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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Abril de 2018

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Protocolo ICMS nº 33, de 23/04/2018 - DOU 24/04/2018
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 34/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Comunicado Bacen nº 31.922, de 23/04/2018 - DOU 24/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de abril de 2018.


Protocolo ICMS nº 32, de 23/04/2018 - DOU 24/04/2018
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 35/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Protocolo ICMS nº 30, de 23/04/2018 - DOU 24/04/2018
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 41/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.


Protocolo ICMS nº 31, de 23/04/2018 - DOU 24/04/2018
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 39/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.


Ato Declaratório Executivo Cosit nº 05, de 19/04/2018 - DOU 23/04/2018
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


Ato Declaratório Executivo Cosit nº 06, de 19/04/2018 - DOU 23/04/2018
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


Comunicado Bacen nº 31.918, de 20/04/2018 - DOU 23/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de abril de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 09, de 19/04/2018 - DOU 20/04/2018
Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 35/2018 , aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.


Comunicado Bacen nº 31.912, de 19/04/2018 - DOU 20/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de abril de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 10, de 19/04/2018 - DOU 20/04/2018
Ratifica o Convênio ICMS 35/2018, aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 08, de 19/04/2018 - DOU 20/04/2018
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicados no DOU em 04.04.2018.


Comunicado Bacen nº 31.905, de 18/04/2018 - DOU 19/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.902, de 17/04/2018 - DOU 18/04/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de abril de 2018.


Lei nº 13.606, de 09/01/2018 - DOU 18/04/2018 - Derrubada de Veto
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.


Protocolo ICMS nº 29, de 13/04/2018 - DOU 18/04/2018
Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 17/04/2018 - DOU 18/04/2018
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.892, de 16/04/2018 - DOU 17/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.889, de 13/04/2018 - DOU 16/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de abril de 2018.


Convênio ICMS nº 30, de 03/04/2018 - DOU 16/04/2018 - Retificação
Altera o Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


Ajuste Sinief nº 02, de 03/04/2018 - DOU 16/04/2018 - Retificação
Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.


Comunicado Bacen nº 31.883, de 12/04/2018 - DOU 13/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.880, de 11/04/2018 - DOU 12/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 07, de 09/04/2018 - DOU 12/04/2018 - Retificação
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 09/04/2018 - DOU 12/04/2018 - Retificação
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 31.873, de 10/04/2018 - DOU 11/04/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de abril de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 07, de 09/04/2018 - DOU 11/04/2018
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Uruguai.


Protocolo ICMS nº 28, de 10/04/2018 - DOU 11/04/2018
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Ato Cotepe/ICMS nº 24, de 10/04/2018 - DOU 11/04/2018
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 31.866, de 09/04/2018 - DOU 10/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de abril de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 06/04/2018 - DOU 10/04/2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.


Resolução Camex nº 25, de 05/04/2018 - DOU 10/04/2018 - Retificação
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.


Ato Cotepe/MVA nº 07, de 09/04/2018 - DOU 10/04/2018
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato CN nº 20, de 09/04/2018 - DOU 10/04/2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", no dia 8 de abril do corrente ano.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 09/04/2018 - DOU 10/04/2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 25, de 05/04/2018 - DOU 09/04/2018
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia.


Comunicado Bacen nº 31.858, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de abril de 2018.


Protocolo ICMS nº 23, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Altera o Protocolo ECF nº 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/2010, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Portaria Secex nº 18, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 2, 14 e 18.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 06, de 05/04/2018 - DOU 09/04/2018
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos no Uruguai.


Protocolo ICMS nº 27, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Altera o Protocolo 08/1996 que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/1996, de 31.05.96.


Protocolo ICMS nº 26, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 25, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Altera o Protocolo ICMS 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 24, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Revoga o Protocolo ICMS 131/2010, que estabelece a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


Protocolo ICMS nº 22, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Altera o Protocolo ICMS nº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.


Protocolo ICMS nº 20, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Altera o Protocolo ICM nº 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.


Protocolo ICMS nº 19, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Protocolo ICMS nº 21, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Altera o Protocolo ICMS nº 84/2011 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


Comunicado Bacen nº 31.855, de 05/04/2018 - DOU 06/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de abril de 2018.


Resolução Camex nº 81, de 17/10/2018 - DOU 05/04/2018 - Retificação
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 31.850, de 04/04/2018 - DOU 05/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de abril de 2018.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02, de 22/03/2018 - DOU 05/04/2018 - Retificação
Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.


Ato Declaratório PGFN nº 03, de 03/04/2018 - DOU 05/04/2018
Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que é indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de dano ou avaria em mercadorias em trânsito para outro país.


Ato Declaratório PGFN nº 02, de 03/04/2018 - DOU 05/04/2018
Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de inexistência de responsabilidade tributária do transportador no caso de dano ou avaria de mercadoria importada sob o regime de isenção.


Convênio ICMS nº 29, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 37, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 36, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Estabelece parâmetros de regime especial para a 12ª Feira Internacional do Artesanato, que será realizada no Distrito Federal de 13 a 22 de abril de 2018.


Convênio ICMS nº 35, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 34, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 150/2002, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).


Convênio ICMS nº 31, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003.


Convênio ICMS nº 33, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 32, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 57/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.


Convênio ICMS nº 30, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera o Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 28, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


Convênio ICMS nº 26, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 27, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.


Convênio ICMS nº 22, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 170/2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.


Convênio ICMS nº 24, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


Convênio ICMS nº 25, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera o Convênio ICMS 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.


Convênio ICMS nº 23, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica.


Convênio ICMS nº 19, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 21, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera o Convênio ICMS 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Convênio ICMS nº 20, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.


Convênio ICMS nº 18, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera o Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


Portaria ME nº 115, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art. 18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.


Ajuste Sinief nº 02, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.


Comunicado Bacen nº 31.844, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de março e 1 e 2 de abril de 2018.


Ajuste Sinief nº 04, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Comunicado Bacen nº 31.841, de 02/04/2018 - DOU 03/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de março de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.830, de 29/03/2018 - DOU 02/04/2018
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.832, de 29/03/2018 - DOU 02/04/2018
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 31.831, de 29/03/2018 - DOU 02/04/2018
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.829, de 29/03/2018 - DOU 02/04/2018
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em abril de 2018.


Comunicado Bacen nº 31.828, de 29/03/2018 - DOU 02/04/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de março de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 04/12/2013 - DOU 02/04/2018 - Retificação
Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).


 

Trabalhista

Circular Caixa nº 806, de 23/04/2018 - DOU 24/04/2018
Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


Medida Provisoria nº 827, de 19/04/2018 - DOU 20/04/2018
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


Portaria MTb nº 261, de 18/04/2018 - DOU 19/04/2018
Altera o item 18.21 - Instalações Elétricas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR - 18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.


Lei nº 13.653, de 18/04/2018 - DOU 19/04/2018
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.


Decreto nº 9.345, de 16/04/2018 - DOU 17/04/2018
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.


Portaria MTb nº 712, de 12/04/2018 - DOU 16/04/2018
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III - Escadas - da Norma Regulamentadora nº 35.


Portaria MTb nº 252, de 10/04/2018 - DOU 12/04/2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.


Lei nº 13.643, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.


Resolução Normativa CNIg nº 26, de 20/02/2018 - DOU 02/04/2018
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional.


 

Previdenciária

Portaria SPREV nº 14, de 13/04/2018 - DOU 16/04/2018
Estabelecer para o mês de abril de 2018, os fatores de atualização.


Resolução INSS nº 640, de 03/04/2018 - DOU 04/04/2018
Altera a Resolução nº 185/PRES/INSS, de 15 de março de 2012.


Portaria SPREV nº 12, de 29/03/2018 - DOU 02/04/2018
Estabelece que, para o mês de março de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.224,08 (um mil e duzentos e vinte e quatro reais e oito centavos).


 

Simples Nacional (MEI, ME, EPP)

Resolução CGSN nº 138, de 19/04/2018 - DOU 23/04/2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).


