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São partes do contrato de trabalho no âmbito da CLT, o empregador e o empregado.

A extinção da empresa com supressão das atividades desaparece uma das partes desse vínculo, ou seja, a figura do empregador.

Desta forma, ocorrendo à extinção total da empresa e havendo empregado menor aprendiz, entende-se que o empregador poderá transferi-lo para outro estabelecimento da empresa, caso haja. Caso não haja possibilidade de transferência e tratando-se de extinção total da empresa, a rescisão menor aprendiz poderá ser efetuada.

Inclusive o Manual do Aprendiz traz essa possibilidade ao dispor que além daquelas previstas no artigo 433 da CLT, há outras hipóteses de rescisão antecipada do contrato do aprendiz. Ou seja, o aprendiz poderá ter o seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente no encerramento das atividades da empresa, morte do empregador constituído em empresa individual e falência, hipóteses em que terá direito, além das verbas rescisórias devidas, à indenização do artigo 479 da CLT.

Fonte:

Manual de Aprendizagem

Pergunta de nº 59:  Além daquelas previstas no art. 433 da CLT, há outras hipóteses de rescisão antecipada do contrato do aprendiz?

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A454D74C101459564521D7BED/manual_aprendizagem_miolo.pdf

Existe a possibilidade do empregado aposentar-se por tempo de contribuição ou por idade e continuar trabalhando na mesma empresa, sem afrontar qualquer dispositivo da legislação em vigor.

Em decorrência disso, a rescisão contratual dependerá da vontade das partes, sendo formalizada por meio de um pedido de demissão do empregado ou da comunicação, por parte do empregador, da dispensa sem justa causa.

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deverá ser estipulado por período superior a 01 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações, conforme determinação do caput do artigo 459 da CLT.

E ainda, nos termos do § 1º de mesmo artigo, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. 

Portanto, não e correto efetuar o pagamento dos salários somente ao final do encerramento do contrato de trabalho.  

A Lei 10.820/03 que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil em folha de pagamento, dispõe que o desconto poderá incidir sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, porém, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do § 1º do artigo 1º desta Lei.

Conforme disposições do parágrafo único do artigo 489 da CLT, dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado ou não a reconsideração, mas caso seja aceita a reconsideração ou a continuação da prestação de serviços depois de expirado o prazo, continuara em vigor o contrato, como se o aviso não tivesse sido dado.

Nos termos do artigo 2º da Lei 4.749/65, se a extinção do contrato de trabalho ocorrer antes do pagamento da 2ª parcela do 13º salário, o empregador poderá compensar o adiantamento com o valor devido em rescisão. 

Dispõe o artigo 138 da CLT que durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

Entretanto, a proibição a que se refere o artigo 138 da CLT não possui uma penalidade expressa e é discutível constitucionalmente por ferir a liberdade da pessoa, prevista na Constituição Federal/88.

Assim, podemos concluir que a hipótese do empregado prestar serviços a outro empregador durante as suas férias, não é motivo por si só, para aplicação de penalidades, salvo se no contrato de trabalho do empregado possuir cláusula expressa de exclusividade, ou ainda, no caso dos serviços prestados fazer concorrência com o atual empregador.

O desconto de 6% (seis por cento) do salário a título de vale transporte aplica-se apenas quando o vale transporte é concedido para uso em transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Por outro lado, determina o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 95.247/87 que regulamenta a Lei nº 7.418/85, que está exonerado da obrigatoriedade do vale transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência trabalho e vice versa, de seus trabalhadores. 

Inexiste na legislação vigente previsão para tal prática. Todavia, o artigo 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Assim, o entendimento é de que o empregador não estará obrigado a conceder licenças não previstas em lei aos seus empregados. Entretanto, poderá concedê-la a pedido do próprio empregado. 

Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

Essa medida é preventiva, visa evitar que seja o empregado coagido a renunciar a estabilidade. Sem a observância deste requisito formal, o pedido de demissão do empregado estável não será válido, ainda que o empregado tenha menos de 01 (um) ano trabalhado.