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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Outubro de 2018

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Parecer Normativo RFB nº 01, de 11/01/2018 - DOU 16/10/2018
Normas de Interpretação - Conceitos.


Comunicado Bacen nº 32.669, de 15/10/2018 - DOU 16/10/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de outubro de 2018.


Resolução Camex nº 75, de 15/10/2018 - DOU 16/10/2018
Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.663, de 11/10/2018 - DOU 15/10/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de outubro de 2018.


Ato CN nº 61, de 11/10/2018 - DOU 15/10/2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", no dia 10 de outubro do corrente ano.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 09/10/2018 - DOU 15/10/2018 - Retificação
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório CN nº 59, de 11/10/2018 - DOU 15/10/2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", no dia 10 de outubro do corrente ano.


Comunicado Bacen nº 32.659, de 10/10/2018 - DOU 11/10/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 71, de 05/10/2018 - DOU 10/10/2018
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).


Ato Cotepe/MVA nº 19, de 09/10/2018 - DOU 10/10/2018
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 32.650, de 09/10/2018 - DOU 10/10/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de outubro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 09/10/2018 - DOU 10/10/2018
Altera os Anexos I e IV do ATO COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 09/10/2018 - DOU 10/10/2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 05/10/2018 - DOU 09/10/2018
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).


Comunicado Bacen nº 32.646, de 08/10/2018 - DOU 09/10/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de outubro de 2018.


Resolução Camex nº 73, de 05/10/2018 - DOU 09/10/2018 - Retificação
Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 72, de 05/10/2018 - DOU 09/10/2018
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 03/10/2018 - DOU 08/10/2018
Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).


Resolução Camex nº 72, de 05/09/2018 - DOU 08/10/2018
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 32.631, de 05/10/2018 - DOU 08/10/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 05/10/2018 - DOU 08/10/2018
Aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.


Ato Cotepe/ICMS nº 54, de 05/10/2018 - DOU 08/10/2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 53, de 05/10/2018 - DOU 08/10/2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Resolução Camex nº 73, de 05/09/2018 - DOU 08/10/2018
Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 32.625, de 04/10/2018 - DOU 05/10/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de outubro de 2018.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 03/10/2018 - DOU 05/10/2018
Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.


Instrução Normativa RFB nº 1.835, de 03/10/2018 - DOU 05/10/2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 03/10/2018 - DOU 05/10/2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2014 , que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/2014 , que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


Protocolo ICMS nº 64, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 65, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Revigora o Protocolo ICMS 80/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 63, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Altera o Protocolo ICMS 5/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 59, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Altera o Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


Protocolo ICMS nº 58, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 60, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Altera o anexo único do Protocolo ICMS 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 61, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Exclui o Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária.


Protocolo ICMS nº 62, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Altera o Protocolo ICMS 2/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC o sistema dutoviário.


Circular Secex nº 42, de 03/10/2018 - DOU 04/10/2018
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 80, de 03.10.2013, aplicada às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.


Protocolo ICMS nº 68, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 70, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Altera o Protocolo ICMS 42/2018, que altera o Protocolo ICMS 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 71, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Altera o Protocolo ICMS nº 43/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 24/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 67, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 85/2008 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.


Protocolo ICMS nº 69, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Revoga o Protocolo ICMS 106/2012, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 66, de 02/10/2018 - DOU 04/10/2018
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 32.622, de 03/10/2018 - DOU 04/10/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de outubro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 02/10/2018 - DOU 03/10/2018
Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 2/2014 e no Protocolo ICMS 5/2014 .


Circular Secex nº 41, de 02/10/2018 - DOU 03/10/2018
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 79, de 03.10.2013, aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, comumente classificadas nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Federal da Alemanha, da República Popular da China, da República da Coreia, da República da Finlândia, de Taipé Chinês e da República Socialista do Vietnã.


Comunicado Bacen nº 32.618, de 02/10/2018 - DOU 03/10/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de setembro e 1 de outubro de 2018.


Resolução Camex nº 71, de 02/10/2018 - DOU 03/10/2018
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções nºs 24/2018 e 29/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Portaria Secex nº 49, de 12/09/2018 - DOU 03/10/2018 - Retificação
Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.


Resolução Camex nº 70, de 02/10/2018 - DOU 03/10/2018
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 02/10/2018 - DOU 03/10/2018
Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 2/2014 e no Protocolo ICMS 5/2014.


Ajuste Sinief nº 14, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Convênio ICMS nº 98, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com veículos de combate a incêndio.


Convênio ICMS nº 99, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.


Convênio ICMS nº 96, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 87, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Revoga o Convênio ICMS 137/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.


Convênio ICMS nº 97, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Convênio ICMS 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.


Convênio ICMS nº 95, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.


Convênio ICMS nº 94, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 125/2001, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.


Comunicado Bacen nº 32.614, de 01/10/2018 - DOU 02/10/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de setembro de 2018.


Convênio ICMS nº 93, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 28 de novembro a 02 de dezembro de 2018 no Município do Rio de Janeiro.


Convênio ICMS nº 92, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, com mercadorias novas ou usadas, comercializadas sob a forma de "bazar", promovidas pela entidade filantrópica Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo - OSCEIA.


Convênio ICMS nº 91, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente nas importações de bens pelo Instituto de Ação Social pela Música.


Convênio ICMS nº 106, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.


Convênio ICMS nº 90, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Circular Secex nº 40, de 01/10/2018 - DOU 02/10/2018
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 77, de 02.10.2013, aplicado às importações brasileiras de chapas grossas, comumente classificadas nos subitens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul, China, Coreia do Sul e Ucrânia.


Convênio ICMS nº 104, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 105, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Convênio ICMS 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.


Convênio ICMS nº 103, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 102, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Convênio ICMS 78/2018, que altera o Convênio ICMS 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 88, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Autoriza os Estados da Bahia, Ceará e Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas operações internas que indica, promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca detentoras de declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).


Convênio ICMS nº 89, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Convênio ICMS 75/1991 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Convênio ICMS nº 101, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Convênio ICMS 45/1999 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.


Convênio ICMS nº 100, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 24, de 01/10/2018 - DOU 02/10/2018
Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.09.2018 e publicado no DOU em 17.09.2018.


Ajuste Sinief nº 13, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 12, de 28/09/2018 - DOU 02/10/2018
Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Comunicado Bacen nº 32.605, de 28/09/2018 - DOU 01/10/2018
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.606, de 28/09/2018 - DOU 01/10/2018
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em outubro de 2018.


Circular Secex nº 38, de 28/09/2018 - DOU 01/10/2018
Torna público os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos.


Comunicado Bacen nº 32.603, de 28/09/2018 - DOU 01/10/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de setembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.604, de 28/09/2018 - DOU 01/10/2018
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em outubro de 2018.


Portaria Secex nº 52, de 28/09/2018 - DOU 01/10/2018
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


 

Trabalhista

Circular Caixa nº 830, de 11/10/2018 - DOU 15/10/2018
Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.


Circular Caixa nº 829, de 09/10/2018 - DOU 10/10/2018
Divulga a relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


Portaria MTb nº 836, de 09/10/2018 - DOU 10/10/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.


Ato CN nº 58, de 09/10/2018 - DOU 10/10/2018
Prorroga a Medida Provisória nº 848, de 16.08.2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, e retificada em 20 de agosto do corrente ano, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde", pelo período de sessenta dias.


 

Previdenciária

Instruções Normativas RFB nº 1.837, de 10/10/2018 - DOU 11/10/2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria SPREV nº 37, de 05/07/2018 - DOU 08/10/2018
Estabelece, para o mês de outubro de 2018, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


 

Societária

Instrução Normativa DREI nº 50, de 11/10/2018 - DOU 15/10/2018
Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 49, de 02/10/2018 - DOU 03/10/2018
Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


 

Sped

Resolução CD/eSocial nº 05, de 02/10/2018 - DOU 05/10/2018
Altera a Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).


 

Estadual

São Paulo

Portaria Cat nº 94, de 15/10/2018 - DOE SP 16/10/2018
Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Portaria Cat nº 93, de 11/10/2018 - DOU 12/10/2018
Altera a Portaria CAT nº 5/2008, de 23.01.2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.


Portaria Cat nº 92, de 10/10/2018 - DOE SP 11/10/2018
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais relativos ao abastecimento de aeronaves em área aeroportuária.


Portaria Cat nº 91, de 08/10/2018 - DOE SP 09/10/2018
Altera a Portaria CAT nº 17, de 19.03.2018, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Taquaritinga, região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15.


Resolução SF nº 106, de 02/10/2018 - DOE SP 04/10/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 87, de 02/10/2018 - DOE SP 03/10/2018
Altera a Portaria CAT nº 50/2018, de 26.06.2018, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 88, de 02/10/2018 - DOE SP 03/10/2018
Altera a Portaria CAT nº 49/2018, de 26.06.2018, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 89, de 02/10/2018 - DOE SP 03/10/2018
Altera a Portaria CAT nº 47/2018, de 26.06.2018, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 86, de 02/10/2018 - DOE SP 03/10/2018
Altera a Portaria CAT nº 51/2018, de 26.06.2018, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Comunicado DA nº 70, de 01/10/2018 - DOE SP 02/10/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2018 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 71, de 01/10/2018 - DOE SP 02/10/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 69, de 01/10/2018 - DOE SP 02/10/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 68, de 01/10/2018 - DOE SP 02/10/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2018 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 67, de 01/10/2018 - DOE SP 02/10/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 66, de 01/10/2018 - DOE SP 02/10/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


 

Rio de Janeiro

Decreto nº 46.453, de 10/10/2018 - DOE RJ 11/10/2018
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, que estabelece a redução de multas e juros relativos aos débitos tributários de ICMS e de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, bem como multas impostas pelo TCE/RJ inscritas em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 171, de 03/10/2018 - DOE SP 05/10/2018
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Portaria SF nº 275, de 29/09/2018 - DOM SP 12/10/2018 - Retificação
Divulga os índices constantes das tabelas que especifica, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Decreto nº 58.463, de 09/10/2018 - DOE SP 10/10/2018
Altera o "caput" do artigo 27 e o § 3º do artigo 30 do Decreto nº 58.041 , de 20 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.948 , de 26 de dezembro de 2013, que instituiu o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais.