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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Abril de 2020

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02, de 31/03/2020 - DOU 02/04/2020
Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.


Circular Secex nº 20, de 30/03/2020 - DOU 02/04/2020 - Retificação
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 15, de 31 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de abril de 2015, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, comumente classificadas no subitem 2917.12.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Itália, França, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.


Portaria PGFN nº 8.457, de 25/03/2020 - DOU 02/04/2020 - Retificação
Altera a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Decreto nº 10.305, de 01/04/2020 - DOU 02/04/2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.


Portaria PGFN nº 8.792, de 30/03/2020 - DOU 01/04/2020
Altera a Portaria PGFN nº 448 de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Comunicado Bacen nº 35.437, de 31/03/2020 - DOU 01/04/2020
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em abril de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.440, de 31/03/2020 - DOU 01/04/2020
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 35.438, de 31/03/2020 - DOU 01/04/2020
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2020.


Circular Bacen nº 35.436, de 31/03/2020 - DOU 01/04/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de março de 2020.


Comunicado Bacen nº 35.439, de 31/03/2020 - DOU 01/04/2020
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em abril de 2020.


Decreto nº 10.302, de 01/04/2020 - DOU 01/04/2020 - Edição Extra
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.


Instrução Normativa RFB nº 1.930, de 01/04/2020 - DOU 01/04/2020 - Edição Extra
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.


 

Trabalhista

Circular Caixa nº 899, de 31/03/2020 - DOU 01/04/2020
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.


Medida Provisoria nº 936, de 01/04/2020 - DOU 01/04/2020 - Edição Extra
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.


 

Previdenciária

Instrução DC/PREVIC nº 23, de 30/03/2020 - DOU 01/04/2020
Prorrogar a entrega de todas as obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para os meses de março e abril de 2020.


 

Contábil

Circular Susep nº 599, de 30/03/2020 - DOU 01/04/2020
Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.


Deliberação CVM nº 849, de 31/03/2020 - DOU 01/04/2020
Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências.


 

Societária

Instrução Normativa DREI nº 78, de 01/04/2020 - DOU 02/04/2020
Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013.


Portaria SENACON nº 15, de 27/03/2020 - DOU 01/04/2020
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.


 

Estadual

São Paulo

Comunicado Dicar nº 23, de 01/04/2020 - DOE SP 02/04/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado Dicar nº 22, de 01/04/2020 - DOE SP 02/04/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Cat nº 05, de 31/03/2020 - DOE SP 01/04/2020
Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de Abril de 2020.


Decreto nº 64.897, de 31/03/2020 - DOE SP 01/04/2020
Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.


 

Rio de Janeiro

Portaria DETRO/PRES nº 1.522, de 31/03/2020 - DOE RJ 01/04/2020
Prorroga a Portaria DETRO/PRES nº 1521 de 20 de março de 2020 dispõe sobre a proibição da circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento, complementar e transporte por aplicativo entre a cidade do rio de janeiro e as demais em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.


Decreto nº 47.012, de 31/03/2020 - DOE RJ 01/04/2020
Altera redação do art. 1º do Decreto 46.983 de 20 de março de 2020 para incluir o inciso VIII que determina a paralisação integral da circulação de trens na operação da extensão guapimirim e fechamento de todas as estações no trecho entre as estações de saracuruna e guapimirim.


Decreto nº 47.010, de 31/03/2020 - DOE RJ 01/04/2020
Altera o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020, e dá outras providências.


Resolução SETRANS nº 1.410, de 31/03/2020 - DOE RJ 01/04/2020
Regulamenta o art. 3º do Decreto nº 46.983 , de 20 de março de 2020 e o art. 3º do Decreto nº 46.986, de 23 de março de 2020, que autorizam, respectivamente, as concessionárias de serviço público de transportes a revisar e alterar seus modelos operacionais e, autoriza a secretaria de estado de transportes a promover alteração nos sistemas de transportes intermunicipal de passageiros.


 

 

Municipal

 

Rio de Janeiro

Resolução SME nº 195, de 31/03/2020 - DOM RJ 01/04/2020
Regulamenta o Decreto Rio nº 47.329, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de supermercados para fornecimento de cestas básicas em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.