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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Fevereiro de 2018

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Ato Cotepe/MVA nº 04, de 22/02/2018 - DOU 23/02/2018
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 04, de 22/02/2018 - DOU 23/02/2018
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 06, de 22/02/2018 - DOU 23/02/2018
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.


Comunicado Bacen nº 31.690, de 22/02/2018 - DOU 23/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de fevereiro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 01, de 20/02/2018 - DOU 22/02/2018
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2018 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Protocolo ICMS nº 10, de 19/02/2018 - DOU 22/02/2018
Revigora e altera o Protocolo ICMS 57/2016, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


Protocolo ICMS nº 11, de 09/02/2018 - DOU 22/02/2018
Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


Comunicado Bacen nº 31.685, de 21/02/2018 - DOU 22/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de fevereiro de 2018.


Convênio ICMS nº 11, de 20/02/2018 - DOU 22/02/2018
Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 10, de 20/02/2018 - DOU 22/02/2018
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 19/02/2018 - DOU 22/02/2018 - Retificação
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Convênio ICMS nº 12, de 20/02/2018 - DOU 22/02/2018
Altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Convênio ICMS nº 09, de 20/02/2018 - DOU 22/02/2018
Altera o Convênio ICMS 05/2018, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.


Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 21/02/2018 - DOU 22/02/2018
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Portaria PGFN nº 32, de 08/02/2018 - DOU 21/02/2018 - Republicação
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.


Comunicado Bacen nº 31.680, de 20/02/2018 - DOU 21/02/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de fevereiro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 09, de 19/02/2018 - DOU 21/02/2018
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 19/02/2018 - DOU 21/02/2018
Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 14/2006 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 07, de 19/02/2018 - DOU 21/02/2018
Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 13/2006 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.


Protocolo ICMS nº 09, de 19/02/2018 - DOU 21/02/2018
Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 15/2006 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.


Ato Cotepe/ICMS nº 69, de 20/11/2017 - DOU 20/02/2018 - Retificação
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Portaria Secex nº 07, de 19/02/2018 - DOU 20/02/2018
Altera os artigos 2º, 4º e 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Portaria Secex nº 06, de 19/02/2018 - DOU 20/02/2018
Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.


Ato Declaratório Executivo Cosit nº 03, de 07/02/2018 - DOU 20/02/2018
Ato Declaratório Executivo COSIT


Ato Declaratório Executivo Cosit nº 02, de 06/02/2018 - DOU 20/02/2018
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


Ato Cotepe/ICMS nº 82, de 26/12/2017 - DOU 20/02/2018
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.675, de 19/02/2018 - DOU 20/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de fevereiro de 2018.


Convênio ICMS nº 59, de 08/07/2011 - DOU 20/02/2018 - Republicação
Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.


Ato Cotepe/PMPF nº 03, de 08/02/2018 - DOU 20/02/2018 - Retificação
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/ICMS nº 71, de 20/11/2017 - DOU 20/02/2018 - Retificação
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 70, de 20/11/2017 - DOU 20/02/2018 - Retificação
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 26/10/2017 - DOU 20/02/2018 - Retificação
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 05, de 30/01/2018 - DOU 20/02/2018 - Retificação
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 14/03/2014 - DOU 20/02/2018 - Republicação
Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 19/02/2018 - DOU 20/02/2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 07, de 19/02/2018 - DOU 20/02/2018
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Pernambuco.


Comunicado Bacen nº 31.671, de 16/02/2018 - DOU 19/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de fevereiro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 03, de 08/02/2018 - DOU 19/02/2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 05, de 15/02/2018 - DOU 16/02/2018
Fixa diretrizes aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação nas exportações de serviços.


Comunicado Bacen nº 31.663, de 15/02/2018 - DOU 16/02/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11, 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 04, de 15/02/2018 - DOU 16/02/2018
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 296ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.01.2018 e publicados no DOU em 31.01.2018.


Circular Secex nº 05, de 30/01/2018 - DOU 16/02/2018 - Retificação
Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base: na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste; o que resultar no preço reajustado mais elevado.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 15/02/2018 - DOU 16/02/2018
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Comunicado Bacen nº 31.659, de 14/02/2018 - DOU 15/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de fevereiro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.789, de 09/02/2018 - DOU 15/02/2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.


Comunicado Bacen nº 31.654, de 09/02/2018 - DOU 14/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de fevereiro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 08/02/2018 - DOU 14/02/2018
Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).


Portaria RFB nº 170, de 08/02/2018 - DOU 14/02/2018
Altera a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017 , que define os serviços e atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 31.640, de 07/02/2018 - DOU 09/02/2018
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 8 de fevereiro de 2018.


Portaria Suframa nº 90, de 07/02/2018 - DOU 09/02/2018
Dispõe sobre o internamento de Notas Fiscais Pendentes no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional emitidas durante o período de 2008 a 2017.


