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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Julho de 2019

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 28/06/2019 - DOU 19/07/2019 - Retificação
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 33.869, de 18/07/2019 - DOU 19/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.864, de 17/07/2019 - DOU 19/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de julho de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17/07/2019 - DOU 19/07/2019
Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).


Instrução Normativa RFB nº 1.902, de 17/07/2019 - DOU 19/07/2019
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.


Protocolo ICMS nº 31, de 01/07/2019 - DOU 18/07/2019 - Retificação
Altera o Protocolo ICMS 29/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 33, de 01/07/2019 - DOU 18/07/2019 - Retificação
Altera o Protocolo ICMS 91/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 32, de 01/07/2019 - DOU 18/07/2019 - Retificação
Altera o Protocolo ICMS 28/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Comunicado Bacen nº 33.859, de 16/07/2019 - DOU 17/07/2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de julho de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 16/07/2019 - DOU 17/07/2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 15/07/2019 - DOU 16/07/2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Comunicado Bacen nº 33.856, de 15/07/2019 - DOU 16/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de julho de 2019.


Portaria Secex nº 495, de 12/07/2019 - DOU 15/07/2019
Prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, por um período de até cinco anos, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.


Portaria Secex nº 494, de 12/07/2019 - DOU 15/07/2019
Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.


Comunicado Bacen nº 33.852, de 12/07/2019 - DOU 15/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de julho de 2019.


Convênio ICMS nº 34, de 05/04/2019 - DOU 15/07/2019 - Retificação
Altera o Convênio ICMS 26/2012 , que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.


Ajuste Sinief nº 09, de 05/07/2019 - DOU 15/07/2019 - Retificação
Altera o Ajuste SINIEF 1/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Portaria Secint nº 485, de 10/07/2019 - DOU 12/07/2019
Prorrogar suspensão da medida antidumping definitiva aplicada e do compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias da República do Chile.


Portaria Secint nº 484, de 10/07/2019 - DOU 12/07/2019
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos (papel cartão), originárias da República do Chile.


Comunicado Bacen nº 33.846, de 11/07/2019 - DOU 12/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2019.


Ajuste Sinief nº 11, de 05/07/2019 - DOU 12/07/2019
Altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Convênio ICMS nº 134, de 05/07/2019 - DOU 12/07/2019
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.


Circular Secex nº 39, de 28/06/2019 - DOU 12/07/2019 - Retificação
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47 de 2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Convênio ICMS nº 133, de 05/07/2019 - DOU 11/07/2019
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 131, de 05/07/2019 - DOU 11/07/2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Portaria Secint nº 27, de 10/07/2019 - DOU 11/07/2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Portaria Secint nº 24, de 10/07/2019 - DOU 11/07/2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 13, de 10/07/2019 - DOU 11/07/2019
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 04, de 03/07/2019 - DOU 11/07/2019
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2019 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Instrução Normativa RFB nº 1.899, de 10/07/2019 - DOU 11/07/2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Convênio ICMS nº 132, de 05/07/2019 - DOU 11/07/2019
Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Portaria Secint nº 26, de 10/07/2019 - DOU 11/07/2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Convênio ICMS nº 130, de 05/07/2019 - DOU 11/07/2019
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 129, de 05/07/2019 - DOU 11/07/2019
Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 128, de 05/07/2019 - DOU 11/07/2019
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose.


Convênio ICMS nº 127, de 05/07/2019 - DOU 11/07/2019
Altera o Convênio ICMS 95/2007, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.


Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 10/07/2019 - DOU 11/07/2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Secint nº 25, de 10/07/2019 - DOU 11/07/2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Convênio ICMS nº 126, de 05/07/2019 - DOU 11/07/2019
Revigora, dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 90/2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 84, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos Municípios.


Comunicado Bacen nº 33.825, de 08/07/2019 - DOU 10/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de julho de 2019.


Convênio ICMS nº 109, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Convênio ICMS nº 120, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Altera o Convênio ICMS 52/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.


Convênio ICMS nº 112, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Altera o Convênio ICMS 136/1994, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.


Convênio ICMS nº 124, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás - ACCEG.


Convênio ICMS nº 122, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 107, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 66/2007, que autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.


Convênio ICMS nº 110, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 135/2003, que autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.


Convênio ICMS nº 111, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 74/2003, que Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.


Convênio ICMS nº 106, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraíba e altera o Convênio ICMS 19/2018, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí a concederem redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 108, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 89/2007, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.


Convênio ICMS nº 105, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Altera o Convênio ICMS 105/2003, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.


Convênio ICMS nº 94, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros.


Convênio ICMS nº 107, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 59/2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.


Convênio ICMS nº 118, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Bahia e altera o Convênio ICMS 74/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos.


Comunicado Bacen nº 33.835, de 09/07/2019 - DOU 10/07/2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de julho de 2019.


Convênio ICMS nº 103, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.


Convênio ICMS nº 98, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 93, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e alíquota interestadual na aquisição de veículo por prestador de serviço de transporte de cargas, destinado a integrar o seu ativo imobilizado.


Convênio ICMS nº 102, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás e altera disposições do Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.


Convênio ICMS nº 101, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.


Convênio ICMS nº 121, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Altera o Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.


Convênio ICMS nº 95, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza o Estado do Piauí a prorrogar o prazo para atualização das versões do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).


Convênio ICMS nº 117, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 16/2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.


Convênio ICMS nº 119, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Altera o Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.


Convênio ICMS nº 115, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Altera o Convênio ICMS 193/2017, que autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE - FDG.


Convênio ICMS nº 96, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2019.


Convênio ICMS nº 113, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Ceará e Pará e altera o Convênio ICMS 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.


Convênio ICMS nº 114, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 60/2007, que autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002.


Convênio ICMS nº 100, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 07/2013 , que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.


Convênio ICMS nº 89, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião da sua inclusão no regime.


Convênio ICMS nº 99, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Altera o Convênio ICMS 133/2018, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 92, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica que indica.


Convênio ICMS nº 125, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Altera o Convênio 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 97, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Altera o Convênio ICMS 104/2018, que altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


Convênio ICMS nº 90, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com energia elétrica destinada a estabelecimento minerador.


Convênio ICMS nº 123, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 91, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 87, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza o Estado de Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de débito relativo ao ICMS em dívida ativa, nas condições que especifica, quando seu valor for inferior a 20 (vinte) UPF/MT.


Convênio ICMS nº 86, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 85, de 05/07/2019 - DOU 10/07/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular.


Convênio ICMS nº 78, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 77, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 76, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.


Convênio ICMS nº 79, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 80, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos.


Convênio ICMS nº 75, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil.


Convênio ICMS nº 74, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 13/1997 , que harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar nº 87/1996 , de 13.09.1996.


Convênio ICMS nº 73, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Revoga o Convênio ICMS 53/2005 , que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 , relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.


Convênio ICMS nº 72, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Altera o Convênio ICMS 17/2013 , que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.


Convênio ICMS nº 83, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.


Convênio ICMS nº 82, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros.


Convênio ICMS nº 71, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Revigora o Convênio ICMS 101/2016 , que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.


Convênio ICMS nº 81, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator.


Convênio ICMS nº 69, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Altera o Convênio ICMS 59/2012 , que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 70, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 51/1999 , que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 68, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza o Estado do Piauí a conceder anistia e remissão de crédito tributário de ICMS incidente sobre a entrada de bens e mercadorias pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA.


Convênio ICMS nº 66, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 64, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Altera o Convênio ICMS 3/2017 , que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 63, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza o Estado do Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho.


Convênio ICMS nº 62, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Altera o Convênio ICM 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.


Convênio ICMS nº 61, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Revigora o Convênio ICMS 134/2008 , que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 58, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.


Convênio ICMS nº 60, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


Convênio ICMS nº 59, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Altera o Convênio ICMS 2/2019 , que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 57, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos.


Convênio ICMS nº 56, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem como, a remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não.


Ajuste Sinief nº 09, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Altera o Ajuste SINIEF 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Decreto nº 9.904, de 08/07/2019 - DOU 09/07/2019
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009 , que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.


Convênio de Cooperação SE/CONFAZ nº 01, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Dispõe sobre convênio de cooperação entre as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados para disponibilização de consultas para verificação da validade da NF-e e NFC-e e outros documentos fiscais eletrônicos relacionados à Cota para os Exercícios das Atividades Parlamentares.


Convênio ICMS nº 55, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Altera o Convênio ICMS 188/2017 , que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Comunicado Bacen nº 33.816, de 05/07/2019 - DOU 08/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de julho de 2019.


Resolução Secint nº 42, de 05/07/2019 - DOU 08/07/2019
Torna público o pedido de prorrogação da suspensão, por interesse público, da medida antidumping definitiva aplicada às importações de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450mm (18 polegadas), de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, montados ou desmontados, dos subtipos utilizados em fornos elétricos.


Comunicado Bacen nº 33.812, de 04/07/2019 - DOU 05/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.808, de 03/07/2019 - DOU 05/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de julho de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.898, de 04/07/2019 - DOU 05/07/2019
Reduz de 30 (trinta) dias para 3 (três) dias úteis o prazo previsto no § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 , que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 04/07/2019 - DOU 05/07/2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 18/2019 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017 .


Protocolo ICMS nº 28, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 33, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera o Protocolo ICMS 91/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 41, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Protocolo ICMS nº 42, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.


Protocolo ICMS nº 39, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 5/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 32, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera o Protocolo ICMS 28/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Portaria Secint nº 21, de 03/07/2019 - DOU 04/07/2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Protocolo ICMS nº 29, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 37/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Portaria Secint nº 23, de 03/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera a Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).


Protocolo ICMS nº 34, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera o Protocolo ICMS 15/2007 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.


Portaria Secint nº 20, de 03/07/2019 - DOU 04/07/2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Despacho ICMS nº 42, de 03/07/2019 - DOU 04/07/2019
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Portaria Secint nº 22, de 03/07/2019 - DOU 04/07/2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.808, de 03/07/2019 - DOU 04/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de julho de 2019.


Protocolo ICMS nº 27, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera o Protocolo ICMS 85/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Portaria Sepec nº 165, de 24/06/2019 - DOU 04/07/2019
Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica.


Protocolo ICMS nº 30, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera o Protocolo ICMS 58/2018 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 31, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera o Protocolo ICMS 29/2014 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 35, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do PROTOCOLO ICMS Nº 195/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.


Protocolo ICMS nº 36, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Protocolo ICMS nº 40, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.


Protocolo ICMS nº 37, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.


Protocolo ICMS nº 38, de 01/07/2019 - DOU 04/07/2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Portaria ME nº 328, de 03/07/2019 - DOU 04/07/2019 - Edição Extra
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2019/2020.


Portaria ME nº 328, de 03/07/2019 - DOU 04/07/2019 - Edição Extra
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2019/2020.


Comunicado Bacen nº 33.804, de 02/07/2019 - DOU 03/07/2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de junho e 1 de julho de 2019.


Circular Secex nº 41, de 02/07/2019 - DOU 03/07/2019
Torna públicos os prazos a que fazem referência os artigos 55 e 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013.


Portaria Secex nº 19, de 02/07/2019 - DOU 03/07/2019
Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Portaria Secint nº 468, de 27/06/2019 - DOU 02/07/2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 33.796, de 01/07/2019 - DOU 02/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2019.


Circular Secex nº 40, de 28/06/2019 - DOU 01/07/2019
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 46, de 2014, aplicada às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, classificados no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Circular Secex nº 39, de 28/06/2019 - DOU 01/07/2019
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47 de 2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China.


Comunicado Bacen nº 33.791, de 28/06/2019 - DOU 01/07/2019
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.789, de 28/06/2019 - DOU 01/07/2019
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.788, de 28/06/2019 - DOU 01/07/2019
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.790, de 28/06/2019 - DOU 01/07/2019
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em julho de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.787, de 28/06/2019 - DOU 01/07/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de junho de 2019.


Portaria Secex nº 473, de 28/06/2019 - DOU 01/07/2019
Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filmes PET, originárias do Bareine e do Peru e encerrar avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.


Portaria Secex nº 474, de 28/06/2019 - DOU 01/07/2019
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W, originárias da República Popular da China.


Decreto nº 9.897, de 01/07/2019 - DOU 01/07/2019 - Edição Extra
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 28/06/2019 - DOU 01/07/2019
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


 

Trabalhista

Ato TST nº 247, de 11/07/2019 - DOU 15/07/2019
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT .


Resolução Codefat nº 834, de 09/07/2019 - DOU 10/07/2019
Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2019/2020.


Circular Caixa nº 864, de 02/07/2019 - DOU 04/07/2019
Divulga primeira versão do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.


Ato CN nº 43, de 02/07/2019 - DOU 03/07/2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", no dia 28 de junho do corrente ano.


 

Previdenciária

Resolução INSS nº 690, de 11/07/2019 - DOU 12/07/2019
Autoriza o início da execução do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.


Portaria SEPREVT nº 773, de 10/07/2019 - DOU 12/07/2019
Estabelece, para o mês de junho de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Resolução INSS nº 688, de 04/07/2019 - DOU 05/07/2019
Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.


Resolução INSS nº 687, de 04/07/2019 - DOU 05/07/2019
Estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise dos processos de reconhecimento de direitos, compensação previdenciária e apuração de indícios de irregularidade no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.


 

Simples Nacional (MEI, ME, EPP)

Resolução CGSN nº 146, de 28/06/2019 - DOU 03/07/2019
Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.


Resolução CGSN nº 147, de 28/06/2019 - DOU 03/07/2019
Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


 

Sped

Instrução Normativa RFB nº 1.900, de 17/07/2019 - DOU 19/07/2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 , que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).


Ajuste Sinief nº 10, de 05/07/2019 - DOU 15/07/2019
Altera o Ajuste SINIEF 1/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Ajuste SINIEF nº 08, de 05/07/2019 - DOU 15/07/2019
Altera o Ajuste SINIEF 2/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ajuste Sinief nº 14, de 05/07/2019 - DOU 12/07/2019
Altera o Ajuste SINIEF 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 12, de 05/07/2019 - DOU 12/07/2019
Altera o Ajuste SINIEF 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ajuste SINIEF nº 13, de 05/07/2019 - DOU 12/07/2019
Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste SINIEF nº 08, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Altera o Ajuste SINIEF 2/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ajuste Sinief nº 10, de 05/07/2019 - DOU 09/07/2019
Altera o Ajuste SINIEF 1/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Portaria Seprevt nº 716, de 04/07/2019 - DOU 05/07/2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).


 

Estadual

São Paulo

Resolução SFP nº 65, de 05/07/2019 - DOE SP 06/07/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Decreto nº 64.319, de 04/07/2019 - DOE SP 05/07/2019
Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989.


Lei nº 17.093, de 03/07/2019 - DOE SP 04/07/2019
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Portaria Cat nº 38, de 01/07/2019 - DOE SP 03/07/2019 - Republicação
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.


Comunicado Dicar nº 44, de 01/07/2019 - DOE SP 02/07/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Dicar nº 40, de 01/07/2019 - DOE SP 02/07/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado Dicar nº 39, de 01/07/2019 - DOE SP 02/07/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Dicar nº 43, de 01/07/2019 - DOE SP 02/07/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de ICMS.


Comunicado Dicar nº 43, de 01/07/2019 - DOE SP 02/07/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de ICMS.


Comunicado Dicar nº 42, de 01/07/2019 - DOE SP 02/07/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado Dicar nº 41, de 01/07/2019 - DOE SP 02/07/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2019 para os débitos de Taxas.


Comunicado Dicar nº 45, de 01/07/2019 - DOE SP 02/07/2019
Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de junho de 2019.


Portaria Cat nº 38, de 01/07/2019 - DOE SP 02/07/2019
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.


Portaria Cat nº 37, de 28/06/2019 - DOE SP 01/07/2019
Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


 

Rio de Janeiro

Resolução Sefaz nº 53, de 12/07/2019 - DOE RJ 19/07/2019
Altera a Resolução SER nº 319/06, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 48/1993.


Portaria SSER nº 196, de 16/07/2019 - DOE RJ 18/07/2019
Altera a Portaria SSER nº 172/18, que publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos moldes do anexo único do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria SUACIEF nº 62, de 12/07/2019 - DOE RJ 17/07/2019
Dispõe sobre o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital, no caso em que menciona.


Portaria SUT nº 241, de 12/07/2019 - DOE RJ 15/07/2019
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de julho de 2019.


Portaria SUT nº 242, de 12/07/2019 - DOE RJ 15/07/2019
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2019.


Portaria SUT nº 240, de 05/07/2019 - DOE RJ 08/07/2019
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de julho de 2019.


Parecer Normativo SUT nº 03, de 27/06/2019 - DOE RJ 04/07/2019 - Retificação
Dá publicidade ao entendimento de que não são consideradas como industrialização as operações descritas no Parecer Normativo COSIT nº 19/2013 da Receita Federal do Brasil.


Portaria Setur nº 201, de 28/06/2019 - DOE RJ 02/07/2019
Regulamenta o procedimento para diferimento tributário em função da realização de eventos no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e dá outras providências.


Portaria SUFIS nº 655, de 28/06/2019 - DOE RJ 02/07/2019
Altera a Portaria SUFIS nº 634/2019, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 238, de 28/06/2019 - DOE RJ 01/07/2019
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 7 de julho de 2019.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Ordem Interna SF/SUREM nº 08, de 11/07/2019 - DOM SP 12/07/2019
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM Nº 13, de 18 de setembro de 2015, que disciplina a Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - D-SUP.


Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 25/06/2019 - DOM SP 02/07/2019
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 13 de maio de 2013.


 

Rio de Janeiro

Resolução SMF nº 3.076, de 15/07/2019 - DOU 17/07/2019
Altera a Resolução SMF nº 2.965, de 26 de dezembro de 2017, para estender o prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DES-IF).


Resolução SMF nº 3.074, de 04/07/2019 - DOM RJ 05/07/2019
Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.