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Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, a ECF é um dos subprojetos que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e substitui a extinta DIPJ. Trata-se de uma obrigação acessória de caráter fiscal, imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil e passou a ser exigida em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2014.

 

Na ECF, a pessoa jurídica deverá informar todas as operações que influenciarem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e todas as Imunes e Isentas.

A obrigatoriedade da ECF não se aplica:

I - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Simples Nacional;

II - Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III - às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário (que transmitiram a DCTF Inativa).

Caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Para as situações normais, a ECF deverá ser transmitida ao Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, até as 23h59m59s do último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração, portanto, para os dados relativos ao ano calendário 2.016 o prazo será até 31/07/2017.

Em casos de situações especiais (cisão, fusão, incorporação ou extinção) o prazo será:

Situação especial ocorrida de janeiro a abril, a data-limite de entrega é o último dia útil do mês de julho do ano da escrituração, juntamente com as ECF´s de situação normal.

Situação Especial ocorrida de maio a dezembro, a data-limite de entrega é o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento.

Sim. A ECF contem informações sobre o calculo de IRPJ e CSLL, portanto, independente da pessoa jurídica elaborar contabilidade ou só o Livro Caixa deverá transmitir a ECF.

As pessoas jurídicas do Lucro Presumido que não elaboram a contabilidade completa devem enviar a ECF com a opção de Tipo de Escrituração “L”, no Campo 10 do Registro 0010.

O Demonstrativo do Livro Caixa, previsto no BLOCO Q da ECF é obrigatório para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido que se utilizem do Livro Caixa, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere.

Sim. Para quem enviou a ECD de forma obrigatória, deverá recupera-la na ECF para preenchimento ao Bloco C da ECF. As pessoas jurídicas que transmitiram a ECD de forma facultativa, a recuperação na ECF será optativa.

Empresas do Lucro Presumido que só elaboram o Livro Caixa, não terão ECD para recuperar.

As entidades Imunes ou isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a enviar a ECD deverão preencher os seguintes registros da ECF:

Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica

Registro 0010: Parâmetros de Tributação

Registro 0020: Parâmetros Complementares

Registro 0030: Dados Cadastrais

Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF

Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos - Imunes e Isentas

Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

As Imunes ou Isentas que transmitiram a ECD (seja obrigatória ou facultativamente), além dos registros acima, também preencherão os Blocos C, E, J, K e U.

 

De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, a obrigatoriedade da ECF não se aplica:

I - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Simples Nacional;

II - Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III - às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário (que transmitiram a DCTF Inativa em 2.016).

 

Verifique na Tabela abaixo o ano a que se refere a ECF e o Leiaute a ser utilizado:

 

Leiaute

Período

Manual

Leiaute 1

Ano-calendário 2014 e Situações Especiais de 2015

Ato Declaratório Cofis no 60/2015

Leiaute 2

Ano-calendário 2015 e Situações Especiais de 2016

Ato Declaratório Cofis no 46/2016

Leiaute 3

Ano-calendário 2016 e Situações Especiais de 2017

Ato Declaratório Cofis no 30/2017

Leiaute 4

Ano-calendário 2017 e Situações Especiais de 2018

Ato Declaratório Cofis no 84/2017

 

Fonte: Manual de Orientação do Leiaute da ECF (Ato Declaratório Executivo COFIS nº 84/2017.

Sim. A ECF exige obrigatoriamente o mapeamento do Plano de Contas Societário para o Plano de Contas Referencia ECF. O plano societário e o plano referencial constam nos registros J050 e J051, respectivamente.