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A não apresentação da ECF nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções, acarretará aplicação de multas conforme o caso:

LUCRO REAL:

A multa será de 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido do IRPJ e da CSLL, no período a que se refere a apuração, para pessoas jurídicas que deixarem de apresentar a escrituração ou apresentá-la em atraso.

DEMAIS PESSOAS JURIDICAS:

R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; e R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

Além disso, a ECF transmitida com informações incorretas, inexatas ou omitidas acarretará ao infrator a multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto.

A ECF deverá ser assinada digitalmente através de certificado digital válido do Tipo A1 ou A3 e devem assinar obrigatoriamente a ECF, o profissional de contabilidade e a pessoa jurídica.

O Profissional da Contabilidade deve utilizar o Certificado Digital e-PF ou e-CPF.

A Pessoa Jurídica poderá utilizar o e-PJ ou e-CNPJ do estabelecimento.

Na ausência do e-CNPJ do estabelecimento, a ECF aceitará em substituição o e-CPF do Representante Legal ou Procuração Eletrônica.

Conforme o Manual de Orientação do Leiaute da ECF, o arquivo da ECD não é importado para a ECF e sim recuperado. A ECD a ser recuperada na ECF deve ser a ECD transmitida ao SPED (ECD Ativa na base).

Primeiramente, deve gerar uma ECF no seu sistema Contábil Phoenix e importar o arquivo para o PGE da ECF, para, aí sim, recuperar o arquivo da ECD (recuperação de contas, saldos e mapeamento, caso tenha sido realizado na ECD).

O programa da ECF exige a recuperação de tantos arquivos ECD, quantos forem os arquivos necessários para abranger todo o período de ECF.

Exemplo: Arquivo da ECF do ano-calendário de 2017 (01/01/2017 a 31/12/2017)

Arquivos da ECD:

Arquivo 1 da ECD: de 01/01/2017 a 31/03/2017

Arquivo 2 da ECD: de 01/04/2017 a 31/08/2017

Arquivo 3 da ECD: de 01/09/2017 a 31/12/2017

Nesse exemplo, o programa da ECF exigirá a recuperação dos 3 (três) arquivos da ECD, que correspondem ao período integral da ECF (01/01/2015 a 31/12/2015).

 

A retificação da ECF anteriormente entregue poderá ser realizada em até 5 anos, mediante a apresentação de nova ECF (retificadora). Não será admitida retificação de ECF que tenha por objetivo mudança do regime de tributação.

Caso a ECF retificadora altere os saldos das contas da parte B do e-Lalur ou do e-Lacs, a pessoa jurídica deverá verificar a necessidade de retificar as ECF dos anos-calendário posteriores. A pessoa jurídica deverá entregar a ECF retificadora sempre que apresentar ECD substituta alterando contas ou saldos contábeis recuperados na ECF ativa na base de dados do Sped.

No caso de lançamento extemporâneo em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano calendário anterior, a pessoa jurídica deverá efetuar o ajuste apresentando ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calendário, mediante adições ou exclusões ao lucro líquido, ainda que a ECD recuperada na ECF retificada não tenha sido alterada.

O recibo que comprova a transmissão da escrituração não é baixado via ReceitanetBX. Caso a empresa perca o recibo de transmissão da escrituração digital, deverá utilizar a funcionalidade de recuperação no menu “Escrituração/Recuperar Recibo de Transmissão”, após a importação do arquivo da ECF no PGE da ECF.

Nessa situação o Receitanet (e não o ReceitanetBX) identificará que a escrituração digital já foi transmitida e fará o download do recibo novamente para a pasta estabelecida no programa da ECF.

 

Na dispensa por justa causa o empregado tem direito as seguintes verbas rescisórias:

a) Saldo de salário;
b) Férias vencidas se ainda não as tiver gozado Acrescidas de 1/3 (Empregados com mais de um ano);
c) salário família (se for o caso);

Em outras palavras, a demissão por justa causa isenta o empregador apenas do pagamento de verbas rescisórias, como  Aviso prévio, Férias proporcionais, Adicional de 1/3 sobre férias proporcionais, 13º salário, 40% do FGTS ,e  o empregado fica impedido de movimentar a sua conta vinculada do FGTS. Contudo, o FGTS deve ser depositado em conta vinculada do empregado, o valor relativo ao mês da rescisão e ao mês anterior, se for o caso.

 

O § 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06, dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Portanto, as empresas optante pelo simples nacional  estão dispensadas do recolhimento da contribuição sindical.

São partes do contrato de trabalho no âmbito da CLT, o empregador e o empregado.

A extinção da empresa com supressão das atividades desaparece uma das partes desse vínculo, ou seja, a figura do empregador.

Desta forma, ocorrendo à extinção total da empresa e havendo empregado menor aprendiz, entende-se que o empregador poderá transferi-lo para outro estabelecimento da empresa, caso haja. Caso não haja possibilidade de transferência e tratando-se de extinção total da empresa, a rescisão menor aprendiz poderá ser efetuada.

Inclusive o Manual do Aprendiz traz essa possibilidade ao dispor que além daquelas previstas no artigo 433 da CLT, há outras hipóteses de rescisão antecipada do contrato do aprendiz. Ou seja, o aprendiz poderá ter o seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente no encerramento das atividades da empresa, morte do empregador constituído em empresa individual e falência, hipóteses em que terá direito, além das verbas rescisórias devidas, à indenização do artigo 479 da CLT.

Fonte:

Manual de Aprendizagem

Pergunta de nº 59:  Além daquelas previstas no art. 433 da CLT, há outras hipóteses de rescisão antecipada do contrato do aprendiz?

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A454D74C101459564521D7BED/manual_aprendizagem_miolo.pdf

Existe a possibilidade do empregado aposentar-se por tempo de contribuição ou por idade e continuar trabalhando na mesma empresa, sem afrontar qualquer dispositivo da legislação em vigor.

Em decorrência disso, a rescisão contratual dependerá da vontade das partes, sendo formalizada por meio de um pedido de demissão do empregado ou da comunicação, por parte do empregador, da dispensa sem justa causa.

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deverá ser estipulado por período superior a 01 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações, conforme determinação do caput do artigo 459 da CLT.

E ainda, nos termos do § 1º de mesmo artigo, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. 

Portanto, não e correto efetuar o pagamento dos salários somente ao final do encerramento do contrato de trabalho.