Resolução CGSN nº 139, de 19/04/2018 - DOU 23/04/2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao microempreendedor individual.


Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018 - DOU 09/04/2018
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).


 

Sped

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25, de 02/04/2018 - DOU 04/04/2018
Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.


 

Estadual

São Paulo

Decreto nº 63.363, de 20/04/2018 - DOE SP 21/04/2018
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.


Portaria Cat nº 30, de 19/04/2018 - DOE SP 20/04/2018
Altera a Portaria CAT 111, de 24.11.2016, a Portaria CAT 22, de 23.03.2017, a Portaria CAT 11, de 13.02.2017, a Portaria CAT 37, de 31.05.2017, a Portaria CAT 45, de 29.06.2017, a Portaria CAT 41, de 23.06.2017, Portaria CAT 88, de 22.09.2017, a Portaria CAT 105, de 27.10.2017, Portaria CAT 104, de 23.10.2017, a Portaria CAT 04, de 29.01.2018, a Portaria CAT 94, de 26.09.2017 e a Portaria CAT 128, de 22.12.2017, que divulgam as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.


Decreto nº 63.361, de 17/04/2018 - DOE SP 18/04/2018
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2018 e dá providências correlatas.


Portaria Cat nº 29, de 16/04/2018 - DOE SP 17/04/2018
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


Resolução SF nº 43, de 10/04/2018 - DOE SP 11/04/2018
Dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar nº 1.320, de 06.04.2018.


Lei Complementar nº 1.320, de 06/04/2018 - DOE SP 07/04/2018
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.


Decreto nº 63.342, de 06/04/2018 - DOE SP 07/04/2018
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 63.340, de 06/04/2018 - DOE SP 07/04/2018
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria Cat nº 27, de 04/04/2018 - DOE SP 05/04/2018
Altera a Portaria CAT nº 158, de 28.12.2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.


Resolução SF nº 34, de 04/04/2018 - DOE SP 05/04/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 26, de 02/04/2018 - DOE SP 03/04/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 27, de 02/04/2018 - DOE SP 03/04/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 25, de 02/04/2018 - DOE SP 03/04/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 23, de 02/04/2018 - DOE SP 03/04/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 24, de 02/04/2018 - DOE SP 03/04/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 22, de 02/04/2018 - DOE SP 03/04/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


 

Rio de Janeiro

Portaria SUT nº 128, de 20/04/2018 - DOE RJ 24/04/2018
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de abril de 2018.


Portaria SUT nº 126, de 10/04/2018 - DOU 12/04/2018
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2018.


Resolução Sefaz nº 241, de 10/04/2018 - DOE RJ 12/04/2018
Revoga a Resolução SEFAZ nº 179/2017, que estabelece Pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.


Portaria SUT nº 125, de 09/04/2018 - DOE RJ 10/04/2018
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de abril de 2018.


Portaria SSER nº 151, de 12/03/2018 - DOE RJ 04/04/2018 - Republicação
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SUCIEF nº 44, de 27/03/2018 - DOE RJ 02/04/2018
Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2018, ano-base 2017, e dá outras providências.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Portaria SF nº 95, de 06/04/2018 - DOM SP 07/04/2018
Altera a Portaria SF nº 44, de 23 de fevereiro de 2015.


Instrução Normativa SF/Surem nº 06, de 05/04/2018 - DOM SP 06/04/2018
Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e quando da prestação dos serviços descritos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista de serviços do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003.


Decreto nº 58.175, de 03/04/2018 - DOM SP 04/04/2018
Acrescenta o artigo 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.


 

Rio de Janeiro

Decreto nº 44.391, de 06/04/2018 - DOM RJ 09/04/2018
Altera o Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013, admitindo a utilização dos créditos de que trata exclusivamente para abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


Resolução SMF nº 2.982, de 04/04/2018 - DOM RJ 05/04/2018
Regulamenta a confirmação de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 2º do Decreto nº 36.676 , de 1º de janeiro de 2013, e dá outras providências.