| Área Tributária - ICMS
- Portarias Portaria Cat nº 103, de 28 de junho de 2010 DOE-SP 29/06/2010 |
Altera a Portaria CAT Nº 14/2010, de 10.02.2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.
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O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea "a" do inciso II do art. 16 da Portaria CAT nº 14/2010, de 10.02.2010: "a) aos papéis dos tipos
relacionados nos itens Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. |