Comunicado Bacen nº 31.641, de 08/02/2018 - DOU 09/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de fevereiro de 2018.


Portaria Coana nº 03, de 26/01/2018 - DOU 09/02/2018 - Retificação
Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.


Ato Cotepe/MVA nº 03, de 08/02/2018 - DOU 09/02/2018
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria PGFN nº 32, de 08/02/2018 - DOU 09/02/2018
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.


Portaria PGFN nº 33, de 08/02/2018 - DOU 09/02/2018
Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.


Ato Cotepe/PMPF nº 03, de 08/02/2018 - DOU 09/02/2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.637, de 07/02/2018 - DOU 08/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de fevereiro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 07/02/2018 - DOU 08/02/2018
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).


Portaria Coana nº 03, de 26/01/2018 - DOU 08/02/2018
Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.


Comunicado Bacen nº 31.634, de 06/02/2018 - DOU 07/02/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de fevereiro de 2018.


Ato CN nº 05, de 05/02/2018 - DOU 06/02/2018
Prorroga a Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 31.630, de 05/02/2018 - DOU 06/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de fevereiro de 2018.


Ato CN nº 03, de 05/02/2018 - DOU 06/02/2018
Prorroga a Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 31.623, de 01/02/2018 - DOU 05/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de janeiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.626, de 02/01/2018 - DOU 05/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de fevereiro de 2018.


Resolução Camex nº 01, de 15/01/2018 - DOU 05/02/2018 - Retificação
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Portaria PGFN nº 31, de 02/02/2018 - DOU 05/02/2018
Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


Comunicado Bacen nº 31.615, de 31/01/2018 - DOU 02/02/2018
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução nº 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de fevereiro de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.614, de 31/01/2018 - DOU 02/02/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de janeiro de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 03, de 01/02/2018 - DOU 02/02/2018
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 295ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2018 e publicados no DOU em 17.01.2018.


Protocolo ICMS nº 06, de 01/02/2018 - DOU 02/02/2018
Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 55/2013 que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.


Comunicado Bacen nº 31.617, de 31/01/2018 - DOU 01/02/2018
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 31.616, de 31/01/2018 - DOU 01/02/2018
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em fevereiro de 2018.


Portaria Secex nº 47, de 20/12/2017 - DOU 01/02/2018 - Retificação
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.


Ato Cotepe/ICMS nº 77, de 30/11/2017 - DOU 01/02/2018 - Retificação
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.611, de 30/01/2018 - DOU 01/02/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2018.


Portaria Secex nº 50, de 22/12/2017 - DOU 01/02/2018 - Retificação
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.


Portaria Secex nº 04, de 31/01/2018 - DOU 01/02/2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018.


Portaria Secex nº 01, de 02/01/2018 - DOU 01/02/2018 - Retificação
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 99, de 29 de dezembro de 2017.


Portaria Secex nº 48, de 22/12/2017 - DOU 01/02/2018 - Retificação
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.


 

Trabalhista

Ato CN nº 05, de 19/02/2018 - DOU 20/02/2018
Prorroga a Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", pelo período de sessenta dias.


Circular Caixa nº 800, de 08/02/2018 - DOU 16/02/2018
Divulga a versão 7 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o aperfeiçoamento dos critérios e condições devidas ao parcelamento do FGTS.


Portaria MTb nº 99, de 08/02/2018 - DOU 09/02/2018
Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e dá outras providências.


Portaria MTb nº 98, de 08/02/2018 - DOU 09/02/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.


Portaria MTb nº 97, de 08/02/2018 - DOU 09/02/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.


Portaria MTb nº 94, de 06/02/2018 - DOU 07/02/2018
Altera a Portaria nº 517 de 3 de Maio de 2016, que Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho - MTb para dar cumprimento ao item 16 da Recomendação do Grupo de Trabalho "Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras e ao Movimento Sindical" da Comissão Nacional da Verdade - CNV.


Decreto nº 9.278, de 05/02/2018 - DOU 06/02/2018
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.


Decreto nº 9.277, de 05/02/2018 - DOU 06/02/2018
Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.


 

Previdenciária

Portaria SPREV nº 07, de 15/02/2018 - DOU 16/02/2018
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2018, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Resolução INSS nº 626, de 09/02/2018 - DOU 15/02/2018
Aprova o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional - Volume I.


Portaria SPREV nº 05, de 09/02/2018 - DOU 14/02/2018
Estabelece que, para o mês de janeiro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.226,75 (um mil e duzentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos).


Portaria SPREV nº 03, de 31/01/2018 - DOU 02/02/2018
Aprova a versão final do Manual do Pró-Gestão RPPS, institui a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, define suas atribuições, composição e requisitos de funcionamento, designa seus membros e dá outras providências.


