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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Dezembro de 2017

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Comunicado Bacen nº 31.468, de 13/12/2017 - DOU 15/12/2017
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 1.768, de 14/12/2017 - DOU 15/12/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.


Resolução Camex nº 93, de 13/12/2017 - DOU 14/12/2017
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Resolução Camex nº 91, de 13/12/2017 - DOU 14/12/2017
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários.


Comunicado Bacen nº 31.460, de 12/12/2017 - DOU 14/12/2017
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de dezembro de 2017.


Resolução Camex nº 94, de 13/12/2017 - DOU 14/12/2017
Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.


Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13/12/2017 - DOU 14/12/2017
Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências.


Resolução INCRA nº 37, de 13/12/2017 - DOU 14/12/2017
Aprovar a Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada a pessoa jurídica estrangeira, e dá outras providências.


Portaria INCRA nº 698, de 13/12/2017 - DOU 14/12/2017
Altera a Instrução Normativa INCRA nº 82 de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.


Resolução Camex nº 90, de 13/12/2017 - DOU 14/12/2017
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.


Ato Cotepe/ICMS nº 79, de 12/12/2017 - DOU 13/12/2017
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Instrução Normativa PGFN/RFB nº 1.766, de 11/12/2017 - DOU 12/12/2017
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ato Declaratório CN nº 70, de 11/12/2017 - DOU 12/12/2017
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".


Comunicado Bacen nº 31.449, de 08/12/2017 - DOU 12/12/2017
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de dezembro de 2017.


Circular Secex nº 65, de 11/12/2017 - DOU 12/12/2017
Dispõe sobre as manifestações sobre as propostas, que deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo-Geral do MDIC. As correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular e serem encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta normativa no Diário Oficial da União.


Comunicado Bacen nº 31.445, de 07/12/2017 - DOU 11/12/2017
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de dezembro de 2017.


Convênio ICMS nº 101, de 29/09/2017 - DOU 11/12/2017 - Retificação
Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Medida Provisória nº 810, de 08/12/2017 - DOU 11/12/2017
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


Ato Cotepe/MVA nº 23, de 07/12/2017 - DOU 08/12/2017
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 31.443, de 06/12/2017 - DOU 08/12/2017
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 7 de dezembro de 2017.


Comunicado Bacen nº 31.438, de 06/12/2017 - DOU 08/12/2017
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de dezembro de 2017.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 07/12/2017 - DOU 08/12/2017
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria MF nº 526, de 07/12/2017 - DOU 08/12/2017
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.


Comunicado Bacen nº 31.430, de 05/12/2017 - DOU 07/12/2017
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de dezembro de 2017.


Decreto nº 9.229, de 06/12/2017 - DOU 07/12/2017
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.


Ato Declaratório CN nº 66, de 06/12/2017 - DOU 07/12/2017
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793, de 2017 , que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".


Convênio ICMS nº 188, de 04/12/2017 - DOU 07/12/2017
Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Comunicado Bacen nº 31.420, de 04/12/2017 - DOU 06/12/2017
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos ao dia 1 de dezembro de 2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 26, de 05/12/2017 - DOU 06/12/2017
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 292ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.11.2017.


Ato Declaratório SE/Confaz nº 27, de 05/12/2017 - DOU 06/12/2017
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.12.2017.


Portaria SDCI nº 2.309, de 27/11/2017 - DOU 05/12/2017
Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Comunicado Bacen nº 31.417, de 01/12/2017 - DOU 05/12/2017
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de novembro de 2017.


Decreto nº 9.220, de 04/12/2017 - DOU 05/12/2017
Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Convênio ICMS nº 188, de 04/12/2017 - DOU 05/12/2017 - Edição Extra
Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 30/11/2017 - DOU 04/12/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 , que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Ato Cotepe/ICMS nº 77, de 30/11/2017 - DOU 04/12/2017
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


Comunicado Bacen nº 31.411, de 30/11/2017 - DOU 04/12/2017
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de novembro de 2017.


Portaria Secex nº 43, de 01/12/2017 - DOU 04/12/2017
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017 .


Protocolo ICMS nº 42, de 01/12/2017 - DOU 04/12/2017
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 29/2011 , que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.


Protocolo ICMS nº 43, de 01/12/2017 - DOU 04/12/2017
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 51/2015 , que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


Portaria MF nº 521, de 01/12/2017 - DOU 04/12/2017
Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.


Protocolo ICMS nº 44, de 01/12/2017 - DOU 04/12/2017
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 82/2012 , que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Instrução Normativa MinC nº 04, de 30/11/2017 - DOU 01/12/2017
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.


Comunicado Bacen nº 31.409, de 29/11/2017 - DOU 01/12/2017
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de novembro de 2017.


Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193, de 27/11/2017 - DOU 01/12/2017 - Retificação
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


Convênio ICMS nº 101, de 29/09/2017 - DOU 01/12/2017 - Retificação
Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 109, de 29/09/2017 - DOU 01/12/2017 - Retificação
Altera o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 27/11/2017 - DOU 01/12/2017 - Retificação
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 89, de 30/11/2017 - DOU 01/12/2017
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Protocolo ICMS nº 41, de 30/11/2017 - DOU 01/12/2017
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 37, de 28/11/2017 - DOU 01/12/2017
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2017.


 

Trabalhista

Resolução Codefat nº 801, de 13/12/2017 - DOU 14/12/2017
Altera a Resolução nº 439, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.


Resolução Codefat nº 800, de 13/12/2017 - DOU 14/12/2017
Altera a Resolução nº 762, de 9 de maio de 2016, que institui a Linha de Crédito denominada PROGER URBANO - Capital de iro, no âmbito do PROGER Urbano.


Instrução Normativa SIT nº 135, de 31/08/2017 - DOU 12/12/2017 - Republicação
Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.


Emenda Constitucional nº 98, de 06/12/2017 - DOU 11/12/2017
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.


 

Previdenciária

Portaria MF nº 546, de 13/12/2017 - DOU 14/12/2017
Estabelece que, para o mês de novembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.198,59 (um mil e cento e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).


Ato Declaratório CN nº 67, de 07/12/2017 - DOU 08/12/2017
Encerra o prazo da Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017".


Portaria MF nº 516, de 29/11/2017 - DOU 01/12/2017
Estabelece que, para o mês de outubro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.203,35 (um mil e duzentos e três reais e trinta e cinco centavos).


Portaria MF nº 515, de 29/11/2017 - DOU 01/12/2017
Estabelece, para o mês de novembro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


 

Contábil

Norma Brasileira de Contabilidade NBC PA nº 11, de 08/12/2017 - DOU 13/12/2017
Dá nova redação à NBC PA 11 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.


Norma Brasileira de Contabilidade CTSC nº 03, de 08/12/2017 - DOU 13/12/2017
Aprova o CTSC 03 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.


Resolução CFC nº 1.534, de 08/12/2017 - DOU 12/12/2017
Acrescentar a alínea "h" ao inciso II do Art. 8º; a alínea "h" ao Art. 13; o Art. 20-A; a alínea "e" e "f" ao § 10 do Art. 28, Alterar a letra "h'''' do inciso II do art. 11 e revogar o inciso VI do § 1º do Art. 18 da Resolução CFC nº 1.458/2013, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.


Carta Circular Bacen/Denor nº 3.846, de 01/12/2017 - DOU 05/12/2017
Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de reservas livres no Banco Central do Brasil.


 

Simples Nacional (MEI, ME, EPP)

Portaria SE/CGSN nº 61, de 08/12/2017 - DOU 11/12/2017
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


Resolução CGSIM nº 43, de 23/11/2017 - DOU 06/12/2017
Dispõe sobre alterações na resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.


Resolução CGSN nº 137, de 04/07/2017 - DOU 06/12/2017
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


Resolução CGSN nº 136, de 04/12/2017 - DOU 06/12/2017
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.


 

Sped

Instrução Normativa RFB nº 1.767, de 14/12/2017 - DOU 15/12/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 73, de 30/11/2017 - DOU 01/12/2017
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento e Leiautes da e-Financeira.


Resolução CD/eSocial nº 03, de 29/11/2017 - DOU 01/12/2017 - Retificação
Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.


 

Estadual

São Paulo

Resolução SF nº 113, de 12/12/2017 - DOE SP 13/12/2017
Altera a Resolução SF 14/2008, de 31.03.2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.


Resolução SF nº 114, de 12/12/2017 - DOE SP 13/12/2017
Altera a Resolução SF nº 61/2008, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Portaria Cat nº 116, de 11/12/2017 - DOE SP 12/12/2017
Disciplina o credenciamento para usufruir de regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares e dá outras providências.


Portaria Cat nº 115, de 05/12/2017 - DOE SP 06/12/2017
Altera a Portaria CAT nº 127, de 06.09.2012, que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do setor de avicultura.


Portaria Cat nº 114, de 05/12/2017 - DOE SP 06/12/2017
Altera a Portaria CAT nº 53/2006, de 08.08.2006, que disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados para fins de aplicação do disposto no artigo 396-A do RICMS.


Decreto nº 62.988, de 04/12/2017 - DOE SP 06/12/2017
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria Cat nº 113, de 04/12/2017 - DOE SP 05/12/2017
Extingue Serviço de Pronto Atendimento, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


Resolução SF nº 109, de 04/12/2017 - DOE SP 05/12/2017
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


Decreto nº 62.988, de 04/12/2017 - DOE SP 05/12/2017
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 92, de 30/11/2017 - DOE SP 01/12/2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de multas infracionais de taxas.


Comunicado DA nº 91, de 30/11/2017 - DOE SP 01/12/2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de taxas.


Comunicado DA nº 90, de 30/11/2017 - DOE SP 01/12/2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 89, de 30/11/2017 - DOE SP 01/12/2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado DA nº 87, de 30/11/2017 - DOE SP 01/12/2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 88, de 30/11/2017 - DOE SP 01/12/2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de multas infracionais do ICMS.


Decreto nº 62.985, de 30/11/2017 - DOE SP 01/12/2017
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.


 

Rio de Janeiro

Lei nº 7.806, de 12/12/2017 - DOE RJ 13/12/2017
Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, e dá outras providências.


Decreto nº 46.196, de 12/12/2017 - DOE RJ 13/12/2017
Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


Portaria SUT nº 93, de 11/12/2017 - DOE RJ 12/12/2017
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2017.


Portaria SUACIEF nº 37, de 06/12/2017 - DOE RJ 11/12/2017
Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Portaria SUT nº 92, de 07/12/2017 - DOE RJ 11/12/2017
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de dezembro de 2017.


Lei nº 7.804, de 07/12/2017 - DOE RJ 08/12/2017
Dispõe sobre a privacidade dos consumidores do estado do Rio de Janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 91, de 30/11/2017 - DOE RJ 04/12/2017
Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016 , para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.


Portaria SUT nº 90, de 30/11/2017 - DOE RJ 01/12/2017
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de dezembro de 2017.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Decreto nº 58.030, de 12/12/2017 - DOM SP 13/12/2017
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, introduz alterações no Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.


Instrução Normativa SF/Surem nº 22, de 12/12/2017 - DOM SP 13/12/2017
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por prestadores dos serviços previstos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2013.


Decreto nº 58,027, de 08/12/2017 - DOU 09/12/2017
Confere nova regulamentação à Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service", bem como cria o Cadastro Municipal das Empresas Prestadoras dos Serviços de "Valet Service".


Portaria SF nº 369, de 01/12/2017 - DOM SP 01/12/2017
Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Portaria SF nº 322, de 01/11/2017 - DOM SP 01/12/2017
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF/Surem nº 71, de 30/11/2017 - DOM SP 01/12/2017
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


 

Rio de Janeiro

Decreto nº 44.030, de 07/12/2017 - DOM RJ 08/12/2017
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2018 e dá outras providências.


Decreto nº 44.029, de 07/12/2017 - DOM RJ 08/12/2017
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2018.


Decreto nº 44.028, de 07/12/2017 - DOM SP 08/12/2017
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2018.