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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Fevereiro de 2019

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Circular Secex nº 09, de 18/02/2019 - DOU 19/02/2019
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, Índia e Vietnã.


Comunicado Bacen nº 33.166, de 18/02/2019 - DOU 19/02/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de fevereiro de 2019.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 18/02/2019 - DOU 19/02/2019
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 15/02/2019 - DOU 18/02/2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Comunicado Bacen nº 33.161, de 15/02/2019 - DOU 18/02/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.154, de 14/02/2019 - DOU 15/02/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.150, de 13/02/2019 - DOU 14/02/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de fevereiro de 2019.


Circular Secex nº 06, de 12/02/2018 - DOU 13/02/2019
Prorroga, por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às exportações para o Brasil de pneus de automóveis, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 32 de 2018.


Portaria Secex nº 02, de 12/02/2019 - DOU 13/02/2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 154, de 6 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.144, de 12/02/2019 - DOU 13/02/2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de fevereiro de 2019.


Portaria RFB nº 225, de 07/02/2019 - DOU 12/02/2019
Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.


Ato Cotepe/ICMS nº 09, de 11/02/2019 - DOU 12/02/2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 11/02/2019 - DOU 12/02/2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Protocolo ICMS nº 75, de 07/12/2019 - DOU 12/02/2019 - Retificação
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Comunicado Bacen nº 33.134, de 11/02/2019 - DOU 12/02/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de fevereiro de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 03, de 08/02/2019 - DOU 11/02/2019
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 03, de 08/02/2019 - DOU 11/02/2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 33.130, de 08/02/2019 - DOU 11/02/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.122, de 07/02/2019 - DOU 08/02/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.121, de 06/02/2019 - DOU 08/02/2019
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 7 de fevereiro de 2019.


Portaria Secex nº 154, de 06/02/2019 - DOU 08/02/2019
Altera a alíquota de imposto de importação para o código 0303.53.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum.


Comunicado Bacen nº 33.116, de 06/02/2019 - DOU 07/02/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.111, de 05/02/2019 - DOU 06/02/2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de fevereiro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 07, de 05/02/2019 - DOU 06/02/2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Comunicado Bacen nº 33.106, de 04/02/2019 - DOU 05/02/2019
Comunica a publicação de nova versão do Manual de Acesso ao STR via Internet.


Comunicado Bacen nº 33.103, de 04/02/2019 - DOU 05/02/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de fevereiro de 2019.


Portaria Coana nº 94, de 28/11/2018 - DOU 05/02/2019 - Retificação
Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.


Comunicado Bacen nº 33.099, de 01/02/2019 - DOU 04/02/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de janeiro de 2019 e 1º de fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.091, de 31/01/2019 - DOU 01/02/2019
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 33.090, de 31/01/2019 - DOU 01/02/2019
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.089, de 31/01/2019 - DOU 01/02/2019
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em fevereiro de 2019.


Comunicado Bacen nº 33.088, de 31/01/2019 - DOU 01/02/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de janeiro de 2019.


Portaria RFB nº 59, de 30/01/2019 - DOU 01/02/2019
Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.


Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 31/01/2019 - DOU 01/02/2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 02, de 29/01/2019 - DOU 01/02/2019
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2019.


 

Trabalhista

Ato Declaratório Executivo Codac nº 03, de 13/02/2019 - DOU 15/02/2019
Altera o Ato declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Portaria ME nº 39, de 14/02/2019 - DOU 15/02/2019
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2018.


 

Previdenciária

Instruções Normativas RFB nº 1.867, de 25/01/2019 - DOU 13/02/2019 - Retificação
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Portaria ME nº 23, de 30/01/2019 - DOU 01/02/2019
Altera disposições da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008.


 

Contábil

Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA CFC nº 250, de 07/02/2019 - DOU 14/02/2019
Dá nova redação à NBC TA 250, que dispõe sobre considerações de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis.


Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG CFC nº 01, de 07/02/2019 - DOU 14/02/2019
Aprova a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador.


 

Estadual

São Paulo

Comunicado DA nº 02, de 01/02/2019 - DOE SP 06/02/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 12, de 05/02/2019 - DOE SP 06/02/2019
Disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras.


Comunicado DA nº 02, de 01/02/2019 - DOE SP 02/02/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado DA nº 07, de 01/02/2019 - DOE SP 02/02/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Cat nº 02, de 30/01/2019 - DOE SP 02/02/2019 - Retificação
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2019.


Comunicado DA nº 04, de 01/02/2019 - DOE SP 02/02/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2019 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 05, de 01/02/2019 - DOE SP 02/02/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 06, de 01/02/2019 - DOE SP 02/02/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2019 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 03, de 01/02/2019 - DOE SP 02/02/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado Cat nº 02, de 30/01/2019 - DOE SP 01/02/2019 - Retificação
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2019.


Resolução SFP nº 07, de 31/01/2019 - DOE SP 01/02/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 11, de 31/01/2019 - DOE SP 01/02/2019
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Portaria Cat nº 10, de 31/01/2019 - DOE SP 01/02/2019
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


 

Rio de Janeiro

Resolução Sefaz nº 13, de 14/02/2019 - DOE RJ 18/02/2019
Inclui o Anexo XVIII - "Dos procedimentos especiais aplicáveis à desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI" na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 209, de 15/02/2019 - DOE RJ 18/02/2019
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de fevereiro de 2019.


Portaria SUT nº 208, de 11/02/2019 - DOE RJ 12/02/2019
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2019.


Portaria SUT nº 207, de 08/02/2019 - DOE RJ 11/02/2019
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de fevereiro de 2019.


Resolução Sefaz nº 363, de 19/12/2019 - DOE RJ 06/02/2019 - Republicação
Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019, e dá outras providências.


Parecer Normativo SUT nº 01, de 29/01/2019 - DOE RJ 01/02/2019
Estabelece, para fins da aplicação da legislação tributária no território do Estado do Rio de Janeiro, o entendimento acerca da interpretação da norma constitucional que trata da imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que passa a se estender ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixa-lo.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Portaria SF nº 48, de 13/02/2019 - DOM SP 14/02/2019
Estabelece as metas de resultado, mínima e ideal, de arrecadação para o exercício de 2019.


 

Rio de Janeiro

Decreto nº 45.653, de 06/02/2019 - DOM RJ 07/02/2019
Procede a alterações no Decreto Rio nº 45.568, de 26 de dezembro de 2018, de modo a adequá-lo à Lei Estadual nº 8.217, de 10 de dezembro de 2018.


Resolução SMF nº 3.040, de 06/02/2019 - DOM RJ 07/02/2019
Altera a Resolução SMF nº 2.965, de 26 de dezembro de 2017, para estender o prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DES-IF).