Calendário Tributário - Atos Declaratórios
Ato Declaratório Executivo Rfb/Codac nº 028, de 23 de abril de 2010
DOU 27/04/2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010, declara:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, a seguinte disposição:

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos

Período de Apuração

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

30

Relatório de atividades do exercício anterior, da pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias

1º Janeiro a 31

Dezembro/2009

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS