| Área Tributária - ICMS
- Portarias Portaria Cat nº 098, de 24 de junho de 2010 DOE-SP 25/06/2010 |
Altera a Portaria CAT nº 39, de 22.03.2010, para fixar nova vigência desta portaria.
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O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria: Art. 1º O art. 3º da Portaria CAT nº 39, de 22.03.2010, passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2010". Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. |