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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Agosto de 2018

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Comunicado Bacen nº 32.417, de 13/08/2018 - DOU 14/08/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de agosto de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 10/08/2018 - DOU 14/08/2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 1.823, de 10/08/2018 - DOU 14/08/2018
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 47, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.


Resolução Camex nº 55, de 10/08/2018 - DOU 13/08/2018
Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 32.411, de 10/08/2018 - DOU 13/08/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de agosto de 2018.


Resolução Camex nº 54, de 10/08/2018 - DOU 13/08/2018
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 53, de 10/08/2018 - DOU 13/08/2018
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França.


Comunicado Bacen nº 32.406, de 09/08/2018 - DOU 10/08/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de agosto de 2018.


Ato Cotepe/MVA nº 15, de 09/08/2018 - DOU 10/08/2018
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 15, de 09/08/2018 - DOU 10/08/2018
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 05, de 25/07/2018 - DOU 10/08/2018
Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.


Comunicado Bacen nº 32.400, de 08/08/2018 - DOU 09/08/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de 2018.


Ato CN nº 44, de 07/08/2018 - DOU 09/08/2018
Prorroga a Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 42, de 07/08/2018 - DOU 09/08/2018
Prorroga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 32.396, de 07/08/2018 - DOU 08/08/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de agosto de 2018.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 05, de 25/07/2018 - DOU 08/08/2018
Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.


Portaria Secex nº 44, de 07/08/2018 - DOU 08/08/2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 51, de 3 de agosto de 2018.


Protocolo ICMS nº 52, de 07/08/2018 - DOU 08/08/2018
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 07/08/2018 - DOU 08/08/2018
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Protocolo ICMS nº 52, de 07/08/2018 - DOU 08/08/2018
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 07/08/2018 - DOU 08/08/2018
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Comunicado Bacen nº 32.392, de 06/08/2018 - DOU 07/08/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de agosto de 2018.


Resolução Camex nº 50, de 03/08/2018 - DOU 06/08/2018
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Comunicado Bacen nº 32.386, de 03/08/2018 - DOU 06/08/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de agosto de 2018.


Resolução Camex nº 51, de 03/08/2018 - DOU 06/08/2018
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.382, de 02/08/2018 - DOU 03/08/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.381, de 01/08/2018 - DOU 03/08/2018
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 2 de agosto de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.822, de 02/08/2018 - DOU 03/08/2018
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 12/07/2018 - DOU 03/08/2018
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2018, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.


Ato Cotepe/ICMS nº 43, de 02/08/2018 - DOU 03/08/2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório Executivo Cosit nº 09, de 31/07/2018 - DOU 02/08/2018
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


Comunicado Bacen nº 32.377, de 01/08/2018 - DOU 02/08/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de julho de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 11, de 27/07/2018 - DOU 01/08/2018
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.374, de 31/07/2018 - DOU 01/08/2018
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Decreto nº 9.454, de 01/08/2018 - DOU 01/08/2018
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.


Comunicado Bacen nº 32.371, de 31/07/2018 - DOU 01/08/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de julho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.372, de 31/07/2018 - DOU 01/08/2018
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em agosto de 2018.


Protocolo ICMS nº 51, de 31/07/2018 - DOU 01/08/2018
Revoga o Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


 

Trabalhista

Circular Caixa nº 821, de 13/08/2018 - DOU 14/08/2018
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


Portaria MTb nº 634, de 09/08/2018 - DOU 10/08/2018
Altera a Portaria MTE nº 723 de 2012, que cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de 01.12.2005.


Circular Caixa nº 820, de 06/08/2018 - DOU 07/08/2018
Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.


Instrução Normativa SIT nº 146, de 25/07/2018 - DOU 01/08/2018 - Republicação
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.


Instrução Normativa SIT nº 147, de 31/07/2018 - DOU 01/08/2018
Estabelecer a organização e as atribuições da Coordenação Nacional e das Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário.


Instrução Normativa SIT nº 148, de 31/07/2018 - DOU 01/08/2018
Altera a Instrução Normativa nº 125/2016, que dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.


Ato TST nº 327, de 17/07/2018 - DOU 01/08/2018
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.


 

Previdenciária

Portaria SPREV nº 30, de 09/08/2018 - DOU 10/08/2018
Estabelece, para o mês de agosto de 2018, os fatores de atualização.


 

Sped

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 02/08/2018 - DOU 03/08/2018
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 02/08/2018 - DOU 03/08/2018
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).


 

Estadual

São Paulo

Comunicado DA nº 58, de 06/08/2018 - DOE SP 07/08/2018
Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de julho de 2018.


Decreto nº 63.643, de 03/08/2018 - DOE SP 04/08/2018
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Resolução SF nº 89, de 02/08/2018 - DOE SP 03/08/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado DA nº 53, de 01/08/2018 - DOE SP 02/08/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 57, de 01/08/2018 - DOE SP 02/08/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 56, de 01/08/2018 - DOE SP 02/08/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 55, de 01/08/2018 - DOE SP 02/08/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 52, de 01/08/2018 - DOE SP 02/08/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado DA nº 54, de 01/08/2018 - DOE SP 02/08/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de Taxas.


 

Rio de Janeiro

Portaria SUT nº 157, de 10/08/2018 - DOE RJ 13/08/2018
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de agosto 2018.


Portaria SUT nº 156, de 09/08/2018 - DOE RJ 13/08/2018
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução Sefaz nº 291, de 06/08/2018 - DOE RJ 10/08/2018
Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.


Resolução Sefaz nº 291, de 06/08/2018 - DOE RJ 08/08/2018
Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.


Portaria SUT nº 155, de 06/08/2018 - DOE RJ 07/08/2018
Revoga a Portaria SUT nº 152/2018, tendo em vista os fins mencionados.


Portaria SUT nº 154, de 03/08/2018 - DOU 07/08/2018
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de agosto 2018.


Resolução Sefaz nº 288, de 01/08/2018 - DOE RJ 03/08/2018
Altera os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução SEEF nº 6.449/2002, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 158/1994 .


Portaria SUT nº 153, de 01/08/2018 - DOE RJ 03/08/2018
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 152, de 01/08/2018 - DOE RJ 03/08/2018
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Lei nº 8.058, de 01/08/2018 - DOE RJ 02/08/2018
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Portaria SF nº 223, de 01/08/2018 - DOM SP 04/08/2018 - Republicação
Divulga os índices constantes das tabelas que especifica, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


 

Rio de Janeiro

Decreto nº 44.833, de 01/08/2018 - DOM RJ 02/08/2018
Regulamenta, nos estritos casos que menciona, o artigo 6º da Lei nº 6.365 , de 30 de maio de 2018, e dá outras providências.


Portaria "F" SUBTF/CIS nº 256, de 31/07/2018 - DOM RJ 01/08/2018
Dispõe sobre a tabela de códigos de serviços que devem ser utilizados no sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA.