de 2018 - DOU 16/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de novembro de 2018.


Portaria PGFN nº 680, de 13 de Novembro de 2018 - DOU 14/11/2018

Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 32.771, de 13 de Novembro de 2018 - DOU 14/11/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11 e 12 de novembro de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 14/11/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Circular Secex nº 53, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 95 de 2013, aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Comunicado Bacen nº 32.763, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de novembro de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 21, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 135, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 126/2018, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 134, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 133, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 132, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 131, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades essenciais.


Convênio ICMS nº 130, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza os Estados do Maranhão e do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em suas legislações tributárias.


Convênio ICMS nº 129, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais.


Resolução CONFAZ nº 11, de 12 de Novembro de 2018 - DOU 13/11/2018

Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Camex nº 86, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 12/11/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 85, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 84, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX no 116, de 18 de dezembro de 2014.


Portaria Camex nº 82, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 12/11/2018

Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 32.760, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de novembro de 2018.


Despacho SE/CONFAZ nº 26, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 309ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.10.2018 e publicados no DOU em 26.10.2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Protocolo ICMS nº 72, de 08 de Novembro de 2018 - DOU 09/11/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Comunicado Bacen nº 32.756, de 08 de Novembro de 2018 - DOU 09/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de novembro de 2018.


Resolução Camex nº 82, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 08/11/2018

Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 32.749, de 07 de Novembro de 2018 - DOU 08/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de novembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 05 de Novembro de 2018 - DOU 08/11/2018

Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.


Comunicado Bacen nº 32.744, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3, 4 e 5 de novembro de 2018.


Convênio ICMS nº 128, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 127, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.


Convênio ICMS nº 126, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 125, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 124, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 123, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 122, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 121, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 120, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 120, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 119, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual que especifica.


Convênio ICMS nº 118, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.


Convênio ICMS nº 117, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS nº 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 116, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 115, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 114, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia referente a crédito tributário do ICMS objeto de transação em juízo, nos termos deste convênio.


Convênio ICMS nº 113, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 07/11/2018

Autoriza o Estado do Piauí a firmar, em juízo, instrumentos de transação com devedores cujos débitos tributários tenham sido objeto de cobrança judicial.


Convênio ICMS nº 112, de 06 de Novembro de 2018 - DOU 07/11/2018

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Comunicado Bacen nº 32.738, de 05 de Novembro de 2018 - DOU 06/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.735, de 01 de Novembro de 2018 - DOU 05/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de outubro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.734, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 05/11/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 1º de novembro de 2018.


Ajuste Sinief nº 11, de 05 de Julho de 2018 - DOU 05/11/2018

Altera o Convênio s/nº/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Resolução CONFAZ nº 10, de 01 de Novembro de 2018 - DOU 05/11/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria RFB nº 1.653, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 05/11/2018

Altera a Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Circular Secex nº 50, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 93 de 2013 aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América.


Comunicado Bacen nº 32.730, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.729, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.728, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.727, de 30 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de outubro de 2018.


Ajuste Sinief nº 18, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 17, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 16, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 15, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Convênio ICMS nº 111, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Altera o Convênio ICMS 104/2018, que altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 110, de 31 de Outubro de 2018 - DOU 01/11/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação - QAV.


Portaria MDIC nº 1.818, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 01/11/2018

Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).


Circular Secex nº 48, de 30 de Outubro de 2018 - DOU 31/10/2018

Determina que os preços a serem praticados pela Lutosa S.A., deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado elo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).


Circular Secex nº 47, de 30 de Outubro de 2018 - DOU 31/10/2018

Determina que o novo preço de exportação de batatas congeladas fabricadas pela Farm Frites BV deverá ser igual ou superior a ? 1.231,54/t (mil duzentos e trinta e um euros e cinquenta e quatro centavos por tonelada), na condição CIF.


Comunicado Bacen nº 32.725, de 30 de Outubro de 2018 - DOU 31/10/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 26 de Outubro de 2018 - DOU 31/10/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.721, de 29 de Outubro de 2018 - DOU 30/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de outubro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.712, de 26 de Outubro de 2018 - DOU 29/10/2018

Comunica a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.10.2018 a 25.11.2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 20, de 26 de Outubro de 2018 - DOU 29/10/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 20, de 26 de Outubro de 2018 - DOU 29/10/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Resolução Camex nº 82, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 79, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Altera o art. 5º da Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017.


Resolução Camex nº 63, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 26/10/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Portaria Secex nº 58, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 78, de 23 de outubro de 2018.


Portaria RFB nº 447, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


Comunicado Bacen nº 32.708, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de outubro de 2018.


Convênio ICMS nº 108, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de outubro e novembro de 2018.


Convênio ICMS nº 107, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Altera o anexo único do Convênio ICMS 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Resolução CONFAZ nº 09, de 25 de Outubro de 2018 - DOU 26/10/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Decreto nº 9.537, de 24 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.


Ato Cotepe/ICMS nº 57, de 24 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Cotepe/ICMS nº 56, de 24 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.703, de 24 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 07, de 23 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 06, de 23 de Outubro de 2018 - DOU 25/10/2018

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Resolução Camex nº 78, de 23 de Outubro de 2018 - DOU 24/10/2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.698, de 23 de Outubro de 2018 - DOU 24/10/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20, 21 e 22 de outubro de 2018.


Convênio ICMS nº 90, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 23/10/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Portaria Coana nº 82, de 18 de Outubro de 2018 - DOU 23/10/2018

Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.


Ato Declaratório CN nº 63, de 22 de Outubro de 2018 - DOU 23/10/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 19 de outubro do corrente ano.


Comunicado Bacen nº 32.693, de 22 de Outubro de 2018 - DOU 23/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 10 de Outubro de 2018 - DOU 23/10/2018

Revoga o Ato declaratório Executivo Coana nº 4, de 19 de março de 2018, e estabelece o novo modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários à integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de Fronteira.


Comunicado Bacen nº 32.689, de 19 de Outubro de 2018 - DOU 22/10/2018

Divulga autorização de funcionamento para arranjos de pagamento.


Comunicado Bacen nº 32.688, de 19 de Outubro de 2018 - DOU 22/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de outubro de 2018.


Resolução Camex nº 64, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 19/10/2018

Consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de julho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.682, de 18 de Outubro de 2018 - DOU 19/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de outubro de 2018.


Resolução Camex nº 77, de 17 de Outubro de 2018 - DOU 18/10/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 76, de 17 de Outubro de 2018 - DOU 18/10/2018

Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 3, de 16 de janeiro de 2014.


Comunicado Bacen nº 32.678, de 17 de Outubro de 2018 - DOU 18/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2018.


Portaria Secex nº 55, de 16 de Outubro de 2018 - DOU 17/10/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018.


Portaria Secex nº 54, de 16 de Outubro de 2018 - DOU 17/10/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 67, de 21 de setembro de 2018, nº 71, de 2 de outubro de 2018, e nº 75, de 15 de outubro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.673, de 16 de Outubro de 2018 - DOU 17/10/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13, 14 e 15 de outubro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 25, de 16 de Outubro de 2018 - DOU 17/10/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 170ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.09.2018 e publicados no DOU em 02.10.2018.


Resolução Camex nº 75, de 15 de Outubro de 2018 - DOU 16/10/2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.669, de 15 de Outubro de 2018 - DOU 16/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de outubro de 2018.


Ato CN nº 61, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", no dia 10 de outubro do corrente ano.


Ato Declaratório CN nº 59, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", no dia 10 de outubro do corrente ano.


Comunicado Bacen nº 32.663, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de outubro de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 32.659, de 10 de Outubro de 2018 - DOU 11/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 71, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 10/10/2018

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 10/10/2018

Altera os Anexos I e IV do ATO COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 32.650, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 10/10/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de outubro de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 19, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 10/10/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 09 de Outubro de 2018 - DOU 10/10/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 73, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 09/10/2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 72, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 09/10/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 09/10/2018

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).


Comunicado Bacen nº 32.646, de 08 de Outubro de 2018 - DOU 09/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de outubro de 2018.


Resolução Camex nº 73, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 08/10/2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 72, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 08/10/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Ato Cotepe/ICMS nº 54, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 53, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Comunicado Bacen nº 32.631, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 05 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2018

Aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.


Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 08/10/2018

Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 05/10/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2014 , que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/2014 , que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


Comunicado Bacen nº 32.625, de 04 de Outubro de 2018 - DOU 05/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de outubro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.835, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 05/10/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 05/10/2018

Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.


Protocolo ICMS nº 71, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 43/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 24/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 70, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Protocolo ICMS 42/2018, que altera o Protocolo ICMS 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 69, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Revoga o Protocolo ICMS 106/2012, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 68, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 67, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 85/2008 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.


Protocolo ICMS nº 66, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Protocolo ICMS nº 65, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Revigora o Protocolo ICMS 80/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 64, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 63, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Protocolo ICMS 5/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 62, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Protocolo ICMS 2/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC o sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 61, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Exclui o Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária.


Protocolo ICMS nº 60, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o anexo único do Protocolo ICMS 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 59, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Altera o Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


Protocolo ICMS nº 58, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Circular Secex nº 42, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 80, de 03.10.2013, aplicada às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 32.622, de 03 de Outubro de 2018 - DOU 04/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de outubro de 2018.


Resolução Camex nº 71, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções nºs 24/2018 e 29/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Resolução Camex nº 70, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 2/2014 e no Protocolo ICMS 5/2014 .


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 2/2014 e no Protocolo ICMS 5/2014.


Portaria Secex nº 49, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 03/10/2018

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.


Circular Secex nº 41, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 79, de 03.10.2013, aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, comumente classificadas nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Federal da Alemanha, da República Popular da China, da República da Coreia, da República da Finlândia, de Taipé Chinês e da República Socialista do Vietnã.


Comunicado Bacen nº 32.618, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de setembro e 1 de outubro de 2018.


Convênio ICMS nº 99, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.


Convênio ICMS nº 98, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com veículos de combate a incêndio.


Convênio ICMS nº 97, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


Convênio ICMS nº 96, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 95, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.


Convênio ICMS nº 94, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 125/2001, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.


Convênio ICMS nº 93, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 28 de novembro a 02 de dezembro de 2018 no Município do Rio de Janeiro.


Convênio ICMS nº 92, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, com mercadorias novas ou usadas, comercializadas sob a forma de "bazar", promovidas pela entidade filantrópica Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo - OSCEIA.


Convênio ICMS nº 91, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente nas importações de bens pelo Instituto de Ação Social pela Música.


Convênio ICMS nº 90, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 89, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 75/1991 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Convênio ICMS nº 88, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Autoriza os Estados da Bahia, Ceará e Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas operações internas que indica, promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca detentoras de declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).


Convênio ICMS nº 87, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Revoga o Convênio ICMS 137/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.


Circular Secex nº 40, de 01 de Outubro de 2018 - DOU 02/10/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 77, de 02.10.2013, aplicado às importações brasileiras de chapas grossas, comumente classificadas nos subitens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia.


Comunicado Bacen nº 32.614, de 01 de Outubro de 2018 - DOU 02/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de setembro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 24, de 01 de Outubro de 2018 - DOU 02/10/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.09.2018 e publicado no DOU em 17.09.2018.


Ajuste Sinief nº 14, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 13, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 12, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Convênio ICMS nº 106, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 105, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.


Convênio ICMS nº 104, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 103, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 102, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 78/2018, que altera o Convênio ICMS 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 101, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 45/1999 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.


Convênio ICMS nº 100, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 02/10/2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Portaria Secex nº 52, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Circular Secex nº 38, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Torna público os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos.


Comunicado Bacen nº 32.606, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em outubro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.605, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.604, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em outubro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.603, de 28 de Setembro de 2018 - DOU 01/10/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de setembro de 2018.


Decreto nº 9.514, de 27 de Setembro de 2018 - DOU 28/09/2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 32.597, de 27 de Setembro de 2017 - DOU 28/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de setembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.834, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 28/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Decreto nº 9.511, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 27/09/2018

Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.


Portaria Coana nº 77, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 27/09/2018

Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 27/09/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.594, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 27/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de setembro de 2018.


Resolução Camex nº 69, de 25 de Setembro de 2018 - DOU 26/09/2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias de do México.


Comunicado Bacen nº 32.589, de 25 de Setembro de 2018 - DOU 26/09/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de setembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 26 de Setembro de 2018 - DOU 26/09/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 25 de Setembro de 2018 - DOU 26/09/2018

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Comunicado Bacen nº 32.581, de 24 de Setembro de 2018 - DOU 25/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de setembro de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 18, de 24 de Setembro de 2018 - DOU 25/09/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 24 de Setembro de 2018 - DOU 25/09/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 67, de 21 de Setembro de 2018 - DOU 24/09/2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.578, de 21 de Setembro de 2018 - DOU 24/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de setembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.832, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 24/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.


Resolução Camex nº 66, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Suspende medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China, de que trata a Resolução Camex nº 5, de 28 de janeiro de 2015.


Resolução Camex nº 65, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Revoga Resoluções Camex que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado.


Portaria Secex nº 50, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 63, de 10 de setembro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 48, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Comunicado Bacen nº 32.573, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.572, de 19 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de setembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.831, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes.


Instrução Normativa RFB nº 1.830, de 20 de Setembro de 2018 - DOU 21/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração Única de Exportação (DU-E).


Comunicado Bacen nº 32.568, de 19 de Setembro de 2018 - DOU 20/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.561, de 18 de Setembro de 2018 - DOU 19/09/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de setembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 18 de Setembro de 2018 - DOU 19/09/2018

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 18 de Setembro de 2018 - DOU 19/09/2018

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Instrução Normativa RFB nº 1.829, de 17 de Setembro de 2018 - DOU 19/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 32.557, de 17 de Setembro de 2018 - DOU 18/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.549, de 13 de Setembro de 2018 - DOU 18/09/2018

Divulga os sistemas em funcionamento no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


Convênio ICMS nº 86, de 14 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 84/2018, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Resolução Camex nº 64, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de julho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 60, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 17/09/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secex nº 49, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.


Ato Cotepe/ICMS nº 46, de 14 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Comunicado Bacen nº 32.550, de 14 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2018.


Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).


Resolução CONFAZ nº 07, de 14 de Setembro de 2018 - DOU 17/09/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.


Comunicado Bacen nº 32.545, de 13 de Setembro de 2018 - DOU 14/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 04, de 13 de Setembro de 2018 - DOU 14/09/2018

Permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para os serviços elencados.


Resolução Camex nº 65, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 13/09/2018

Revoga Resoluções Camex que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado.


Ato Declaratório CN nº 54, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 13/09/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 828 de 2018 , que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 , para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018".


Circular Secex nº 36, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 13/09/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 71/2013, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos códigos 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República do Chile.


Comunicado Bacen nº 32.540, de 12 de Setembro de 2018 - DOU 13/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2018.


Resolução Camex nº 64, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 12/09/2018

Consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de julho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 63, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 12/09/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.537, de 11 de Setembro de 2018 - DOU 12/09/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8, 9 e 10 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.530, de 10 de Setembro de 2018 - DOU 11/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de setembro de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 06 de Setembro de 2018 - DOU 11/09/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 32.527, de 06 de Setembro de 2018 - DOU 10/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.524, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 10/09/2018

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Ato Cotepe/MVA nº 17, de 06 de Setembro de 2018 - DOU 10/09/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 06 de Setembro de 2018 - DOU 10/09/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Decreto nº 9.493, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.


Protocolo ICMS nº 54, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 06/09/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 17/2017 , que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 55/2013 , que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.


Protocolo ICMS nº 54, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 06/09/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 17/2017 , que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 55/2013 , que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.


Ato CN nº 52, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 843, de 05.07.2018 , publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 52, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 842, de 22.06.2018 , publicada no Diário Oficial da União do dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28.09.2016 , para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 09.01.2018 ", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 51, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 842, de 22.06.2018 , publicada no Diário Oficial da União do dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28.09.2016 , para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 09.01.2018 ", pelo período de sessenta dias.


Ato Cotepe/ICMS nº 45, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Altera o Ato COTEPE ICMS 23/2018 , que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 32.518, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de setembro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 23, de 05 de Setembro de 2018 - DOU 06/09/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 306ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.08.2018 e publicados no DOU em 22.08.2018.


Portaria Coana nº 72, de 04 de Setembro de 2018 - DOU 05/09/2018

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


Comunicado Bacen nº 32.507, de 04 de Setembro de 2018 - DOU 05/09/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de setembro de 2018.


Portaria Secex nº 48, de 03 de Setembro de 2018 - DOU 04/09/2018

Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.


Comunicado Bacen nº 32.502, de 03 de Setembro de 2018 - DOU 04/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de agosto de 2018.


Resolução Camex nº 60, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Resolução CAMEX nº 60, de 31.08.2018 - DOU de 03.09.2018


Resolução Camex nº 58, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Incorpora as Resoluções nºs 1, 3, 15, 16 e 17 de 2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


Comunicado Bacen nº 32.496, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.495, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Comunicado BACEN nº 32.495, de 31.08.2018 - DOU - Seção 3 de 03.09.2018


Comunicado Bacen nº 32.494, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.493, de 31 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de agosto de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.827, de 30 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.


Portaria Coana nº 69, de 30 de Agosto de 2018 - DOU 31/08/2018

Define o modelo do Termo Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional (TCAC).


Portaria MF nº 386, de 30 de Agosto de 2018 - DOU 31/08/2018

Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.


Comunicado Bacen nº 32.483, de 30 de Agosto de 2018 - DOU 31/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de agosto de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 31/08/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2018.


Protocolo ICMS nº 57, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Exclui o Estado de Roraima do Protocolo ICMS 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.


Protocolo ICMS nº 56, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Protocolo ICMS nº 55, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.


Protocolo ICMS nº 54, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Altera o Protocolo ICMS 17/2017, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao mencionado Protocolo ICMS.


Protocolo ICMS nº 53, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS 37/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


Comunicado Bacen nº 32.478, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 30/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.473, de 28 de Agosto de 2018 - DOU 29/08/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.468, de 27 de Agosto de 2018 - DOU 28/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de agosto de 2018.


Portaria RFB nº 1.339, de 24 de Agosto de 2018 - DOU 28/08/2018

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Portaria Secex nº 47, de 24 de Agosto de 2018 - DOU 27/08/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.


Portaria Secex nº 46, de 24 de Agosto de 2018 - DOU 27/08/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.463, de 24 de Agosto de 2018 - DOU 27/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de agosto de 2018.


Lei nº 13.711, de 24 de Agosto de 2018 - DOU 27/08/2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.


Comunicado Bacen nº 32.452, de 23 de Agosto de 2018 - DOU 24/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de agosto de 2018.


Convênio ICMS nº 31, de 03 de Abril de 2018 - DOU 24/08/2018

Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003.


Ato Cotepe/MVA nº 16, de 23 de Agosto de 2018 - DOU 24/08/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 23 de Agosto de 2018 - DOU 24/08/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução CONFAZ nº 06, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 24/08/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Camex nº 57, de 22 de Agosto de 2018 - DOU 23/08/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 32.450, de 22 de Agosto de 2018 - DOU 23/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de agosto de 2018.


Resolução CONFAZ nº 06, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 23/08/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Convênio ICMS nº 85, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Autoriza o Estado do Pará a manter inalterado o PMPF a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS 110/2007, no prazo que especifica.


Convênio ICMS nº 84, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Autoriza os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 83, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Roraima ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Circular Secex nº 35, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Comunicado Bacen nº 32.447, de 21 de Agosto de 2018 - DOU 22/08/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.443, de 20 de Agosto de 2018 - DOU 21/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.440, de 17 de Agosto de 2018 - DOU 20/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de agosto de 2018.


Convênio de Cooperação Técnica RFB/Secretarias nº 01, de 15 de Agosto de 2018 - DOU 20/08/2018

Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


Resolução Camex nº 50, de 03 de Agosto de 2018 - DOU 17/08/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Comunicado Bacen nº 32.431, de 16 de Agosto de 2018 - DOU 17/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de agosto de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.826, de 15 de Agosto de 2018 - DOU 17/08/2018

Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.


Ato CN nº 49, de 15 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.428, de 15 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de agosto de 2018.


Despacho Confaz nº 102, de 09 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais, previsto nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS 190/2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 14 de Agosto de 2018 - DOU 16/08/2018

Altera a Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.


Comunicado Bacen nº 32.422, de 14 de Agosto de 2018 - DOU 15/08/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de agosto de 2018.


Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - DOU 15/08/2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).


Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 15/08/2018

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2018 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Comunicado Bacen nº 32.417, de 13 de Agosto de 2018 - DOU 14/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de agosto de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 14/08/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 1.823, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 14/08/2018

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 47, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.


Resolução Camex nº 55, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 13/08/2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 54, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 13/08/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 53, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 13/08/2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França.


Comunicado Bacen nº 32.411, de 10 de Agosto de 2018 - DOU 13/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.406, de 09 de Agosto de 2018 - DOU 10/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de agosto de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 15, de 09 de Agosto de 2018 - DOU 10/08/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 15, de 09 de Agosto de 2018 - DOU 10/08/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 05, de 25 de Julho de 2018 - DOU 10/08/2018

Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.


Ato CN nº 44, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 09/08/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 42, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 09/08/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 32.400, de 08 de Agosto de 2018 - DOU 09/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de 2018.


Protocolo ICMS nº 52, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Protocolo ICMS nº 52, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Portaria Secex nº 44, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 51, de 3 de agosto de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Comunicado Bacen nº 32.396, de 07 de Agosto de 2018 - DOU 08/08/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de agosto de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 05, de 25 de Julho de 2018 - DOU 08/08/2018

Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.


Comunicado Bacen nº 32.392, de 06 de Agosto de 2018 - DOU 07/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de agosto de 2018.


Resolução Camex nº 51, de 03 de Agosto de 2018 - DOU 06/08/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 50, de 03 de Agosto de 2018 - DOU 06/08/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Comunicado Bacen nº 32.386, de 03 de Agosto de 2018 - DOU 06/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de agosto de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 43, de 02 de Agosto de 2018 - DOU 03/08/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.382, de 02 de Agosto de 2018 - DOU 03/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.381, de 01 de Agosto de 2018 - DOU 03/08/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 2 de agosto de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 12 de Julho de 2018 - DOU 03/08/2018

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2018, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.


Instrução Normativa RFB nº 1.822, de 02 de Agosto de 2018 - DOU 03/08/2018

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 32.377, de 01 de Agosto de 2018 - DOU 02/08/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de julho de 2018.


Decreto nº 9.454, de 01 de Agosto de 2018 - DOU 01/08/2018

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.


Protocolo ICMS nº 51, de 31 de Julho de 2018 - DOU 01/08/2018

Revoga o Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Comunicado Bacen nº 32.374, de 31 de Julho de 2018 - DOU 01/08/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.372, de 31 de Julho de 2018 - DOU 01/08/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.371, de 31 de Julho de 2018 - DOU 01/08/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de julho de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 11, de 27 de Julho de 2018 - DOU 01/08/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2018.


Portaria Secex nº 43, de 30 de Julho de 2018 - DOU 31/07/2018

Altera o Artigo 254 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Portaria Secex nº 42, de 30 de Julho de 2018 - DOU 31/07/2018

Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.


Portaria Secex nº 41, de 27 de Julho de 2018 - DOU 31/07/2018

Dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 32.366, de 30 de Julho de 2018 - DOU 31/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de julho de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 27 de Julho de 2018 - DOU 31/07/2018

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.363, de 27 de Julho de 2018 - DOU 30/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de julho de 2018.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 03, de 27 de Julho de 2018 - DOU 30/07/2018

Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.


Portaria SDP nº 62, de 19 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Altera a Portaria SDP nº 1, de 18 de setembro de 2013 que regula a concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 de agosto de 2013.


Comunicado Bacen nº 32.358, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de julho de 2018.


Circular Secex nº 32, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 56/2013 , aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item 4011.10.00 da NCM, originárias da China.


Circular Secex nº 31, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Prorroga por até oito meses, a partir de 17.08.2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão do México, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 53 de 2017.


Circular Secex nº 30, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 59 de 2013, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e de Taipé Chinês.


Circular Secex nº 29, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base: na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste; o que resultar no preço reajustado mais elevado.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 22, de 26 de Julho de 2018 - DOU 27/07/2018

Declara a manifestação dos Estados do Pará e do Piauí ao Convênio ICMS 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Comunicado Bacen nº 32.352, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 21, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Ratifica o Convênio ICMS 51/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 20, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Ratifica o Convênio ICMS 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 19, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 51/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 18, de 25 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Declara a manifestação dos Estados de Goiás e de São Paulo ao Convênio ICMS 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 24 de Julho de 2018 - DOU 26/07/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).


Decreto nº 9.450, de 24 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.


Convênio ICMS nº 61, de 05 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde.


Portaria Secex nº 39, de 24 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Estabelece critério para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 48, de 23 de julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.348, de 24 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de julho de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 14, de 24 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 27 de Julho de 2018 - DOU 25/07/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Coana nº 50, de 11 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Altera a Portaria Coana nº 35, de 26 de abril de 2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).


Resolução Camex nº 49, de 23 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 48, de 23 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 17 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Altera o Ato COTEPE ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Portaria Secex nº 38, de 23 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Altera o § 7º do art. 97 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Comunicado Bacen nº 32.344, de 23 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de julho de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de Julho de 2018 - DOU 24/07/2018

Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.


Portaria Coana nº 50, de 11 de Julho de 2018 - DOU 23/07/2018

Altera a Portaria Coana nº 35, de 26 de abril de 2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).


Comunicado Bacen nº 32.335, de 20 de Julho de 2018 - DOU 23/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de julho de 2018.


Resolução Camex nº 24, de 28 de Março de 2018 - DOU 23/07/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Portaria MTFC/CGU nº 1.970, de 19 de Julho de 2018 - DOU 23/07/2018

Altera a Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015.


Comunicado Bacen nº 32.331, de 19 de Julho de 2018 - DOU 20/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de julho de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 18 de Julho de 2018 - DOU 20/07/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).


Portaria RFB nº 1.087, de 19 de Julho de 2018 - DOU 20/07/2018

Dispõe sobre o fornecimento de cópias de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil a terceiros.


Resolução Camex nº 44, de 28 de Junho de 2018 - DOU 19/07/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Portaria MF nº 344, de 17 de Julho de 2018 - DOU 19/07/2018

Altera o custo da fonte nas renegociações de operações de crédito rural que especifica, substituindo a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para Taxa de Longo Prazo (TLP).


Comunicado Bacen nº 32.324, de 18 de Julho de 2018 - DOU 19/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 17 de Julho de 2018 - DOU 18/07/2018

Altera o Ato COTEPE ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 32.321, de 17 de Julho de 2018 - DOU 18/07/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de julho de 2018.


Resolução Camex nº 24, de 28 de Março de 2018 - DOU 18/07/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Despacho ICMS nº 92, de 09 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, aprovados na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018.


Convênio ICMS nº 82, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a Cláusula décima do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007 durante o prazo de normalização dos preços de mercados dos combustíveis.


Convênio ICMS nº 81, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 80, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 79, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 78, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 77, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 76, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado do Piauí a conceder remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com versão de software básico desatualizado.


Convênio ICMS nº 74, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a antecipar o prazo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores, previstos no Anexo XXIV do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 72, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.


Convênio ICMS nº 71, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 70, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 70, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 69, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 68, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 67, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.


Convênio ICMS nº 66, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 65, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 27/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.


Convênio ICMS nº 64, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 63, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 61, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia.


Convênio ICMS nº 60, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).


Convênio ICMS nº 59, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro.


Convênio ICMS nº 58, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação.


Convênio ICMS nº 57, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Revigora o Convênio ICMS 171/2017, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 56, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.


Convênio ICMS nº 55, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 54, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não relacionada a fato gerador do ICMS.


Convênio ICMS nº 53, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 52, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.


Convênio ICMS nº 51, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 50, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Comunicado Bacen nº 32.317, de 16 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de julho de 2018.


Ajuste Sinief nº 11, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio s/nº de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 10, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 2/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Instrução Normativa RFB nº 1.813, de 13 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


Ajuste Sinief nº 09, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Convênio SINIEF 6/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.


Ajuste Sinief nº 08, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 07, de 05 de Julho de 2018 - DOU 17/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Protocolo ICMS nº 50, de 13 de Julho de 2018 - DOU 16/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 4/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Comunicado Bacen nº 32.313, de 13 de Julho de 2018 - DOU 16/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de julho de 2018.


Resolução Camex nº 47, de 12 de Julho de 2018 - DOU 13/07/2018

Suspende medida antidumping definitiva aplicada e o compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias da República do Chile, de que trata a Resolução nº 74, de 31 de agosto de 2017, da Câmara de Comércio Exterior.


Comunicado Bacen nº 32.296, de 12 de Julho de 2018 - DOU 13/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de julho de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 13, de 10 de Julho de 2018 - DOU 13/07/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório PGFN nº 13, de 11 de Julho de 2018 - DOU 13/07/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso, considerando o caráter indenizatório da verba.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 12 de Julho de 2018 - DOU 13/07/2018

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


Ato CN nº 40, de 11 de Julho de 2018 - DOU 12/07/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 32.293, de 11 de Julho de 2018 - DOU 12/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2018.


Convênio ICMS nº 50, de 05 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Altera o convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Comunicado Bacen nº 32.288, de 10 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de julho de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 16, de 10 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 305ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.06.2018 e publicado no DOU em 25.06.2018.


Ato Cotepe/MVA nº 13, de 10 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 13, de 10 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Resolução CONFAZ nº 05, de 05 de Julho de 2018 - DOU 11/07/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Convênio ICMS nº 82, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a Cláusula décima do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007 durante o prazo de normalização dos preços de mercados dos combustíveis.


Convênio ICMS nº 81, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 80, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 79, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 78, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 77, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 76, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Piauí a conceder remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com versão de software básico desatualizado.


Convênio ICMS nº 75, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 74, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado de Mato Grosso a antecipar o prazo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores, previstos no Anexo XXIV do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 73, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 72, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.


Convênio ICMS nº 71, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 70, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 69, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 68, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 67, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.


Convênio ICMS nº 66, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 65, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 27/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.


Convênio ICMS nº 64, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 85/11, queautoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 63, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.


Convênio ICMS nº 62, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor d'água a ser utilizado na atividade de extração e produção de petróleo.


Convênio ICMS nº 61, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia.


Convênio ICMS nº 60, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).


Convênio ICMS nº 59, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro.


Convênio ICMS nº 58, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação.


Convênio ICMS nº 57, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Revigora o Convênio ICMS 171/2017, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 56, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.


Convênio ICMS nº 55, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 54, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não relacionada a fato gerador do ICMS.


Convênio ICMS nº 53, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 52, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.


Convênio ICMS nº 51, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 50, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Comunicado Bacen nº 32.285, de 09 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de julho de 2018.


Ajuste Sinief nº 11, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio s/nº/1970 , que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 10, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 2/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ajuste Sinief nº 09, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Convênio SINIEF 06/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.


Ajuste Sinief nº 08, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 07, de 05 de Julho de 2018 - DOU 10/07/2018

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Decreto nº 9.442, de 05 de Julho de 2018 - DOU 09/07/2018

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.


Comunicado Bacen nº 32.282, de 06 de Julho de 2018 - DOU 09/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.271, de 04 de Julho de 2018 - DOU 09/07/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento (TRFC).


Decreto nº 9.442, de 05 de Julho de 2018 - DOU 06/07/2018

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.


Medida Provisória nº 843, de 05 de Julho de 2018 - DOU 06/07/2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.


Portaria Secex nº 34, de 07 de Maio de 2018 - DOU 06/07/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 46, de 3 de julho de 2018.


Portaria MF nº 334, de 03 de Julho de 2018 - DOU 06/07/2018

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2018/2019.


Portaria MF nº 334, de 03 de Julho de 2018 - DOU 06/07/2018

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2018/2019.


Comunicado Bacen nº 32.275, de 05 de Julho de 2018 - DOU 06/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de julho de 2018.


Resolução Camex nº 46, de 03 de Julho de 2018 - DOU 05/07/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.272, de 04 de Julho de 2018 - DOU 05/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.271, de 04 de Julho de 2018 - DOU 05/07/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento (TRFC).


Protocolo ICMS nº 49, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.


Protocolo ICMS nº 48, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 27/2006, que Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.


Protocolo ICMS nº 47, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 4/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Protocolo ICMS nº 46, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do Protocolo ICMS 18/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.


Resolução Camex nº 46, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Protocolo ICMS nº 45, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 76/2014 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


Protocolo ICMS nº 44, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 37/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


Protocolo ICMS nº 43, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 24/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 42, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 41, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 40, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 10/1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.


Protocolo ICMS nº 39, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Revoga o Protocolo ICM 20/1985 que dispõe sobre recolhimentos do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado da Bahia.


Protocolo ICMS nº 38, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e alteração do Protocolo ICMS 20/05 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Protocolo ICMS nº 37, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICM 17/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.


Protocolo ICMS nº 36, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Altera o Protocolo ICMS 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Protocolo ICMS nº 35, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais ferrosos em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Comunicado Bacen nº 32.265, de 03 de Julho de 2018 - DOU 04/07/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 de junho e 1 e 2 de julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.260, de 02 de Julho de 2018 - DOU 03/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de junho de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 13 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Altera o ATO COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


Comunicado Bacen nº 32.256, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.255, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.254, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.253, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.252, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.251, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Comunica às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, optantes pelo Segmento 5 (S5), a disponibilização para consulta do cálculo do requerimento mínimo de que trata a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.


Portaria Secex nº 32, de 29 de Junho de 2018 - DOU 02/07/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 43, de 28 de junho de 2018.


Resolução Camex nº 45, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 44, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 43, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Protocolo ICMS nº 34, de 27 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS 48/2016 que trata das operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.


Portaria MF nº 325, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.


Comunicado Bacen nº 32.245, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de junho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.238, de 27 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de junho de 2018.


Portaria Secex nº 31, de 28 de Junho de 2018 - DOU 29/06/2018

Inclui o artigo 4º-A e revoga o inciso III do art. 4º, ambos da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, e inclui o art. 7º-A e o Anexo Único à Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017.


Resolução Bacen nº 4.671, de 26 de Junho de 2018 - DOU 28/06/2018

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 12, de 25 de Junho de 2018 - DOU 28/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 32.233, de 26 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de junho de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 12, de 25 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 25 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).


Ato Declaratório PGFN nº 10, de 25 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.


Resolução CONFAZ nº 04, de 21 de Junho de 2018 - DOU 27/06/2018

Autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria Coana nº 40, de 25 de Junho de 2018 - DOU 26/06/2018

Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 32.224, de 25 de Junho de 2018 - DOU 26/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de junho de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 08, de 26 de Junho de 2018 - DOU 26/06/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2018.


Medida Provisória nº 842, de 22 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2018

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Convênio ICMS nº 49, de 21 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2018

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.


Comunicado Bacen nº 32.219, de 22 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de junho de 2018.


Ajuste Sinief nº 06, de 21 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2018

Altera o Ajuste SINIEF 13/17, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.


Ato Cotepe/ICMS nº 41, de 13 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013 .


Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 13 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/2003 , que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.


Ato Cotepe/ICMS nº 39, de 13 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 6/2012 , que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT).


Ato Cotepe/ICMS nº 38, de 13 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011 , que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).


Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 13 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Altera a data de vigência do Ato COTEPE/ICMS 74/2017 , que dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003 .


Comunicado Bacen nº 32.213, de 21 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de junho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.211, de 20 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de junho de 2018.


Ato Declaratório PGFN nº 09, de 18 de Junho de 2018 - DOU 22/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/1974 , sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, salvo se estiver devidamente demonstrada a existência de vício que macule a validade do contrato.


Ato CN nº 33, de 20 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 32.207, de 20 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de junho de 2018.


Circular Secex nº 26, de 15 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Ato Declaratório PGFN nº 08, de 18 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/1974, sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, salvo se estiver devidamente demonstrada a existência de vício que macule a validade do contrato.


Ato Declaratório PGFN nº 08, de 18 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.


Ato Declaratório PGFN nº 07, de 18 de Junho de 2018 - DOU 21/06/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, em virtude da necessidade do serviço, considerando o caráter indenizatório da verba.


Resolução Camex nº 36, de 04 de Junho de 2018 - DOU 20/06/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.200, de 19 de Junho de 2018 - DOU 20/06/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de junho de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 20/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 18 de Junho de 2018 - DOU 20/06/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Resolução Camex nº 40, de 18 de Junho de 2018 - DOU 19/06/2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.


Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 13 de Junho de 2018 - DOU 19/06/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013 que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Comunicado Bacen nº 32.195, de 18 de Junho de 2018 - DOU 19/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de junho de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 19/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 11, de 08 de Maio de 2018 - DOU 19/06/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 32.184, de 15 de Junho de 2018 - DOU 18/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de junho de 2018.


Circular Secex nº 26, de 15 de Junho de 2018 - DOU 18/06/2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de Junho de 2018 - DOU 18/06/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.


Comunicado Bacen nº 32.172, de 14 de Junho de 2018 - DOU 15/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de junho de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 15, de 14 de Junho de 2018 - DOU 15/06/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018 e publicado no DOU em 30.05.2018.


Lei nº 13.679, de 14 de Junho de 2018 - DOU 15/06/2018

Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 15/06/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 39, de 13 de Junho de 2018 - DOU 14/06/2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.


Comunicado Bacen nº 32.165, de 13 de Junho de 2018 - DOU 14/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de junho de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de Junho de 2018 - DOU 14/06/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.


Comunicado Bacen nº 32.157, de 12 de Junho de 2018 - DOU 13/06/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de junho de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 13/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Decreto nº 9.405, de 11 de Junho de 2018 - DOU 12/06/2018

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


Comunicado Bacen nº 32.152, de 11 de Junho de 2018 - DOU 12/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de junho de 2018.


Lei nº 13.674, de 11 de Junho de 2018 - DOU 12/06/2018

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 12/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 05 de Março de 2018 - DOU 12/06/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Comunicado Bacen nº 32.147, de 08 de Junho de 2018 - DOU 11/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de junho de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 14, de 08 de Junho de 2018 - DOU 11/06/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 303ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.05.2018 e publicado no DOU em 25.05.2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08 de Junho de 2018 - DOU 11/06/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 11, de 08 de Maio de 2018 - DOU 11/06/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 08 de Junho de 2018 - DOU 11/06/2018

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 32.137, de 07 de Junho de 2018 - DOU 08/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de junho de 2018.


Convênio ICMS nº 15, de 27 de Fevereiro de 2018 - DOU 08/06/2018

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Comunicado Bacen nº 32.131, de 06 de Junho de 2018 - DOU 07/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de junho de 2018.


Circular Bacen nº 32.130, de 05 de Junho de 2018 - DOU 07/06/2018

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Resolução Camex nº 38, de 05 de Junho de 2018 - DOU 06/06/2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 37, de 05 de Junho de 2018 - DOU 06/06/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 32.123, de 05 de Junho de 2018 - DOU 06/06/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de junho de 2018.


Resolução Camex nº 36, de 04 de Junho de 2018 - DOU 05/06/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.118, de 04 de Junho de 2018 - DOU 05/06/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de maio e 1 de junho de 2018.


Decreto nº 9.393, de 30 de Maio de 2018 - DOU 04/06/2018

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Portaria PGFN nº 43, de 01 de Junho de 2018 - DOU 04/06/2018

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018 , para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 32.114, de 01 de Junho de 2018 - DOU 04/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de maio de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 13, de 01 de Junho de 2018 - DOU 04/06/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2018 e publicados no DOU em 17.05.2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 28 de Maio de 2018 - DOU 04/06/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 32.108, de 30 de Maio de 2018 - DOU 01/06/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.105, de 30 de Maio de 2018 - DOU 01/06/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de maio de 2018.


Decreto nº 9.395, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.


Decreto nº 9.394, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Decreto nº 9.393, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Decreto nº 9.391, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.


Medida Provisória nº 838, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.


Medida Provisória nº 836, de 30 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.


Medida Provisória nº 834, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.


Convênio ICMS nº 48, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.


Convênio ICMS nº 46, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir multas e juros devidos pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 45, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte.


Convênio ICMS nº 44, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Amapá nas disposições do § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 43, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 42, de 16 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 32.102, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de maio de 2018.


Portaria Secex nº 29, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 10, de 29 de Maio de 2018 - DOU 30/05/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 32.095, de 28 de Maio de 2018 - DOU 29/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de maio de 2018.


Portaria Secex nº 28, de 28 de Maio de 2018 - DOU 29/05/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018.


Portaria Secex nº 27, de 28 de Maio de 2018 - DOU 29/05/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 28 de Maio de 2018 - DOU 29/05/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Portaria PGFN nº 42, de 25 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018 , que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.


Comunicado Bacen nº 32.091, de 25 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de maio de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 12, de 25 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 301ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.05.2018 e publicados no DOU em 10.05.2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 07, de 28 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2018.


Medida Provisória nº 833, de 27 de Maio de 2018 - DOU 27/05/2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 , para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.


Medida Provisória nº 832, de 27 de Maio de 2018 - DOU 27/05/2018

Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.


Convênio ICMS nº 47, de 24 de Maio de 2018 - DOU 25/05/2018

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de "carro pipa".


Resolução Camex nº 35, de 24 de Maio de 2018 - DOU 25/05/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 32.82, de 24 de Maio de 2018 - DOU 25/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de maio de 2018.


Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.807, de 23 de Maio de 2018 - DOU 25/05/2018

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


Resolução CONFAZ nº 03, de 24 de Maio de 2018 - DOU 25/05/2018

Autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Protocolo ICMS nº 46, de 15 de Dezembro de 2018 - DOU 24/05/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


Comunicado Bacen nº 32.078, de 23 de Maio de 2018 - DOU 24/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de maio de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 23 de Maio de 2018 - DOU 24/05/2018

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Protocolo ICMS nº 11, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 24/05/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


Comunicado Bacen nº 32.074, de 22 de Maio de 2018 - DOU 23/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 19, 20 e 21 de maio de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 30, de 22 de Maio de 2018 - DOU 23/05/2018

Altera o anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Resolução Camex nº 28, de 27 de Abril de 2018 - DOU 23/05/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da Câmara de Comércio Exterior.


Comunicado Bacen nº 32.065, de 21 de Maio de 2018 - DOU 22/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de maio de 2018.


Resolução Camex nº 34, de 21 de Maio de 2018 - DOU 21/05/2018

Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da República Popular da China, e suspende sua aplicação em razão de interesse público.


Comunicado Bacen nº 32.054, de 18 de Maio de 2018 - DOU 21/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de maio de 2018.


Resolução CONFAZ nº 02, de 16 de Maio de 2018 - DOU 21/05/2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Bacen nº 4.660, de 17 de Maio de 2018 - DOU 18/05/2018

Regulamenta o art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo.


Comunicado Bacen nº 32.048, de 17 de Maio de 2018 - DOU 18/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.047, de 16 de Maio de 2018 - DOU 18/05/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de maio de 2018.


Convênio ICMS nº 46, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir multas e juros devidos pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 45, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte.


Convênio ICMS nº 44, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Amapá nas disposições do § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 43, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 42, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Comunicado Bacen nº 32.043, de 16 de Maio de 2018 - DOU 17/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.029, de 15 de Maio de 2018 - DOU 16/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.024, de 14 de Maio de 2018 - DOU 15/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de maio de 2018.


Circular Secex nº 22, de 14 de Maio de 2018 - DOU 15/05/2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Resolução Camex nº 33, de 11 de Maio de 2018 - DOU 14/05/2018

Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.


Comunicado Bacen nº 32.011, de 11 de Maio de 2018 - DOU 14/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.000, de 10 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de maio de 2018.


Circular DC/Bacen nº 3.897, de 09 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo da Fifa Rússia 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 11, de 10 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 300ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2018 e publicado no DOU em 25.04.2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.806, de 09 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).


Ato Declaratório PGFN nº 06, de 09 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva.


Ato Declaratório PGFN nº 05, de 09 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal, alcança as listas telefônicas, em razão de sua inegável utilidade pública.


Ato Declaratório PGFN nº 04, de 09 de Maio de 2018 - DOU 11/05/2018

Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem afastar a aplicação da pena de perdimento nas hipóteses de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação, aplicando-se apenas a pena de multa.


Convênio ICMS nº 41, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 40, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2018.


Convênio ICMS nº 39, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas nas feiras Vitória Stone Fair e Cachoeiro Stone Fair.


Comunicado Bacen nº 31.996, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de maio de 2018.


Protocolo ICMS nº 26, de 06 de Abril de 2018 - DOU 10/05/2018

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 25, de 06 de Abril de 2018 - DOU 10/05/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Ato Cotepe/MVA nº 09, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 09, de 09 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo COPES nº 02, de 04 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.


Ato Declaratório Executivo COPES nº 02, de 04 de Maio de 2018 - DOU 10/05/2018

Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.


Comunicado Bacen nº 31.992, de 08 de Maio de 2018 - DOU 09/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de maio de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 28, de 08 de Maio de 2018 - DOU 09/05/2018

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Comunicado Bacen nº 31.981, de 07 de Maio de 2018 - DOU 08/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de maio de 2018.


Resolução Camex nº 23, de 27 de Março de 2018 - DOU 08/05/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Circular Secex nº 18, de 07 de Maio de 2018 - DOU 08/05/2018

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, Emirados Árabes Unidos e Índia para o Brasil de tubos de ferro fundido dúctil, acabado ou semiacabado, com extremidade que possua bolsa, ponta e/ou flange, para aplicações em água e esgoto e com diâmetros nominais de 80 a 1200mm, com classe de espessuras de K4 a K14 ou pressões nominais PN10 a PN40, com ou sem travamentos externos e internos, com ou sem juntas elásticas ou anéis de borracha, protegidos ou não por mantas de proteção, classificados no item 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Ato Declaratório Executivo COPES nº 01, de 04 de Maio de 2018 - DOU 08/05/2018

Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.


Despacho MF nº S/N, de 03 de Maio de 2018 - DOU 07/05/2018

Aprova o PARECER SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que defendem o entendimento de que, ressalvados os casos de IRRF incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva.


Despacho MF nº S/N, de 03 de Maio de 2018 - DOU 07/05/2018

Aprova o Parecer PGFN/CRJ nº 1.690/2016, de 23 de novembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que apliquem somente a pena de multa, nos casos de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação.


Despacho RFB nº S/N, de 03 de Maio de 2018 - DOU 07/05/2018

Aprova o PARECER PGFN/CRJ nº 1.521, de 14 de outubro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a extensão da imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal, para as listas telefônicas.


Comunicado Bacen nº 31.970, de 04 de Maio de 2018 - DOU 07/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de maio de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.805, de 04 de Maio de 2018 - DOU 07/05/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Portaria PGFN nº 41, de 02 de Maio de 2018 - DOU 04/05/2018

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.965, de 03 de Maio de 2018 - DOU 04/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de maio de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 27 de Abril de 2018 - DOU 04/05/2018

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Portaria Secex nº 23, de 03 de Maio de 2018 - DOU 04/05/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018.


Portaria Coana nº 35, de 26 de Abril de 2018 - DOU 03/05/2018

Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)


Resolução Camex nº 32, de 02 de Maio de 2018 - DOU 03/05/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 31.959, de 02 de Maio de 2018 - DOU 03/05/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de abril de 2018.


Resolução Camex nº 30, de 02 de Maio de 2018 - DOU 03/05/2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários.


Ato CN nº 25, de 02 de Maio de 2018 - DOU 03/05/2018

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 31.949, de 30 de Abril de 2018 - DOU 02/05/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em maio de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.948, de 30 de Abril de 2018 - DOU 02/05/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.947, de 30 de Abril de 2018 - DOU 02/05/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em maio de 2018.


Resolução Camex nº 28, de 27 de Abril de 2018 - DOU 02/05/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da Câmara de Comércio Exterior.


Medida Provisória nº 828, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.


Resolução Bacen nº 4.655, de 26 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.


Comunicado Bacen nº 31.943, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de abril de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 27, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Altera o anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Portaria Secex nº 21, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Altera os artigos 99 e 127 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Circular Secex nº 17, de 27 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Ato Declaratório Executivo Corec nº 02, de 24 de Abril de 2018 - DOU 30/04/2018

Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.


Portaria PGFN nº 40, de 26 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.938, de 26 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de abril de 2018.


Portaria Coana nº 27, de 03 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.


Portaria Secex nº 20, de 26 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 27, de 24 de abril de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.804, de 25 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 08, de 12 de Abril de 2018 - DOU 27/04/2018

Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.


Comunicado Bacen nº 31.935, de 25 de Abril de 2018 - DOU 26/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.804, de 25 de Abril de 2018 - DOU 26/04/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Convênio ICMS nº 38, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 25/2014, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense e revigora o Convênio ICMS 129/2003, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE.


Comunicado Bacen nº 31.928, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de abril de 2018.


Resolução Camex nº 27, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 26, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Ato Cotepe/MVA nº 08, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 08, de 24 de Abril de 2018 - DOU 25/04/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Protocolo ICMS nº 33, de 23 de Abril de 2018 - DOU 24/04/2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 34/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Protocolo ICMS nº 32, de 23 de Abril de 2018 - DOU 24/04/2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 35/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Comunicado Bacen nº 31.922, de 23 de Abril de 2018 - DOU 24/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de abril de 2018.


Protocolo ICMS nº 31, de 23 de Abril de 2018 - DOU 24/04/2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 39/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.


Protocolo ICMS nº 30, de 23 de Abril de 2018 - DOU 24/04/2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 41/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.


Comunicado Bacen nº 31.918, de 20 de Abril de 2018 - DOU 23/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.912, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de abril de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 10, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Ratifica o Convênio ICMS 35/2018, aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 09, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 35/2018 , aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 08, de 19 de Abril de 2018 - DOU 20/04/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicados no DOU em 04.04.2018.


Comunicado Bacen nº 31.905, de 18 de Abril de 2018 - DOU 19/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.902, de 17 de Abril de 2018 - DOU 18/04/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de abril de 2018.


Protocolo ICMS nº 29, de 13 de Abril de 2018 - DOU 18/04/2018

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 17 de Abril de 2018 - DOU 18/04/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Lei nº 13.606, de 09 de Janeiro de 2018 - DOU 18/04/2018

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 31.892, de 16 de Abril de 2018 - DOU 17/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.889, de 13 de Abril de 2018 - DOU 16/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de abril de 2018.


Convênio ICMS nº 30, de 03 de Abril de 2018 - DOU 16/04/2018

Altera o Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


Ajuste Sinief nº 02, de 03 de Abril de 2018 - DOU 16/04/2018

Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.


Comunicado Bacen nº 31.883, de 12 de Abril de 2018 - DOU 13/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.880, de 11 de Abril de 2018 - DOU 12/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 07, de 09 de Abril de 2018 - DOU 12/04/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 09 de Abril de 2018 - DOU 12/04/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.873, de 10 de Abril de 2018 - DOU 11/04/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de abril de 2018.


Protocolo ICMS nº 28, de 10 de Abril de 2018 - DOU 11/04/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Ato Cotepe/ICMS nº 24, de 10 de Abril de 2018 - DOU 11/04/2018

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 07, de 09 de Abril de 2018 - DOU 11/04/2018

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Uruguai.


Comunicado Bacen nº 31.866, de 09 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de abril de 2018.


Resolução Camex nº 25, de 05 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.


Ato CN nº 21, de 10 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017 , que "altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 , que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 9 de abril do corrente ano.


Ato CN nº 20, de 09 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", no dia 8 de abril do corrente ano.


Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 06 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.


Ato Cotepe/MVA nº 07, de 09 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 09 de Abril de 2018 - DOU 10/04/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.858, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de abril de 2018.


Protocolo ICMS nº 27, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo 08/1996 que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/1996, de 31.05.96.


Protocolo ICMS nº 26, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Resolução Camex nº 25, de 05 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.


Protocolo ICMS nº 25, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICMS 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 24, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Revoga o Protocolo ICMS 131/2010, que estabelece a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 23, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ECF nº 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/2010, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Protocolo ICMS nº 22, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.


Protocolo ICMS nº 21, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICMS nº 84/2011 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Protocolo ICMS nº 20, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICM nº 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.


Protocolo ICMS nº 19, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Portaria Secex nº 18, de 06 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 2, 14 e 18.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 06, de 05 de Abril de 2018 - DOU 09/04/2018

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos no Uruguai.


Comunicado Bacen nº 31.855, de 05 de Abril de 2018 - DOU 06/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de abril de 2018.


Resolução Camex nº 81, de 17 de Outubro de 2018 - DOU 05/04/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 31.850, de 04 de Abril de 2018 - DOU 05/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de abril de 2018.


Ato Declaratório PGFN nº 03, de 03 de Abril de 2018 - DOU 05/04/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que é indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de dano ou avaria em mercadorias em trânsito para outro país.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02, de 22 de Março de 2018 - DOU 05/04/2018

Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.


Ato Declaratório PGFN nº 02, de 03 de Abril de 2018 - DOU 05/04/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de inexistência de responsabilidade tributária do transportador no caso de dano ou avaria de mercadoria importada sob o regime de isenção.


Convênio ICMS nº 37, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 36, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Estabelece parâmetros de regime especial para a 12ª Feira Internacional do Artesanato, que será realizada no Distrito Federal de 13 a 22 de abril de 2018.


Convênio ICMS nº 35, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 34, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 150/2002, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).


Convênio ICMS nº 33, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 32, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 57/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.


Comunicado Bacen nº 31.844, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de março e 1 e 2 de abril de 2018.


Convênio ICMS nº 31, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003.


Convênio ICMS nº 30, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 29, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 28, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 27, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.


Convênio ICMS nº 26, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 25, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.


Convênio ICMS nº 24, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


Convênio ICMS nº 23, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica.


Convênio ICMS nº 22, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 170/2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 21, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Convênio ICMS nº 20, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.


Convênio ICMS nº 19, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 18, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Portaria ME nº 115, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art. 18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.


Ajuste Sinief nº 04, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ajuste Sinief nº 02, de 03 de Abril de 2018 - DOU 04/04/2018

Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.


Comunicado Bacen nº 31.841, de 02 de Abril de 2018 - DOU 03/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de março de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.832, de 29 de Março de 2018 - DOU 02/04/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 31.831, de 29 de Março de 2018 - DOU 02/04/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.830, de 29 de Março de 2018 - DOU 02/04/2018

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.829, de 29 de Março de 2018 - DOU 02/04/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.828, de 29 de Março de 2018 - DOU 02/04/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de março de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 04 de Dezembro de 2013 - DOU 02/04/2018

Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).


Comunicado Bacen nº 31.825, de 28 de Março de 2018 - DOU 29/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2018.


Resolução Camex nº 24, de 28 de Março de 2018 - DOU 29/03/2018

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014 .


Resolução Camex nº 18, de 27 de Março de 2018 - DOU 29/03/2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Federação da Rússia.


Portaria Secex nº 15, de 28 de Março de 2018 - DOU 29/03/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018.


Resolução Camex nº 96, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 28/03/2018

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.


Comunicado Bacen nº 31.818, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de março de 2018.


Resolução Camex nº 23, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Resolução Camex nº 22, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 21, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 20, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China.


Resolução Camex nº 19, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, originárias dos Estados Unidos Mexicanos.


Resolução Camex nº 18, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Federação da Rússia.


Resolução Camex nº 17, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Instrução Normativa RFB nº 1.802, de 27 de Março de 2018 - DOU 28/03/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).


Comunicado Bacen nº 31.811, de 26 de Março de 2018 - DOU 27/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de março de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de Março de 2018 - DOU 27/03/2018

Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Declaratório Executivo Codac nº 04, de 27 de Março de 2018 - DOU 27/03/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.803, de 23 de Março de 2018 - DOU 26/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de março de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de Março de 2018 - DOU 26/03/2018

Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 04, de 23 de Março de 2018 - DOU 26/03/2018

Prorroga o prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao mês de janeiro de 2018 e cancela multas por atraso.


Comunicado Bacen nº 31.799, de 22 de Março de 2018 - DOU 23/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de março de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.798, de 21 de Março de 2018 - DOU 23/03/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de março de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 06, de 22 de Março de 2018 - DOU 23/03/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 06, de 22 de Março de 2018 - DOU 23/03/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02, de 22 de Março de 2018 - DOU 23/03/2018

Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.


Comunicado Bacen nº 31.794, de 21 de Março de 2018 - DOU 22/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de Março de 2018 - DOU 22/03/2018

Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.


Comunicado Bacen nº 31.787, de 20 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de março de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 22, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).


Ato Cotepe/ICMS nº 21, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Altera o anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Dispõe sobre a informação das transações de Split de Pagamento por meio da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.


Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/2017, que dispõe sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.


Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 51/2017, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 17, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 50/2017, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 16, de 14 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 04, de 19 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Estabelece o modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as lojas francas de fronteira.


Comunicado Bacen nº 31.780, de 19 de Março de 2018 - DOU 20/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de março de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.779, de 19 de Março de 2018 - DOU 20/03/2018

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Despacho SE/CONFAZ nº 42, de 15 de Março de 2018 - DOU 19/03/2018

Tanca - Termo de Verificação Funcional nº 6/2018.


Resolução Bacen nº 4.645, de 16 de Março de 2018 - DOU 19/03/2018

Define metodologia para cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).


Comunicado Bacen nº 31.776, de 16 de Março de 2018 - DOU 19/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de março de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 16 de Março de 2018 - DOU 19/03/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Instrução Normativa MF nº 1.799, de 16 de Março de 2018 - DOU 19/03/2018

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.


Comunicado Bacen nº 31.770, de 15 de Março de 2018 - DOU 16/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2018.


Portaria Secex nº 13, de 15 de Março de 2018 - DOU 16/03/2018

Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Instrução Normativa RFB nº 1.798, de 15 de Março de 2018 - DOU 16/03/2018

Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).


Comunicado Bacen nº 31.767, de 14 de Março de 2018 - DOU 15/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2018.


Portaria Secex nº 12, de 14 de Março de 2018 - DOU 15/03/2018

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.


Ato CN nº 08, de 14 de Março de 2018 - DOU 15/03/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 11, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório PGFN nº 01, de 12 de Março de 2018 - DOU 15/03/2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante em ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda, abrange os proventos percebidos por militar na reserva remunerada.


Comunicado Bacen nº 31.762, de 13 de Março de 2018 - DOU 14/03/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11 e 12 de março de 2018.


Convênio ICMS nº 10, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 14/03/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.


Comunicado Bacen nº 31.758, de 12 de Março de 2018 - DOU 13/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de março de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 04 de Abril de 2018 - DOU 13/03/2018

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Convênio ICMS nº 190, de 15 de Dezembro de 2018 - DOU 13/03/2018

Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Ato Cotepe/ICMS nº 14, de 12 de Março de 2018 - DOU 13/03/2018

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Comunicado Bacen nº 31.753, de 09 de Março de 2018 - DOU 12/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de março de 2018.


Resolução Camex nº 15, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 12/03/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Instrução Normativa RFB nº 1.797, de 09 de Março de 2018 - DOU 12/03/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 05, de 09 de Março de 2018 - DOU 12/03/2018

Ratifica os convênios ICMS aprovados na 297ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.02.2018 e publicados no DOU em 22.02.2018.


Comunicado Bacen nº 31.745, de 08 de Março de 2018 - DOU 09/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de março de 2018.


Circular Bacen nº 3.880, de 07 de Março de 2018 - DOU 09/03/2018

Revoga as Circulares nºs 3.318, de 31 de março de 2006, e 3.455, de 22 de maio de 2009, que dispõem sobre o fornecimento de informações e a metodologia para a apuração da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).


Ato Cotepe/MVA nº 05, de 07 de Março de 2018 - DOU 09/03/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 05, de 07 de Março de 2018 - DOU 09/03/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.743, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de março de 2018.


Protocolo ICMS nº 18, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Protocolo ICMS nº 17, de 02 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Altera o Protocolo nº 197/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Protocolo ICMS nº 16, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Altera o Protocolo nº 189/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.


Resolução Camex nº 16, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Protocolo ICMS nº 15, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Altera o Protocolo nº 119/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Produtos Alimentícios.


Protocolo ICMS nº 14, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Revoga o Protocolo nº 118/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Protocolo ICMS nº 13, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Altera o Protocolo nº 188/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Ato Cotepe/ICMS nº 13, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Protocolo ICMS nº 12, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Revoga o Protocolo nº 107/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Artefatos de uso doméstico.


Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 14 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).


Convênio ICMS nº 59, de 08 de Julho de 2018 - DOU 07/03/2018

Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.


Portaria PGFN nº 36, de 05 de Março de 2018 - DOU 07/03/2018

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.737, de 06 de Março de 2018 - DOU 07/03/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de março de 2018.


Convênio ICMS nº 17, de 06 de Março de 2018 - DOU 07/03/2018

Altera o Convênio ICMS 161/2017, que autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 16, de 06 de Março de 2018 - DOU 07/03/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar as importações promovidas pelas Prefeituras Municipais de equipamento de proteção individual sem similar nacional para utilização pelo Corpo de Bombeiros.


Comunicado Bacen nº 31.732, de 05 de Março de 2018 - DOU 06/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de março de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 12, de 05 de Março de 2018 - DOU 06/03/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado do Amapá.


Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 05 de Março de 2018 - DOU 06/03/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Comunicado Bacen nº 31.716, de 02 de Março de 2018 - DOU 05/03/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de março de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.713, de 01 de Março de 2018 - DOU 05/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de fevereiro de 2018.


Portaria Secex nº 11, de 02 de Março de 2018 - DOU 05/03/2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 9, de 28 de fevereiro de 2018.


Portaria Secex nº 10, de 01 de Março de 2018 - DOU 05/03/2018

Altera o § 1º do art. 84 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Instrução Normativa RFB nº 1.796, de 02 de Março de 2018 - DOU 05/03/2018

Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 03, de 22 de Fevereiro de 2018 - DOU 05/03/2018

Altera o Anexo I do ADE COANA nº 12, de 17 de outubro de 2017.


Decreto nº 9.297, de 01 de Março de 2018 - DOU 02/03/2018

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Resolução Camex nº 15, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 02/03/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 14, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 02/03/2018

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 13, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 02/03/2018

Altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 56, de 24 de julho de 2013.


Resolução Camex nº 11, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 02/03/2018

Incorpora as Resoluções nºs 31/2017, 32/2017, 34/2017 e 35/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.


Resolução Camex nº 10, de 22 de Fevereiro de 2018 - DOU 02/03/2018

Incorpora a Resolução nº 33/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


Resolução Camex nº 09, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 02/03/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 08, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 02/03/2018

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da França e da Coreia do Sul.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 02/03/2018

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.709, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 01/03/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 31.708, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 01/03/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em março de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.707, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 01/03/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de fevereiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.706, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 01/03/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em março de 2018.


Convênio ICMS nº 218, de 15 de Dezembro de 2018 - DOU 01/03/2018

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "Amigos do Bem - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.


Lei nº 13.630, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 01/03/2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.


Circular Secex nº 11, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 01/03/2018

Dispõe sobre as parcelas que compõem o preço CFR compromissado (preço da mercadoria no local de embarque no exterior e frete por tonelada).


Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 28 de Fevereiro de 2018 - DOU 01/03/2018

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 03, de 22 de Fevereiro de 2018 - DOU 01/03/2018

Altera o Anexo I do ADE COANA nº 12, de 17 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.700, de 27 de Fevereiro de 2018 - DOU 28/02/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de fevereiro de 2018.


Convênio ICMS nº 15, de 27 de Fevereiro de 2018 - DOU 28/02/2018

Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 14, de 27 de Fevereiro de 2018 - DOU 28/02/2018

Altera o Convênio ICMS 10/18, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.


Convênio ICMS nº 13, de 27 de Fevereiro de 2018 - DOU 28/02/2018

Altera o Convênio ICMS 63/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.


Comunicado Bacen nº 31.697, de 26 de Fevereiro de 2018 - DOU 27/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de fevereiro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 03, de 22 de Fevereiro de 2018 - DOU 27/02/2018

Altera o Anexo I do ADE COANA nº 12, de 17 de outubro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.795, de 23 de Fevereiro de 2018 - DOU 26/02/2018

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para o exercício de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.794, de 23 de Fevereiro de 2018 - DOU 26/02/2018

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.


Instrução Normativa RFB nº 1.793, de 23 de Fevereiro de 2018 - DOU 26/02/2018

Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para apuração do resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.792, de 23 de Fevereiro de 2018 - DOU 26/02/2018

Aprova o programa multiplataforma Ganhos de Capital para apuração de resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.791, de 23 de Fevereiro de 2018 - DOU 26/02/2018

Aprova o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.690, de 22 de Fevereiro de 2018 - DOU 23/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de fevereiro de 2018.


Resolução Camex nº 06, de 22 de Fevereiro de 2018 - DOU 23/02/2018

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.


Ato Cotepe/MVA nº 04, de 22 de Fevereiro de 2018 - DOU 23/02/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 04, de 22 de Fevereiro de 2018 - DOU 23/02/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.685, de 21 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de fevereiro de 2018.


Convênio ICMS nº 12, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Protocolo ICMS nº 11, de 09 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


Convênio ICMS nº 11, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Protocolo ICMS nº 10, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Revigora e altera o Protocolo ICMS 57/2016, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


Convênio ICMS nº 10, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.


Convênio ICMS nº 09, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Altera o Convênio ICMS 05/2018, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 21 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 01, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 22/02/2018

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2018 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Portaria PGFN nº 32, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOU 21/02/2018

Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.


Comunicado Bacen nº 31.680, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOU 21/02/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de fevereiro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 09, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 21/02/2018

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Protocolo ICMS nº 09, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 21/02/2018

Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 15/2006 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 21/02/2018

Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 14/2006 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 07, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 21/02/2018

Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 13/2006 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.


Ato Cotepe/ICMS nº 82, de 26 de Dezembro de 2017 - DOU 20/02/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 71, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 20/02/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 70, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 20/02/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 69, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 20/02/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 20/02/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Convênio ICMS nº 59, de 08 de Julho de 2011 - DOU 20/02/2018

Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.


Comunicado Bacen nº 31.675, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 20/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de fevereiro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 14 de Março de 2014 - DOU 20/02/2018

Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 20/02/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Portaria Secex nº 07, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 20/02/2018

Altera os artigos 2º, 4º e 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Ato Cotepe/ICMS nº 07, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 20/02/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Pernambuco.


Portaria Secex nº 06, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOU 20/02/2018

Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 05, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 20/02/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/PMPF nº 03, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOU 20/02/2018

Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.671, de 16 de Fevereiro de 2018 - DOU 19/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de fevereiro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 03, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOU 19/02/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 02, de 26 de Janeiro de 2018 - DOU 19/02/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.663, de 15 de Fevereiro de 2018 - DOU 16/02/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11, 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018.


Resolução Camex nº 05, de 15 de Fevereiro de 2018 - DOU 16/02/2018

Fixa diretrizes aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação nas exportações de serviços.


Circular Secex nº 05, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 16/02/2018

Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base: na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste; o que resultar no preço reajustado mais elevado.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 04, de 15 de Fevereiro de 2018 - DOU 16/02/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 296ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.01.2018 e publicados no DOU em 31.01.2018.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 15 de Fevereiro de 2018 - DOU 16/02/2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Comunicado Bacen nº 31.659, de 14 de Fevereiro de 2018 - DOU 15/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de fevereiro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.789, de 09 de Fevereiro de 2018 - DOU 15/02/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.


Comunicado Bacen nº 31.654, de 09 de Fevereiro de 2018 - DOU 14/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de fevereiro de 2018.


Portaria RFB nº 170, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOU 14/02/2018

Altera a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017 , que define os serviços e atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOU 14/02/2018

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).


Portaria Suframa nº 90, de 07 de Fevereiro de 2018 - DOU 09/02/2018

Dispõe sobre o internamento de Notas Fiscais Pendentes no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional emitidas durante o período de 2008 a 2017.


Portaria PGFN nº 33, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOU 09/02/2018

Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.


Portaria PGFN nº 32, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOU 09/02/2018

Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.


Comunicado Bacen nº 31.641, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOU 09/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de fevereiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.640, de 07 de Fevereiro de 2018 - DOU 09/02/2018

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 8 de fevereiro de 2018.


Portaria Coana nº 03, de 26 de Janeiro de 2018 - DOU 09/02/2018

Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.


Ato Cotepe/MVA nº 03, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOU 09/02/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 03, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOU 09/02/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.637, de 07 de Fevereiro de 2018 - DOU 08/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de fevereiro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 07 de Fevereiro de 2018 - DOU 08/02/2018

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).


Portaria Coana nº 03, de 26 de Janeiro de 2018 - DOU 08/02/2018

Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.


Comunicado Bacen nº 31.634, de 06 de Fevereiro de 2018 - DOU 07/02/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de fevereiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.630, de 05 de Fevereiro de 2018 - DOU 06/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de fevereiro de 2018.


Ato CN nº 05, de 05 de Fevereiro de 2018 - DOU 06/02/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 03, de 05 de Fevereiro de 2018 - DOU 06/02/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 31.626, de 02 de Janeiro de 2018 - DOU 05/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de fevereiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.623, de 01 de Fevereiro de 2018 - DOU 05/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de janeiro de 2018.


Portaria PGFN nº 31, de 02 de Fevereiro de 2018 - DOU 05/02/2018

Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


Resolução Camex nº 01, de 15 de Janeiro de 2018 - DOU 05/02/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 31.615, de 31 de Janeiro de 2018 - DOU 02/02/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução nº 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de fevereiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.614, de 31 de Janeiro de 2018 - DOU 02/02/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de janeiro de 2018.


Protocolo ICMS nº 06, de 01 de Fevereiro de 2018 - DOU 02/02/2018

Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 55/2013 que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 03, de 01 de Fevereiro de 2018 - DOU 02/02/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 295ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2018 e publicados no DOU em 17.01.2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 77, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 01/02/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Portaria Secex nº 50, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 01/02/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.


Portaria Secex nº 48, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 01/02/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.


Portaria Secex nº 47, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 01/02/2018

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.


Comunicado Bacen nº 31.617, de 31 de Janeiro de 2018 - DOU 01/02/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 31.616, de 31 de Janeiro de 2018 - DOU 01/02/2018

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em fevereiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.611, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 01/02/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2018.


Portaria Secex nº 04, de 31 de Janeiro de 2018 - DOU 01/02/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018.


Portaria Secex nº 01, de 02 de Janeiro de 2018 - DOU 01/02/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 99, de 29 de dezembro de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 82, de 26 de Dezembro de 2017 - DOU 31/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 71, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 31/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 71, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 31/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 70, de 20 de Novembro de 2018 - DOU 31/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 70, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 31/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 69, de 20 de Novembro de 2018 - DOU 31/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 31/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 26 de Outubro de 2018 - DOU 31/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 26 de Outubro de 2017 - DOE SP 31/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 31/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.608, de 29 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de janeiro de 2018.


Convênio ICMS nº 08, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 07, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Exclui o Estado de Amazonas das disposições do Convênio ICMS 26/2002, que autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, de 07.12.1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.


Circular Secex nº 06, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Determina que o preço CIF a ser observado nas exportações de objetos de louça para mesa para o Brasil pelas empresas participantes do referido compromisso de preço, no ano de 2018, não será inferior a US$ 4,13/kg (quatro dólares estadunidenses e treze centavos por quilograma).


