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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Janeiro de 2020

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Comunicado Bacen nº 35.063, de 22/01/2020 - DOU 23/01/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de janeiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.058, de 21/01/2020 - DOU 22/01/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de janeiro de 2020


Comunicado Bacen nº 35.054, de 20/01/2020 - DOU 21/01/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de janeiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.051, de 17/01/2020 - DOU 20/01/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de janeiro de 2020.


Portaria Secex nº 7, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 4, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Portaria Secex nº 5, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019.


Portaria Secex nº 2, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019


Portaria Secex nº 3, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019.


Portaria Secex nº 8, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 .


Portaria Secex nº 4, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019.


Portaria Secex nº 6, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.


Portaria Secex nº 1, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30 de dezembro de 2019 .


Comunicado Bacen nº 35.042, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de janeiro de 2020.


Medida Provisória nº 902, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020 - Retificação
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.


Comunicado Bacen nº 35.037, de 15/01/2020 - DOU 16/01/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de janeiro de 2020.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 10/01/2020 - DOU 16/01/2020
Define situações para a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro, os documentos mínimos por tipo de declaração e as hipóteses e os procedimentos para apresentação de documentos em papel.


Resolução Camex nº 2, de 15/01/2020 - DOE 16/01/2020
Indefere os pedidos de reconsideração em face das Portarias SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, nº 3.241, de 24 de setembro de 2019, e nº 4.434, de 1º de outubro de 2019.


Circular SECINT nº 2, de 15/01/2020 - DOU 16/01/2020
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 1 de 2014 , iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 1 de 2019 , sem prorrogação da referida medida relativa à Ucrânia, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da Ucrânia para o Brasil de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial.


Comunicado Bacen nº 35.030, de 14/01/2020 - DOU 15/01/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de janeiro de 2020.


Portaria ME nº 13, de 13/01/2020 - DOU 15/01/2020
Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais.


Ato Cotepe/PMPF nº 02, de 14/01/2020 - DOU 15/01/2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 1/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 35.023, de 13/01/2020 - DOU 14/01/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de janeiro de 2020.


Resolução Camex nº 27, de 30/12/2019 - DOU 13/01/2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Portaria Coana nº 2, de 09/01/2020 - DOU 13/01/2020
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.


Comunicado Bacen nº 35.018, de 10/01/2020 - DOU 13/01/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de janeiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.009, de 09/01/2020 - DOU 10/01/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de janeiro de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.010, de 09/01/2020 - DOU 10/01/2020
Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Ato Cotepe/MVA nº 01, de 09/01/2020 - DOU 10/01/2020
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Circular DC/Bacen nº 3.975, de 08/01/2020 - DOU 10/01/2020
Institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança em substituição ao encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.


Ato Cotepe/PMPF nº 01, de 09/01/2020 - DOU 10/01/2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 1.921, de 09/01/2020 - DOU 10/01/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 , que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).


Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 09/01/2020 - DOU 10/01/2020
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita.


Convênio ICMS nº 211, de 17/12/2019 - DOU 10/01/2020 - Retificação
Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Resolução Camex nº 12, de 30/12/2019 - DOU 10/01/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 .


Resolução Camex nº 29, de 30/12/2019 - DOU 09/01/2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 35.004, de 08/01/2020 - DOU 09/01/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de janeiro de 2020.


Resolução Camex nº 26, de 30/12/2019 - DOU 09/01/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 28, de 30/12/2019 - DOU 09/01/2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL


Resolução Camex nº 27, de 30/12/2019 - DOU 09/01/2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008 , do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 22, de 30/12/2019 - DOU 09/01/2020 - Retificação
Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nº 61, de 23 de junho de 2015 e nº 102, de 17 de dezembro de 2018 , da Câmara de Comércio Exterior.


Comunicado Bacen nº 34.999, de 07/01/2020 - DOU 08/01/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de janeiro de 2020.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 30/12/2019 - DOU 07/01/2020 - Republicação parcial
Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 34.994, de 06/01/2020 - DOU 07/01/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de janeiro de 2020.


Circular Secex nº 34.991, de 03/01/2020 - DOU 06/01/2020
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão da Resolução CAMEX nº 67 de 2014, iniciada pela Circular SECEX nº 48 de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.991, de 03/01/2020 - DOU 06/01/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de janeiro de 2020


Portaria Cotec nº 90, de 27/12/2019 - DOU 03/01/2020
Altera a Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.


Comunicado Bacen nº 34.989, de 02/02/1020 - DOU 03/01/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de dezembro de 2019.