 

Simples Nacional (MEI, ME, EPP)

Resolução CGSIM nº 44, de 19/01/2018 - DOU 01/02/2018 - Republicação
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.


 

Estadual

São Paulo

Portaria Cat nº 13, de 21/02/2018 - DOE SP 22/02/2018
Prorroga o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir de 2018 em razão de estarem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta.


Portaria Cat nº 14, de 21/02/2018 - DOE SP 22/02/2018
Altera a Portaria CAT nº 74, de 26.09.2000, que estabelece procedimentos relacionados com a circulação de café cru, em coco e em grão.


Decreto nº 46.244, de 16/02/2018 - DOE RJ 19/02/2018
Reinstitui a Lei nº 1.954/1992 nos termos do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria Cat nº 09, de 08/02/2018 - DOE SP 10/02/2018
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6


Portaria Cat nº 10, de 09/02/2018 - DOE SP 10/02/2018
Altera a Portaria CAT nº 27/2015, de 26.02.2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


Decreto nº 63.208, de 08/02/2018 - DOE SP 09/02/2018
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.


Comunicado DA nº 14, de 07/02/2018 - DOE SP 08/02/2018
Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de janeiro de 2018.


Instrução CGE nº 01, de 07/02/2018 - DOE SP 08/02/2018
Dispõe sobre os princípios e procedimentos no reconhecimento e mensuração de estoques no Sistema de Contabilidade do Estado de São Paulo.


Instrução CGE nº 02, de 07/02/2018 - DOE SP 08/02/2018
Dispõe sobre os princípios e procedimentos no reconhecimento e mensuração de bens móveis no Sistema de Contabilidade do Estado de São Paulo. O Contador Geral do Estado, à vista do disposto pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 548, de 24.09.2015


Portaria Cat nº 07, de 06/02/2018 - DOE SP 07/02/2018
Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Portaria Cat nº 08, de 06/02/2018 - DOE SP 07/02/2018
Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.


 

Rio de Janeiro

Portaria SSER nº 149, de 22/02/2018 - DOE RJ 23/02/2018
Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/2017.


Portaria SUCIEF nº 39, de 05/01/2018 - DOE RJ 23/02/2018 - Republicação
Altera a Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2017, na forma que menciona.


Portaria SUCIEF nº 43, de 20/02/2018 - DOE RJ 22/02/2018
Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 03/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.


Portaria SUT nº 111, de 20/02/2018 - DOE RJ 22/02/2018
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução Sefaz nº 224, de 19/02/2018 - DOE RJ 21/02/2018 - Republicação
Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata do Simples Nacional, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Portaria SUT nº 110, de 16/10/2018 - DOE RJ 20/02/2018
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 19 a 25 de fevereiro de 2018.


Resolução SEFAZ nº 224, de 19/02/2018 - DOE RJ 20/02/2018
Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata do Simples Nacional, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Resolução Sefaz nº 220, de 15/02/2018 - DOE RJ 19/02/2018
Altera os procedimentos previstos na Resolução SEFAZ nº 720/2014 para solicitação de reabertura de prazo para cancelamento de documento fiscal eletrônico.


Portaria SUT nº 108, de 08/02/2018 - DOE RJ 15/02/2018
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 12 a 18 de fevereiro de 2018.


Portaria SUCIEF nº 42, de 06/02/2018 - DOE RJ 08/02/2018
Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Portaria SUFIS nº 107, de 05/02/2018 - DOE RJ 06/02/2018
Dá publicidade aos locais de apresentação das impugnações aos autos de infração e notas de lançamento das Auditorias Fiscais Regionais e Especializadas.


Decreto nº 46.233, de 05/02/2018 - DOE RJ 06/02/2018
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.


Decreto nº 46.233, de 05/02/2018 - DOE RJ 06/02/2018
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.


Portaria SUT nº 107, de 02/02/2018 - DOE RJ 05/02/2018
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 05 a 11 de fevereiro de 2018.


Decreto nº 46.228, de 31/01/2018 - DOE RJ 01/02/2018
Inclui o item 27 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros ao anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Instrução Normativa SF/Surem nº 03, de 14/02/2018 - DOM SP 20/02/2018 - Republicação
Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios a que se refere o inciso I do art. 3º-A da Lei nº 14.097 , de 8 de dezembro de 2005.


Instrução Normativa SF/Surem nº 03, de 14/02/2018 - DOM SP 15/02/2018
Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios a que se refere o inciso I do art. 3º-A da Lei nº 14.097 , de 8 de dezembro de 2005.


Instrução Normativa SF/Surem nº 02, de 08/02/2018 - DOM SP 09/02/2018
Dispõe sobre a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por prestadores de serviço não estabelecidos no Município de São Paulo, nos casos que especifica.


Portaria SF nº 36, de 01/02/2018 - DOM SP 01/02/2018
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.