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O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

Art. 1º Os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de janeiro de 2010, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Parágrafo 1º Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos constantes do Anexo Único a este ADE deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.

Parágrafo 2º O pagamento referido no caput deverá ser efetuado por meio de:

I - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou

II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados pela RFB.

Parágrafo 3º A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o Parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em atividade no ano do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar:

I - até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao do evento:

c) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal);

d) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral);

II - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, arbitrado ou ambos até o último dia útil:

a) do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário; ou do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de junho a 31 de dezembro;

III - a DIPJ referente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real em pelo menos um dos períodos de apuração durante o ano-calendário de 2008 e referente às pessoas jurídicas imunes ou isentas:

a) até o dia 16 de outubro de 2009, para os eventos ocorridos entre janeiro e agosto de 2009:

b) até o último dia útil do mês subsequente ao do evento para, os eventos ocorridos entre setembro e dezembro de 2009.

IV - o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil:

a) do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; ou

b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro.

Parágrafo único - A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e Semestral e do Dacon Mensal e Semestral, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica que permanecer inativa durante o período de 1º de janeiro até a data do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Art. 5º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento.

Parágrafo único - A Dirf, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

Art. 6º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa ao respectivo ano-calendário, deverá ser apresentada:

b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário;

II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos demais declarantes, da Dirf relativa ao ano-calendário.

Art. 7º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao:

I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial;

III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Art. 8º A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil:

I - no ano-calendário da saída, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues, deverão ser apresentadas:

a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da saída definitiva, caso esta ocorra até 31 de março do referido ano-calendário;

b) até 30 (trinta) dias contados da data da saída definitiva, nas demais hipóteses;

II - no ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, deverá ser apresentada:

a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, caso esta ocorra até 31 de março do referido ano-calendário;

b) até 30 (trinta) dias contados da data em que completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, nas demais hipóteses.

Art. 9º No caso de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do evento.

Art. 10. Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.

Art. 11. No recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista sob os códigos 1708, 2801, 2810, 2909 e 2917, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço e como vencimento a data de vencimento do tributo na época de ocorrência do fato gerador, havendo sempre a incidência de acréscimos legais.

Parágrafo 1º Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços, deve ser considerado como mês de apuração o mês da homologação do acordo, ou o mês do pagamento, se este anteceder aquela, e como vencimento o dia 10 do mês subsequente.

Parágrafo 2º Na hipótese do Parágrafo 1º, o recolhimento das contribuições de que trata o caput deverá ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

Art. 12. Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão ou incorporação, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais ocorram nº 1º (primeiro) quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a declaração deverá ser entregue até o último dia do mês de junho.

Parágrafo único - Com relação ao ano-calendário de exclusão da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, esta deverá entregar a DASN, abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Art. 13. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de Vencimento	*Tributos*	*Código Darf*	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

Diária	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos do Trabalho
	Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063		FG ocorrido no mesmo dia
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Royalties e pagamentos de assistência técnica	0422		FG ocorrido no mesmo dia
	Renda e proventos de qualquer natureza	0473		"
	Juros e comissões em geral	0481		"
	Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas	5192		"
	Fretes internacionais	9412		"
	Remuneração de direitos	9427		"
	Previdência privada e Fapi	9466		"
	Aluguel e arrendamento	9478		"
	Outros Rendimentos
	Pagamento a beneficiário não identificado	5217		FG ocorrido no mesmo dia

Diária	Imposto sobre a Exportação (IE)	0107		Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.

Diária	Cide - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	9438		Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.

Diária	Contribuição para o PIS/Pasep
	Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5434		FG ocorrido no mesmo dia

Diária	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)	5442		FG ocorrido no mesmo dia

Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento)	Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome.		2550	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)

Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento)	Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)		4316	Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)

Data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador (vide art. 11 do ADE Codac nº 101/2009)	Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/Pasep		1708	Mês da prestação do serviço
	Reclamatória Trabalhista - CEI		2801	"
	Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)		2810	"
	Reclamatória Trabalhista - CNPJ		2909	"
	Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)		2917	"

6	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053		21 a 31/dezembro/2009
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426		"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800		"
	Fundo de Investimento em Ações	6813		"
	Operações de swap	5273		"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468		"
	Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557		"
	Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706		"
	Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232		"
	Demais rendimentos de capital	0924		"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286		21 a 31/dezembro/2009
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490		"
	Juros remuneratórios de capital próprio	9453		"
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916		21 a 31/dezembro/2009
	Prêmios obtidos em bingos	8673		"
	Multas e vantagens	9385		"

6	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150		21 a 31/dezembro/2009
	Operações de Crédito - Pessoa Física	7893		"
	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290		"
	Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220		"
	Aplicações Financeiras	6854		"
	Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895		"
	Seguros	3467		"
	Ouro, Ativo Financeiro	4028		"

8	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ		7307	1º a 31/dezembro/2009
	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ - estoque		7315	"