Decreto nº 10.197, de 02/01/2020 - DOU 03/01/2020
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015 , para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.


Convênio ICMS nº 24, de 31/12/2019 - DOU 02/01/2020
Ratifica o Convênio ICMS 228/2019 aprovado na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicado no DOU em 17.12.2019.


Ato Declaratório Confaz nº 24, de 31/12/2019 - DOU 02/01/2020
Ratifica o Convênio ICMS 228/19 aprovado na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicado no DOU em 17.12.2019.


Instrução Normativa RFB nº 1.920, de 31/12/2019 - DOU 02/01/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008 , que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008 , que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 , que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.


Ato Declaratório Confaz nº 23, de 31/12/2019 - DOU 02/01/2020
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019.


Comunicado Bacen nº 34.983, de 31/12/2019 - DOU 02/01/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 34.985, de 31/12/2019 - DOU 02/01/2020
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2020.


Comunicado Bacen nº 34.987, de 31/12/2019 - DOU 02/01/2020
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


 

Trabalhista

Portaria SEPRT nº 1.068, de 23/09/2019 - DOU 23/01/2020 - Retificação
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição.


Portaria SEPRT nº 1.393, de 16/01/2020 - DOU 17/01/2020
Estabelece que, para o mês de dezembro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.286,87 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos).


Portaria SEPRT nº 914, de 13/01/2020 - DOU 14/01/2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).


Portaria SEPRT nº 950, de 13/01/2020 - DOU 14/01/2020
Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).


Circular Caixa nº 888, de 07/01/2020 - DOU 10/01/2020
Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019 - DOU 08/01/2020 - Retificação
Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.


Portaria SEPRT nº 1.360, de 09/12/2019 - DOU 08/01/2020 - REtificação
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.


Portaria nº 2.304, de 31/12/2019 - DOU 03/01/2020
Altera a Portaria RFB nº 3.124, de 03 de novembro de 2017 , que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Circular Caixa nº 887, de 30/12/2019 - DOU 02/01/2020
Publica a versão 7 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


 

Previdenciária

Portaria SPREV nº 1, de 14/01/2020 - DOU 16/01/2020
Dispõe sobre a atribuição do Instituto Nacional do Seguro Social para implantar os benefícios por incapacidade decorrentes dos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.


Portaria SEPRT nº 918, de 13/01/2020 - DOU 14/01/2020
Estabelece, para o mês de Janeiro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


 

Contábil

Circular Susep nº 1, de 16/01/2020 - DOU 16/01/2020
PLD/CFT - Comunicados públicos do GAFI de outubro de 2019.


Lei nº 13.974, de 07/01/2020 - DOU 08/01/2020
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.


 

Estadual

São Paulo

Decreto nº 64.746, de 16/01/2020 - DOE SP 17/01/2020
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria Cat nº 85, de 27/12/2019 - DOE SP 11/01/2020 - Republicação
Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Portaria Cat nº 01, de 07/01/2020 - DOE SP 10/01/2020 - Retificação
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10.


Portaria Cat nº 01, de 07/01/2020 - DOE SP 08/01/2020
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10.


Portaria Cat nº 78, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 27/2019, de 30.04.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 81, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 11/2017, de 13.02.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 80, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 14/2019, de 28.02.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 79, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 37/2017, de 31.05.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 82, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 4/2018, de 29.01.2018, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 83, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 2/2018, de 23.01.2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 76, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 77, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 32/2019, de 25.06.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 75, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 85/2016, de 29.07.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 73, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 94/2017, de 26.09.2017, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 72, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 104/2017, de 23.10.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.


Portaria Cat nº 74, de 19/12/2019 - DOE SP 04/01/2020 - Retificação
Altera a Portaria CAT nº 88/2017, de 22.09.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS.


Comunicado Dicar nº 05, de 02/01/2020 - DOE SP 03/01/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de ICMS.


Comunicado Dicar nº 06, de 02/01/2020 - DOE SP 03/01/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Dicar nº 03, de 02/01/2020 - DOE SP 03/01/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de Taxas.


Comunicado Dicar nº 02, de 02/01/2020 - DOE SP 03/01/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado Dicar nº 04, de 02/01/2020 - DOE SP 03/01/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Portaria Cat nº 90, de 27/12/2019 - DOE SP 03/01/2020 - Republicação
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria Cat nº 84, de 27/12/2019 - DOE SP 03/01/2020 - Republicação
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.


Comunicado Dicar nº 01, de 02/01/2020 - DOE SP 03/01/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Diges nº 01, de 02/01/2020 - DOE SP 03/01/2020
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


 

Rio de Janeiro

Portaria SSER nº 214, de 15/01/2020 - DOE RJ 22/01/2020
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Portaria SUT nº 283, de 17/01/2020 - DOE RJ 21/01/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de janeiro de 2020.


Lei nº 8.707, de 17/01/2020 - DOE RJ 21/01/2020
Altera a Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997.


Portaria SUT nº 281, de 15/01/2020 - DOE RJ 16/01/2020
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2020.


Portaria SUAR nº 35, de 13/01/2020 - DOE RJ 15/01/2020
Altera Portaria Suar nº 32/2019, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece regras de retificação de documentos de arrecadação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do Portal da Sefaz na internet.


Portaria SUT nº 282, de 14/01/2020 - DOE RJ 15/01/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de janeiro de 2020.


Lei nº 8.699, de 14/01/2020 - DOE RJ 15/01/2020
Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SSER nº 213, de 09/01/2020 - DOE RJ 13/01/2020
Complementa a relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria SUT nº 280, de 08/01/2020 - DOE RJ 09/01/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de janeiro de 2019.


Decreto nº 46.899, de 07/01/2020 - DOE RJ 08/01/2020
Acrescenta o art. 1º-A ao Anexo III do Livro VI - "Das Obrigações Acessórias" do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para dispor sobre denúncia espontânea.


Deliberação Jucerja nº 115, de 30/12/2019 - DOE RJ 03/01/2020
Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2020.


Portaria SUCIEF nº 74, de 30/12/2019 - DOE RJ 02/01/2020
Modifica o Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Instrução Normativa SF/Surem nº 01, de 14/01/2020 - DOM SP 15/01/2020
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018.


Lei nº 17.262, de 13/01/2020 - DOM SP 14/01/2020
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.


 

Rio de Janeiro

Resolução SMTR nº 3.215, de 15/01/2020 - DOM RJ 21/01/2020 - Republicação
Estabelece normas relativas a vistoria de todos os veículos de propriedade dos autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário "Cabritinho" - STPC, para o ano de 2020.


Resolução SMTR nº 3.220, de 17/01/2020 - DOM RJ 21/01/2020
Estabelece normas relativas a vistoria dos veículos do serviço de transporte público de passageiros por ônibus do município do Rio de Janeiro (SPPO RJ) para o ano de 2020.


Resolução SMTR nº 3.215, de 15/01/2020 - DOE RJ 17/01/2020
Estabelece normas relativas a vistoria de todos os veículos de propriedade dos autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário "Cabritinho" - STPC, para o ano de 2020.


Resolução SMTR nº 3.216, de 15/01/2020 - DOM RJ 17/01/2020
Estabelece normas relativas a vistoria de todos os veículos de propriedade dos autorizatários autônomos cooperativados e de propriedade das empresas de transporte por fretamento para o ano de 2020.


Resolução SMTR nº 3.218, de 15/01/2020 - DOE RJ 17/01/2020
Estabelece normas relativas a vistoria de todos os veículos de aluguel, de propriedade dos autorizatários do subsistema de Transporte Especial Complementar de Passageiro - TEC.


Portaria SUBTF/CIS nº 268, de 14/01/2020 - DOM RJ 15/01/2020
Altera dispositivos da Portaria F/SUBTF/CIS nº 232, de 28 de outubro de 2015, que estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.


Portaria "F" SUBTF/CIS nº 267, de 09/01/2020 - DOM RJ 10/01/2020
Acrescenta o Código de Atividades Econômicas.


Resolução SMAC nº 10, de 09/01/2020 - DOM RJ 10/01/2020
Estabelece as diretrizes para a emissão da Certidão Municipal de Inexigibilidade (CMI), através do Portal Carioca Digital.


Resolução SMTR nº 3.213, de 09/01/2020 - DOM RJ 10/01/2020
Estabelece normas relativas a vistoria dos veículos de propriedade dos autorizatários autônomos, das empresas de transporte escolar e estabelecimento de ensino, operadores do serviço de transporte público escolar, para o ano 2020.


Resolução SMF nº 3.116, de 06/01/2020 - DOM SP 08/01/2020 - Republicação
Orienta a aplicação do inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que trata de hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional.


Resolução SMF nº 3.116, de 06/01/2020 - DOM RJ 07/01/2020
Orienta a aplicação do inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata de hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional.


Decreto nº 47.081, de 03/01/2020 - DOM RJ 06/01/2020
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2020.