Convênio ICMS nº 06, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Altera o Convênio ICMS 195/2017, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.


Circular Secex nº 05, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base: na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste; o que resultar no preço reajustado mais elevado.


Ato Cotepe/ICMS nº 05, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Resolução Camex nº 03, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 02, de 30 de Janeiro de 2018 - DOU 31/01/2018

Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.


Comunicado Bacen nº 31.604, de 26 de Janeiro de 2018 - DOU 30/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.786, de 29 de Janeiro de 2018 - DOU 30/01/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.778, de 29 de dezembro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, e dispõe sobre a depreciação, amortização ou exaustão dos bens adquiridos de partes vinculadas nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.601, de 25 de Janeiro de 2018 - DOU 29/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.785, de 24 de Janeiro de 2018 - DOU 29/01/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Protocolo ICMS nº 05, de 26 de Janeiro de 2018 - DOU 29/01/2018

Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.


Portaria Suframa nº 49, de 22 de Janeiro de 2018 - DOU 26/01/2018

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos operacionais de regularização de Notas fiscais não internadas pela Suframa por motivos de falta de pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA ou erro de preenchimento de dados numéricos da chave de acesso.


Comunicado Bacen nº 31.598, de 24 de Janeiro de 2018 - DOU 26/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de janeiro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.785, de 24 de Janeiro de 2018 - DOU 26/01/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Protocolo ICMS nº 04, de 25 de Janeiro de 2018 - DOU 26/01/2018

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.


Protocolo ICMS nº 03, de 25 de Janeiro de 2018 - DOU 26/01/2018

Altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Portaria Secex nº 03, de 25 de Janeiro de 2018 - DOU 26/01/2018

Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 4º da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 02, de 26 de Janeiro de 2018 - DOU 26/01/2018

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2018.


Portaria Secex nº 47, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 25/01/2018

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.


Portaria Secex nº 45, de 18 de Dezembro de 2018 - DOU 25/01/2018

Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.


Resolução Bacen nº 4.624, de 19 de Janeiro de 2018 - DOU 25/01/2018

Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).


Comunicado Bacen nº 31.597, de 23 de Janeiro de 2018 - DOU 25/01/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de janeiro de 2018.


Circular Secex nº 04, de 22 de Janeiro de 2018 - DOU 25/01/2018

Dispõe sobre as manifestações das propostas, que deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo-Geral do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.


Ato Cotepe/MVA nº 02, de 23 de Janeiro de 2018 - DOU 25/01/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 02, de 23 de Janeiro de 2018 - DOU 25/01/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Bacen nº 4.624, de 18 de Janeiro de 2018 - DOU 24/01/2018

Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).


Comunicado Bacen nº 31.590, de 22 de Janeiro de 2018 - DOU 24/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2018.


Circular Secex nº 04, de 22 de Janeiro de 2018 - DOU 24/01/2018

Dispõe sobre as manifestações das propostas, que deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo-Geral do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.


Protocolo ICMS nº 02, de 18 de Janeiro de 2018 - DOU 24/01/2018

Altera o Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Comunicado Bacen nº 31.588, de 19 de Janeiro de 2018 - DOU 23/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de janeiro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.769, de 18 de Dezembro de 2017 - DOU 23/01/2018

Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.


Circular Secex nº 04, de 22 de Janeiro de 2018 - DOU 23/01/2018

Dispõe sobre as manifestações das propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo-Geral do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF). As correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular e ser encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.


Ato Cotepe/ICMS nº 04, de 18 de Janeiro de 2018 - DOU 23/01/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 22 de Janeiro de 2018 - DOU 23/01/2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Comunicado Bacen nº 31.585, de 18 de Janeiro de 2018 - DOU 22/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de janeiro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de Janeiro de 2018 - DOU 22/01/2018

Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


Resolução Camex nº 01, de 15 de Janeiro de 2018 - DOU 22/01/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Bacen nº 4.624, de 18 de Janeiro de 2018 - DOU 19/01/2018

Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).


Comunicado Bacen nº 31.572, de 17 de Janeiro de 2018 - DOU 19/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de janeiro de 2018.


Convênio ICMS nº 202, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/01/2018

Altera o Convênio ICMS 130/2016, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 03, de 17 de Janeiro de 2018 - DOU 19/01/2018

Estabelece os ajustes nos procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS e no âmbito do PASEP.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 02, de 17 de Janeiro de 2018 - DOU 19/01/2018

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nºs 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018.


Resolução Camex nº 02, de 18 de Janeiro de 2018 - DOU 19/01/2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da Federação da Rússia e da República Popular da China, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.


Protocolo ICMS nº 01, de 16 de Janeiro de 2018 - DOU 19/01/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Comunicado Bacen nº 31.570, de 16 de Janeiro de 2018 - DOU 18/01/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de janeiro de 2018.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 03, de 17 de Janeiro de 2018 - DOU 18/01/2018

Estabelece os ajustes nos procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS e no âmbito do PASEP.


Portaria SIT nº 688, de 15 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Regulamenta a Identificação Fiscal dos servidores da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho e dá outras providências.


Portaria Sufis nº 65, de 15 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Dispõe sobre a competência para análise de declarações retidas em Malha Fiscal de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 31.567, de 15 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 05, de 16 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.


Portaria Cogea nº 04, de 15 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.


Convênio ICMS nº 04, de 16 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Revigora o Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.


Convênio ICMS nº 03, de 16 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.


Convênio ICMS nº 02, de 16 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Revigora o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 01, de 15 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.


Convênio ICMS nº 01, de 16 de Janeiro de 2018 - DOU 17/01/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Ato Cotepe/ICMS nº 79, de 12 de Dezembro de 2017 - DOU 16/01/2018

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 72, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 16/01/2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Comunicado Bacen nº 31.564, de 12 de Janeiro de 2018 - DOU 16/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de janeiro de 2018.


Ajuste Sinief nº 24, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 16/01/2018

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ajuste Sinief nº 23, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 16/01/2018

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ato Cotepe/ICMS nº 02, de 11 de Janeiro de 2018 - DOU 16/01/2018

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Resolução Camex nº 01, de 15 de Janeiro de 2018 - DOU 16/01/2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Portaria MDIC nº 01, de 15 de Janeiro de 2018 - DOU 16/01/2018

Altera o Art. 14 da Instrução Normativa MPA nº 06, de 19 de maio de 2011.


Comunicado Bacen nº 31.561, de 11 de Janeiro de 2018 - DOU 15/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2018.


Portaria PGFN nº 29, de 12 de Janeiro de 2018 - DOU 15/01/2018

Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Portaria PGFN nº 28, de 12 de Janeiro de 2018 - DOU 15/01/2018

Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.


Convênio ICMS nº 220, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 15/01/2018

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de Dezembro de 2017 - DOU 15/01/2018

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nos. 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015.


Ato Cotepe/ICMS nº 03, de 12 de Janeiro de 2018 - DOU 15/01/2018

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Santa Catarina.


Circular Secex nº 02, de 12 de Janeiro de 2018 - DOU 15/01/2018

Prorroga por até dois meses, a partir de 20.02.2018, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, usualmente classificadas no item 8104.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Federação da Rússia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20 de 2017.


Circular Secex nº 01, de 12 de Janeiro de 2018 - DOU 15/01/2018

Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de papel cuchê leve, usualmente classificadas no subitem 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos Estados Unidos da América, da Finlândia e da Suécia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19 de 2017, e torna público novo prazo para expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final, em substituição àquele estipulado na Circular SECEX nº 67 de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.559, de 10 de Janeiro de 2018 - DOU 12/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2018.


Portaria PGFN nº 21, de 08 de Janeiro de 2018 - DOU 12/01/2018

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.


Instrução Normativa SE/CONFAZ nº 1.783, de 11 de Janeiro de 2018 - DOU 12/01/2018

Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.


Instrução Normativa SE/CONFAZ nº 1.782, de 11 de Janeiro de 2018 - DOU 12/01/2018

Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Portaria Coana nº 02, de 11 de Janeiro de 2018 - DOU 12/01/2018

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 02, de 11 de Janeiro de 2018 - DOU 12/01/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 294ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2017.


Comunicado Bacen nº 31.558, de 09 de Janeiro de 2018 - DOU 11/01/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 6, 7 e 8 de janeiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.554, de 08 de Janeiro de 2018 - DOU 10/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de janeiro de 2018.


Portaria PGFN nº 21, de 08 de Janeiro de 2018 - DOU 10/01/2018

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.


Lei nº 13.606, de 09 de Janeiro de 2018 - DOU 10/01/2018

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.


Ato Cotepe/MVA nº 01, de 09 de Janeiro de 2018 - DOU 10/01/2018

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 31.555, de 08 de Janeiro de 2018 - DOU 09/01/2018

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 31.549, de 05 de Janeiro de 2018 - DOU 09/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de janeiro de 2018.


Despacho ICMS nº 02, de 08 de Janeiro de 2018 - DOU 09/01/2018

Suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 01, de 08 de Janeiro de 2018 - DOU 09/01/2018

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Ato Declaratório Executivo Corec nº 01, de 08 de Janeiro de 2018 - DOU 09/01/2018

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.


Ato Cotepe/PMPF nº 01, de 08 de Janeiro de 2018 - DOU 09/01/2018

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.546, de 04 de Janeiro de 2018 - DOU 08/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de janeiro de 2018.


Lei nº 13.594, de 05 de Janeiro de 2018 - DOU 08/01/2018

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.


Circular Bacen nº 31.544, de 03 de Janeiro de 2018 - DOU 05/01/2018

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2017, 1 de janeiro de 2018 e 2 de janeiro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 1, de 04 de Janeiro de 2018 - DOU 05/01/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.


Comunicado Bacen nº 31.539, de 02 de Janeiro de 2018 - DOU 04/01/2018

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de dezembro de 2017.


Portaria Coana nº 81, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 03/01/2018

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.


Comunicado Bacen nº 31.538, de 29 de Dezembro de 2017 - DOU 03/01/2018

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução nº 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de janeiro de 2018.


Convênio ICMS nº 201, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 03/01/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Portaria Secex nº 1, de 02 de Janeiro de 2018 - DOU 03/01/2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 99, de 29 de dezembro de 2017.


Portaria RFB nº 6.478, de 29 de Dezembro de 2017 - DOU 02/01/2018

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Protocolo ICMS nº 53, de 29 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2018

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 52, de 29 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2018

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 52, de 07 de Abril de 2018 - DOU 02/01/2018

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 51, de 29 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2018

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/2017, que, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Despacho SE/CONFAZ nº 188, de 29 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2018

Informa prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia pelo Estado de Goiás (Decreto nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017) aos Protocolos ICMS 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011, 85/2011.


Despacho SE/CONFAZ nº 187, de 29 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2018

Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.


Convênio ICMS nº 168, de 23 de Novembro de 2018 - DOU 02/01/2018

Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 167, de 23 de Novembro de 2018 - DOU 02/01/2018

Autoriza o Estado do Maranhão a promover Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica.


Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de Dezembro de 2017 - DOU 02/01/2018

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015.


Instrução Normativa RFB nº 1.780, de 29 de Dezembro de 2017 - DOU 02/01/2018

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.778, de 29 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2018

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.


Portaria Secex nº 52, de 27 de Dezembro de 2017 - DOU 29/12/2017

Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de Dezembro de 2017 - DOU 29/12/2017

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Comunicado Bacen nº 31.525, de 27 de Dezembro de 2017 - DOU 29/12/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24, 25 e 26 de dezembro de 2017.


Lei nº 13.586, de 28 de Dezembro de 2017 - DOU 29/12/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.


Instrução Normativa RFB nº 1.776, de 28 de Dezembro de 2017 - DOU 29/12/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 , que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Instrução Normativa RFB nº 1.775, de 27 de Dezembro de 2017 - DOU 29/12/2017

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).


Portaria PGFN nº 1.207, de 28 de Dezembro de 2017 - DOU 29/12/2017

Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 , no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.519, de 26 de Dezembro de 2017 - DOU 28/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de dezembro de 2017.


Convênio ICMS nº 164, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/12/2017

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.


Resolução Camex nº 90, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Ato Cotepe/ICMS nº 82, de 26 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Resolução Camex nº 54, de 05 de Julho de 2017 - DOU 27/12/2017

Incorpora as Resoluções nºs 13/2017, 14/2017 e 15/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providências.


Protocolo ICMS nº 50, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/2017, que, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 49, de 21 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Altera o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Protocolo ICMS nº 48, de 21 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 47, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM nº 11/1980, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.


Protocolo ICMS nº 47, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM 11/80, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 41, de 26 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.510, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de dezembro de 2017.


Circular DC/Bacen nº 3.873, de 26 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Dispõe sobre a definição da expectativa de variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os doze meses subsequentes, componente do cálculo do fator de ajuste "ak", de que trata a Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017.


Despacho SE/CONFAZ nº 184, de 26 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.


Despacho SE/CONFAZ nº 183, de 26 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Torna sem efeito as publicações dos Despachos do Secretário-Executivo do CONFAZ nº 181/2017.


Despacho SE/CONFAZ nº 182, de 26 de Dezembro de 2017 - DOU 27/12/2017

Denúncia, pelo Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS nºs 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011 e 85/2011.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).


Ato Declaratório Interpretativo nº 7, de 21 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.


Portaria Secex nº 51, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX nº 94, de 13 de dezembro de 2017 e nº 98, de 21 de dezembro de 2017.


Portaria Secex nº 50, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.


Protocolo ICMS nº 49, de 21 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Altera o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Portaria Secex nº 49, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.


Protocolo ICMS nº 48, de 21 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Portaria Secex nº 48, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.


Protocolo ICMS nº 47, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM nº 11/1980, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.


Protocolo ICMS nº 47, de 21 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças relacionadas no Anexo II do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Portaria Secex nº 47, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.


Protocolo ICMS nº 46, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Altera o Protocolo ICMS 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


Protocolo ICMS nº 45, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 18/2004, que trata sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.


Resolução Bacen nº 4.618, de 21 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.504, de 21 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de dezembro de 2017.


Portaria RFB nº 3.312, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 28, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Ratifica o Convênio ICMS 190/2017, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.


Convênio ICMS nº 234, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 232, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Altera o Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.


Convênio ICMS nº 231, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da substituição tributária com produtos farmacêuticos.


Convênio ICMS nº 230, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


Convênio ICMS nº 229, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Altera o Convênio ICMS 69/1998, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 228, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


Despacho SE/CONFAZ nº 181, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.


Despacho SE/CONFAZ nº 178, de 22 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Publica Convênios ICMS, aprovados na 294ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2017.


Despacho SE/CONFAZ nº 177, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.


Instrução Normativa RFB nº 1.773, de 21 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.


Instrução Normativa RFB nº 1.772, de 21 de Dezembro de 2017 - DOU 26/12/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.


Comunicado Bacen nº 31.502, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 22/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de dezembro de 2017.


Portaria RFB nº 3.311, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 22/12/2017

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 24, de 21 de Dezembro de 2017 - DOU 22/12/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.771, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 22/12/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017.


Resolução Camex nº 97, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 21/12/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 96, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 21/12/2017

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.


Ato Cotepe/ICMS nº 80, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 21/12/2017

Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.


Circular Secex nº 67, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 21/12/2017

Torna públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65 deste regulamento, que servirão de parâmetro para o restante da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica.


Portaria Secex nº 47, de 20 de Dezembro de 2017 - DOU 21/12/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.


Comunicado Bacen nº 31.494, de 19 de Dezembro de 2017 - DOU 21/12/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de dezembro de 2017.


Resolução Camex nº 95, de 19 de Dezembro de 2017 - DOU 20/12/2017

Incorpora as Resoluções nºs 23/2017 e 28/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.


Portaria Secex nº 46, de 18 de Dezembro de 2017 - DOU 20/12/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.


Comunicado Bacen nº 31.487, de 18 de Dezembro de 2017 - DOU 20/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2017.


Despacho SE/CONFAZ nº 176, de 19 de Dezembro de 2017 - DOU 20/12/2017

ControlID - Termo de Verificação Funcional nº 0011/2017.


Lei nº 13.543, de 19 de Dezembro de 2017 - DOU 20/12/2017

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.


Portaria MF nº 551, de 18 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o art. 2º, § 3º e o art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.


Portaria Secex nº 45, de 18 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.


Convênio ICMS nº 31.481, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2017.


Ajuste Sinief nº 25, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Ajuste SINIEF 01/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.


Ajuste Sinief nº 24, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ajuste Sinief nº 23, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Convênio ICMS nº 227, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraná, Piauí, Santa Cataria e São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.


Convênio ICMS nº 225, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 176/2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.


Convênio ICMS nº 221, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 220, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Ajuste Sinief nº 22, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Convênio ICMS nº 218, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.


Convênio ICMS nº 216, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


Convênio ICMS nº 215, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Convênio ICMS nº 214, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 213, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados.


Convênio ICMS nº 212, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 211, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Revoga incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 49/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 210, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.


Ajuste Sinief nº 21, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Convênio ICMS nº 209, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar dispositivo do Convênio ICMS 15/1990, que estabelece critérios para as operações com café cru.


Convênio ICMS nº 207, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.


Convênio ICMS nº 205, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 204, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 203, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 202, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 130/2016, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 201, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 200, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Ajuste Sinief nº 20, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Ajuste SINIEF 07/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.


Convênio ICMS nº 199, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 198, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 197, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Convênio ICMS nº 196, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 195, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 194, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 193, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE - FDG.


Convênio ICMS nº 192, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.


Convênio ICMS nº 191, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Ajuste Sinief nº 19, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Altera o art. 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.


Despacho SE/CONFAZ nº 175, de 18 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, aprovados na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.769, de 18 de Dezembro de 2017 - DOU 19/12/2017

Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 18/12/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Comunicado Bacen nº 31.473, de 14 de Dezembro de 2017 - DOU 18/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de dezembro de 2017.


Convênio ICMS nº 190, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 18/12/2017

Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Despacho SE/CONFAZ nº 174, de 15 de Dezembro de 2017 - DOU 18/12/2017

Publica o Convênio ICMS 190/2017, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.


Comunicado Bacen nº 31.468, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 15/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.768, de 14 de Dezembro de 2017 - DOU 15/12/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.


Resolução Camex nº 94, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.


Resolução Camex nº 93, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 91, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários.


Resolução Camex nº 90, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências.


Portaria INCRA nº 698, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Altera a Instrução Normativa INCRA nº 82 de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.


Resolução INCRA nº 37, de 13 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Aprovar a Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada a pessoa jurídica estrangeira, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 31.460, de 12 de Dezembro de 2017 - DOU 14/12/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de dezembro de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 79, de 12 de Dezembro de 2017 - DOU 13/12/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório CN nº 70, de 11 de Dezembro de 2017 - DOU 12/12/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".


Circular Secex nº 65, de 11 de Dezembro de 2017 - DOU 12/12/2017

Dispõe sobre as manifestações sobre as propostas, que deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo-Geral do MDIC. As correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular e serem encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta normativa no Diário Oficial da União.


Comunicado Bacen nº 31.449, de 08 de Dezembro de 2017 - DOU 12/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de dezembro de 2017.


Instrução Normativa PGFN/RFB nº 1.766, de 11 de Dezembro de 2017 - DOU 12/12/2017

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Medida Provisória nº 810, de 08 de Dezembro de 2017 - DOU 11/12/2017

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 31.445, de 07 de Dezembro de 2017 - DOU 11/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de dezembro de 2017.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 11/12/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Portaria MF nº 526, de 07 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.


Comunicado Bacen nº 31.443, de 06 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 7 de dezembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.438, de 06 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de dezembro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 23, de 07 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 07 de Dezembro de 2017 - DOU 08/12/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Decreto nº 9.229, de 06 de Dezembro de 2017 - DOU 07/12/2017

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.


Ato Declaratório CN nº 66, de 06 de Dezembro de 2017 - DOU 07/12/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017 , que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".


Comunicado Bacen nº 31.430, de 05 de Dezembro de 2017 - DOU 07/12/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de dezembro de 2017.


Convênio ICMS nº 188, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 07/12/2017

Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Comunicado Bacen nº 31.420, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 06/12/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao dia 1 de dezembro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 27, de 05 de Dezembro de 2017 - DOU 06/12/2017

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.12.2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 26, de 05 de Dezembro de 2017 - DOU 06/12/2017

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 292ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.11.2017.


Decreto nº 9.220, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 05/12/2017

Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Comunicado Bacen nº 31.417, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 05/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de novembro de 2017.


Portaria SDCI nº 2.309, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 05/12/2017

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Convênio ICMS nº 188, de 04 de Dezembro de 2017 - DOU 05/12/2017

Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Ato Cotepe/ICMS nº 77, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Portaria MF nº 521, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.


Protocolo ICMS nº 44, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 82/2012 , que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Portaria Secex nº 43, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017 .


Protocolo ICMS nº 43, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 51/2015 , que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Protocolo ICMS nº 42, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 29/2011 , que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.


Comunicado Bacen nº 31.411, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de novembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 04/12/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 , que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Resolução Camex nº 89, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Protocolo ICMS nº 41, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 37, de 28 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.409, de 29 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de novembro de 2017.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 109, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Instrução Normativa MinC nº 04, de 30 de Novembro de 2017 - DOU 01/12/2017

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.


Ato Cotepe/ICMS nº 76, de 26 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Exclui empresas estabelecidas no Distrito Federal do Ato COTEPE/ICMS 35/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, por não atenderem as condições estabelecidas no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.


Ato Cotepe/ICMS nº 75, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 74, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003.


Ato Cotepe/ICMS nº 73, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Dispõe sobre a identificação dos equipamentos e softwares de captura de pagamentos realizados com cartão de crédito, débito, moedas eletrônicas e similares.


Ato Cotepe/ICMS nº 72, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Comunicado Bacen nº 31.404, de 28 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 25, de 29 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Ratifica o Convênio ICMS 156/2017, aprovado na 291ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.11.2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 30/11/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.399, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 29/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de novembro de 2017.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 29/11/2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.397, de 24 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de novembro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 22, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 187, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Convênio ICMS 73/2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação QAV e gasolina de aviação - GAV.


Convênio ICMS nº 185, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 184, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


Convênio ICMS nº 182, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 181, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 179, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação de obras de artes que tenham sido remetidas ao exterior com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral.


Convênio ICMS nº 178, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 107/1995, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 176, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.


Convênio ICMS nº 170, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 169, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


Convênio ICMS nº 157, de 23 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB.


Lei nº 13.524, de 27 de Novembro de 2017 - DOU 28/11/2017

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.


Comunicado Bacen nº 31.394, de 01 de Dezembro de 2017 - DOU 27/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de novembro de 2017.


Portaria Coana nº 85, de 14 de Novembro de 2017 - DOU 24/11/2017

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA".


Circular Secex nº 63, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 23/11/2017

orna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL - CT-1.


Comunicado Bacen nº 31.390, de 21 de Novembro de 2017 - DOU 23/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2017.


Lei Complementar nº 160, de 07 de Agosto de 2017 - DOU 23/11/2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de Novembro de 2017 - DOU 23/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 71, de 14 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).


Ato CN nº 61, de 21 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 31.385, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de novembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.763, de 21 de Outubro de 2017 - DOU 22/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.


Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 21 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.


Portaria Coana nº 96, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017 , que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.


Ato Cotepe/ICMS nº 71, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 70, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 69, de 20 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.383, de 17 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2017.


Ato Declaratório PGFN nº 04, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 21/11/2017

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante em ações judiciais que discutam a incidência do PIS/COFINS, conforme especifica.


Comunicado Bacen nº 31.380, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 20/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de novembro de 2017.


Convênio ICMS nº 104, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 20/11/2017

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 20/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015 , que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


Portaria Coana nº 85, de 14 de Novembro de 2017 - DOU 17/11/2017

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA".


Portaria Coana nº 81, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 17/11/2017

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.


Comunicado Bacen nº 31.379, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 17/11/2017

Alerta sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais.


Comunicado Bacen nº 31.375, de 14 de Novembro de 2017 - DOU 17/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 24, de 16 de Novembro de 2017 - DOU 17/11/2017

Não Ratificação do Convênio ICMS a seguir informado.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de Julho de 2017 - DOU 16/11/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 31.369, de 13 de Novembro de 2017 - DOU 16/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de novembro de 2017.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 16/11/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Comunicado Bacen nº 31.367, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 14/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 23, de 13 de Novembro de 2017 - DOU 14/11/2017

Ratifica os Convênios ICMS, aprovados na 290ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.10.2017.


Lei nº 13.506, de 13 de Novembro de 2017 - DOU 14/11/2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13 de Novembro de 2017 - DOU 14/11/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


Resolução Camex nº 88, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.


Resolução Camex nº 86, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 31.362, de 09 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de novembro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 08 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 156, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Prorroga o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


Parecer Normativo RFB nº 1.758, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).


Instrução Normativa RFB nº 1.757, de 10 de Novembro de 2017 - DOU 13/11/2017

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).


Ato Cotepe/ICMS nº 68, de 09 de Novembro de 2017 - DOU 10/11/2017

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 31.359, de 08 de Novembro de 2017 - DOU 10/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de novembro de 2017.


Convênio ICMS nº 111, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 10/11/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 10/11/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Comunicado Bacen nº 31.353, de 07 de Novembro de 2017 - DOU 09/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 21, de 08 de Novembro de 2017 - DOU 09/11/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 08 de Novembro de 2017 - DOU 09/11/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 08/11/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Ato Cotepe/ICMS nº 66, de 01 de Novembro de 2017 - DOU 08/11/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 20/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 31.350, de 06 de Novembro de 2017 - DOU 08/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2 e 3 de novembro de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 21 de Novembro de 2013 - DOU 07/11/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Comunicado Bacen nº 31.348, de 03 de Novembro de 2017 - DOU 07/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de novembro de 2017.


Portaria JCDF nº 43, de 01 de Novembro de 2017 - DOU 06/11/2017

Determina que, a partir de 13.11.2017, somente serão aceitas as guias do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, recolhidas sob o código 6621, com código de barras, e emitidas por meio do programa Sicalcweb, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 31.342, de 01 de Novembro de 2017 - DOU 06/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de outubro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 06/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.


Ato Cotepe/ICMS nº 67, de 01 de Novembro de 2017 - DOU 03/11/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de Julho de 2017 - DOU 03/11/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 31.340, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 03/11/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.337, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 01/11/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de outubro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.754, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 01/11/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria PGFN nº 1.052, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 01/11/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Medida Provisória nº 807, de 31 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Circular Secex nº 58, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Determina que os preços a serem praticados pela Ecofrost S.A. deveriam ser reajustados anualmente com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX?s).


Circular Secex nº 57, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Determina que os preços a serem praticados pela Farm Frites BV deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).


Circular Secex nº 56, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Determina que os preços a serem praticados pela Lutosa S.A. deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).


Comunicado Bacen nº 31.333, de 27 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de outubro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 31/10/2017

Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.


Medida Provisória nº 806, de 30 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 27 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.325, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de outubro de 2017.


Convênio ICMS nº 115, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 30/10/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 30/10/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 04, de 23 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


Decreto nº 9.181, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Resolução Camex nº 85, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 68, de 21 de agosto de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 65, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 64, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.324, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 26 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.321, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de outubro de 2017.


Portaria RFB nº 2.860, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Lei nº 13.498, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.


Portaria PGFN nº 1.032, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 27/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Protocolo ICMS nº 39, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 57/2016, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


Comunicado Bacen nº 31.318, de 24 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2017.


Convênio ICMS nº 154, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 153, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 151, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.


Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria PGFN nº 1.032, de 25 de Outubro de 2017 - DOU 26/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.311, de 23 de Outubro de 2017 - DOU 25/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de outubro de 2017.


Lei nº 13.496, de 24 de Outubro de 2017 - DOU 25/10/2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.


Lei nº 13.494, de 24 de Outubro de 2017 - DOU 25/10/2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 104, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 25/10/2017

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 09, de 23 de Outubro de 2017 - DOU 25/10/2017

Estabelece as regras de informação de beneficiários finais.


Comunicado Bacen nº 31.308, de 20 de Outubro de 2017 - DOU 24/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de outubro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 20, de 23 de Outubro de 2017 - DOU 24/10/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 23 de Outubro de 2017 - DOU 24/10/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.304, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 23/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de outubro de 2017.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 11 de Outubro de 2017 - DOU 20/10/2017

Institui formulário digital para a solicitação de acompanhamento fiscal de destruição de bens.


Portaria Secex nº 40, de 19 de Outubro de 2017 - DOU 20/10/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 84, de 17 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.300, de 18 de Outubro de 2017 - DOU 20/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de outubro de 2017.


Resolução Camex nº 84, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 19/10/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 31.295, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 19/10/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2017.


Resolução Camex nº 84, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 18/10/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 83, de 17 de Julho de 2017 - DOU 18/10/2017

Torna pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borrachas E-SBR, originárias da União Europeia.


Portaria Coana nº 82, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 18/10/2017

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


Portaria Coana nº 81, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 18/10/2017

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.


Resolução Camex nº 80, de 17 de Outubro de 2017 - DOU 18/10/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 31.289, de 16 de Outubro de 2017 - DOU 18/10/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2017.


Ato CN nº 54, de 16 de Outubro de 2017 - DOU 17/10/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012", pelo período de sessenta dias.


Circular Secex nº 53, de 13 de Outubro de 2017 - DOU 17/10/2017

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportaçõs do México para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, classificados no item 6809.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Comunicado Bacen nº 31.285, de 13 de Outubro de 2017 - DOU 17/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.280, de 11 de Outubro de 2017 - DOU 16/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de outubro de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 35, de 10 de Outubro de 2017 - DOU 13/10/2017

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.


Comunicado Bacen nº 31.277, de 10 de Outubro de 2017 - DOU 13/10/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de outubro de 2017.


Ato CN nº 53, de 10 de Outubro de 2017 - DOU 11/10/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 do mesmo mês e ano e republicada no dia 21 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos", pelo período de sessenta dias.


Portaria PGFN nº 990, de 09 de Outubro de 2017 - DOU 10/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.272, de 09 de Outubro de 2017 - DOU 10/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.270, de 06 de Outubro de 2017 - DOU 10/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de outubro de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de Julho de 2017 - DOU 09/10/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 31.266, de 05 de Outubro de 2017 - DOU 09/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de outubro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 19, de 16 de Outubro de 2017 - DOU 09/10/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 06 de Outubro de 2017 - DOU 09/10/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 149, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 09/10/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Portaria Secex nº 39, de 05 de Outubro de 2017 - DOU 06/10/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.261, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 06/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de outubro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.750, de 04 de Outubro de 2017 - DOU 06/10/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.710, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.


Resolução Camex nº 79, de 03 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Ato Cotepe/ICMS nº 59, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 05/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 58, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 05/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Portaria Secex nº 38, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.


Comunicado Bacen nº 31.252, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 05/10/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de setembro e 1 e 2 de outubro de 2017.


Ajuste Sinief nº 18, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Ajuste Sinief nº 17, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Institui Regime Especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.


Ajuste Sinief nº 16, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 15, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 14, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 134, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 131, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Comunicado Bacen nº 130, de 07 de Abril de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Ajuste Sinief nº 13, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A e pela Petrobras Transportes S.A.


Convênio ICMS nº 128, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 103/2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.


Convênio ICMS nº 127, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 126, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


Convênio ICMS nº 122, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 121, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 69/98, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 120, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo aos dispositivos do Convênio ICMS 71/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.


Convênio ICMS nº 119, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 118, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 116, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 115, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 114, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.


Convênio ICMS nº 113, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 111, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 110, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Convênio ICMS nº 109, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 108, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 107, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 128/2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.


Convênio ICMS nº 106, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.


Convênio ICMS nº 105, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Estabelece procedimento especial, em substituição ao previsto no Convênio ICMS 133/1997, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar nº 160, de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Convênio ICMS nº 104, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017.


Convênio ICMS nº 103, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS 85/1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.


Convênio ICMS nº 102, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 101, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 100, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 05/10/2017

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.


Portaria PGFN nº 976, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 04/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Resolução Camex nº 78, de 03 de Setembro de 2017 - DOU 04/10/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Ato Cotepe/ICMS nº 57, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 04/10/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Portaria Secex nº 38, de 03 de Outubro de 2017 - DOU 04/10/2017

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.


Comunicado Bacen nº 31.249, de 02 de Outubro de 2017 - DOU 04/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de Setembro de 2017 - DOU 04/10/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.


Comunicado Bacen nº 31.242, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 03/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2017.


Portaria PGFN nº 970, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Portaria Coana nº 74, de 27 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.


Circular Secex nº 52, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL - CT-1.


Circular Secex nº 51, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da República da Índia que exportaram para o Brasil corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de 27 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.235, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.749, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 1.748, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 02/10/2017

Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).


Medida Provisória nº 804, de 29 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 , que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017 .


Ato Cotepe/ICMS nº 56, de 25 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 22 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Portaria Secex nº 37, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que trata da Cota Açúcar União Europeia.


Comunicado Bacen nº 31.229, de 27 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.746, de 28 de Setembro de 2017 - DOU 29/09/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


Comunicado Bacen nº 31.226, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 28/09/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2017.


Circular Bacen nº 3.850, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 28/09/2017

Dispõe sobre procedimento para o cálculo da taxa de juros "Jm" de que trata o art. 2º da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.745, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 28/09/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.


Comunicado Bacen nº 31.222, de 25 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de setembro de 2017.


Resolução Bacen nº 4.600, de 25 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Define a metodologia de cálculo da Taxa de Longo Prazo (TLP) e da correspondente taxa de juros prefixada, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 32, de 20 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Prorroga o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), para os casos que especifica.


Comunicado Bacen nº 31.217, de 22 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de setembro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.743, de 22 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.


Instrução Normativa RFB nº 1.742, de 22 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.740, de 22 de Setembro de 2017 - DOU 26/09/2017

Dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário.


Comunicado Bacen nº 31.211, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 25/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 18, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 25/09/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 25/09/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 78, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 77, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 76, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Ato Declaratório CN nº 51, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto do mesmo ano, que "institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Portaria Secex nº 35, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 75, de 19 de setembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.208, de 20 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de setembro de 2017.


Lei nº 13.483, de 21 de Setembro de 2017 - DOU 22/09/2017

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de Julho de 2017 - DOU 21/09/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 31.202, de 19 de Setembro de 2017 - DOU 21/09/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2017.


Resolução Camex nº 75, de 19 de Setembro de 2017 - DOU 20/09/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 31.198, de 18 de Setembro de 2017 - DOU 20/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.738, de 18 de Setembro de 2017 - DOU 20/09/2017

Aprova alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 4 de novembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 31.191, de 15 de Setembro de 2017 - DOU 19/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de setembro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 19/09/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 08, de 11 de Setembro de 2017 - DOU 19/09/2017

Altera o ADE Cocad nº 6, de 08 de agosto de 2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 31.186, de 14 de Setembro de 2017 - DOU 18/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de setembro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 19, de 15 de Setembro de 2017 - DOU 18/09/2017

Ratifica os Convênios ICMS 90/17 a 92/17 e 94/17 a 97/17.


Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de Setembro de 2017 - DOU 18/09/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.


Comunicado Bacen nº 31.182, de 13 de Setembro de 2017 - DOU 15/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de setembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.178, de 12 de Setembro de 2017 - DOU 14/09/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de setembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12 de Setembro de 2017 - DOU 14/09/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Comunicado Bacen nº 31.175, de 11 de Setembro de 2017 - DOU 13/09/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 7 e 8 de setembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.171, de 08 de Setembro de 2017 - DOU 12/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de setembro de 2017.


Convênio ICMS nº 98, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 11/09/2017

Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Comunicado Bacen nº 31.169, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 11/09/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 8 de setembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.163, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 11/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de setembro de 2017.


Ajuste Sinief nº 12, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 11/09/2017

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 11, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 11/09/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Comunicado Bacen nº 31.155, de 05 de Setembro de 2017 - DOU 08/09/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de setembro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 17, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 08/09/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 06 de Setembro de 2017 - DOU 08/09/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.735, de 05 de Setembro de 2017 - DOU 08/09/2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Cotepe/ICMS nº 53, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 06/09/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 06/09/2017

Altera o Ato COTEPE 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/1989.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 06/09/2017

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 06/09/2017

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Comunicado Bacen nº 31.152, de 04 de Setembro de 2017 - DOU 06/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 1 de setembro de 2017.


Portaria PGFN nº 902, de 04 de Setembro de 2017 - DOU 05/09/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.150, de 01 de Setembro de 2017 - DOU 05/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de agosto de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.734, de 01 de Setembro de 2017 - DOU 05/09/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, que fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da Tipi.


Portaria PGFN nº 01, de 04 de Setembro de 2017 - DOU 05/09/2017

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 01 de Setembro de 2017 - DOU 04/09/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Portaria Secex nº 32, de 01 de Setembro de 2017 - DOU 04/09/2017

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.146, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 04/09/2017

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de setembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.145, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 04/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de agosto de 2017.


Resolução Camex nº 74, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.


Resolução Camex nº 73, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à prorrogação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.


Resolução Camex nº 72, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (Álcool Etílico)".


Resolução Camex nº 71, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.


Comunicado Bacen nº 31.139, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de agosto de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.733, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Declaratório Executivo Corec nº 02, de 31 de Agosto de 2017 - DOU 01/09/2017

Aprova a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).


Medida Provisória nº 798, de 30 de Agosto de 2017 - DOU 31/08/2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 20 de Setembro de 2013 - DOU 31/08/2017

Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 31.137, de 29 de Agosto de 2017 - DOU 31/08/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 16, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 31/08/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 20 de Março de 2017 - DOU 31/08/2017

Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


Comunicado Bacen nº 31.134, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 30/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de agosto de 2017.


Convênio ICMS nº 94, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Altera o Convênio ICMS 4/2017, que autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.


Decreto nº 9.148, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Comunicado Bacen nº 31.130, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 29 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2017.


Portaria RFB nº 2.614, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Altera a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015 , que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.


Instrução Normativa RFB nº 1.732, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 29/08/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.


Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de Julho de 2017 - DOU 29/08/2017

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Portaria PGFN nº 894, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Portaria PGFN nº 893, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Dispõe sobre procedimentos para atestar a integridade e autenticidade de documentos e processos administrativos enviados em meio digital pelos Órgãos de Origem para inscrição de créditos públicos em Dívida Ativa.


Portaria Coana nº 72, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 18 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Protocolo ICMS nº 32, de 14 de Julho de 2017 - DOU 28/08/2017

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.


Comunicado Bacen nº 31.127, de 24 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de agosto de 2017.


Portaria MDIC nº 1.582, de 25 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Estabelece procedimentos para o acompanhamento, supervisão e apoio à execução de contratos entre empresas brasileiras e Governos estrangeiros.


Comunicado Bacen nº 31.116, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 25/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de agosto de 2017.


Medida Provisória nº 796, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.


Protocolo ICMS nº 44, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 20/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Comunicado Bacen nº 31.114, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2017.


Protocolo ICMS nº 24, de 14 de Julho de 2017 - DOU 24/08/2017

Altera o Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Ato Cotepe/MVA nº 16, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 23 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa SRF nº 1.731, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 24/08/2017

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.


Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 23/08/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 46, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 23/08/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 45, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 23/08/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.111, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 23/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de agosto de 2017.


Resolução Camex nº 70, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- Tarifários.


Resolução Camex nº 69, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 68, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.


Resolução Camex nº 67, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia.


Resolução Camex nº 66, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da República Popular da China.


Resolução Camex nº 65, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Ato Cotepe/ICMS nº 43, de 21 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/2000.


Comunicado Bacen nº 31.109, de 18 de Agosto de 2017 - DOU 22/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2017.


Medida Provisória nº 795, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 21/08/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.


Comunicado Bacen nº 31.101, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 21/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de agosto de 2017.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 21/08/2017

Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.


Decreto nº 9.128, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 18/08/2017

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.


Medida Provisória nº 795, de 17 de Agosto de 2017 - DOU 18/08/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.


Instrução Normativa RFB nº 1.728, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 18/08/2017

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Decreto nº 9.127, de 16 de Agosto de 2017 - DOU 17/08/2017

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos


Resolução Camex nº 64, de 16 de Agosto de 2017 - DOU 17/08/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários, em vigor.


Comunicado Bacen nº 31.090, de 15 de Agosto de 2017 - DOU 17/08/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2017.


Portaria Secex nº 31, de 16 de Agosto de 2017 - DOU 17/08/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o § 1º do art. 7º.


Comunicado Bacen nº 31.087, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 16/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de agosto de 2017.


Portaria Secex nº 30, de 15 de Agosto de 2017 - DOU 16/08/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017.


Portaria Secex nº 29, de 15 de Agosto de 2017 - DOU 16/08/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 41, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 15/08/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de Julho de 2017 - DOU 15/08/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 31.082, de 11 de Agosto de 2017 - DOU 15/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 15/08/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Instrução Normativa RFB nº 1.729, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 15/08/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa RFB nº 1.728, de 14 de Agosto de 2017 - DOU 15/08/2017

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria STN nº 690, de 11 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Regulamenta o disposto nos Capítulos II e III do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.


Resolução Camex nº 61, de 11 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 59, de 11 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Portaria MF nº 381, de 11 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Define os critérios de verificação do disposto no inciso II do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e no inciso IV do § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.079, de 10 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de agosto de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.727, de 10 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 06, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 14/08/2017

Estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 11/08/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Protocolo ICMS nº 32, de 14 de Julho de 2017 - DOU 11/08/2017

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.


Comunicado Bacen nº 31.077, de 09 de Agosto de 2017 - DOU 11/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de agosto de 2017.


Protocolo ICMS nº 25, de 14 de Julho de 2017 - DOU 11/08/2017

Altera o Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


Protocolo ICMS nº 22, de 14 de Julho de 2017 - DOU 11/08/2017

Altera o Protocolo ICMS 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.


Ato Cotepe/PMPF nº 15, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 11/08/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Coana nº 65, de 07 de Agosto de 2017 - DOU 10/08/2017

Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 31.075, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 10/08/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de agosto de 2017.


Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2.538, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 10/08/2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.


Portaria PGFN nº 826, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 09/08/2017

Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 31.073, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 09/08/2017

Comunica às instituições financeiras a inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.067, de 07 de Agosto de 2017 - DOU 09/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de agosto de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 15, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 09/08/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria MDIC nº 1.387, de 08 de Agosto de 2017 - DOU 09/08/2017

Altera as Portarias MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, nº 328, de 21 de dezembro de 2016, e nº 133, de 06 de março de 2017, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO.


Ato Declaratório CN nº 41, de 07 de Agosto de 2017 - DOU 08/08/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.


Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 28 de Julho de 2017 - DOU 08/08/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.062, de 04 de Agosto de 2017 - DOU 08/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de agosto de 2017.


Lei Complementar nº 160, de 07 de Agosto de 2017 - DOU 08/08/2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Comunicado Bacen nº 31.058, de 03 de Agosto de 2017 - DOU 07/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de agosto de 2017.


Instrução Normativa SRF nº 1.726, de 03 de Agosto de 2017 - DOU 07/08/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).


Comunicado Bacen nº 31.055, de 02 de Agosto de 2017 - DOU 04/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 1 de agosto de 2017.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 03 de Agosto de 2017 - DOU 04/08/2017

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Resolução Camex nº 57, de 02 de Agosto de 2017 - DOU 03/08/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 31.043, de 01 de Agosto de 2017 - DOU 03/08/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.035, de 31 de Julho de 2017 - DOU 02/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de julho de 2017.


Medida Provisória nº 793, de 31 de Julho de 2017 - DOU 01/08/2017

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 31.031, de 28 de Julho de 2017 - DOU 01/08/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 28 de Julho de 2017 - DOU 01/08/2017

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.


Instrução Normativa RFB nº 1.725, de 31 de Julho de 2017 - DOU 01/08/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.724, de 31 de Julho de 2017 - DOU 01/08/2017

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


Convênio ICMS nº 88, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 87, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.


Convênio ICMS nº 86, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Revigora o Convênio ICMS 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.


Convênio ICMS nº 84, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 82, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.


Convênio ICMS nº 81, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 79, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 78, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.


Convênio ICMS nº 76, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".


Convênio ICMS nº 75, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.


Convênio ICMS nº 74, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.


Convênio ICMS nº 73, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 59, de 08 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.


Circular Secex nº 43, de 28 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base nas variações que especifica.


Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 28 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 39, de 28 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.027, de 27 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de julho de 2017.


Portaria Secex nº 27, de 28 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação ao art. 202, § 3º, inciso IV.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 26 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2017.


Ajuste Sinief nº 10, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Instrução Normativa RFB nº 1.723, de 27 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.


Ajuste Sinief nº 06, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 04, de 14 de Julho de 2017 - DOU 31/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Decreto nº 9.109, de 27 de Julho de 2017 - DOU 28/07/2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Comunicado Bacen nº 31.026, de 26 de Julho de 2017 - DOU 28/07/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 27 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.021, de 26 de Julho de 2017 - DOU 28/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de julho de 2017.


Decreto nº 9.107, de 26 de Julho de 2017 - DOU 27/07/2017

Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.


Comunicado Bacen nº 31.018, de 25 de Julho de 2017 - DOU 27/07/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de julho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.722, de 26 de Julho de 2017 - DOU 27/07/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.


Protocolo ICMS nº 38, de 25 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.


Protocolo ICMS nº 37, de 25 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 36, de 25 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 35, de 25 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Comunicado Bacen nº 31.013, de 24 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 21 de Julho de 2017 - DOU 26/07/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 88, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 87, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.


Ato Cotepe/ICMS nº 84, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 82, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 78, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.


Convênio ICMS nº 77, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 75, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.


Convênio ICMS nº 73, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Comunicado Bacen nº 31.006, de 21 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 14, de 21 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 21 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.721, de 21 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos.


Ajuste Sinief nº 06, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 06, de 14 de Julho de 2017 - DOU 25/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Circular Secex nº 40, de 21 de Julho de 2017 - DOU 24/07/2017

Dispõe sobre as Licenças de Importação (LI) referentes às importações dos produtos classificados no subitem 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.


Comunicado Bacen nº 31.002, de 20 de Julho de 2017 - DOU 24/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de julho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.720, de 20 de Julho de 2017 - DOU 24/07/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.


Decreto nº 9.101, de 20 de Julho de 2017 - DOU 21/07/2017

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.


Portaria Secex nº 55, de 20 de Julho de 2017 - DOU 21/07/2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 30.999, de 19 de Julho de 2017 - DOU 21/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de julho de 2017.


Convênio ICMS nº 88, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Convênio ICMS nº 87, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.


Convênio ICMS nº 86, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Revigora o Convênio ICMS 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.


Convênio ICMS nº 84, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 82, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.


Convênio ICMS nº 81, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 80, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 79, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Convênio ICMS nº 78, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.


Convênio ICMS nº 77, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


Convênio ICMS nº 76, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".


Convênio ICMS nº 75, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.


Convênio ICMS nº 73, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Ato Cotepe/ICMS nº 38, de 19 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 34, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 17/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 33, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto.


Protocolo ICMS nº 32, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.


Protocolo ICMS nº 31, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Comunicado Bacen nº 30.989, de 18 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de julho de 2017.


Protocolo ICMS nº 30, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 29, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Protocolo ICMS nº 27, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Protocolo ICMS nº 26, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 25, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


Protocolo ICMS nº 24, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Protocolo ICMS nº 23, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICM 11/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.


Protocolo ICMS nº 22, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.


Protocolo ICMS nº 21, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Protocolo ICMS 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.


Ajuste Sinief nº 10, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Instrução Normativa RFB nº 1.718, de 18 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


Ajuste Sinief nº 06, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 04, de 14 de Julho de 2017 - DOU 20/07/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


Decreto nº 9.098, de 18 de Julho de 2017 - DOU 19/07/2017

Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.


Comunicado Bacen nº 30.984, de 17 de Julho de 2017 - DOU 19/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.981, de 14 de Julho de 2017 - DOU 18/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de julho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de Julho de 2017 - DOU 18/07/2017

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 30.977, de 13 de Julho de 2017 - DOU 17/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de julho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 14 de Julho de 2017 - DOU 17/07/2017

Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ a ser utilizado por empresas domiciliadas no exterior e nacionais nos casos em que especifica.


Comunicado Bacen nº 30.973, de 12 de Julho de 2017 - DOU 14/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de julho de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 24, de 13 de Julho de 2017 - DOU 14/07/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Resolução Camex nº 52, de 05 de Julho de 2017 - DOU 13/07/2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Comunicado Bacen nº 30.970, de 11 de Julho de 2017 - DOU 13/07/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de julho de 2017.


Portaria Secex nº 24, de 07 de Julho de 2017 - DOU 13/07/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.716, de 12 de Julho de 2017 - DOU 13/07/2017

Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).


Ato CN nº 38, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato CN nº 36, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 e retificada no dia 18 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 30.960, de 10 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de julho de 2017.


Despacho SE/CONFAZ nº 102, de 11 de Julho de 2017 - DOU 12/07/2017

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


Resolução Camex nº 53, de 05 de Julho de 2017 - DOU 11/07/2017

Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 30.957, de 07 de Julho de 2017 - DOU 11/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de julho de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 15, de 10 de Julho de 2017 - DOU 11/07/2017

Ratifica os Convênios ICMS 66/2017, 67/2017 e 68/2017.


Resolução Camex nº 49, de 05 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 30.947, de 06 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de julho de 2017.


Portaria Secex nº 24, de 07 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017.


Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362, de 06 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.


Ato Cotepe/MVA nº 13, de 06 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 13, de 06 de Julho de 2017 - DOU 10/07/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 54, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Incorpora as Resoluções nºs 13/2017, 14/2017 e 15/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providências.


Resolução Camex nº 53, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 52, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 51, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 50, de 05 de Maio de 2017 - DOU 07/07/2017

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 49, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 48, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Encerra a avaliação de interesse público, sem a suspensão, mas com alteração da forma de cálculo, do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol de que tratam a Resolução CAMEX nº 76, de 05 de outubro de 2011 (alterada pela Resolução CAMEX nº 48, de 03 de julho de 2014) e a Resolução CAMEX nº 127, de 22 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 47, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 80, de 3 de outubro de 2013.


Resolução Camex nº 46, de 05 de Junho de 2017 - DOU 07/07/2017

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no subitem 9617.00.10 da NCM e suspende a aplicação do direito após sua prorrogação.


Resolução Camex nº 45, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, originárias da República Popular da China.


Resolução Camex nº 44, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 30.939, de 05 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de julho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 06 de Julho de 2017 - DOU 07/07/2017

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.


Portaria Coana nº 54, de 03 de Julho de 2017 - DOU 06/07/2017

Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.


Comunicado Bacen nº 30.935, de 04 de Julho de 2017 - DOU 06/07/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 1, 2 e 3 de julho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.927, de 03 de Julho de 2017 - DOU 05/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2017.


Protocolo ICMS nº 19, de 04 de Julho de 2017 - DOU 05/07/2017

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.


Comunicado Bacen nº 30.922, de 30 de Junho de 2017 - DOU 04/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de junho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 07, de 29 de Junho de 2017 - DOU 04/07/2017

Inclui o Anexo XI à Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.


Ato Declaratório Executivo Coaef nº 02, de 03 de Julho de 2017 - DOU 04/07/2017

Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ que deve ser utilizado por empresas nacionais e domiciliadas no exterior nos casos em que especifica.


Comunicado Bacen nº 30.918, de 29 de Junho de 2017 - DOU 03/07/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de junho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 28 de Junho de 2017 - DOU 03/07/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2017.


Resolução CD/PIS-PASEP nº 05, de 28 de Junho de 2017 - DOU 03/07/2017

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para o exercício 2017/2018.


Portaria PGFN nº 690, de 29 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Convênio ICMS nº 67, de 19 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Altera o Convênio ICMS 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 66, de 19 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Resolução Camex nº 42, de 29 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.


Resolução Bacen nº 4.590, de 29 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017.


Portaria MF nº 307, de 29 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.


Comunicado Bacen nº 30.912, de 28 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de junho de 2017.


Portaria Secex nº 23, de 29 de Junho de 2017 - DOU 30/06/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017.


Protocolo ICMS nº 12, de 20 de Abril de 2017 - DOU 30/06/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.


Convênio ICMS nº 72, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 71, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 70, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 69, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 120/1989, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.


Convênio ICMS nº 68, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.


Convênio ICMS nº 67, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 66, de 19 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Resolução Camex nº 41, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 30.909, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de junho de 2017.


Protocolo ICMS nº 18, de 22 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 22 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa MinC nº 02, de 27 de Junho de 2017 - DOU 29/06/2017

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 20 de março de 2017, do Ministério da Cultura.


Comunicado Bacen nº 30.905, de 26 de Junho de 2017 - DOU 28/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.895, de 23 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de junho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, de 26 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 26 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 22 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.712, de 26 de Junho de 2017 - DOU 27/06/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 30.890, de 22 de Junho de 2017 - DOU 26/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de junho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.886, de 21 de Junho de 2017 - DOU 23/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de junho de 2017.


Protocolo ICMS nº 17, de 22 de Junho de 2017 - DOU 23/06/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.


Ato Cotepe/MVA nº 12, de 22 de Junho de 2017 - DOU 23/06/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 22 de Junho de 2017 - DOU 23/06/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 69, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 120/89, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.


Convênio ICMS nº 68, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.


Convênio ICMS nº 67, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Altera o Convênio ICMS 11/17 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 66, de 19 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Comunicado Bacen nº 30.881, de 20 de Junho de 2017 - DOU 22/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de junho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.877, de 19 de Junho de 2017 - DOU 21/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de junho de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de Junho de 2017 - DOU 21/06/2017

Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato CN nº 34, de 19 de Junho de 2017 - DOU 20/06/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 777, de 26 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 30.868, de 16 de Junho de 2017 - DOU 20/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de junho de 2017.


Portaria PGFN nº 645, de 16 de Junho de 2017 - DOU 19/06/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 16 de Junho de 2017 - DOU 19/06/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 30.865, de 14 de Junho de 2017 - DOU 19/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de junho de 2017.


Lei nº 13.451, de 16 de Junho de 2017 - DOU 19/06/2017

Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).


Convênio ICMS nº 63, de 23 de Maio de 2017 - DOU 16/06/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de 2017.


Convênio ICMS nº 61, de 23 de Maio de 2017 - DOU 16/06/2017

Altera o Convênio ICMS nº 18/2017 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Comunicado Bacen nº 30.862, de 13 de Junho de 2017 - DOU 16/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de junho de 2017.


Portaria RFB nº 2.231, de 14 de Junho de 2017 - DOU 16/06/2017

Disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e define a competência para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 31 de Maio de 2017 - DOU 16/06/2017

Aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.


Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 13 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 33/2016, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 31, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Ato COTEPE ICMS 32/2016, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Comunicado Bacen nº 30.856, de 12 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de junho de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 30, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.


Ato Cotepe/ICMS nº 29, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 28, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 27, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Altera o Ato COTEPE 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/1989.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 07 de Junho de 2017 - DOU 14/06/2017

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Comunicado Bacen nº 30.849, de 09 de Junho de 2017 - DOU 13/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 8 de junho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.844, de 08 de Junho de 2017 - DOU 12/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de junho de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 11, de 09 de Junho de 2017 - DOU 12/06/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 09 de Junho de 2017 - DOU 12/06/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 30.839, de 07 de Junho de 2017 - DOU 09/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de junho de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 08 de Junho de 2017 - DOU 09/06/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Convênio ICMS nº 65, de 05 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 64, de 05 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017.


Resolução Camex nº 35, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/06/2017

Incorpora as Resoluções nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


Resolução Camex nº 35, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/06/2017

Incorpora as Resoluções nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


Comunicado Bacen nº 30.827, de 06 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 3, 4 e 5 de junho de 2017.


Portaria MF nº 2.189, de 06 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Instrução Normativa RFB nº 1.710, de 07 de Junho de 2017 - DOU 08/06/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.823, de 05 de Junho de 2017 - DOU 07/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de junho de 2017.


Convênio ICMS nº 12, de 06 de Junho de 2017 - DOU 07/06/2017

Ratifica os Convênios ICMS 57/2017 ao 59/2017.


Comunicado Bacen nº 30.820, de 02 de Junho de 2017 - DOU 06/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de junho de 2017.


Ato CN nº 32, de 02 de Junho de 2017 - DOU 05/06/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", no dia 1º junho do corrente ano.


Comunicado Bacen nº 30.817, de 01 de Junho de 2017 - DOU 05/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.812, de 31 de Maio de 2017 - DOU 02/06/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 1º de junho de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.809, de 31 de Maio de 2017 - DOU 02/06/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.807, de 30 de Maio de 2017 - DOU 01/06/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de maio de 2017.


Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016 - DOU 01/06/2017

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".


Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017 - DOU 31/05/2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Resolução Camex nº 40, de 29 de Maio de 2017 - DOU 31/05/2017

Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.


Comunicado Bacen nº 30.799, de 29 de Maio de 2017 - DOU 31/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de maio de 2017.


Ato Declaratório CN nº 30, de 30 de Maio de 2017 - DOU 31/05/2017

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos".


Convênio ICMS nº 25, de 07 de Abril de 2017 - DOU 31/05/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Resolução Bacen nº 4.574, de 26 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Altera a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.


Resolução Bacen nº 4.569, de 26 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Dispõe sobre o depósito de garantias no exterior para aplicações de investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, cursadas no âmbito de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação, e altera a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014.


Comunicado Bacen nº 30.795, de 26 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2017.


Convênio ICMS nº 11, de 29 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS 53/2017 ao 56/2017.


Resolução Camex nº 01, de 29 de Maio de 2017 - DOU 30/05/2017

Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017 , e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.


Comunicado Bacen nº 30.791, de 25 de Maio de 2017 - DOU 29/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de maio de 2017.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 26 de Maio de 2017 - DOU 29/05/2017

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 04, de 25 de Maio de 2017 - DOU 29/05/2017

Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.


Comunicado Bacen nº 30.788, de 24 de Maio de 2017 - DOU 26/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de maio de 2017.


Ato CN nº 29, de 25 de Maio de 2017 - DOU 26/05/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado", pelo período de sessenta dias.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 26 de Maio de 2017 - DOU 26/05/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2017.


Decreto nº 9.056, de 24 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.


Convênio ICMS nº 63, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de 2017.


Convênio ICMS nº 62, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 61, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera o Convênio ICMS nº 18/2017 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 60, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 50, de 25 de Abril de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 33, de 07 de Abril de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS nº 42/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.


Comunicado Bacen nº 30.778, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de maio de 2017.


Circular Secex nº 29, de 24 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Torna público a necessidade de ajuste de preço a ser praticado pela Lutosa S.A. que deverá ser realizado com base no impacto da alteração do preço de aquisição da batata in natura no custo de produção utilizado na apuração da margem de dumping da empresa Lutosa, para fins de determinação final.


Circular Secex nº 28, de 24 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Torna público a necessidade de ajuste de preço a ser praticado pela Farm Frites BV que deverá ser realizado com base no impacto da alteração do preço de aquisição da batata in natura no custo de produção utilizado na apuração da margem de dumping da empresa Farm Frites, para fins de determinação final.


Circular Secex nº 27, de 24 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Torna público a necessidade de ajuste de preço a ser praticado pela Ecofrost S.A., com base no impacto da alteração do preço de aquisição da batata in natura no custo de produção utilizado na apuração da margem de dumping da empresa Ecofrost, para fins de determinação final.


Instrução Normativa RFB nº 1.709, de 23 de Maio de 2017 - DOU 25/05/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.


Comunicado Bacen nº 30.773, de 22 de Maio de 2017 - DOU 24/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de maio de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 10, de 23 de Maio de 2017 - DOU 24/05/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 23 de Maio de 2017 - DOU 24/05/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Despacho Confaz nº 76, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Publica os Protocolos ICMS que especifica.


Comunicado Bacen nº 30.766, de 19 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de 2017.


Ato CN nº 28, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de sessenta dias.


Protocolo ICMS nº 16, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 15, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Altera o Protocolo ICMS 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Instrução Normativa RFB nº 1.708, de 22 de Maio de 2017 - DOU 23/05/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.


Comunicado Bacen nº 30.760, de 18 de Maio de 2017 - DOU 22/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de maio de 2017.


Lei Complementar nº 159, de 19 de Maio de 2017 - DOU 22/05/2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 91, de 28 de Setembro de 2016 - DOU 19/05/2017

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 30.755, de 17 de Maio de 2017 - DOU 19/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de maio de 2017.


Medida Provisória nº 778, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Convênio ICMS nº 59, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.


Convênio ICMS nº 58, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.


Convênio ICMS nº 57, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.


Comunicado Bacen nº 30.745, de 16 de Maio de 2017 - DOU 18/05/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de maio de 2017.


Convênio ICMS nº 27, de 07 de Abril de 2017 - DOU 18/05/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Medida Provisória nº 778, de 16 de Maio de 2017 - DOU 17/05/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Comunicado Bacen nº 30.739, de 15 de Maio de 2017 - DOU 17/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de maio de 2017.


Protocolo ICMS nº 14, de 12 de Maio de 2017 - DOU 17/05/2017

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte.


Comunicado Bacen nº 30.737, de 12 de Maio de 2017 - DOU 16/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de maio de 2017.


Ato CN nº 24, de 15 de Maio de 2017 - DOU 16/05/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 770, de 27 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE", pelo período de sessenta dias.


Portaria Secex nº 19, de 12 de Maio de 2017 - DOU 16/05/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.728, de 11 de Maio de 2017 - DOU 15/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de maio de 2017.


Portaria Secex nº 19, de 12 de Maio de 2017 - DOU 15/05/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017.


Convênio ICMS nº 10, de 12 de Maio de 2017 - DOU 15/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS 48/2017, 50/2017 e 51/2017.


Comunicado Bacen nº 30.726, de 10 de Maio de 2017 - DOU 12/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de maio de 2017.


Circular Secex nº 18, de 11 de Maio de 2017 - DOU 12/05/2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º.


Lei nº 13.444, de 11 de Maio de 2017 - DOU 12/05/2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).


Decreto nº 9.048, de 10 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.


Convênio ICMS nº 55, de 09 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Altera o Convênio ICMS 49/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.


Convênio ICMS nº 54, de 09 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 53, de 09 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.


Resolução Camex nº 39, de 10 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 30.718, de 09 de Maio de 2017 - DOU 11/05/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 6, 7 e 8 de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.714, de 08 de Maio de 2017 - DOU 10/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de maio de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 09 de Maio de 2017 - DOU 10/05/2017

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 09, de 09 de Maio de 2017 - DOU 10/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS nºs 45/2017 ao 47/2017.


Convênio ICMS nº 67, de 08 de Julho de 2016 - DOU 09/05/2017

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 23/1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.


Convênio ICMS nº 29, de 07 de Abril de 2017 - DOU 09/05/2017

Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.


Portaria Camex nº 16, de 08 de Maio de 2017 - DOU 09/05/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 09, de 08 de Maio de 2017 - DOU 09/05/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 09, de 08 de Maio de 2017 - DOU 09/05/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 38, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 37, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 36, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 35, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Incorpora as Resoluções nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.


Resolução Camex nº 34, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 33, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Esclarece que as importações de suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros, identificadas nesta Resolução, quando originárias da Argentina, República Popular da China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 32, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.


Resolução Camex nº 31, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex nº 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 30.692, de 04 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de maio de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 22, de 05 de Maio de 2017 - DOU 08/05/2017

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 30.679, de 02 de Maio de 2017 - DOU 04/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de abril de 2017.


Convênio ICMS nº 45, de 17 de Abril de 2017 - DOU 03/05/2017

Altera o Convênio ICMS 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 38, de 07 de Abril de 2017 - DOU 03/05/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 30.678, de 02 de Maio de 2017 - DOU 03/05/2017

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de maio de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.675, de 28 de Abril de 2017 - DOU 03/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de abril de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 08, de 02 de Maio de 2017 - DOU 03/05/2017

Ratifica os Convênios ICMS 17/2017, 19/2017, 21/2017, 24/2017, 26/2017, 28/2017, 30/2017, 31/2017, 32/2017, 33/2017, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 39/2017, 40/2017, 41/2017, 42/2017 e 43/2017.


Comunicado Bacen nº 30.672, de 27 de Abril de 2017 - DOU 02/05/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de abril de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.665, de 26 de Abril de 2017 - DOU 28/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de abril de 2017.


Medida Provisória nº 777, de 26 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 44, de 17 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 30.662, de 25 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22, 23 e 24 de abril de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 17, de 04 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/2000.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 26 de Abril de 2017 - DOU 27/04/2017

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2017.


Convênio ICMS nº 51, de 25 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 50, de 25 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 49, de 25 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Comunicado Bacen nº 30.665, de 24 de Abril de 2017 - DOU 26/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de abril de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 8, de 20 de Abril de 2017 - DOU 25/04/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 8, de 20 de Abril de 2017 - DOU 25/04/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 30.649, de 20 de Abril de 2017 - DOU 25/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de abril de 2017.


Portaria Camex nº 15, de 24 de Abril de 2017 - DOU 25/04/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.646, de 19 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de abril de 2017.


Resolução Camex nº 30, de 20 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os produtos "tipo anatase", ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno.


Circular Secex nº 22, de 20 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Prorroga por até oito meses, a partir de 10.05.2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, comumente classificadas nos itens 7217.10.19 e 7217.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 40 de 2016.


Resolução Camex nº 125, de 15 de Dezembro de 2016 - DOU 24/04/2017

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).


Protocolo ICMS nº 12, de 20 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.


Protocolo ICMS nº 11, de 20 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 192/2009, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 10, de 20 de Abril de 2017 - DOU 24/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 106/2012, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Convênio ICMS nº 45, de 17 de Abril de 2017 - DOU 20/04/2017

Altera o Convênio ICMS 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 44, de 17 de Abril de 2017 - DOU 20/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Comunicado Bacen nº 30.638, de 18 de Abril de 2017 - DOU 20/04/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15, 16 e 17 de abril de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.634, de 17 de Abril de 2017 - DOU 19/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de abril de 2017.


Portaria RFB nº 1.921, de 13 de Abril de 2017 - DOU 19/04/2017

Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.


Instrução Normativa RFB nº 1.707, de 17 de Abril de 2017 - DOU 19/04/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.


Resolução Camex nº 03, de 16 de Fevereiro de 2017 - DOU 19/04/2017

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 30.627, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de abril de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.706, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 13 de Abril de 2017 - DOU 18/04/2017

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).


Comunicado Bacen nº 30.626, de 12 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 13 de abril de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.624, de 12 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de abril de 2017.


Circular DC/Bacen nº 3.831, de 13 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, e altera anexo da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.


Portaria RFB nº 1.921, de 13 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.


Instrução Normativa RFB nº 1.705, de 13 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Protocolo ICMS nº 09, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


Protocolo ICMS nº 08, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.


Protocolo ICMS nº 07, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Protocolo ICMS nº 06, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 37/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.


Protocolo ICMS nº 05, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 04, de 07 de Abril de 2017 - DOU 17/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.


Convênio ICMS nº 43, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 13/2017 que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.


Convênio ICMS nº 41, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Revigora o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.


Convênio ICMS nº 40, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 141/2016, de 9 de dezembro de 2016, que prorroga o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.


Convênio ICMS nº 38, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 37, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Piauí e São Paulo ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.


Convênio ICMS nº 33, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 42/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.


Comunicado Bacen nº 30.623, de 11 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de abril de 2017.


Convênio ICMS nº 30, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Exclui o Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/03, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.


Convênio ICMS nº 29, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.


Convênio ICMS nº 28, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 27, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 26, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT.


Convênio ICMS nº 25, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 24, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.


Convênio ICMS nº 23, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 22, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 21, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 73/2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação - QAV.


Convênio ICMS nº 20, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 18, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.


Convênio ICMS nº 17, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 42/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.


Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de Março de 2017 - DOU 13/04/2017

Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 06, de 11 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio: 1 - Cláusula primeira. Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 42/2016, de 3 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso I da cláusula primeira: "I - condicionar a sua fruição a que as empresas beneficiárias depositem em fundo de que trata a cláusula segunda o montante equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício; ou"; II - a cláusula segunda: "Cláusula segunda A unidade federada que optar pelo disposto no inciso I da cláusula primeira instituirá fundo de desenvolvimento econômico e ou de equilíbrio fiscal, destinado ao desenvolvimento econômico e ou à manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital, constituídos com recursos oriundos do depósito de que trata o inciso I da cláusula primeira e outras fontes definidas no seu ato constitutivo.". 2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data de sua ratificação nacional. Presidente do CONFAZ, em exercício - Ana Paula Vitali Janes Vescovi; Acre - Lilian Virginia Bahia Marques Caniso p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio por George André Palermo Santoro, Amapá - Eduardo Correa Tavares por Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Daniela Ramos Tôrres por Jorge Eduardo Jahaty de Castro, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz por Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Wilson José de Paula por João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo - Bruno Funchal, Goiás - José Fernando Navarrete Pena, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira por Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Roseli de Assunção Naves por Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Ronaldo Raimundo Medeiros por Marconi Marques Frazão, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos por Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Alcântara Buarque de Holanda por Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Luis Antonio Bins por Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina - Julio Cesar Fazoli p/Antônio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Helcio Tokeshi, Sergipe - Josué Modesto dos Passos Subrinho e Tocantins - Paulo Antenor de Oliveira. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


Convênio ICMS nº 06, de 08 de Fevereiro de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.


Ajuste Sinief nº 03, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ajuste Sinief nº 02, de 07 de Abril de 2017 - DOU 13/04/2017

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Comunicado Bacen nº 30.608, de 10 de Abril de 2017 - DOU 12/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de abril de 2017.


Despacho SE/CONFAZ nº 46, de 04 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


Comunicado Bacen nº 30.610, de 10 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Comunicado Bacen nº 30.606, de 07 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de abril de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 04 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 04 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 04 de Abril de 2017 - DOU 11/04/2017

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/2007.


Comunicado Bacen nº 30.593, de 06 de Abril de 2017 - DOU 10/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de abril de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 06 de Abril de 2017 - DOU 10/04/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Medida Provisória nº 775, de 06 de Abril de 2017 - DOU 07/04/2017

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.


Comunicado Bacen nº 30.591, de 05 de Abril de 2017 - DOU 07/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de abril de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 06 de Abril de 2017 - DOU 07/04/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 07, de 06 de Abril de 2017 - DOU 07/04/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 30.589, de 04 de Abril de 2017 - DOU 06/04/2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 1, 2 e 3 de abril de 2017.


Comunicado Bacen nº 30.582, de 03 de Abril de 2017 - DOU 05/04/2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2017.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 04 de Abril de 2017 - DOU 05/04/2017

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 17, de 04 de Abril de 2017 - DOU 05/04/2017

Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/2000.


Ato Cotepe/ICMS nº 16, de 04 de Abril de 2017 - DOU 05/04/2017

Dispõe sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.


Ato Cotepe/ICMS nº 04, de 31 de Janeiro de 2017 - DOU 05/04/2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório PGFN nº 03, de 04 de Abril de 2017 - DOU 05/04/2017

Tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.342/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Despacho MF S/N de 2017, declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundament