O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de janeiro de 2010, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

OBSERVAÇÕES:

1) o Decreto nº 45.490, de 30/11/2000 - DO de 01.12.2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei nº 10.175, de 30/12/1998 - DO de 31/12/1998, e demais acréscimos legais.

2) o prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos itens 11 a 33 do Parágrafo 1º do art. 3º do mencionado anexo, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração.

A prorrogação de prazo citada anteriormente aplica-se também ao prazo estabelecido no item 3 do Parágrafo 2º do art. 268 do RICMS, para que o contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional recolha o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária (Decreto nº 53.812, de 12.12.2008; DO 13.12.2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

Os contribuintes, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, estão classificados nos códigos de prazo de recolhimento abaixo indicados e deverão efetuar o recolhimento até os seguintes dias (Anexo IV, art. 3º, Parágrafo 1º do RICMS):

DIA 06 - cimento - 1031;

refrigerante, cerveja, chope e água - 1031;

álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo - 1031;

DIA 11 - veículo novo - 1090;

veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH - 1090;

pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha - 1090;

fumo e seus sucedâneos manufaturados - 1090;

tintas, vernizes e outros produtos químicos - 1090;

energia elétrica - 1090;

sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina - 1090;

DIA 29 - medicamentos e contraceptivos referidos no Parágrafo 1º do art. 313-A do RICMS - 1090;

bebida alcoólica, exceto cerveja e chope - 1090;

produtos de perfumaria referidos no Parágrafo 1º do art. 313-E RICMS - 1090;

produtos de higiene pessoal referidos no Parágrafo 1º do art. 313-G do RICMS - 1090;

ração tipo pet para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NBM/SH - 1090;

produtos de limpeza referidos no Parágrafo 1º do art. 313-K do RICMS - 1090;

produtos fonográficos referidos no Parágrafo 1º do art. 313-M do RICMS - 1090;

autopeças referidos no Parágrafo 1º do art. 313-O do RICMS - 1090;

pilhas e baterias novas, classificadas na posição 85.06 da NBM/SH - 1090;

lâmpadas elétricas referidas no Parágrafo 1º do art. 313-S do RICMS - 1090;

papel referido no Parágrafo 1º do art. 313-U do RICMS - 1090;

produtos da indústria alimentícia referidos no Parágrafo 1º do art. 313-W do RICMS - 1090;

materiais de construção e congêneres referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Y do RICMS - 1090.

produtos de colchoaria referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z1 do RICMS - 1090;

ferramentas referidas no Parágrafo 1º do art. 313-Z3 do RICMS - 1090;

bicicletas e suas partes, peças e acessórios referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z5 do RICMS - 1090;

instrumentos musicais referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z7 do RICMS - 1090;

brinquedos referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z9 do RICMS - 1090;

máquinas, aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z11 do RICMS - 1090;

produtos de papelaria referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z13 do RICMS - 1090;

artefatos de uso doméstico referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z15 do RICMS - 1090;

materiais elétricos referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z17 do RICMS - 1090;

produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z19 do RICMS - 1090.

O prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos itens 11 a 33 do Parágrafo 1º do art. 3º do mencionado anexo, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração (Decreto nº 53.812, de 12.12.2008; com alterações posteriores).

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST:

a) o contribuinte enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no art. 566, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subsequente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090 (Anexo IV, art. 3º, Parágrafo 2º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000, DO de 01.12.2000; com alteração do Decreto nº 46.295, de 23/11/2001, DO de 24/11/2001).

b) em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:

1. no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;

2. no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.

3. no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1100 (Anexo IV, art. 3º, Parágrafo 5º do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 47.278, de 29/10/2002).

SIMPLES NACIONAL:

DIA 15 - o contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" deverá efetuar até esta data os seguintes recolhimentos:

a) O valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos do Art. 115, inciso XV -A, do RICMS (Portaria CAT nº 75, de 15.05.2008);

b) O valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição, nos termos do Parágrafo 2º do art. 268 do RICMS.

A prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de novembro de 2009 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional - 2009.

FABRICANTES DE CELULAR, LATAS DE CHAPA DE ALUMÍNIO OU PAINÉIS DE MADEIRA MDF - CPR 2100

DIA 11 - o estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, deverão efetuar o recolhimento do imposto apurado no mês de novembro de 2009 até esta data.

IPVA:

O recolhimento dos valores correspondentes ao IPVA deverá seguir o calendário previsto no Decreto nº 54.945 de 21/10/2009 - DO de 22/10/2009.

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

1. Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA

A GIA, mediante transmissão eletrônica, deverá ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000 - DO DE 01.12.2000 - Portaria CAT nº 92, DE 23/12/1998, Anexo IV, art. 20 com alteração da Portaria CAT nº 49, de 26/06/2001 - DO de 27/06/2001).

Caso o dia do vencimento para apresentação indicado recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

1. Registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy). (Portaria CAT nº 85, de 04.09.2007 - DO 05/09/2007)

OBS.: na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o art. 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT nº 127/2007, de 21.12.2007; DO 22.12.2007).

3. DIA 10 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária:

O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de dezembro de 2009, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT nº 92, de 23/12/1998 acrescentado pela Portaria CAT nº 89, de 22/11/2000, DO de 23/11/2000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000, DO de 01.12.2000).

4. DIA 15 - Demonstrativos do Crédito Acumulado:

O contribuinte deverá entregar até essa data, no Posto Fiscal do seu domicílio os respectivos demonstrativos referentes aos fatos geradores do mês de dezembro de 2009 (art. 72 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000, DO de 01.12.2000 e art. 1º, inciso IV da Portaria CAT nº 53/1996, de 12/08/1996 - DO de 27/08/1996 - Retificada em 31/08/1996, na redação dada pelas Portarias CAT 68/1996, 15/1997, 38/1997, 71/1997, 71/1998; 37/2000, 94/2001 e 35/2002).

5. DIA 15 - Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor:

O produtor não equiparado a comerciante ou a industrial que se utilizar do crédito do ICMS deverá entregar até essa data, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação referente ao mês de dezembro de 2009 (art.70 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000, DO de 01.12.2000 e art. 18 da Portaria CAT nº 17/2003).

6. DIA 15 - Arquivo com Registro Fiscal:

6.1. Contribuintes do setor de combustíveis:

Os seguintes contribuintes deverão enviar até essa data à Secretaria da Fazenda, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo com registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível efetuadas a qualquer título no mês de dezembro de 2009:

a) Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR (art. 424-B do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 48.139 de 08/10/2003, DO de 09/10/2003, normatizada pela Portaria CAT nº 95 de 17/11/2003, DO de 19/11/2003).

b) Os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo (art. 424-C do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 48.139 de 08/10/2003, DO de 09/10/2003 e normatizada pela Portaria CAT nº 95 de 17/11/2003, DO de 19/11/2003).

6.2. SINTEGRA:

Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de dezembro de 2009.

O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações fica dispensado do cumprimento desta obrigação (art. 10 da Portaria CAT 32/1996 de 28/03/1996, DO de 29/03/1996).

NOTAS GERAIS:

1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP:

O valor da UFESP para o período de 01.01.2010 a 31/12/2010 será de R$ 16,42 (Comunicado DA nº 55, de 17/12/2009; DO de 18/12/2009).

2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

Na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 8,00 (oito reais) e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA nº 56 de 17/12/2009).

O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal (modelo 1) ou Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, Parágrafo 7º).

3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 28/12/2009.

4. a Agenda Tributária em formato permanente encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária - Agendas, Pautas e Tabelas.