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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Junho de 2018

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13/06/2018 - DOU 18/06/2018 - Retificação
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.


Circular Secex nº 26, de 15/06/2018 - DOU 18/06/2018
Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).


Comunicado Bacen nº 32.184, de 15/06/2018 - DOU 18/06/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de junho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.172, de 14/06/2018 - DOU 15/06/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de junho de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08/06/2018 - DOU 15/06/2018 - Retificação
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 15, de 14/06/2018 - DOU 15/06/2018
Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018 e publicado no DOU em 30.05.2018.


Lei nº 13.679, de 14/06/2018 - DOU 15/06/2018
Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.


Resolução Camex nº 39, de 13/06/2018 - DOU 14/06/2018
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.


Comunicado Bacen nº 32.165, de 13/06/2018 - DOU 14/06/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de junho de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13/06/2018 - DOU 14/06/2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.


Comunicado Bacen nº 32.157, de 12/06/2018 - DOU 13/06/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de junho de 2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08/06/2018 - DOU 13/06/2018 - Retificação
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08/06/2018 - DOU 12/06/2018 - Retificação
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 32.152, de 11/06/2018 - DOU 12/06/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de junho de 2018.


Decreto nº 9.405, de 11/06/2018 - DOU 12/06/2018
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 05/03/2018 - DOU 12/06/2018 - Retificação
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Lei nº 13.674, de 11/06/2018 - DOU 12/06/2018
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 08/06/2018 - DOU 11/06/2018
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 08/06/2018 - DOU 11/06/2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/MVA nº 11, de 08/05/2018 - DOU 11/06/2018
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 09, de 01/06/2018 - DOU 11/06/2018
Altera o ADE COANA nº 8, de 12 de abril de 2018.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 14, de 08/06/2018 - DOU 11/06/2018
Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 303ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.05.2018 e publicado no DOU em 25.05.2018.


Comunicado Bacen nº 32.147, de 08/06/2018 - DOU 11/06/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de junho de 2018.


Convênio ICMS nº 15, de 27/02/2018 - DOU 08/06/2018 - Retificação
Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Comunicado Bacen nº 32.137, de 07/06/2018 - DOU 08/06/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de junho de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.131, de 06/06/2018 - DOU 07/06/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de junho de 2018.


Circular Bacen nº 32.130, de 05/06/2018 - DOU 07/06/2018
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Resolução Camex nº 38, de 05/06/2018 - DOU 06/06/2018
Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 32.123, de 05/06/2018 - DOU 06/06/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de junho de 2018.


Resolução Camex nº 37, de 05/06/2018 - DOU 06/06/2018
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Comunicado Bacen nº 32.118, de 04/06/2018 - DOU 05/06/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de maio e 1 de junho de 2018.


Resolução Camex nº 36, de 04/06/2018 - DOU 05/06/2018
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


Comunicado Bacen nº 32.114, de 01/06/2018 - DOU 04/06/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de maio de 2018.


Decreto nº 9.393, de 30/05/2018 - DOU 04/06/2018 - Retificação
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 28/05/2018 - DOU 04/06/2018 - Retificação
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.


Portaria PGFN nº 43, de 01/06/2018 - DOU 04/06/2018
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018 , para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 13, de 01/06/2018 - DOU 04/06/2018
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2018 e publicados no DOU em 17.05.2018.


Comunicado Bacen nº 32.108, de 30/05/2018 - DOU 01/06/2018
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.105, de 30/05/2018 - DOU 01/06/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de maio de 2018.


 

Trabalhista

Portaria MTb nº 440, de 15/06/2018 - DOU 18/06/2018
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR e OUTROS, em razão do provimento do agravo de instrumento no âmbito do processo 0067966-87.2015.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.


Instrução Normativa SIT nº 145, de 15/06/2018 - DOU 18/06/2018
Altera a Instrução Normativa nº 144, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.


Circular Caixa nº 814, de 12/06/2018 - DOU 18/06/2018
Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS.


Decreto nº 9.409, de 13/06/2018 - DOU 14/06/2018
Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.


Lei nº 13.677, de 13/06/2018 - DOU 14/06/2018
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).


Portaria MTb nº 389, de 01/06/2018 - DOU 04/06/2018
Altera a Portaria MTE nº 854 de 2015 , que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.


Decreto nº 9.396, de 30/05/2018 - DOU 01/06/2018
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 , e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 , para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.


 

Simples Nacional (MEI, ME, EPP)

Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 30/05/2018 - DOU 04/06/2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 .


 

Sped

Resolução CG-eSocial nº 16, de 12/06/2018 - DOU 14/06/2018
Institui o Subcomitê de Atendimento.


Resolução CG-eSocial nº 15, de 12/06/2018 - DOU 14/06/2018
Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial.


 

Estadual

São Paulo

Decreto nº 63.463, de 11/06/2018 - DOE SP 12/06/2018
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998, que dispõe sobre a instituição e operacionalização do ambiente internet do Governo do Estado e dá providências correlatas.


Decreto nº 16.762, de 11/06/2018 - DOE SP 12/06/2018
Altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.


Decreto nº 63.461, de 11/06/2018 - DOE SP 12/06/2018
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018.


Decreto nº 63.461, de 11/06/2018 - DOE SP 12/06/2018
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018.


Resolução SF nº 65, de 04/06/2018 - DOE SP 05/06/2018
Altera a Resolução SF 43, de 10.04.2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar nº 1.320, de 06.04.2018.


Resolução SF nº 63, de 04/06/2018 - DOE SP 05/06/2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


 

Rio de Janeiro

Portaria SUT nº 140, de 15/06/2018 - DOE RJ 18/06/2018
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de junho de 2018.


Lei nº 7.988, de 14/06/2018 - DOE RJ 15/06/2018
Estabelece procedimentos para que o Auditor Fiscal da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária e revoga o artigo 75 da Lei nº 2.657/1996 .


Portaria SUCIEF nº 47, de 13/06/2018 - DOE RJ 15/06/2018
Aprova o Manual de Instruções de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).


Portaria SSER nº 158, de 05/06/2018 - DOE RJ 14/06/2018
Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SSER nº 156, de 22/05/2018 - DOE RJ 14/06/2018
Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria SSER nº 157, de 22/05/2017 - DOE RJ 14/06/2018
Altera o inciso I do art. 2º e revoga o Anexo Único da Portaria SSER nº 144/2017 e aprova novas versões dos manuais dos sistemas DEC e e-Procuração.


Portaria SUT nº 139, de 11/06/2018 - DOE RJ 13/06/2018
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2018.


Decreto nº 46.337, de 11/06/2018 - DOE RJ 12/06/2018
Altera o art. 99 do Decreto nº 2.473 , de 06 de março de 1979 - RPAT, que trata do recurso de ofício em pedidos de restituição de indébito.


Decreto nº 46.336, de 11/06/2018 - DOE SP 12/06/2018
Prorroga para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/2000.


Decreto nº 46.335, de 11/06/2018 - DOE SP 12/06/2018
Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Estaduais nos dias em que a seleção brasileira de futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2018, e dá outras providências.


Decreto nº 46.333, de 07/06/2018 - DOE RJ 11/06/2018 - Republicação
Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona.


Portaria SUT nº 138, de 08/06/2018 - DOE RJ 11/06/2018
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de junho de 2018.


Decreto nº 46.333, de 07/06/2018 - DOE RJ 08/06/2018
Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona.


Portaria SUT nº 137, de 04/06/2018 - DOE RJ 05/06/2018
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de junho de 2018.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Decreto nº 58.272, de 13/06/2018 - DOM SP 14/06/2018
Fixa o Valor de Referência Tributária - VRT para o exercício de 2018, em cumprimento ao disposto nos §§ 9º e 10 do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, acrescidos pelo artigo 4º da Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018.


Decreto nº 58.269, de 12/06/2018 - DOM SP 13/06/2018
Acrescenta artigo 2º-A ao Decreto nº 58.267, de 8 de junho de 2018, que estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.


Instrução Normativa SF/Surem nº 09, de 08/06/2018 - DOM SP 09/06/2018
Define o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais - D-SUP para o exercício de 2018.


 

Rio de Janeiro

Resolução SMF nº 2.992, de 14/06/2018 - DOM RJ 15/06/2018
Delega competência ao titular da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas para criação de novos códigos de serviços a serem utilizados no sistema da Nota Carioca e altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.


Decreto nº 44.630, de 12/06/2018 - DOM RJ 13/06/2018
Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, e dá outras providências.


Resolução SMF nº 2.990, de 07/06/2018 - DOM RJ 08/06/2018
Altera a Resolução SMF nº 2.965, de 26 de dezembro de 2017, para estender o prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DesIF).


Resolução SMF nº 2.991, de 07/06/2018 - DOM RJ 08/06/2018
Dispõe sobre a não incidência do ITBI na transmissão de imóveis por extinção de pessoa jurídica ou desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica.