Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Caro Cliente, para receber via e-mail o Resumo Mensal Legalmatic Phoenix CLIQUE AQUI, e cadastre-se no MAC - Mensagem de Alerta Contmatic.

Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Setembro de 2019

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 14, de 16/09/2019 - DOU 20/09/2019
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


Portaria Secint nº 2.815, de 19/09/2019 - DOU 20/09/2019
Extinguir medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite originárias da China.


Portaria Secint nº 35, de 17/09/2019 - DOU 20/09/2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 1.683, de 11 de setembro de 2019.


Resolução CONFAZ nº 26, de 18/09/2019 - DOU 20/09/2019
Autoriza o Estado do Paraná a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017 .


Circular SECINT nº 56, de 17/09/2019 - DOU 19/09/2019
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5odo Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296/2019-32 e do Parecer no32, de 16 de setembro de 2019, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:


Comunicado Bacen nº 34.236, de 18/09/2019 - DOU 19/09/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2019.


Ato Declaratório Confaz nº 12, de 18/09/2019 - DOU 19/09/2019
Ratifica os Convênios ICMS 139/2019 e 141/2019 aprovados na 317ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2019 e publicados no DOU em 03.09.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 13, de 18/09/2019 - DOU 19/09/2019
Ratifica o Convênio ICMS 140/2019 aprovado na 317ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2019 e publicado no DOU em 03.09.2019.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 06, de 17/09/2019 - DOU 18/09/2019
Dispõe sobre a versão 1.2 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.


Comunicado Bacen nº 34.225, de 17/09/2019 - DOU 18/09/2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.219, de 16/09/2019 - DOU 17/09/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2019.


Portaria Secint nº 2.023, de 12/09/2019 - DOU 16/09/2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria Secint nº 1.683, de 11/09/2019 - DOU 16/09/2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Comunicado Bacen nº 34.207, de 13/09/2019 - DOU 16/09/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 08, de 13/09/2019 - DOU 16/09/2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 07, de 13/09/2019 - DOU 16/09/2019
Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.


Portaria Secint nº 2.024, de 12/09/2019 - DOU 16/09/2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Circular Secex nº 55, de 12/09/2019 - DOU 13/09/2019
Prorroga por até dois meses, a partir de 16 de novembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 1, de 15 de janeiro de 2019.


Portaria MME nº 348, de 10/09/2019 - DOU 13/09/2019
Altera a Portaria MME nº 252 de 2019, que dispõe que as Sociedades de Propósito Específico - SPE, as concessionárias, as permissionárias, as arrendatárias e as autorizatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, considerados prioritários.


Comunicado Bacen nº 34.200, de 12/09/2019 - DOU 13/09/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 12/09/2019 - DOU 13/09/2019
Altera o Ato COTEPE/PMPF 20/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 34.189, de 11/09/2019 - DOU 12/09/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de setembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, de 11/09/2019 - DOU 12/09/2019
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 11/09/2019 - DOU 12/09/2019
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


Comunicado Bacen nº 34.173, de 10/09/2019 - DOU 11/09/2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de setembro de 2019.


Portaria MDR nº 2.154, de 10/09/2019 - DOU 11/09/2019
Regulamenta a aprovação de projetos a serem beneficiados pelos incentivos fiscais de redução e de reinvestimento do Imposto sobre a Renda, para o exercício de 2019, de que trata a Lei nº 13.799, de 4 de janeiro de 2019.


Ato Cotepe/MVA nº 17, de 09/09/2019 - DOU 10/09/2019
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Portaria Secint nº 531, de 20/08/2019 - DOU 10/09/2019 - Retificação
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 04/09/2019 - DOU 10/09/2019
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 4/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 04/09/2019 - DOU 10/09/2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 48, de 04/09/2019 - DOU 10/09/2019
Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 04/09/2019 - DOU 10/09/2019
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Comunicado Bacen nº 34.165, de 06/09/2019 - DOU 10/09/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de setembro de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 09/09/2019 - DOU 10/09/2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 34.155, de 06/09/2019 - DOU 09/09/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de setembro de 2019.


Portaria Secex nº 34, de 05/09/2019 - DOU 09/09/2019
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Comunicado Bacen nº 34.147, de 05/09/2019 - DOU 06/09/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de setembro de 2019.


Decreto nº 10.010, de 05/09/2019 - DOU 06/09/2019
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Comunicado Bacen nº 34.134, de 04/09/2019 - DOU 05/09/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2019.


Circular Secex nº 54, de 04/09/2019 - DOU 05/09/2019
Prorroga por até dois meses, a partir de 23 de setembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de escovas para cabelo, usualmente classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 58, de 22 de novembro de 2018.


Portaria RFB nº 1.479, de 02/09/2019 - DOU 04/09/2019
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 2.231, de 14 de junho de 2017, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e define a competência para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.


Comunicado Bacen nº 34.122, de 03/09/2019 - DOU 04/09/2019
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de agosto e 1 e 2 de setembro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17/07/2019 - DOU 04/09/2019 - Republicação Parcial
Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).


Comunicado Bacen nº 34.125, de 03/09/2019 - DOU 04/09/2019
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Portaria Secint nº 33, de 02/09/2019 - DOU 03/09/2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 547, de 31 de agosto de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.113, de 02/09/2019 - DOU 03/09/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de agosto de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 02/09/2019 - DOU 03/09/2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Convênio ICMS nº 139, de 02/09/2019 - DOU 03/09/2019
Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 140, de 02/09/2019 - DOU 03/09/2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições dos §§ 4º da cláusula oitava e da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Ato Cotepe/ICMS nº 141, de 02/09/2019 - DOU 03/09/2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica.


Comunicado Bacen nº 34.103, de 30/08/2019 - DOU 02/09/2019
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.102, de 30/08/2019 - DOU 02/09/2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de agosto de 2019.


Ato Declaratório Executivo Copes nº 05, de 30/08/2019 - DOU 02/09/2019
Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Comunicado Bacen nº 34.104, de 30/08/2019 - DOU 02/09/2019
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em setembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.105, de 30/08/2019 - DOU 02/09/2019
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


 

Trabalhista

Circular Caixa nº 872, de 11/09/2019 - DOU 13/09/2019
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


Ato CN nº 57, de 11/09/2019 - DOU 12/09/2019
Prorroga a Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Circular Caixa nº 873, de 11/09/2019 - DOU 11/09/2019 - Edição Extra
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento Pessoa Física do Agente Operador do FGTS.


Circular Caixa nº 871, de 04/09/2019 - DOU 05/09/2019
Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.


 

Previdenciária

Ato Declaratório RFB nº 01, de 18/09/2019 - DOU 20/09/2019
Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta de tratam os arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Portaria SEPREVT nº 1.010, de 09/09/2019 - DOU 10/09/2019
Estabelece, para o mês de setembro de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Medida Provisoria nº 894, de 04/09/2019 - DOU 05/09/2019
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.


Portaria SPREV nº 33, de 02/09/2019 - DOU 03/09/2019
Altera a Portaria SPREV n° 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do Perito Médico Federal e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.


Resolução INSS nº 700, de 30/08/2019 - DOU 03/09/2019
Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.


Resolução INSS nº 699, de 30/08/2019 - DOU 03/09/2019
Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.


 

Contábil

Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG CFC nº 01, de 07/02/2019 - DOU 20/09/2019 - Retificação
Aprova a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador.


 

Estadual

São Paulo

Portaria Cat nº 58, de 19/09/2019 - DOE SP 20/09/2019
Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 57, de 09/09/2019 - DOE SP 10/09/2019
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6.


Decreto nº 64.453, de 06/09/2019 - DOE SP 07/09/2019
Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06.04.2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".


Decreto nº 64.452, de 06/09/2019 - DOE SP 07/09/2019
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Resolução SFP nº 77, de 05/09/2019 - DOE SP 06/09/2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Comunicado Dicar nº 60, de 02/09/2019 - DOE SP 03/09/2019
Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de agosto de 2019.


Comunicado Dicar nº 55, de 02/09/2019 - DOE SP 03/09/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado Dicar nº 59, de 02/09/2019 - DOE SP 03/09/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Dicar nº 58, de 02/09/2019 - DOE SP 03/09/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de ICMS.


Comunicado Dicar nº 54, de 02/09/2019 - DOE SP 03/09/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria Cat nº 54, de 30/08/2019 - DOE SP 03/09/2019
Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Comunicado Dicar nº 57, de 02/09/2019 - DOE SP 03/09/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado Dicar nº 56, de 02/09/2019 - DOE SP 03/09/2019
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Taxas.


Portaria Cat nº 55, de 30/08/2019 - DOE SP 02/09/2019
Altera a Portaria CAT 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


Portaria Cat nº 51, de 30/08/2019 - DOE SP 02/09/2019
Altera a Portaria CAT nº 33/2019, de 26.06.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


Portaria Cat nº 53, de 30/08/2019 - DOE SP 02/09/2019
Altera a Portaria CAT nº 37/2019, de 28.06.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


 

Rio de Janeiro

Portaria SSER nº 206, de 17/09/2019 - DOE RJ 19/09/2019
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SUT nº 256, de 18/09/2019 - DOE RJ 19/09/2019
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de setembro de 2019.


Portaria SUT nº 255, de 11/09/2019 - DOE RJ 12/09/2019
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de setembro de 2019.


Decreto nº 46.765, de 09/09/2019 - DOE RJ 10/09/2019
Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018.


Portaria SUCIEF nº 66, de 05/08/2019 - DOE RJ 09/09/2019
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Lei nº 8.502, de 30/08/2019 - DOE RJ 02/09/2019
Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências.


Decreto nº 46.736, de 14/08/2019 - DOE RJ 02/09/2019 - Retificação
Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018, e revoga o Decreto nº 46.570/2019.


 

 

Municipal

 

Rio de Janeiro

Decreto nº 46.507, de 18/09/2019 - DOM RJ 19/09/2019
Regulamenta a Lei nº 6.640 de 18 de setembro de 2019 (retomada do Programa Concilia Rio), em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.


Lei nº 6.640, de 18/09/2019 - DOM RJ 19/09/2019
Dispõe sobre a retomada do Programa de Incentivo à Quitação de Débitos com o Município do Rio de Janeiro - Concilia Rio 2019.


Decreto nº 46.486, de 13/09/2019 - DOU 16/09/2019
Regulamenta o programa instituído pela Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência e recuperação judicial e dá outras providências.


Portaria "F" SUBTF/CIS nº 265, de 02/09/2019 - DOM RJ 04/09/2019
Acrescenta o Código de Atividades Econômicas.