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Tabela de Incidências

 

Tabela de Incidências - INSS, FGTS e IRRF

 

RUBRICA

  INSS                                                                   

FGTS                                                                     

IRRF

1 - Abono pecuniário de férias

(*) Veja nota “3” ao final desta tabela sobre a incidência do Imposto de Renda.

Nota: Não há previsão expressa em lei quanto à incidência ou não do encargo previdenciário sobre o adicional de 1/3 de férias apurado sobre o abono pecuniário.

Assim, há quem entenda que, da mesma forma que não incide o encargo previdenciário sobre as férias indenizadas com o respectivo acréscimo constitucional de 1/3 (pago em rescisão) - art. 28, § 9o, alínea “d”, da Lei no 8.212/1991, também não haverá incidência previdenciária sobre o adicional de 1/3 pago juntamente com o abono pecuniário de férias. Os defensores desse entendimento argumentam com a tese de que o acessório (adicional de 1/3) segue a sorte do principal (abono de férias). Assim, como não incide INSS sobre o abono de férias, também não incidirá sobre o respectivo terço constitucional. Outra linha de entendimento defende a incidência previdenciária sobre a parcela do acréscimo constitucional de 1/3 calculada em função do abono pecuniário de férias, embora esta última não sofra incidência, com o argumento de que, se a Lei no 8.212/1991, art. 28, § 9o, não prevê, expressamente, a exclusão do encargo previdenciário sobre o adicional de 1/3 pago em função do abono pecuniário de férias, deve incidir o INSS sobre a parcela relativa ao adicional de 1/3, independentemente de essa parcela referir-se ao abono pecuniário de férias. Diante da ausência de um ato oficial mais específico sobre o assunto, recomenda-se que a empresa consulte, antecipadamente, o órgão regional da Receita Federal do Brasil (RFB), a fim de certificar-se do correto procedimento a ser adotado.Práticas - Trabalhista

não

não

não

 (*)

2 - Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função)

sim

sim

sim

3 - Ajuda de custo

Notas:

(1) Tanto o INSS como o FGTS não incidem sobre a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme dispõem a alínea “g” do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212/1991 e o § 6o do art. 15 da Lei no 8.036/1990. No que se refere aos aeronautas, a alínea “b” do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212/1991 prevê que as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei no 5.929, de 30 de outubro de 1973, também não se sujeitam ao encargo previdenciário.

(2) A isenção do IR beneficia apenas a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.

não

não

não

4 - Auxílio-doença

- 15 primeiros dias.........................................................

- Complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)..........

 

sim

 

não

 

sim

 

não

 

sim

 

sim

5 - Aviso prévio trabalhado

sim

sim

sim

6 - Aviso prévio indenizado

(*) Veja nota “1” ao final desta tabela sobre a incidência da contribuição previdenciária.

Não

(*)

 

sim

 

não

7 - 13o Salário

a) 1a parcela até 30 de novembro .........................

b) 2a parcela até 20 de dezembro .........................

c) proporcional (na rescisão contratual) ..................

           d) indenizado (projeção do aviso prévio)..................

Notas:

(1) (*) Veja nota “2” ao final desta tabela sobre a incidência  do encargo de INSS sobre a parcela do 13o salário indenizado relativo ao período projetado do aviso prévio indenizado.

(2) O valor integral do 13o salário submete-se ao IR no ato da sua quitação (no mês de dezembro ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho), separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, podendo ser feitas no rendimento bruto todas as deduções permitidas para fins de determinação da base de cálculo do imposto (RIR/1999, art. 638).

 

não

sim

sim

sim

(*)

 

sim

sim

sim

sim

 

não

Sim

sim

não

8 - Comissões

sim

sim

sim

9 - Diárias para viagem

a) até 50% do salário..........................................

b) superiores a 50% do salário (sobre o total)......

Notas:

(1) A isenção do IR beneficia, exclusivamente, as diárias, destinadas ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho (RIR/1999, art. 39, XIII; e PN CST no 10/1992).

(2) Para fins previdenciários, tanto a Lei no 8.212/1991 como seu regulamento (Decreto no 3.048/1999) estabelecem o limite de 50% em função da remuneração mensal do empregado e não do seu salário.

(3) Ressaltamos que o PN CST no 10/1992, em princípio, estabelece a tributação do IR das diárias, quando ultrapassarem o limite de 50% dos salários.

Contudo, de acordo com as Decisões nos 44/1999 e 89/2000 e a Solução de Consulta no 29/2003, todas das Superintendências Regionais da Receita Federal da 1a, 4a e 7a Regiões Fiscais, respectivamente, para efeito de isenção do Imposto de Renda, a caracterização de importâncias pagas a título de diárias não se sujeita ao teto fixado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim não há limite de isenção do Imposto de Renda.

 

não

sim

 

não

sim

 

não

não

 

10 - Estagiários (admitidos na forma da Lei nº Lei 11.788 /2008)

não

não

sim

11 - Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive o terço constitucional)

Nota:

O cálculo do IR efetua-se em separado do salário, computando-se o valor das férias, acrescido dos abonos previstos no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal e no art. 143 da CLT (RIR/1999, art. 625).

sim

sim

sim

12 - Férias em dobro na vigência do contrato de trabalho (CLT, art. 137)

Notas:

(1) Lembra-se que, a incidência do encargo previdenciário se dará sobre o valor simples das férias acrescido do terço constitucional respectivo a este valor. O valor relativo à dobra das férias e terço constitucional correspondente não sofrem a incidência do INSS, conforme o disposto no art. 28, § 9o, alínea “d”, da Lei no 8.212/1991, o qual determina que não integram o salário-de-contribuição “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT”.

(2) O valor correspondente ao pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas após o prazo legal, não integra a remuneração para efeito de incidência do FGTS (IN SIT/MTE no 25/2001 - art. 13, inciso IV). A base de cálculo é a remuneração simples, ou seja, sobre o valor relativo à dobra não incide o FGTS.

(3) Na base de cálculo do IRRF computa-se o total pago, efetuando-se as deduções cabíveis (dependentes, contribuição ao INSS e pensão alimentícia).

13 - Férias indenizadas na rescisão do contrato de trabalho (vencidas, proporcionais, em dobro e 1/3 constitucional).

(*) Veja nota “4” ao final desta tabela sobre a incidência do imposto de renda.

sim

(veja 1a

“Nota”)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

não

sim

(veja 2ª “Nota”)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

não

sim

(veja 3a

“Nota”)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Não

(*)

14 - Fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa jurídica

Nota:

Tratando-se de cooperativas de trabalho, haverá incidência da contribuição previdenciária.

Não

(veja

“Nota”)

 

não

não

15 - Fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa física autônoma

Notas:

(1) O rendimento tributável pelo IR corresponderá a 40% do rendimento bruto pago, quando decorrente do transporte de cargas, e a 60% do rendimento bruto pago, quando decorrente do transporte de passageiros (RIR/1999, art. 629).

(2) A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094/1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a 20% do rendimento bruto.

A contribuição da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho na atividade de transporte rodoviário de carga ou passageiro, é de 15% sobre a parcela correspondente ao valor dos serviços prestados pelos cooperados, que não será inferior a 20% do valor da nota fiscal ou fatura (§§ 4o e 20 do art. 201 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999).

sim

não

sim

16 - Gorjeta

a) espontânea (estimativa).....................................

b) Compulsória......................................................

 

sim

sim

 

sim

sim

 

sim

sim

17 - Gratificações ajustadas ou contratuais

sim

sim

sim

18 - Horas extras

sim

sim

sim

19 - Indenização adicional (empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial - Lei no 7.238/1984, art. 9o)

não

não

não

20 - Indenização por tempo de serviço

não

não

não

21 - Indenização do art. 479 da CLT (metade da remuneração devida até o término do contrato a prazo determinado, rescindido antecipadamente)

não

não

não

22 - Licença-paternidade (CF/1988, art. 7o, XIX)

sim

sim

sim

23 - Participação nos lucros

Nota:

Somente haverá tributação na fonte, em separado dos demais rendimentos, como antecipação do Imposto de Renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física (RIR/1999, art. 626).

não

não

sim

24 - Prêmios

Nota:

- Quanto ao IRRF, observar que:

I - os prêmios em bens dados a funcionários ou a representantes comerciais autônomos, como estímulo à produtividade, sem sorteio, concurso ou vale-brinde, são considerados rendimentos do trabalho e submetem-se ao desconto do imposto mediante aplicação da tabela progressiva, juntamente com os demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês (arts. 624 e 628 do RIR/1999 e PN CST no 93/1974);

II - os prêmios distribuídos em bens ou serviços por meio de concursos ou sorteios de qualquer espécie sujeitam-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%, aplicada sobre o valor de mercado dos bens na data da distribuição (RIR/1999, art. 677);

III - os prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos ou sorteios de qualquer espécie submetem-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (RIR/1999, art. 676).

sim

sim

sim

25 - Quebra de caixa

Notas:

(1) No que concerne à incidência ou não do depósito do FGTS sobre o valor pago a título de “quebra de caixa”, vale ressaltar que o § 6o do art. 15 da Lei no 8.036/1990, prevê que “não se incluem na remuneração, para os .ns desta Lei, as parcelas elencadas no § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991”. Como na relação de parcelas que não integram o salário-de-contribuição para fins previdenciários não consta a verba intitulada “quebra de caixa”, há quem entenda que, a contrario sensu, tal parcela sujeita-se ao FGTS.

Não obstante os comentários acima, vale destacar que, atualmente, a Instrução Normativa SIT/MTE no 25/2001, art. 12, inciso XX, prevê que a parcela denominada “quebra de caixa” integra a remuneração para efeito de incidência do FGTS.

(2) A Súmula no 247 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe:

“247 - Quebra-de-caixa - Natureza jurídica

A parcela paga aos bancários sob a denominação ‘quebra-de-caixa’ possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais.”

 


26 - Retiradas (pro labore) de diretores-empregados

sim

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


sim

(veja notas)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


sim

sim

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


sim

27 - Retiradas (pro labore) de diretores-proprietários (empresários)

Nota:

A estes, facultativamente, o regime do FGTS pode ser estendido (Leis nos 6.919/1981 e 8.036/1990).

sim

não

sim

28 - Retiradas de empresário individual

(*) O órgão local da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser previamente consultado sobre o assunto.

(*)

não

sim

29 - Salário-família sem exceder o valor legal

não

não

não

30 - Salário in natura (utilidades) - CLT - art. 458

Notas:

(1) Não integra o salário-de-contribuição nem constitui base de cálculo para a incidência do FGTS e INSS a parcela in natura recebida pelo empregado de acordo com os programas de alimentação (PAT) aprovados pelo MTE, nos termos da Lei no 6.321/1976 (Lei no 8.212/1991, art. 28, § 9o, “c”, e IN SIT/MTE no 25/2001, art. 13, inciso XIX).

(2) O IRRF não incide sobre a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados ou mediante cobrança de preço inferior ao valor de mercado (art. 39, inciso IV, do RIR/1999).

sim

sim

sim

31 - Salário-maternidade

sim

sim

sim

32 - Saldo de salário

Nota:

O desconto do IR sobre rendimentos pagos acumuladamente efetua-se no mês do pagamento, sobre o total dos rendimentos, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte sem indenização (RIR/1999, art. 640).

sim

sim

sim

33 - Serviços autônomos de prestador inscrito na Previdência Social

sim

não

sim

34 - Serviços eventuais sem relação de emprego

sim

não

sim

35 - Vale-transporte (Lei no 7.418/1985 e Decreto no 95.247/1987)

não

não

não

36 - Remuneração indireta (fringe benefits) concedida a diretores, administradores, sócios e gerentes e aos assessores dessas pessoas

Notas:

(1) Se a empresa identificar o beneficiário, a remuneração indireta deve ser adicionada à sua remuneração normal, incidindo o IR, mediante aplicação da tabela progressiva, sobre o total dos rendimentos. Caso não seja identificado o beneficiário, a remuneração indireta sujeita-se à incidência do IR, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (RIR/1999, arts. 622 e 675).

(2) INSS - Na área previdenciária, o inciso III do art. 28 da Lei no 8.212/1991 prevê que entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria durante o mês.

FGTS - Quanto ao FGTS, as empresas sujeitas ao regime da CLT que equipararem seus diretores (administradores) não empregados aos demais trabalhadores, para .ns do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sujeitam-se ao respectivo depósito mensal sobre a remuneração devida, incluindo as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT (remuneração indireta). Lei no 8.036/1990, arts. 15 e 16.

(Veja 2a

“Nota”)

 

(Veja 2a

“Nota”)

 

sim

 

37 - Salário-educação - Convênio - FNDE

não

não

sim

38 - Remuneração pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional paga ou creditada por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas.

Notas:

(1) O desconto do IR é feito mediante aplicação:

a) da alíquota fixa de 1,5% (RIR/1999, art. 647); ou

b) da tabela progressiva prevista para o desconto do imposto sobre rendimentos do trabalho, quando a pessoa jurídica prestadora dos serviços for sociedade civil controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas (RIR/1999, art. 648).

(2) Não incide o IR na fonte quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas (IN SRF no 23/1986).

(3) Se a prestação de serviços estiver enquadrada, nos termos do art. 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, reter e recolher 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a título de retenção para a previdência social.

(veja 3a

“Nota”)

 

não

sim

39 - Comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração por representação comercial ou mediação na realização de negócios civis ou comerciais, pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas

Nota:

A beneficiária dos rendimentos efetua o recolhimento do imposto, desobrigando-se a fonte pagadora da retenção, nos casos de comissões e corretagens relativas a: colocação ou negociação de títulos de renda fixa; operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias, distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; operações de câmbio; vendas de passagens, excursões ou viagens; administração de cartão de crédito; prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio e de administração de convênios (INs SRF nos 153 e 177/1987 e IN DRF no 107/1991).

não

não

sim

40 - Serviços de propaganda e publicidade, pagos ou creditados por pessoas jurídicas a agências de propaganda

Nota:

A agência de propaganda recolhe o imposto devido na fonte, por conta e ordem do anunciante, observadas as normas contidas na IN SRF no 123/1992.

não

não

sim

41 - Serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas

Notas:

(1) O Imposto de Renda incide à alíquota de 1% (RIR/1999, art. 649).

(2) Se a prestação de serviços estiver enquadrada, nos termos do art. 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, reter e recolher 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a título de retenção para a previdência social.

(veja 2a

“Nota”)

 

não

Sim

(veja 1a

“Nota”)

 

42 - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações e assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados ou colocados à disposição por associados destas

Notas:

(1) Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o.01.1995, o desconto do imposto deverá ser efetuado à alíquota de 1,5% (RIR/1999, art. 652).

(2) O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho com aquele que tiver de reter por ocasião do pagamento dos rendimentos ao associado.

(3) Desde a competência março/2000, incide o percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços, relativamente a serviços prestados à pessoa jurídica por cooperados pertencentes às cooperativas de trabalho, observadas, no que couber, as disposições dos §§ 7o e 8o do art. 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999 (RPS, art. 201, inciso III). Para os demais serviços prestados às pessoas jurídicas, observar o disposto na 2a “Nota” da rubrica anterior (no 41).

(veja 3a

“Nota”)

 

não

sim

43 - Juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, pagos a pessoas jurídicas

Nota:

O desconto é feito mediante aplicação da alíquota de 5% (RIR/1999, art. 680).

não

não

sim

44 - Multa do art. 477, § 8o, da CLT (multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias)

Nota:

Para fins do encargo do IRRF recomendamos que a empresa consulte antecipadamente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a fim de confirmar a não-incidência do citado tributo sobre a verba trabalhista.

não

não

não

 

Importante:

1) Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado: O Decreto 3.048/99 da Previdência Social previa a não integração do aviso prévio no salário-de-contribuição, conseqüentemente não havia o desconto da contribuição previdenciária.  Porém, o Decreto 6.727/09 publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2009, revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo  9º do art. 214, do Decreto 3.048/99, de forma, a excluir o aviso prévio indenizado da lista das parcelas que não integram o salário-de-contribuição.

No entanto, a Receita Federal se posicionou por meio das Soluções de Consultas Cosit nº 99.014, publicada em 27 de março de 2017 e 249 publicada no DOU de 06 de junho de 2017, onde esclarece que o aviso prévio indenizado (onde se inclui os dias a que se refere a Lei nº 12.506/11) , exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

 

2) Contribuição previdenciária sobre 13º salário indenizado: No que se refere à parcela correspondente ao 13o salário proporcional decorrente da projeção do período do aviso prévio indenizado, informamos que, atualmente, não há na Lei nº 8.212/1991 e no seu regulamento (Decreto no 3.048/1999) qualquer previsão expressa sobre a não-incidência previdenciária.

No entanto,a Receita Federal se posicionou por meio das Soluções de Consultas Cosit nº 99.014, publicada em 27 de março de 2017 e 249 publicada no DOU de 06 de junho de 2017, esclarece que o  13º salário indeizado, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

 

3) Imposto de Renda Abono Pecuniário: Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº nº 936, de 05.05.2009 - DOU 1 de 06.05.2009, deixou de existir qualquer dúvida sobre a isenção do imposto de renda sobre o abono pecuniário, uma vez que a referida Instrução dispõe que os valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (venda de 1/3 dos dias de direito na vigência do contrato), não serão tributados pelo imposto de renda na fonte.

 

4) Imposto de Renda Férias na Rescisão: De acordo com a publicação da Secretaria da Receita Federal - Solução de Divergência COSIT nº 01/2009, por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não mais constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob a rubrica férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia - não gozadas por necessidade de serviço, pagas a servidores públicos ou a trabalhadores em geral, por motivo de rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração.

 

Fundamento Legal:

 

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2009 - DOU 06.01.2009

 

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

 

EMENTA: FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA - Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração.

 

As verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro -, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda.

 

Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às matérias tratadas nesse ato declaratório.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS:

Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005;

Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de 2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2 de dezembro de 2008; e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008.

 

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR - Coordenador-Geral Substituto