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Tabela de Incidências


 

 

Tabela de Incidências - INSS, FGTS e IRRF

RUBRICA

INSS

FGTS

IRRF

1 - Abono pecuniário de férias

(*) Veja nota “3” ao final desta tabela sobre a incidência do Imposto de Renda.

não

não

 

não

 (*)

2 - Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função)

sim

sim

sim

3 - Ajuda de custo

Notas:

(1) Tanto o INSS como o FGTS não incidem sobre a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme dispõem a alínea “g” do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212/1991 e o § 6o do art. 15 da Lei no 8.036/1990. No que se refere aos aeronautas, a alínea “b” do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212/1991 prevê que as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei no 5.929, de 30 de outubro de 1973, também não se sujeitam ao encargo previdenciário.

(2) A isenção do IR beneficia apenas a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.

não

não

não

4 - Auxílio-doença

- 15 primeiros dias.........................................................

- Complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)..........

 

sim

 

não

 

sim

 

não

 

sim

 

sim

5 - Aviso prévio trabalhado

sim

sim

sim

6 - Aviso prévio indenizado

(*) Veja nota “1” ao final desta tabela sobre a incidência da contribuição previdenciária.

Não

(*)

sim

não

7 - 13o Salário

a) 1a parcela até 30 de novembro .........................

b) 2a parcela até 20 de dezembro .........................

c) proporcional (na rescisão contratual) ..................

           d) indenizado (projeção do aviso prévio)..................

Notas:

(1) (*) Veja nota “2” ao final desta tabela sobre a incidência  do encargo de INSS sobre a parcela do 13o salário indenizado relativo ao período projetado do aviso prévio indenizado.

(2) O valor integral do 13o salário submete-se ao IR no ato da sua quitação (no mês de dezembro ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho), separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, podendo ser feitas no rendimento bruto todas as deduções permitidas para fins de determinação da base de cálculo do imposto (RIR/1999, art. 638).

 

não

sim

sim

sim

(*)

 

sim

sim

sim

sim

 

não

Sim

sim

não

8 - Comissões

sim

sim

sim

9 - Diárias para viagem

Notas:

(1) A isenção do IR beneficia, exclusivamente, as diárias, destinadas ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho (RIR/1999, art. 39, XIII; e PN CST no 10/1992).

(2) Para fins previdenciários, tanto a Lei no 8.212/1991 como seu regulamento (Decreto no 3.048/1999) estabelecem o limite de 50% em função da remuneração mensal do empregado e não do seu salário.

 

não

 

não

 

não

10 - Estagiários (admitidos na forma da Lei nº Lei 11.788 /2008)

não

não

sim

11 - Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive o terço constitucional)

Nota:

O cálculo do IR efetua-se em separado do salário, computando-se o valor das férias, acrescido dos abonos previstos no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal e no art. 143 da CLT (RIR/1999, art. 625).

sim

sim

sim

12 - Férias em dobro na vigência do contrato de trabalho (CLT, art. 137)

Notas:

(1) Lembra-se que, a incidência do encargo previdenciário se dará sobre o valor simples das férias acrescido do terço constitucional respectivo a este valor. O valor relativo à dobra das férias e terço constitucional correspondente não sofrem a incidência do INSS, conforme o disposto no art. 28, § 9o, alínea “d”, da Lei no 8.212/1991, o qual determina que não integram o salário-de-contribuição “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT”.

(2) O valor correspondente ao pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas após o prazo legal, não integra a remuneração para efeito de incidência do FGTS (IN SIT/MTE no 144/2018 - art. 10, inciso IV). A base de cálculo é a remuneração simples, ou seja, sobre o valor relativo à dobra não incide o FGTS.

(3) Na base de cálculo do IRRF computa-se o total pago, efetuando-se as deduções cabíveis (dependentes, contribuição ao INSS e pensão alimentícia).

sim

(veja 1a

“Nota”)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Não

(veja 2ª “Nota”)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

sim

(veja 3a

“Nota”)

 

 

 

13 - Férias indenizadas na rescisão do contrato de trabalho (vencidas, proporcionais, em dobro e 1/3 constitucional).

(*) Veja nota “4” ao final desta tabela sobre a incidência do imposto de renda.

 não

não

 

 

Não

(*)

 

13 - Gorjeta

a) espontânea (estimativa).....................................

b) Compulsória......................................................

sim

sim

sim

sim

sim

sim

14 - Gratificações ajustadas ou contratuais

sim

sim

sim

15 - Horas extras

sim

sim

sim

16 - Indenização adicional (empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial - Lei no 7.238/1984, art. 9o)

não

não

não

17 - Indenização por tempo de serviço

não

não

não

18 - Indenização do art. 479 da CLT (metade da remuneração devida até o término do contrato a prazo determinado, rescindido antecipadamente)

não

não

não

19 - Licença-paternidade (CF/1988, art. 7o, XIX)

sim

sim

sim

20 - Participação nos lucros

Nota:

Somente haverá tributação na fonte, em separado dos demais rendimentos, como antecipação do Imposto de Renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física (RIR/1999, art. 626).

não

não

sim

21 – Prêmios

Liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. 

não

não

sim

 

22 - Quebra de caixa

 

 

Sim

Sim

Sim

23 - Retiradas (pro labore) de diretores-proprietários (empresários)

Nota:

Aos Diretores não- empregados, a estes facultativamente, o regime do FGTS pode ser estendido (Leis nos 6.919/1981 e 8.036/1990).

sim

Não (*)

sim

24 - Salário-família sem exceder o valor legal

não

não

não

25 - Salário-maternidade

sim

sim

sim

26- Saldo de salário

 

sim

sim

sim

27 - Serviços autônomos de prestador inscrito na Previdência Social

sim

não

sim

29

sim

não

sim

30

não

não

não

31 - Multa do art. 477, § 8o, da CLT (multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias)

não

não

não

 

 

 

Importante:

1) Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado: O Decreto 3.048/99 da Previdência Social previa a não integração do aviso prévio no salário-de-contribuição, conseqüentemente não havia o desconto da contribuição previdenciária.  Porém, o Decreto 6.727/09 publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2009, revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo  9º do art. 214, do Decreto 3.048/99, de forma, a excluir o aviso prévio indenizado da lista das parcelas que não integram o salário-de-contribuição.

No entanto, a Receita Federal se posicionou por meio das Soluções de Consultas Cosit nº 99.014, publicada em 27 de março de 2017 e 249 publicada no DOU de 06 de junho de 2017, onde esclarece que o aviso prévio indenizado (onde se inclui os dias a que se refere a Lei nº 12.506/11) , exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

2) Contribuição previdenciária sobre 13º salário indenizado: No que se refere à parcela correspondente ao 13o salário proporcional decorrente da projeção do período do aviso prévio indenizado, informamos que, atualmente, não há na Lei nº 8.212/1991 e no seu regulamento (Decreto no 3.048/1999) qualquer previsão expressa sobre a não-incidência previdenciária.

No entanto,a Receita Federal se posicionou por meio das Soluções de Consultas Cosit nº 99.014, publicada em 27 de março de 2017 e 249 publicada no DOU de 06 de junho de 2017, esclarece que o  13º salário indenizado, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

3) Imposto de Renda Abono Pecuniário: Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº nº 936, de 05.05.2009 - DOU 1 de 06.05.2009, deixou de existir qualquer dúvida sobre a isenção do imposto de renda sobre o abono pecuniário, uma vez que a referida Instrução dispõe que os valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (venda de 1/3 dos dias de direito na vigência do contrato), não serão tributados pelo imposto de renda na fonte.

4) Imposto de Renda Férias na Rescisão: De acordo com a publicação da Secretaria da Receita Federal - Solução de Divergência COSIT nº 01/2009, por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não mais constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob a rubrica férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia - não gozadas por necessidade de serviço, pagas a servidores públicos ou a trabalhadores em geral, por motivo de rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração.

 

Fundamento Legal:

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2009 - DOU 06.01.2009

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA - Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração.

As verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro -, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda.

Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneraçãosob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às matérias tratadas nesse ato declaratório.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS:

Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005;

Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de 2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2 de dezembro de 2008; e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR - Coordenador-Geral Substituto