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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Dezembro de 2018

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Protocolo ICMS nº 88, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Protocolo ICMS nº 87, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Protocolo ICMS 26/2014, que dispõe sobre as operações com aves, suínos, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.


Protocolo ICMS nº 86, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.


Comunicado Bacen nº 32.870, de 11/12/2018 - DOU 12/12/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de dezembro de 2018.


Protocolo ICMS nº 84, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


Protocolo ICMS nº 85, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Protocolo ICMS 85/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.


Protocolo ICMS nº 83, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 82, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Revoga o Protocolo ICMS 42/2018 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS nº 78, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 81, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Protocolo ICMS 54/2017 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017.


Protocolo ICMS nº 73, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 22/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.


Protocolo ICMS nº 79, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 55/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 77, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 75, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 76, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 74, de 07/12/2018 - DOU 12/12/2018
Altera o Protocolo ICMS 12/2007 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.


Resolução CONFAZ nº 16, de 11/12/2018 - DOU 12/12/2018
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 15, de 11/12/2018 - DOU 12/12/2018
Autoriza os Estados do Acre e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Comunicado Bacen nº 32.866, de 10/12/2018 - DOU 11/12/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de dezembro de 2018.


Lei nº 13.755, de 10/12/2018 - DOU 11/12/2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.


Resolução Camex nº 94, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017.


Ato Cotepe/MVA nº 23, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Resolução Camex nº 95, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 99, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017.


Resolução Camex nº 92, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 91, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Resolução Camex nº 98, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Comunicado Bacen nº 32.862, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de dezembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.864, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Comunica alteração nas instruções de preenchimento do documento de código 2170 - Demonstrativo do Indicador de Liquidez de Longo Prazo (DLP), de que trata a Carta Circular número 3.900, de 14 de agosto de 2018.


Portaria Secex nº 65, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Altera a Portaria SECEX nº 31, de 28 de junho de 2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 90, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior.


Instrução Normativa RFB nº 1.855, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Resolução Camex nº 96, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Parecer Normativo RFB nº 1.854, de 04/12/2018 - DOU 07/12/2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 06/12/2018 - DOU 07/12/2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 20/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 06/12/2018 - DOU 07/12/2018
Dispõe sobre a alteração da denominação de código de receita para o caso que especifica.


Comunicado Bacen nº 32.858, de 06/12/2018 - DOU 07/12/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de dezembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.855, de 05/12/2018 - DOU 06/12/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de dezembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 09, de 05/12/2018 - DOU 06/12/2018
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 04/12/2018 - DOU 06/12/2018
Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 08, de 05/12/2018 - DOU 06/12/2018
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Comunicado Bacen nº 32.852, de 04/12/2018 - DOU 05/12/2018
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Parecer Normativo RFB nº 03, de 04/12/2018 - DOU 05/12/2018
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE.


Comunicado Bacen nº 32.847, de 04/12/2018 - DOU 05/12/2018
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de dezembro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 04/12/2018 - DOU 05/12/2018
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 2/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Parecer Normativo RFB nº 02, de 03/12/2018 - DOU 04/12/2018
Normas gerais de direito tributário. Extinção de estimativas por compensação. Antecipação. Fato jurídico tributário. 31 de dezembro. Cobrança. Tributo devido.


Comunicado Bacen nº 32.842, de 03/12/2018 - DOU 04/12/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de novembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 03/11/2018 - DOU 04/12/2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).


Instrução Normativa RFB nº 1.852, de 03/12/2018 - DOU 04/12/2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.


Comunicado Bacen nº 32.835, de 30/11/2018 - DOU 03/12/2018
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em dezembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.836, de 30/11/2018 - DOU 03/12/2018
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.835, de 30/11/2018 - DOU 03/12/2018
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em dezembro de 2018.


Comunicado Bacen nº 32.836, de 30/11/2018 - DOU 03/12/2018
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 32.837, de 30/11/2018 - DOU 03/12/2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de novembro de 2018.


Resolução Camex nº 84, de 09/11/2018 - DOU 03/12/2018 - Retificação
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29/11/2018 - DOU 03/12/2018
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.


Instrução Normativa RFB nº 1.851, de 29/11/2018 - DOU 03/12/2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.


Resolução CONFAZ nº 14, de 30/11/2018 - DOU 03/12/2018
Autoriza o Estado do Paraná a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 13, de 30/11/2018 - DOU 03/12/2018
Autoriza os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul a registrar e depositar planilhas de Atos Normativos e Atos Concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução CONFAZ nº 12, de 30/11/2018 - DOU 03/12/2018
Autoriza o Estado do Maranhão a Publicar relação de Atos Normativos conforme disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


 

Trabalhista

Circular Caixa nº 838, de 07/12/2018 - DOU 11/12/2018
Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.


Portaria MTb nº 1.031, de 06/12/2018 - DOU 10/12/2018
Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.


Resolução Codefat nº 822, de 03/12/2018 - DOU 04/12/2018
Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.


Resolução Codefat nº 821, de 03/12/2018 - DOU 04/12/2018
Altera a Resolução do CODEFAT nº 814, de 26 de junho de 2018, que estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil.


Resolução Codefat nº 820, de 03/12/2018 - DOU 04/12/2018
Altera a Resolução CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


 

Previdenciária

Portaria SPREV nº 44, de 07/12/2018 - DOU 11/12/2018
Estabelece, para o mês de dezembro de 2018, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


 

Contábil

Norma Brasileira de Contabilidade CTG CFC nº 2.002, de 22/11/2018 - DOU 05/12/2018
Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.


Norma Brasileira de Contabilidade CTO CFC nº 05, de 22/11/2018 - DOU 05/12/2018
Aprova o Comunicado CTO nº 5, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/2006.


Norma Brasileira de Contabilidade CTA CFC nº 26, de 22/11/2018 - DOU 05/12/2018
Aprova o Comunicado CTA 26, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes sobre o alcance dos trabalhos e a emissão de relatório para atendimento às Resoluções nº 3.932/2010 e nº 4.464/2016 do Conselho Monetário Nacional sobre o demonstrativo do direcionamento dos recursos de poupança.


 

Societária

Instrução Normativa DREI nº 53, de 07/12/2018 - DOU 10/12/2018
Dispõe sobre a disponibilização da relação de empresas públicas e sociedades de economia mista, consoante o disposto no art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.


 

Sped

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81, de 29/11/2018 - DOU 06/12/2018
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira.


 

Estadual

São Paulo

Portaria Cat nº 106, de 11/12/2018 - DOE SP 12/12/2018
Altera a Portaria CAT nº 41/2012, de 03.04.2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências, e a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


Resolução SF nº 128, de 11/12/2018 - DOE SP 12/12/2018
Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais em espécie.


Resolução SF nº 126, de 11/12/2018 - DOE SP 12/12/2018
Altera a Resolução SF nº 4/1998, de 16.01.1998, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados.


Decreto nº 63.912, de 10/12/2018 - DOE SP 11/12/2018
Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.


Portaria Cat nº 105, de 04/12/2018 - DOE SP 05/12/2018
Altera a Portaria CAT-125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Comunicado DA nº 84, de 30/11/2018 - DOE SP 05/12/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de ICMS.


Decreto nº 63.888, de 04/12/2018 - DOE SP 05/12/2018
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá providências correlatas.


Decreto nº 63.887, de 04/12/2018 - DOE SP 05/12/2018
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 63.886, de 04/12/2018 - DOE SP 05/12/2018
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 63.885, de 04/12/2018 - DOE SP 05/12/2018
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 63.884, de 04/12/2018 - DOE SP 05/12/2018
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Comunicado DA nº 87, de 30/11/2018 - DOE SP 01/12/2018
Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação a ser realizada pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31.12.2018.


Comunicado DA nº 85, de 30/11/2018 - DOE SP 01/12/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 84, de 30/11/2018 - DOE SP 01/12/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 83, de 30/11/2018 - DOE SP 01/12/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado DA nº 82, de 30/11/2018 - DOE SP 01/12/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de Taxas.


Comunicado DA nº 81, de 30/11/2018 - DOE SP 01/12/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado DA nº 80, de 30/11/2018 - DOE SP 01/12/2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


 

Rio de Janeiro

Decreto nº 46.523, de 11/12/2018 - DOE RJ 12/12/2018
Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.


Lei nº 8.248, de 11/12/2018 - DOE RJ 12/12/2018
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.


Resolução Sefaz nº 352, de 28/11/2018 - DOE RJ 05/12/2018
Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.


Decreto nº 46.513, de 04/12/2018 - DOE RJ 05/12/2018
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Livro XIII (da Operação com Veículo) do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Portaria SF nº 357, de 07/12/2018 - DOM SP 08/12/2018
Altera a Portaria nº 173 de 18 de julho de 2018 da Secretaria Municipal da Fazenda, que dispõe sobre os procedimentos contábeis e técnicos necessários à operacionalização do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac.