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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Novembro de 2019

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Comunicado Bacen nº 34.697, de 18/11/2019 - DOU 19/11/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de novembro de 2019.


Portaria Secex nº 43, de 18/11/2019 - DOU 19/11/2019
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon, classificado no subitem 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa CHAIR YARN VIETNAM CO.


Portaria Secex nº 44, de 18/11/2019 - DOU 19/11/2019
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.683, de 13/11/2019 - DOU 18/11/2019
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).


Comunicado Bacen nº 34.684, de 14/11/2019 - DOU 18/11/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de novembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 27, de 14/11/2019 - DOU 18/11/2019
Altera o Ato COTEPE/PMPF 26/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 34.678, de 13/11/2019 - DOU 14/11/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.665, de 12/11/2019 - DOU 13/11/2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de novembro de 2019.


Portaria Coana nº 57, de 02/10/2019 - DOU 13/11/2019
Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.


Resolução Camex nº 10, de 12/11/2019 - DOU 13/11/2019
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - Mercosul.


Resolução Camex nº 09, de 12/11/2019 - DOU 13/11/2019
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, com imediata suspensão após a sua prorrogação.


Comunicado Bacen nº 34.656, de 11/11/2019 - DOU 12/11/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de novembro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 60, de 11/11/2019 - DOU 12/11/2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Ato Cotepe/PMPF nº 26, de 08/11/2019 - DOU 11/11/2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 34.646, de 08/11/2019 - DOU 11/11/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de novembro de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 21, de 08/11/2019 - DOU 11/11/2019
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 08, de 07/11/2019 - DOU 08/11/2019
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.


Comunicado Bacen nº 34.638, de 07/11/2019 - DOU 08/11/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.607, de 06/11/2019 - DOU 07/11/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de novembro de 2019.


Protocolo ICMS nº 78, de 06/11/2019 - DOU 07/11/2019
Altera o Protocolo ICMS 63/2013 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS 53/2019.


Protocolo ICMS nº 77, de 06/11/2019 - DOU 07/11/2019
Altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Protocolo ICMS nº 79, de 06/11/2019 - DOU 07/11/2019
Altera o Protocolo ICMS 65/2019, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS 12/1996.


Ato Cotepe/ICMS nº 59, de 05/11/2019 - DOU 06/11/2019
Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017.


Decreto nº 10.086, de 05/11/2019 - DOU 06/11/2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


Comunicado Bacen nº 34.598, de 05/11/2019 - DOU 06/11/2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de novembro de 2019.


Medida Provisória nº 902, de 05/11/2019 - DOU 06/11/2019
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.


Comunicado Bacen nº 34.588, de 04/11/2019 - DOU 05/11/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de novembro de 2019.


Ato Declaratório Confaz nº 19, de 01/11/2019 - DOU 04/11/2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicados no DOU em 17.10.2019.


Comunicado Bacen nº 34.572, de 01/11/2019 - DOU 04/11/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.569, de 31/10/2019 - DOU 01/11/2019
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 34.566, de 31/10/2019 - DOU 01/11/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de outubro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.567, de 31/10/2019 - DOU 01/11/2019
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.565, de 31/10/2019 - DOU 01/11/2019
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.564, de 30/10/2019 - DOU 01/11/2019
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 31 de outubro de 2019.


Resolução Camex nº 07, de 30/10/2019 - DOU 01/11/2019
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas (MEA) e trietanolaminas (TEA), originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. Suspende a aplicação do direito antidumping para a Alemanha imediatamente após a sua prorrogação.


Resolução CONFAZ nº 32, de 30/10/2019 - DOU 01/11/2019
Autoriza o Estado do Espírito Santo a Registrar e Depositar planilhas de Atos Concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 33, de 30/10/2019 - DOU 01/11/2019
Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de Atos Normativos Não Vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 34, de 30/10/2019 - DOU 01/11/2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a registrar e depositar relações de Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes em 8 de agosto de 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


 

Trabalhista

Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 - DOU 12/11/2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.


Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 - DOU 12/11/2019 - Republicação
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.


Portaria SEPRT nº 1.229, de 06/11/2019 - DOU 07/11/2019
Suspende as decisões em processos de requerimento de registro sindical pelo prazo de noventa dias, em face da necessária adequação de procedimentos administrativos, normativos e logísticos relativos à transferência dessa competência para o Ministério da Economia.


Portaria SEPRT nº 1.195, de 30/10/2019 - DOU 01/11/2019 - Republicação
Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).


 

Previdenciária

Resolução INSS nº 709, de 12/11/2019 - DOU 13/11/2019
Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019 .


Portaria SEPREVT nº 1.289, de 11/11/2019 - DOU 12/11/2019
Estabelece, para o mês de Novembro de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria SEPREVT nº 1.269, de 07/11/2019 - DOU 11/11/2019
Estabelece que, para o mês de outubro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.286,10 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos).


Resolução INSS nº 707, de 31/10/2019 - DOU 04/11/2019
Especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.


 

Contábil

Carta Circular Bacen/Denor nº 3.983, de 07/11/2019 - DOU 08/11/2019
Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para controle das operações de microcrédito por meio de contas de compensação.


 

Estadual

São Paulo

Decisão Normativa Cat nº 05, de 06/11/2019 - DOE SP 07/11/2019
Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar - Aplicabilidade da denúncia espontânea.


Resolução Conjunta SFP/PGE nº 04, de 06/11/2019 - DOE SP 07/11/2019
Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 64.564, de 05.11.2019.


Decreto nº 64.564, de 05/11/2019 - DOU 06/11/2019
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Comunicado Dicar nº 69, de 01/11/2019 - DOE SP 02/11/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado Dicar nº 74, de 01/11/2019 - DOE SP 02/11/2019
Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de outubro de 2019.


Comunicado Dicar nº 68, de 01/11/2019 - DOE SP 02/11/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Dicar nº 73, de 01/11/2019 - DOE SP 02/11/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Dicar nº 71, de 01/11/2019 - DOE SP 02/11/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado Dicar nº 72, de 01/11/2019 - DOE SP 02/11/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de ICMS.


Comunicado Dicar nº 70, de 01/11/2019 - DOE SP 02/11/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.11.2019 para os débitos de Taxas.


Decreto nº 64.552, de 31/10/2019 - DOE SP 01/11/2019
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


 

Rio de Janeiro

Resolução Sefaz nº 83, de 14/11/2019 - DOU 19/11/2019
Disciplina os procedimentos de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais.


Resolução Sefaz nº 82, de 14/11/2019 - DOE RJ 19/11/2019
Altera as disposições relativas à paralisação de inscrição estadual constantes do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Decreto nº 46.827, de 12/11/2019 - DOE RJ 13/11/2019
Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.


Portaria SUT nº 268, de 07/11/2019 - DOE SP 08/11/2019
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de novembro de 2019.


Resolução Sefaz nº 77, de 07/11/2019 - DOE RJ 08/11/2019
Dispõe sobre os procedimentos tributários relativos ao aproveitamento dos créditos de ICMS pelas empresas patrocinadoras e doadoras, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.266/18 e demais providências.


Decreto nº 46.815, de 31/10/2019 - DOE RJ 04/11/2019 - Retificação
Altera os Decretos nº 46.538/2018 e nº 46.509/2019, que dispõem sobre incentivos fiscais para realização de Projetos Culturais e Desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018 e reinstituiu os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.


Portaria SUT nº 267, de 31/10/2019 - DOE RJ 01/11/2019
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de novembro de 2019.


Decreto nº 46.815, de 30/10/2019 - DOE RJ 01/11/2019
Altera os Decretos nº 46.538/2018 e nº 46.509/2019, que dispõem sobre incentivos fiscais para realização de Projetos Culturais e Desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018 e reinstituiu os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Portaria SF/Surem nº 61, de 30/10/2019 - DOM SP 01/11/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


 

Rio de Janeiro

Resolução SMF nº 3.104, de 08/11/2019 - DOM RJ 11/11/2019
Revoga a Resolução SMF nº 2996, de 04.07.2018 e altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.