8	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi	1020		Dezembro/2009

8	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Outros Rendimentos
	Juros de empréstimos externos	5299		Dezembro/2009

13	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150		1º a 10/janeiro/2010
	Operações de Crédito - Pessoa Física	7893		"
	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290		"
	Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220		"
	Aplicações Financeiras	6854		"
	Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895		"
	Seguros	3467		"
	Ouro, Ativo Financeiro	4028		"

13	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053		1º a 10/janeiro/2010
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426		"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800		"
	Fundo de Investimento em Ações	6813		"
	Operações de swap	5273		"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468		"
	Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557		"
	Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706		"
	Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232		"
	Demais rendimentos de capital	0924		"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286		1º a 10/janeiro/2010
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490		"
	Juros remuneratórios de capital próprio	9453		"
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916		1º a 10/janeiro/2010
	Prêmios obtidos em bingos	8673		"
	Multas e vantagens	9385		"

15	Contribuição para o PIS/Pasep
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		16 a 31/dezembro/2009
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979		"
	Retenção - Aquisição de autopeças	3770		"

15	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		16 a 31/dezembro/2009
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960		"
	Retenção - Aquisição de autopeças	3746		"

15	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		16 a 31/dezembro/2009
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987		"

15	Cide - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	9331		Dezembro/2009

15	Cide - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.	8741		Dezembro/2009

15	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep		1007	1º a 31/dezembro/2009
	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep		1104	1º outubro a 31 dezembro/2009
	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep		1120	1º a 31/dezembro/2009
	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº9.876/99) - NIT/PIS/Pasep		1147	1º outubro a 31 dezembro/2009
	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep		1163	1º a 31/dezembro/2009
	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep		1180	1º outubro a 31 dezembro/2009
	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT /PIS /Pasep		1406	1º a 31/dezembro/2009
	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep		1457	1º outubro a 31 dezembro/2009
	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep		1473	1º a 31/dezembro/2009
	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep		1490	1º outubro a 31 dezembro/2009
	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT /PIS/Pasep		1503	1º a 31/dezembro/2009
	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep		1554	1º outubro a 31 dezembro/2009
	Empregado Doméstico - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep		1600	1º a 31/dezembro/2009
	Empregado Doméstico - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep		1651	1º outubro a 31 dezembro/2009

20	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208		Dezembro/2009
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277		"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561		Dezembro/2009
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588		"
	Resgate previdência privada e Fapi	3223		"
	Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi	5565		"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936		"
	Outros Rendimentos
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708		Dezembro/2009
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944		"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280		"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204		"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891		"
	Indenização por danos morais	6904		"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928		"
	Demais rendimentos	8045		"

20	Contribuição para o PIS/Pasep
	Entidades financeiras e equiparadas	4574		Dezembro/2009

20	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Entidades financeiras e equiparadas	7987		Dezembro/2009

20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI		2852	Diversos

20	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)		2879	Diversos
	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ		2950	"
	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)		2976	"

20	Simples - CNPJ		2003	1º a 31/dezembro/2009
	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física.		2011	"
	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo.		2020	"
	Empresas em geral - CNPJ		2100	"
	Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)		2119	"
	Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003.		2127	"
	Empresas em geral - CEI		2208	"
	Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)		2216	"
	Filantrópicas com isenção - CNPJ		2305	"
	Filantrópicas com isenção - CEI		2321	"
	Órgãos do poder público - CNPJ		2402	"
	Órgãos do poder público - CEI		2429	"
	Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física		2437	"
	Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo		2445	"
	Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome.		2500	"
	Comercialização da produção rural - CNPJ		2607	"
	Comercialização da produção rural – CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)		2615	"
	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ		2631	"
	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)		2640
	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI		2658	"
	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)		2682	"
	Comercialização da produção rural - CEI		2704	"
	Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)		2712	"

20	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)		Dezembro/2009

20	Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095		Dezembro/2009
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068		"
	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4112		"

20	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095		Dezembro/2009
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068		"
	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4153		"

20	Contribuição para o PIS/Pasep
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095		Dezembro/2009
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068		"
	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4138		"

20	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	4095		Dezembro/2009
	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	1068		"
	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	4166		"

20	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		4308	Diversos
	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		6106	"
	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência		6505	"

25	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053		11 a 20/janeiro/2010
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426		"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800		"
	Fundo de Investimento em Ações	6813		"
	Operações de swap	5273		"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468		"
	Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557		"
	Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	5706		"
	Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232		"
	Demais rendimentos de capital	0924		"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286		11 a 20/janeiro/2010
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490		"
	Juros remuneratórios de capital próprio	9453		"
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916		11 a 20/janeiro/2010
	Prêmios obtidos em bingos	8673		"
	Multas e vantagens	9385		"

25	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150		11 a 20/janeiro/2010
	Operações de Crédito - Pessoa Física	7893		"
	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290		"
	Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220		"
	Aplicações Financeiras	6854		"
	Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	6895		"
	Seguros	3467		"
	Ouro, Ativo Financeiro	4028		"

25	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi	5110		Dezembro/2009
	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123		"
	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	0668		"
	Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0821		"
	Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0838		"

25	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na Tipi Produto
	87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;	0676		Dezembro/2009
	87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;	0676		"

25	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na Tipi Produto
	84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;	1097		Dezembro/2009
	84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;	1097		"
	84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;	1097		"
	87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);	1097		"
	87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;	1097		"
	87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;	1097		"
	87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;	1097		"
	87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.	1097		"

25	Contribuição para o PIS/Pasep
	Faturamento	8109		Dezembro/2009
	Folha de salários	8301		"
	Pessoa jurídica de direito público	3703		"
	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8496		"
	Combustíveis	6824		"
	Não-cumulativa	6912		"
	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1921		"

25	Contribuição para o PIS/Pasep
	Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0679		Dezembro/2009
	Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0691		"
	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.	0906		"

25	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Demais Entidades	2172		Dezembro/2009
	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8645		"
	Combustíveis	6840		"
	Não-cumulativa	5856		"
	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	1840		"

25	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0760		Dezembro/2009
	Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	0776		"
	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.	0929		"

29	Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)
	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	0190		Dezembro/2009
	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600		"
	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523		"
	Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015		"

29	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232		Dezembro/2009

29	Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
	PJ obrigadas à apuração com base no lucro real
	Entidades Financeiras
	Balanço Trimestral (1ª quota)	1599		Outubro a Dezembro/2009
	Estimativa Mensal	2319		Dezembro/2009
	Demais Entidades
	Balanço Trimestral (1ª quota)	0220		Outubro a Dezembro/2009
	Estimativa Mensal	2362		Dezembro/2009
	PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real
	Optantes pela apuração com base no lucro real
	Balanço Trimestral (1ª quota)	3373		Outubro a Dezembro/2009
	Estimativa Mensal	5993		Dezembro/2009
	Lucro Presumido (1ª quota)	2089		Outubro a Dezembro/2009
	Lucro Arbitrado (1ª quota)	5625		"
	Renda Variável	3317		Dezembro/2009
	FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)	9004		Outubro a Dezembro/2009
	FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91	9017		Dezembro/2009
	FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)	9020		Outubro a Dezembro/2009
	FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91	9032		Dezembro/2009
	FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (1ª quota)	9045		Outubro a Dezembro/2009
	FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91	9058		Dezembro/2009
	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	0507		"

29	Contribuição para o PIS/Pasep
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		1º a 15/janeiro/2010
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979		"
	Retenção - Aquisição de autopeças	3770		"

29	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		1º a 15/janeiro/2010
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960		"
	Retenção - Aquisição de autopeças	3746		"

29	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952		1º a 15/janeiro/2010
	Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987		"

29	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real
	Entidades Financeiras
	Balanço Trimestral (1ªquota)	2030		Outubro a Dezembro/2009
	Estimativa Mensal	2469		Dezembro/2009
	Demais Entidades
	Balanço Trimestral (1ªquota)	6012		Outubro a Dezembro/2009
	Estimativa Mensal	2484		Dezembro/2009
	PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ªquota)	2372		Outubro a Dezembro/2009

29	Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
	Parcelamento vinculado à receita bruta	9100		Diversos
	Parcelamento alternativo	9222		"
	ITR/Exercícios até 1996	9113		"
	ITR/Exercícios a partir de 1997	9126		"

29	Parcelamento Especial (Paes)
	Pessoa física	7042		Diversos
	Microempresa	7093		"
	Empresa de pequeno porte	7114		"
	Demais pessoas jurídicas	7122		"
	Paes ITR	7288		"

29	Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 1º MP nº 303/2006
	Pessoa jurídica optante pelo Simples	0830		Diversos
	Demais pessoas jurídicas	0842		"

29	Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 8º MP nº 303/2006
	Pessoa jurídica optante pelo Simples	1927		Diversos

29	Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 9º MP nº 303/2006
	Pessoa jurídica optante pelo Simples	1919		Diversos

29	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007
	Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	0285		Diversos

29	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/RFB nº 767/2007
	Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional		4324	Diversos

29	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008
	Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	0873		Diversos

29	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008
	Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional		4359	Diversos

29	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009
	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1136		Diversos
	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1165		"
	PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros	1171		"
	PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros	1188		"
	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1194		"
	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1204		"
	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1210		"
	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1233		"
	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1240		"
	RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros	1256		"
	RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros	1262		"
	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	1279		"
	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	1285		"
	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	1291		"

29	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 NIT/PIS/Pasep		1759	Diversos
	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		1201	"
	ACAL - CNPJ		3000	"

29	ACAL - CEI		3107	Diversos
	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		3204	"
	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		4006	"
	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ		4103	"
	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		4200	"
	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)		4995	"
	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		6009	"
	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		6203	"
	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		6300	"
	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)		6408	"
	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência		6513	"

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.