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De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas.

Para as situações normais, a ECF deverá ser transmitida ao Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, até o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração, portanto, para os dados relativos ao ano calendário 2.016 o prazo será até 31/07/2017.

 

Sim, pois a ECF contem informações sobre o calculo de IRPJ e CSLL, portanto, independente da pessoa jurídica elaborar contabilidade ou só o Livro Caixa deverá transmitir a ECF.

As pessoas jurídicas do Lucro Presumido que não elaboram a contabilidade completa devem enviar a ECF com a opção “Livro Caixa” no Registro 0010.

 

O Demonstrativo do Livro Caixa, previsto no BLOCO Q da ECF é obrigatório para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido que se utilizem do Livro Caixa, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere.

Sim. Para quem enviou a ECD de forma obrigatória, deverá recupera-la na ECF, em preenchimento ao Bloco C da ECF. Para as entidades Imunes ou Isentas que transmitiram a ECD de forma facultativa, a recuperação na ECF será optativa.

Empresas do Lucro Presumido que só elaboram o Livro Caixa, não terão ECD para recuperar.

 

As entidades Imunes ou isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a enviar a ECD deverão preencher os seguintes registros da ECF:

  • Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica
  • Registro 0010: Parâmetros de Tributação
  • Registro 0020: Parâmetros Complementares
  • Registro 0030: Dados Cadastrais
  • Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF
  • Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos - Imunes e Isentas
  • Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

As Imunes ou Isentas que transmitiram a ECD (seja obrigatória ou facultativamente), além dos registros acima, também preencherão os Blocos C, E, J, K e U.

 

De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, a obrigatoriedade da ECF não se aplica:

I - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Simples Nacional;

II - Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III - às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário (que transmitiram a DCTF Inativa em 2.016).

 

Sim. A ECF exige obrigatoriamente o mapeamento do Plano Referencia ECF.

Na dispensa por justa causa o empregado tem direito as seguintes verbas rescisórias:

a) Saldo de salário;
b) Férias vencidas se ainda não as tiver gozado Acrescidas de 1/3 (Empregados com mais de um ano);
c) salário família (se for o caso);

Em outras palavras, a demissão por justa causa isenta o empregador apenas do pagamento de verbas rescisórias, como  Aviso prévio, Férias proporcionais, Adicional de 1/3 sobre férias proporcionais, 13º salário, 40% do FGTS ,e  o empregado fica impedido de movimentar a sua conta vinculada do FGTS. Contudo, o FGTS deve ser depositado em conta vinculada do empregado, o valor relativo ao mês da rescisão e ao mês anterior, se for o caso.

 

O § 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06, dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Portanto, as empresas optante pelo simples nacional  estão dispensadas do recolhimento da contribuição sindical.